EMENDA REABRE BRECHA QUE FACILITA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS

AE - Agencia Estado

SÃO PAULO - Mesmo com quase 1.400 cidades extraindo metade de suas receitas dos cofres do Tesouro, via transferência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), está pronta para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado uma emenda constitucional que volta a facilitar a criação de municípios. Na pauta de amanhã, o texto devolve aos Estados a prerrogativa para criar, incorporar, fundir e desmembrar municípios. A emenda altera a Constituição, que, desde 1996, estabelece que a concepção de novas cidades depende de lei complementar federal, e não apenas de lei estadual. "É preciso estabelecer determinados critérios para não virar novamente uma farra na criação de municípios. Não podemos deixar criar cidades que dependam exclusivamente do Fundo de Participação dos Municípios", argumenta o presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO). "Há um sentimento de que para criar municípios não pode ser como antes, sem regra. O fato é que devemos observar parâmetros como população, dimensão do espaço ocupado, capacidade de sustentação econômica", concordou o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Porém, por ter dimensões de "continente", afirmou Ziulkoski, a regra não pode ser oito ou oitenta. No Norte tem distrito a mil quilômetros de distância do município-mãe, é melhor sustentá-lo a essa distância ou emancipá-lo? No Rio Grande do Sul, em contrapartida, tem uma BR que divide dois municípios diferentes, que poderiam ser unidos." Segundo pesquisa feita em 2008 pela CNM, 11 Estados têm processos em aberto, totalizando 418 distritos que pretendem se emancipar legalmente - esse número não corresponde ao total porque alguns têm a intenção de se unir para formar um único município. De 26 Estados, 15 não possuem processo com pedido de emancipação nas Assembleias Legislativas.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

STF DEVE IMPEDIR AMANHÃ POSSE DE NOVOS VEREADORES

AE - Agencia Estado SÃO PAULO - Os integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) deverão ratificar amanhã uma decisão da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha que impediu a posse de cerca de 7 mil suplentes de vereadores. Eles estavam assumindo cadeiras nas Câmaras com base numa emenda constitucional que aumentou o número de vagas nos Legislativos municipais retroativamente à eleição do ano passado. Em sua decisão, tomada no dia 2 de outubro, Cármen Lúcia disse que a emenda mudou um processo eleitoral que já terminou, o de 2008. Outros ministros do STF já se manifestaram contra os efeitos retroativos da emenda. Em setembro, Carlos Ayres Britto, que além de integrar o Supremo é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou que a proposta de emenda à Constituição (PEC) tinha chegado tarde para entrar em vigor nesta legislatura. Segundo ele, o TSE já concluiu em 2007 que a aplicação da emenda está condicionada a sua aprovação antes do processo eleitoral. Autor da ação, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, sustentou que a emenda interferiu numa eleição já encerrada. Segundo ele, a norma feriu atos jurídicos perfeitos, "regidos todos por normas previamente conhecidas, que agora são substituídas, após terem sido integradas à regência dos fatos jurídicos em curso".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

PARLAMENTARES TÊM DADO FÁCIL AVAL A ELEVAÇÃO DE GASTOS

De Daniel Bramatti:

Diversas votações recentes indicam o descompromisso do Congresso Nacional com o controle dos gastos públicos. No mês passado, governistas e oposicionistas se uniram para aprovar a federalização de parte dos servidores públicos de Rondônia, que foi território federal até 1982. Segundo o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), seu Estado economizará entre R$ 30 milhões e R$ 40 milhões por mês com a transferência da conta para os cofres federais. A decisão final, na Câmara dos Deputados, foi antecedida de um forte lobby: 12 ônibus lotados levaram servidores de Rondônia até Brasília nas vésperas dos dois turnos de votação. O transporte foi pago com dinheiro público - a Assembleia rondoniense aprovou por unanimidade o desembolso de quase R$ 1,2 milhão dos cofres estaduais. Parte dos servidores espera multiplicar seu salário por quatro com a equiparação de suas funções às carreiras federais. No fim de setembro, atendendo ao chamado lobby dos suplentes, o Congresso aprovou uma emenda constitucional para criar 7.709 vagas para vereadores em todo o País. A proposta, retroativa a 2008, reduziu o porcentual máximo da receita municipal destinado às Câmaras Municipais. Segundo os defensores da emenda, a redução do teto de repasses garante que o aumento no número de vereadores ocorra sem elevação nos gastos. Mas a Confederação Nacional dos Municípios prevê mais desembolsos. É que os repasses de muitos municípios estão abaixo dos tetos atuais - e podem subir até chegar aos novos porcentuais máximos.

