Reforma visa a fortalecer a Previdência Privada, que não dá garantias ao trabalhador

Posted on fevereiro 26, 2019 by Tribuna da Internet

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Maria Lucia Fattorelli diz que a capitalização não vai funcionar

Deu no DS Curitiba

Na segunda parte da importante entrevista concedida ao site DS Curitiba por Maria Lucia Fattorelli, auditora fiscal aposentada da Receita Federal e Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, ela denuncia a falsa propaganda sobre o suposto rombo da Previdência Social no Brasil. A DS Curitiba é uma regional do Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil). No Equador, Maria Lucia Fattorelli integrou a Comissão de Auditoria Integral da Dívida Pública em 2007-2008, que reduziu em 70% o montante total. E participou ativamente nos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a dívida realizada no Brasil, que concluiu pela necessidade de uma auditoria sobre a dívida.

Como você analisa o papel do governo e da mídia na tentativa de vender a reforma da Previdência como um fator positivo?Trata-se de falsa propaganda que visa atender a interesses do setor financeiro que deseja vender planos de previdência privada, os quais não dão garantia alguma à classe trabalhadora. São inúmeros os casos de instituições que arrecadam contribuições financeiras durante décadas e, na hora de pagar o benefício, o fundo quebra, ou desaparece, ou diz que “o mercado não funcionou como previsto” etc. Isso é ainda mais grave no Brasil, onde a modalidade de previdência complementar inserida na Constituição é “de contribuição definida”. Não há garantia em relação aos benefícios futuros para a classe trabalhadora.

Mas o governo insiste em que há um rombo?Sim, porém jamais revela os números. Ao constatar que jamais conseguiria provar os argumentos do falso déficit, o governo começou a lançar mão de outras justificativas, como a de que a Seguridade teria tido um imenso déficit de R$ 257 bilhões em 2016, obtido por meio de artimanhas contábeis que incluem a DRU (Desvinculação de Receitas da União), que chegou a R$ 91,7 bilhões em 2016). Além disso, não computou no cálculo também as receitas que deveriam ser repostas pelo Tesouro Nacional em favor da Seguridade Social (a fim de recompor as desonerações fiscais), além da equivocada inclusão dos gastos com aposentadorias e pensões de regimes próprios de servidores públicos, que não são financiados com recursos da Seguridade Social, conforme diz a Constituição. Desta forma, omitindo receitas e inserindo outras despesas, o governo fabrica esse “novo” déficit da Seguridade.

O governo “joga” contra?O próprio governo vem adotando medidas para minar o financiamento da Seguridade Social, cabendo ressaltar a enorme queda de arrecadação decorrente das desonerações concedidas pelo governo (e não repostas pelo Tesouro), o impacto do desemprego recorde e da recessão econômica provocada pela política monetária suicida adotada pelo Banco Central, bem como a falta de investimento na administração tributária para cobrar devedores bilionários.

Na sua análise, de que forma a reforma da Previdência vai impactar a sociedade e o servidor público?
Temos assistido à desconstrução de importantes pilares que sustentam o bom funcionamento do Estado em todas as suas funções e o aviltamento dos direitos trabalhistas, com a Reforma Trabalhista, terceirização de atividade fim, entre outras medidas, e esse cenário (completamente desnecessário, considerando a riqueza do Brasil em todos os sentidos) impulsiona o ataque às regras de proteção previdenciária de ambos os regimes: geral e próprio. A mudança de regras que adiam ou até impedem a possibilidade de aposentadoria de grande parte da classe trabalhadora brasileira – especialmente os mais vulneráveis informais, intermitentes e rurais – aniquilam com os princípios básicos que regem a necessidade de respeito para com aqueles que cumpriram o seu período laboral e, apesar de submetidos a continuada situação de desrespeito, garantiram a produção de riqueza e alimento.

FUNDEF - O " interino cedeu as pressões está arriscando a responder só.

Foto divulgação

Rede de controle define aplicação dos precatórios do FUNDEF

25 de Fevereiro de 2019

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, encaminhou aos prefeitos baianos a Recomendação Conjunta nº 01/2018, elaborada pela Rede de Controle da Gestão Pública do Estado da Bahia, com a finalidade de assegurar que os recursos oriundos das diferenças do FUNDEF (precatórios) sejam aplicados, exclusivamente, na manutenção do desenvolvimento do ensino – MDE.