Começa o julgamento de Beira-Mar em Campo Grande

Preso em presídio de segurança máximo em MS, traficante já soma 100 anos em condenação

Divulgação O traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, soma mais de 100 anos de prisão UOL NOTÍCIAS

Teve início às 9h43 (horário de Brasília) desta terça-feira (10), no Fórum de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, o julgamento do traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar. Ele é acusado de ser mandante da morte de seu ex-comparsa João Morel, assassinado dentro do presídio de segurança máxima da capital, em 2001. A previsão é de que a sessão dure 12 horas.
O traficante carioca, que cumpre pena no Presídio Federal de Campo Grande, foi escoltado por agentes penitenciários e integrantes da Força Nacional e Polícia Federal até o tribunal na manhã de hoje.
O Ministério da Justiça não revelou detalhes da operação, por medida de segurança, mas sabe-se que Beira-Mar chegou ao fórum em um comboio formado por três vans, por volta das 7h15 (horário de Brasília). A presença de Beira-Mar é obrigatória por determinação do juiz da 1ª Vara do Tribunal do Júri, Carlos Alberto Garcete.
A audiência estava marcada para começar às 8h, mas os advogados de defesa do réu, Wellington Correa da Costa e Luis Gustavo Battaglin, só chegaram ao fórum por volta das 9h, e o início do julgamento atrasou.
Ao todo, 150 policiais, entre militares da Companhia de Policiamento de Trânsito (Ciptran) e da Companhia de Gerenciamento de Crises e Operações Especiais (Cigcoe), fazem a segurança do local. Ao menos três ruas no entorno do fórum estão interditadas desde às 6h, e somente foi liberada a passagem dos carros dos funcionários. O espaço aéreo é monitorado pelo helicóptero da polícia.
A diretoria do fórum informou que o expediente será normal nos gabinetes dos juízes, mas a Polícia Militar isola pontos do prédio considerados vulneráveis. "Quem entrar vai ser revistado, seja funcionário, advogado, credenciado ou quem tiver que ir para outra audiência", afirma o coronel Sebastião Henrique de Oliveira Bueno, comandante do Policiamento Metropolitano de Campo Grande.
A imprensa acompanhará o júri de uma sala adjacente, por meio de um telão. No plenário, somente será permitida a entrada mediante credenciamento. Estão proibidos máquinas fotográficas, celulares ou filmadoras.
Os 111 lugares do plenário, reservados desde outubro por interessados em assistir à sessão, devem ser ocupados por estudantes de direito, advogados e familiares da vítima, informou o juiz.
O promotor do caso, Paulo Cézar Passos, um dos três que farão a acusação no julgamento, disse que o Ministério Público "tomou todas as precauções para garantir a integridade dos promotores". Um exemplo, segundo ele, é a presença de policiais à paisana no plenário.
A acusação
Fernandinho Beira-Mar é acusado de ter ordenado, por telefone, a execução de João Morel, com quem disputava o controle do tráfico na fronteira, na rota do Paraguai. O crime aconteceu no dia 21 de janeiro de 2001, na cela 38 do Presídio de Segurança Máxima de Campo Grande. Morel foi assassinado a golpes de faca artesanal.
Odair Moreira da Silva assumiu a autoria e foi condenado a 16 anos de prisão pelo homicídio. Silva nega que tenha recebido qualquer ordem para executar Morel. Beira-Mar também nega envolvimento na morte do traficante.
Fonte: Midia News