O documento reitera a imprescindibilidade da elaboração do plano de aplicação desses recursos, da abertura de contas específica e ressalta que tais verbas não poderão ser rateadas aos profissionais de educação – subvinculação no percentual de 60% sob o montante. Os recursos oriundos de precatórios do FUNDEF também não poderão ser utilizados para pagamento de honorários advocatícios, conforme decisões recentes do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal, que devem ser acatadas em todo o país.

O documento reforça a Resolução nº1346/2016 do TCM/BA que, desde setembro de 2016, estabelece diretrizes para a contabilização e aplicação dos créditos decorrentes dos precatórios do FUNDEF, estabelecendo, inclusive, que esses recursos somente poderão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino básico. A resolução também veda a cessão dos créditos de precatório, bem como a sua utilização para pagamento de honorários advocatícios.

A Rede de Controle foi criada em 2009 para aprimorar a efetividade da função de controle do Estado sobre a gestão pública. Seu principal objetivo é desenvolver ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao incentivo e fortalecimento do controle social, ao compartilhamento de informações e documentos, ao intercâmbio de experiências e à capacitação dos seus quadros.

Na Bahia, é formada pelos seguintes órgãos: Advocacia-Geral da União (AGU), Auditoria Geral do Estado da Bahia (AGE), Caixa Econômica Federal (CEF), Controladoria-Geral da União (CGU), Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), Ministérios Públicos Federal, Estadual e de Contas, Polícia Federal (PF), Procuradoria-Geral do Estado da Bahia, Receita Federal, Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal Regional Eleitoral (TRE/BA).

Recomendação Conjunta nº 01/2018

MPF aciona Chesf para impedir redução de atendimento em hospital de Paulo Afonso

Segunda, 25 de Fevereiro de 2019 - 17:20

Foto: Reprodução / Rádio Bahia Nordeste

O Ministério Público Federal (MPF) assumiu uma ação civil pública contra a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) que visa impedir a redução da assistência à saúde pelo Hospital Nair Alves de Souza (HNAS), situado em Paulo Afonso, a partir de julho deste ano. A Chesf alega supostas dificuldades financeiras mas, segundo documentos levantados pelo MPF, obteve lucro de mais de R$1,2 bilhão somente em nove meses do ano de 2017.

Dentro de ação que tramita na Justiça Federal em Paulo Afonso, na última quinta-feira (21), o MPF requereu à Justiça que determine à Chesf, sob pena de multa diária de R$50 mil, a manutenção da prestação do serviço público de saúde no HNAS – em sua integralidade, regularidade, eficiência e sem solução de continuidade ou diminuição do serviço – até a eventual transferência definitiva da gestão para o Poder Público; ou, pelo menos, até 31 de dezembro de 2020. Esse prazo se refere à conclusão da transferência da unidade para a Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) - prevista por meio de Termo de Compromisso 01/2018, assinado pelo próprio presidente da Chesf em 14 de agosto de 2018.

O acordo foi firmado com o governo da Bahia, por meio do secretário de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), com o presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), com o reitor da Universidade e com o prefeito de Paulo Afonso, em tratativas que o MPF media desde 2014.

Os pedidos do MPF à Justiça foram motivados pela resposta dada pela Chesf à recomendação expedida pelo órgão em 29 de janeiro, destacando a necessidade de manter o regular funcionamento do hospital, após a companhia ter emitido ofício ao município de Paulo Afonso comunicando a restrição nos serviços de saúde do HNAS, por motivo de corte de gastos, a partir de 1º de março deste ano.

Ainda de acordo com o MPF, em comunicação dirigida ao órgão no dia 8 de fevereiro, a Chesf informou que acataria as medidas apenas até julho de 2019. Mesmo com diretor de gestão corporativa ter indicado há cinco dias, em reunião convocada pelo MPF, interesse no cumprimento integral do termo de compromisso.

De acordo com o procurador da República Fernando Túlio, que atuou no processo, as atitudes contraditórias da Chesf geram “pânico e temor na população dependente dos serviços do Hospital Nair Alves de Souza, ante o risco noticiado de não ter a assistência hospitalar do maior hospital da região”. O MPF apontou, ainda, como alternativa às medidas urgentes requeridas, que seja determinado à União, ao Estado da Bahia e ao Município de Paulo Afonso, em caráter solidário, que assumam a gestão do HNAS a partir de 1º de julho de 2019, mantendo-se a prestação dos serviços públicos de forma integral.