De calças curtas

Dora Kramer


Os políticos costumam celebrar os feitos de Juscelino Kubitschek, sendo o mais célebre – mas não necessariamente o mais celebrado, é verdade – a construção de uma cidade no meio do nada e a transferência da capital da República do Rio de Janeiro para Brasília.
O senso comum costuma atribuir os males da política a essa mudança e, a ela, o distanciamento entre representantes e representados. Há os que também responsabilizam a transferência da capital pelo início dos dissabores que assolam o Rio, mas essa é uma outra história.
O que nos interessa aqui é o fato: Brasília é a capital do Brasil há quase 50 anos. E é na capital que funciona a sede do Congresso Nacional, local de trabalho de deputados federais e senadores.
Quando a sede da República era no Rio, todos moravam na cidade e não havia discussão, nem visitas semanais obrigatórias às bases ou jornada de trabalho reduzida às terças e quartas-feiras.
Para o atendimento das demandas locais existem os deputados estaduais e os vereadores. Parece claro. Mas não é tão cristalino assim para suas excelências que não apenas passam a maior parte do tempo longe do local de trabalho onde deveriam dar expediente, como querem tirar vantagem da ausência e ainda nos convencer de que estão no gozo de seu direito pleno.
No sábado, o jornal O Globo publicou uma dessas reportagens que não revelam nenhuma novidade, mas retratam uma lamentável realidade com a qual se convive pela força da inércia.
O jornal fez algo muito simples e de grande utilidade: na quinta-feira passada pôs um repórter-fotográfico a registrar os deputados que marcavam presença em plenário e outro a conferir o movimento de saída no aeroporto.
Claro que flagrou várias excelências – algumas de bom histórico – no exercício da mais deslavada das gazetas. Os mesmos deputados que vinte minutos, meia hora, uma, duas ou três horas antes marcavam o ponto no plenário, preparavam-se para o embarque em direção aos seus estados, deixando as presenças devidamente registradas como se lá estivessem.
Uma fraude, certo? Nenhuma diferença em relação ao servidor que assina o ponto sem trabalhar, só para constar e tornar regular o pagamento registrado no contracheque, correto?
Não para a corregedoria nem para a procuradoria da Câmara, muito menos para os parlamentares flagrados. Com anuência do corregedor e do procurador, eles justificam que a prática é habitual e não se configura como gazeta porque o regimento interno os libera quando as votações são simbólicas, como em geral ocorre às quintas-feiras.
E quem disse que o trabalho do parlamentar se resume ao plenário? E quem disse que é certo marcar uma presença inexistente? O regimento? O mesmo que não proibia o desvio da cota de passagens aéreas? Pois é, nem tudo na vida é manual. Há aspectos que só compreende quem tem um mínimo de escrúpulos.
Honra ao demérito
Entre punir a turba de 700 agressores ou castigar a aluna agredida, a Universidade Bandeirante fez a escolha que lhe pareceu financeiramente mais vantajosa. Numa visão pragmática, optou pela maioria: antes a baixa de uma mensalidade que o risco de um déficit de receita mais pesado.
As garantias individuais, a liberdade de ir e vir, a civilidade, o princípio da igualdade, da tolerância, do respeito ao próximo, tudo foi mandado devidamente às favas em nome da supremacia da vontade da maioria e sob uma justificativa esfarrapada: as atitudes “provocativas” da moça que vai de saia curta à escola.
Algo a ver com política? Tudo, principalmente nessa quadra em que o mais importante é o resultado e os fins justificam o uso de quaisquer meios. Ainda que as armas preventivas de defesa da moral e dos bons costumes representem um elogio à selvageria coletiva e agridam o artigo 5.º da Constituição Federal. Lá está escrito que todo cidadão é livre para fazer tudo o que estiver dentro da lei e que ninguém será submetido a tratamento degradante.
Qual o crime da estudante Geisy Arruda? Divertir-se sacudindo a libido alheia. Qual a atrocidade dos bárbaros indomados? Impingir a outrem tortura moral e ameaça de linchamento físico.
Qual a infração da universidade? Impor sua opção pela lei do mais forte em detrimento à lei mais forte do país, extinguindo por conta própria os ditames da Constituição.
Na Uniban não vigora o Estado de Direito. Lá viceja a liberdade de injuriar, agredir, humilhar, desrespeitar e barbarizar. Se não há garantias para Geisy, não há para mais ninguém que desobedeça aos critérios de conduta impostos pela malta à qual a Uniban conferiu salvaguarda para defender o “ambiente escolar” com a truculência que achar conveniente à ocasião.
É nisso, no risco coletivo contratado a partir da expulsão da moça da minissaia, que os pais deveriam pensar quando seus filhos saírem de casa para ir às aulas na Uniban.
Fonte: Gazeta do Povo