Bahia Notícias

Prefeitura entrega 1ª etapa de requalificação da orla entre Ondina e o Rio Vermelho

Foto: Divulgação

A prefeitura entregou nesta segunda-feira (25) a primeira etapa da requalificação da orla no trecho entre os bairros de Ondina e Rio Vermelho. As duas etapas da intervenção devem receber investimento somado de R$ 27,5 milhões.

As mudanças incluem a reforma de quatro praças ao longo de um quilômetro de extensão, além do alargamento de passeios, ciclovia, implantação de iluminação em LED, deques e guarda-corpos. No local, foram realizadas obras de macro e microdrenagem, recuperados 11.200 metros quadrados de pavimentação.

A requalificação incluiu as praças das Águas, Bahia Sol, Nossa Senhora de Fátima (ISBA) e do Sukiyaki. A obra também envolveu ainda a construção de baias de ônibus com piso em concreto.

Nesta segunda, a prefeitura também inaugurou a Praça Camaleão, localizada na Avenida Adhemar de Barros. O nome é uma homenagem ao tradicional bloco do Carnaval de Salvador. O espaço fica em frente à portaria principal do campus da Universidade Federal da Bahia (Ufba) e nas proximidades do Zoológico.

Bahia Notícias

Juízes baianos querem dar 'autorização prévia' para atender advogados em gabinetes

por Cláudia Cardozo

Foto: TJ-BA

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) pode aprovar uma resolução que permite aos magistrados atender advogados somente com autorização prévia. O texto foi proposto pela Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), sob o argumento que é preciso normatizar a questão para organizar o trabalho dos juízes. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) vai acompanhar o trâmite da proposta para que seja barrada.

A relatora da proposta, desembargadora Márcia Borges, afirma que o texto regulariza o acesso dos advogados, “especialmente às secretarias e gabinetes dos magistrados”. A desembargadora afirma que a proposta é legítima e compatível com o poder administrativo do TJ-BA para disciplinar o acesso das partes e dos advogados às unidades judiciárias. A relatora ainda pontua que o ato não desconsidera a "essencialidade da atuação dos advogados, mas sim de preservar a prerrogativa de administrar e organizar o funcionamento dos serviços", como previsto na Constituição Federal. Ela reconhece que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Também diz que o texto não viola o “direito de ingresso e trânsito dos advogados nos diversos órgãos do judiciário e serventia de 1º Grau” e não é uma infração às prerrogativas do advogado, como previsto no Estatuto da OAB. Márcia Borges reafirma que o texto estabelece critérios para o acesso de advogados a secretarias e gabinetes e evita utilização errada da prerrogativa, de modo que se coloque em “atividades forenses”.

Conforme relatado no pleno, o texto estabelece que tanto no 1º Grau quanto no 2º Grau, o atendimento será efetivado nos balcões das unidades judiciárias e no plenário, e da secretaria judicial, “devendo os servidores das respectivas unidades dispensar toda atenção necessária com urbanidade e diligência”. Caso haja necessidade de acesso ao interior do gabinete do magistrado ou da secretaria judicial, “só será permitido mediante prévia autorização do magistrado, podendo ser delegado ao secretário judicial ou função similar”.

O desembargador Pedro Guerra, oriundo do Quinto Constitucional da advocacia, pediu para que a expressão "autorização" fosse trocada por “anúncio prévio”. Ele contou que, em sete anos de tribunal, nunca viu “advogados adentrando gabinete sem anunciar ou arrombando porta”. “Ele anuncia. Se eu puder, atendo. Se não puder, eu mando voltar”, afirmou.

SEGURANÇA

O desembargador José Alfredo, que preside a Comissão de Segurança do TJ, afirmou que o grupo deveria opinar sobre a questão. A presidente da Comissão de Reforma Judiciária do TJ, Cynthia Resende, afirmou que não havia sentido colocar a Comissão de Segurança no estudo. A desembargadora Márcia afirmou que ouviu os juízes, que relataram a “falta de respeito” dos advogados, sobretudo no interior, e que tal fato os preocupa. “Eles adentram à secretaria e aos gabinetes e exigem que sejam atendidos naquele momento”, narrou. “O que precisamos regulamentar não é a segurança, mas o acesso dos advogados”, reforçou.

O desembargador Aberlado Matta afirmou que os magistrados estão “ávidos” por essa regulamentação. “No interior, os advogados querem ser recebidos da forma que eles querem. Querem adentrar da forma que querem. Querem invadir o gabinete do magistrado sem permissão. Os juízes não querem regulamentar para dificultar o acesso”, declarou. O desembargador Mário Albiani Júnior também afirmou que os juízes estão em “situação de vulnerabilidade” e precisam de uma “regulamentação emergencial que atenda aos anseios sociais e seus interesses no que se refere ao atendimento dos advogados e das partes”. O presidente do TJ, desembargador Gesivaldo Britto, endossou a afirmação, contando que muitos advogados se recusam a se identificar até na entrada da sede do tribunal e até portam armas. “Já chegou gente armada em meu gabinete e no de outras pessoas. A Comissão de Segurança tomou providências nesse sentido”, informou. Gesivaldo também entendeu que o ingresso nas dependências do tribunal precisa ser regulamentado. “Ninguém tem acesso a juízes de São Paulo, às vezes, nem de assessor. Ninguém tem acesso livre a ministros em Brasília”, contextualizou.

QUESTIONAMENTOS

A presidente da Amab, Elbia Araújo, afirmou que a resolução foi inspirada em uma proposta do TJ do Maranhão. A resolução foi questionada pela seccional maranhense da OAB no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que considerou a medida válida. Elbia também afirmou que a medida não fere a prerrogativa do advogado de ser atendido. “O que a Amab pede é uma prévia autorização do magistrado ou do secretário judicial de acordo com o momento. O juiz pode estar prolatando uma sentença, por exemplo”, falou no pleno. Ela também lembrou o caso envolvendo uma juíza de Lauro de Freitas, que passou uma "situação de extremo risco por conta de um advogado que queria entrar no gabinete” (veja aqui e aqui). O desembargador Nilson Castelo Branco questionou se a decisão do CNJ foi por unanimidade e se há questionamento da OAB no Supremo Tribunal Federal (STF). Por isso, ele pediu um tempo para estudar a proposta. A decana do TJ, desembargadora Silvia Zarif, declarou que a regra geral é que “todo mundo tenha educação”. O tema será analisado pela Comissão de Segurança e posteriormente será colocado em votação em sessão plenária.

OAB É CONTRA

O presidente da OAB da Bahia, Fabrício Castro, afirmou que a entidade não sabia do projeto, tomando conhecimento pela reportagem do Bahia Notícias. Disse ainda que a Ordem quer que a lei seja cumprida. “O Estatuto da Advocacia fala claramente 'livre acesso' e não há qualquer outra interpretação da lei. Eu não acredito, sinceramente, que o Tribunal da Bahia faça diferente. Esse é o mesmo tribunal que, através da Corregedoria, mandou um ofício para os magistrados esclarecendo a obrigatoriedade de atender o advogado a qualquer tempo. Foi uma postura elogiável da Corregedoria”, reclamou. Para Fabrício, a aprovação da proposta será um “retrocesso”.

O presidente da Ordem refuta que os advogados ajam de forma desmedida para serem atendidos. “Pode ter acontecido um fato isolado, mas não se pode tratar o todo pela exceção”. Fabrício também diz que não se pode “confundir as coisas”. “Ninguém vai chegar arrombando a porta. É óbvio que as pessoas são anunciadas previamente, pois muitas vezes, o juiz está atendendo outro advogado. Não se chega lá interrompendo outro atendimento. O juiz não pode se negar a atender o advogado sem justificativa. Se o TJ-BA mudar, a OAB vai adotar as medidas necessárias para garantir as prerrogativas”, pontuou.

Bahia Notícias

Primeiro desafio da reforma da Previdência é enfrentado fora do Congresso Nacional

por Fernando Duarte

Foto: Luis Macedo/ Câmara dos Deputados

A reforma da Previdência, entregue pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) à Câmara dos Deputados na última quarta-feira (20), terá o seu grande primeiro desafio fora do Congresso Nacional. O alerta veio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), que tornou público o início claudicante da batalha de comunicação em torno do projeto. Até agora, o governo perdeu a disputa, na avaliação de Maia. E ele está certo. A ideia de “nova Previdência” ainda não colou e vai demorar para que engrene.

Em essência, tratar previdência e benefícios de prestação continuada como a mesma coisa confunde mais do que ajuda. Porém, na organização legal brasileira, ambos caminham juntos, atrelados ao Instituto Nacional do Seguro Social. Enquanto a previdência trata de aposentadorias, os BPCs são assistências sociais, necessárias para fazer justiça social. Tratar todos no mesmo “balaio de gato” promove, no mínimo, um debate retórico, cuja tendência é evitar que a assistência social sofra retrações. Então a coexistência das duas discussões vai dificultar o desempenho de qualquer grupo que tente mudar as regras atualmente existentes.

A previdência é um problema mundial, vide as crises recentes em países da Europa. Então reformar o sistema brasileiro é primordial para que o colapso não deixe o Estado completamente inoperante. Ainda assim, é comum ver o debate raso sobre a existência ou não de “rombo” do regime geral de previdência social. Se no regime regular, dos trabalhadores do setor privado, existe déficit, o modelo para servidores públicos consegue ser ainda mais complexo. E isso pode ser visto não apenas no plano federal, mas também nos estados.

A Bahia, por exemplo, mantém contas equilibradas, porém os últimos moradores do Palácio de Ondina nunca esconderam a preocupação com a previdência estadual. O último registro de perspectiva otimista de déficit era de R$ 8 bilhões até 2022, algo que inviabilizaria qualquer governo. Por isso, ainda que tenha restrições ao governo de Bolsonaro, o governador Rui Costa sinalizou que apoia a reforma da previdência – mesmo que não integralmente. É sinal de que o problema não só existe, mas é capaz de unir até mesmo adversários políticos.

O Palácio do Planalto iniciou timidamente a “ofensiva” para tentar angariar apoios para que o projeto siga a tramitação regular no Congresso Nacional. O todo poderoso ministro da Economia, Paulo Guedes, disse aguardar que a Câmara aprecie o projeto antes do recesso parlamentar do meio do ano. No entanto, até o momento, não há uma base consolidada que permita a votação facilitada das mudanças legais. O otimismo de Guedes pode esbarrar numa eventual inabilidade política do governo, que precisa ser superada em breve. Ainda que, para isso, seja necessário ceder aos parlamentares e também aos governadores, que possuem ascendência sobre bancadas.

Bolsonaro e sua equipe ainda estão aprendendo a lidar com o poder. Apesar da ideia de comunicação direta ter bastante força, pode não funcionar para debater um tema tão complexo quanto a reforma da previdência. Ainda mais quando a estratégia apresentada passa pela adição do adjetivo “nova” para justificar que o velho ficou para trás. Nada é tão simples assim.

Este texto integra o comentário desta terça-feira (26) para a RBN Digital, veiculado às 7h e às 12h30, e para as rádios Excelsior, Irecê Líder FM, Clube FM e RB FM.

Bahia Notícias

A Venezuela vive uma tragédia sem heróis, em que o povo é o grande perdedor

Posted on fevereiro 26, 2019 by Tribuna da Internet

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Venezuela vive uma divisão em que não existe um “lado bom”

Sérgio AbranchesBlog do Matheus Leitão

A Venezuela está presa em um labirinto sem heróis. Cada lado é culpado das acusações que lhe fazem o outro lado. É uma história sem um lado bom, com um grande e sofrido perdedor, que é o povo venezuelano. Ele acreditou no sonho com Chávez e perdeu. Nos estertores do governo, já enfrentava muita privação. Com o sucessor, mergulhou na fome e na desesperança. Maduro é um ditador improvisado de um quadro treinado para ser teleguiado. Era para ser manipulado e virou dono do poder.

Não há dúvida de que a cúpula da Venezuela hoje está mergulhada na corrupção e de mãos dadas com o banditismo. Mas os venezuelanos não podem esperar muito, também do outro lado. Juan Guaidó, aliou-se com lideranças cuja agenda nada tem a ver com o drama venezuelano. Atende mais aos impulsos de Donald Trump, que tem se provado mais irresponsável do que se imaginava possível no establishment americano.

SEM ALTRUÍSMO – Não se pode acreditar, nem por ingenuidade, que Trump tenha alguma inclinação altruísta. EUA, Brasil e Colômbia estão usando a ajuda humanitária como arma política contra Maduro, não por ser um governo tirânico, mas por não estar alinhado ideologicamente com eles. Maduro queima alimentos e medicamentos necessários à população, como se fossem tóxicos e não agudamente necessários. Mas não foram enviados por solidariedade e sim como aríete para arrombar as portas do regime. É um confronto sem inocentes com milhões de vítimas.

O quadro é de um impasse de alto risco e muito dano. Maduro escala no front diplomático, rompe relações com a Colômbia, fecha as fronteiras, mas até agora não buscou o confronto violento.

Nos discursos à militância faz ataques violentos e dispara bravatas. A violência dos últimos dias é resultado da situação arriscada a que o impasse chegou. Excessos, com mortes, são quase inevitáveis nessas circunstâncias.

MILITARISMO – A Venezuela tem as forças armadas mais bem equipadas da América do Sul. Chávez comprou a lealdade dos militares armando-os até os dentes com armamento comprado na Rússia. Ao mesmo tempo, começou a armar militantes, organizados em milícias e outras modalidades de distribuição do poder e de uso da força física. Maduro apóia-se tanto mais nessas forças paramilitares, quanto maior é a ameaça de deserção nas forças armadas.

Por enquanto, estas se limitaram à média e baixa oficialidade e a oficiais de alta patente na reserva. Não se pode descuidar, todavia, do fato de que Chávez, eleito, consolidou seu poder, assumindo o controle das forças armadas, com base na média oficialidade. Coroou os coronéis, como ele, para as patentes mais altas e forçou a transferência em massa para a reserva de oficiais generais que se mostravam recalcitrantes em apoiá-lo.

O comando militar, hoje, está inapelavelmente atrelado à rede de corrupção. Mas, os que não estão nela incluídos ou que ainda podem se afastar, constituem ameaça real à permanência de Maduro no poder. É um ditador que só resiste, e como tem resistido, apoiado no poder militar.

É INTERVENÇÃO – Não há boas intenções na política dos países que se opõem a Maduro. Trump, desde o início de seu governo, vinha procurando uma forma de intervir na Venezuela. O alinhamento do governo colombiano não era suficiente. Agora, está mais perto do que desejava, com a adesão da facção mais aventureira do governo Bolsonaro. Todos os sinais são de que os generais que cercam o presidente têm impedido esse grupo, até agora, de entrar numa aventura na fronteira sem bom desfecho possível. Mas não conseguem impedir os erros e desacertos da facção rápida no gatilho.

O Itamaraty está entregue a aprendizes de embaixador. Eles atropelam toda a inteligência e os procedimentos que fizeram de nossa diplomacia profissional uma das mais respeitadas do mundo. É esse arroubo da inexperiência que permite ao chanceler Ernesto Araújo formular declarações com duas cláusulas, uma contrariando a outra. Não consegue sequer disfarçar, no manejo das palavras, a natureza puramente política da carga enviada à Venezuela como ajuda humanitária.

CAVALO DE TRÓIA – Não é ajuda, nem é humanitária. Não passa de um cavalo de Tróia mal-ajambrado. A declaração do chanceler revela que a ação humanitária é de inspiração política. Disse que era importante que as autoridades venezuelanas deixassem passar a ajuda, por seu sentido humanitário, e pelo significado simbólico político de apoio ao governo Guaidó, o único legítimo.

A oposição no Brasil, ao apoiar Maduro para se opor a Bolsonaro e a Trump, sacrifica a legitimidade da crítica à falsidade do humanitarismo desses governos. A oposição interna a Maduro fracassa em oferecer ao povo de seu país a esperança de uma saída democrática e progressista, ao aceitar fazer o jogo de Trump e sua coalizão.

A solidão do povo venezuelano é perturbadora e inquietante. Há uma sombra a avançar pelo continente, sob a qual esquerda e direita perseguem seus fantasmas ideológicos e deixam o povo só e vulnerável.

Em reunião com Bolsonaro, os líderes vão expor o descontentamento da base aliada

Posted on fevereiro 26, 2019 by Tribuna da Internet

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Charge do Humberto (Folha de Pernambuco)

Marcello Corrêa, Patrik Camporez, Aguirre Talento e Robson BoninO Globo

No primeiro encontro de trabalho com líderes partidários da Câmara, marcado para amanhã, o presidente Jair Bolsonaro apresentará o texto da reforma da Previdência, mas não deverá ser poupado de críticas ao modo como tratou a chamada “política tradicional” durante os primeiros 50 dias de governo.

Líderes de alguns dos principais partidos da Casa disseram ao Globo que vão ao encontro pressionados por suas bancadas a expor o descontentamento com a demissão de apadrinhados na máquina federal e a falta de liberação de verbas para as bases políticas.

MEDIDAS PRÁTICAS – Responsáveis pelo registro das demandas dos parlamentares, os ministros da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e da Secretaria de Governo, Santos Cruz, deverão ser os grandes alvos da insatisfação. Mas o próprio Bolsonaro não deve escapar de críticas como a do líder do DEM, Elmar Nascimento (BA), que cobra medidas práticas do Planalto; não apenas discursos e “fotos”:

“Essa semana que passou, Bolsonaro tirou fotos na apresentação da reforma no Congresso, agora precisa partir para uma relação mais prática”, frisou.

Ciente do clima instalado entre os parlamentares, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem atuado para impedir que a pauta de interesses particulares dos deputados contamine a discussão da reforma.

PREVIDÊNCIA – “O presidente já apresentou a reforma da Previdência. Um tema urgente. Se alguém quer ampliar investimentos nos seus municípios, antes precisa aprovar a Previdência. Sem ela, as consequências para o Brasil serão dramáticas. Alguém pensar em liberar Orçamento sem a Previdência é não compreender a realidade” — disse Maia.

O presidente da Câmara negou que a decisão do governo de exonerar apadrinhados de deputados nas últimas semanas e anunciar uma espécie de “banco de talentos” — um sistema pelo qual parlamentares poderão indicar cerca de mil nomes para cargos de segundo escalão nos estados — possa contaminar o clima em torno da reforma. Os parlamentares atacam a medida por enxergarem no banco de indicações uma forma de criminalizar as nomeações políticas.

OS NOVATOS – Secretário especial da Casa Civil para a articulação política com a Câmara, o ex-deputado Carlos Manato disse que, além de liberar recursos para os reeleitos, o governo estuda uma forma de contemplar o alto número de novatos. Como estão em primeiro mandato, eles não apresentaram emendas ao Orçamento no ano passado. A ideia seria editar um projeto de lei para permitir créditos extraordinários.

“É preciso haver um projeto extraorçamentário, um projeto de lei para criar uma rubrica. Se tivermos R$ 5 milhões para cada um, (o impacto) seria de R$ 1,25 bilhão” — estima Manato.

O secretário tem defendido que é preciso tratar os parlamentares “com respeito”. Ele avalia que, além da conversa com líderes partidários, será preciso procurar deputados com influência em cada estado.

MAPEAMENTO — “Já tem um mapeamento dos estados que querem dialogar. Esse vai ser mais um fator. Vamos ter um diálogo direto, suprapartidário, também com essas lideranças” — planeja Manato.

A reforma da Previdência deve começar a tramitar de fato só depois do carnaval. Para além de cargos e verbas, os líderes partidários vão apresentar críticas e sugestões à proposta. A forma como o governo conduziu a elaboração do texto e o apresentou ao Congresso, depois de ter divulgado à imprensa, será questionada.

— O ideal seria que o governo tivesse apresentado para a gente antes uma proposta para que a gente tivesse oportunidade de oferecer sugestões. A expectativa é que o governo aponte um interlocutor que tenha legitimidade e autoridade de apresentar e cumprir mudanças (no texto) — disse o líder do DEM.

COMUNICAÇÃO – Até a estratégia de comunicação montada por Bolsonaro deve ser questionada pelos líderes na reunião. “Vou dizer ao presidente que o governo precisa melhorar a comunicação, pois os fakes estão invadindo os quatro cantos (do debate da Previdência). O ideal seria o próprio presidente fazer a defesa da sua reforma, que é vital para o Brasil” — disse o líder do MDB, deputado Baleia Rossi (SP).

Na semana passada, Bolsonaro cancelou a primeira tentativa de encontro ao saber, pelo presidente da Câmara, que os líderes ameaçavam não comparecer. Desta vez, Maia acredita que ninguém faltará.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Só quem mora no interior é que tem condição de avaliar a importância das chamadas emendas parlamentares. Faz parte da política do “toma lá dá cá”, mas o resultado reverte em favor da população. A grande diferença é essa.(C.N.)

Bolsonaro precisa convocar o núcleo duro, enquadrar Guedes e começar a governar

Posted on fevereiro 26, 2019 by Tribuna da Internet

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Com um ministro como Guedes, Bolsonaro nem precisa de inimigos

Carlos Newton

Esse negócio de “Mito” e “Super-Herói” é uma grande bobagem. O próprio Jair Bolsonaro reconhece que tem muitas limitações intelectuais e até criou a figura do “Posto Ipiranga”, porque realmente a coisa tem de funcionar assim. Quando o governante desconhece o assunto, é claro que precisa se consultar com quem sabe. No caso de Bolsonaro, cuja principal deficiência é o desconhecimento sobre economia, o problema é que está se aconselhando com a pessoa errada.

Bolsonaro talvez nem perceba, mas o núcleo duro do Planalto sabe muito bem que o ministro Paulo Guedes é defensor de ideias monetaristas ultrapassadas e está impondo ao país um modelo econômico que privilegia o mercado financeiro, sem maiores preocupações de ordem social, como se o neoliberalismo fosse capaz de resolver tudo sozinho, tipo a solução Tabajara de “seus problemas acabaram”, conforme temos advertido aqui. A piada é boa, mas as consequências são funestas.

HOMEM ERRADO – O núcleo duro do Planalto sabe que Guedes é o homem errado, no lugar errado e na hora errada. Basta conferir seu currículo, pois é banqueiro por vocação. Foi um dos fundadores do Banco Pactual e do grupo BR Investimentos, hoje parte do grupo Bozano. Guedes também fundou o Instituto Millenium, que dissemina o pensamento econômico liberal, num momento em que os países mais desenvolvidos do mundo caminham em sentido contrário, adotando a social-democracia.

Está na hora de Bolsonaro começar seu governo. Para tanto, é necessário planejar e estabelecer estratégias. E o presidente da República não pode, de forma alguma, delegar atribuição de governante a nenhum de seus ministros, seja ele quem for, conforme está acontecendo com Guedes.

Aliás, presidente jamais deve confiar incondicionalmente em ninguém. Por isso, Guedes não pode continuar a ter carta branca, não foi nele em quem votamos, é um estranho no nicho, não nos representa. Simples assim.

NÚCLEO DURO – Agora, já em plena recuperação de sua saúde, o presidente tem obrigação de reunir o núcleo duro do Planalto (Augusto Heleno, Hamilton Mourão, Onyx Lorenzoni, Santos Cruz e Floriano Peixoto) e perguntar ao grupo: “O que vocês acham? Estamos terminando o segundo mês, já pagamos R$ 180 bilhões de juros da dívida pública, e o ministro Guedes não dá uma palavra sobre o assunto?”

Um dos ministros há de comentar: “Ele se comporta como se a reforma da Previdência fosse solucionar todos os problemas do país…”

E algum outro certamente dirá: “É claro que isso não é verdade. Precisamos tratar da dívida pública. Em 2018, pagamos quase R$ 1,1 trilhão. Essa sangria não pode continuar.”.

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P.S. 1 – É só isso que o presidente precisa fazer, para começar a governar. Na sequência, convocar Guedes para dar explicações ao núcleo duro. Ele vai gaguejar, desconversar, contar uma história sem pé nem cabeça, embromar à vontade, mas não apresentará nenhuma solução para a dívida. Assim, em pleno carnaval, a máscara de Guedes pode ser arrancada.

P.S. 2 – A dívida interna deveria ser auditada, como ocorreu no Equador, onde o montante caiu em 70%, nenhum credor reclamou e os banqueiros não declararam a Terceira Guerra Mundial. Quanto aos rentistas aqui no Brasil, não terão prejuízos, suas aplicações apenas receberão um percentual de lucro mais civilizado, digamos assim.

P.S 3 – O que não pode acontecer é Guedes e o governo continuarem fingindo que a dívida não representa risco ao país e não pode ser revista. Esse procedimento é um crime de lesa-pátria, que fica muito feio para o primeiro governo militar democrático desta República. (C.N.)