Confira íntegra da carta de Caetano Veloso

Da Redação

"O que mais me impressiona é as pessoas reagirem diante da manchete do jornal, tal como ela foi armada para criar briga, sem sequer parecerem ter lido o trecho da entrevista de onde ela foi tirada. É um país de analfabetos? A intenção sensacionalista da edição tem êxito inconteste com os leitores. Pobres de nós. Sonia Racy sabe que eu ressaltei essa diferença entre Lula e Marina para explicar por que eu dizia que ela é também um fenômeno tipo Obama (coisa que Racy e Nelson Motta não entenderam). Marina é Lula (a biografia) e é Obama (a cor escura e o modo elegante e correto de falar - e escrever). Li aqui que Lula disse que é burrice minha dizer isso. É. Serve para Berzoini contar alegremente votos migrando de Serra ou Aécio para Marina, não de Dilma. Ainda mais que toca nesse ponto óbvio (que para mim tem todas as vantagens e desvantagens, não sendo um aspecto meramente negativo) da fala pouco instruída e frequentemente grosseira e cafona de Lula. Todos sabem disso. Ele próprio se vangloria. Os linguistas aplaudem. E todos têm razão: ele é forte inclusive por isso. Fala “bem": atinge a maioria dos ouvintes. Sua fala tem competência - e ele, como eu próprio disse na entrevista, é um governante importante. Mundialmente está reconhecido como alguém que chegou lá e foi além do esperado. Quisera Obama estar na mesma situação. Querer dizer que FH era mau governante e Lula é bom é maluquice. Ambos foram conquistas brasileiras importantes. Marina seria um passo à frente. Simbolicamente ao menos. Não creio que ela seria um entrave às pesquisas de células-tronco e à união civil de homossexuais. Se for, eu estarei aqui para me opor a ela. Aborto, união gay, embriões são matéria do Legislativo. O Executivo pode influir? Pode. Mas Marina seria uma presidente do tipo autoritário? Não creio. Criacionismo? Ela jamais cairia na confusão de ensino religioso com ensino científico. Ela é racional, atenta, dialoga com calma. Todos esses assuntos podemos debater com ela como com ninguém: ao menos estaremos certos de que ela não será hipócrita. Se houver candidatura e campanha, teremos tempo para isso. Não penso tanto como Marina sobre a Amazônia. Penso mais como Mangabeira. Já disse. Mas forças políticas surgem assim. Marina chegar a ser candidata é notícia grande. Não posso fingir que não é. E detesto essa mania de que nada se pode dizer que não seja adulação a Lula. Não estamos na União Soviética. Eu não disse nenhuma novidade. Nem considero ofensivo. É descritivo. E a motivação era esclarecer a parecença de Marina com Obama (que me interessa muito). E todos os entendidos me dizem que os banqueiros estão com medo é de Serra: adoram Lula. Então por que a demagogia de dizer que FH era pelos de poder aquisitivo? Até os programas sociais que Lula desenvolveu nasceram no governo FH. O Fome Zero naufragou. Eles se voltaram, espertamente (e felizmente), para o Bolsa-Escola de dona Ruth. Eu ter mencionado a fala analfabeta de Lula não é bom para a campanha de Marina. Mas ainda não estamos em campanha. Eu acho”.
Fonte: A Tarde

Desembargador nega participação em venda de sentença

Agência Estado

O corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Roberto Wider, defendeu-se da acusação de participar de suposto esquema de vendas de sentenças judiciais em sessão hoje do Órgão Especial do TJ-RJ. Ele alegou, entre outras coisas, que "dezenas" de colegas também são amigos e frequentam a casa do empresário e estudante de direito Eduardo Raschkovsky, mas não citou nomes. Segundo reportagem publicada no domingo pelo jornal "O Globo", o empresário oferece a políticos, empresários e tabeliães facilidades em processos em troca de vantagens financeiras. A matéria afirma que os valores das propinas variariam entre R$ 200 mil e R$ 10 milhões. A publicação afirma que o principal negócio seria o oferecimento de blindagem a políticos com problemas na Justiça na época em que Wider era presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) e liderava campanha pela impugnação das candidaturas dos chamados fichas-sujas."Conheci-o (Raschkovsky) através do colega desembargador, hoje aposentado, Antonio Lindbergh Montenegro, e desenvolvemos nossa amizade a partir de um prazer comum - apreciar bons vinhos - no que éramos partícipes de alguns grupos de apreciadores, dos quais estavam muitos dos colegas dessa Casa. Diria eu dezenas de colegas frequentaram a casa do Eduardo", afirmou o corregedor-geral do TJ. Após o discurso, de cerca de 10 minutos, nenhum dos outros desembargadores presentes se manifestou em apoio ou em repúdio às declarações de Wider. O desembargador disse que as denúncias são falsas e que o objetivo é tentar fazê-lo desistir de disputar a presidência do TJ, no ano que vem. Ele ainda informou que avisou previamente sobre a publicação da reportagem ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, e ao presidente do TJ, desembargador Luiz Zveiter.O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já pediu a Wider informações sobre o caso. Em ofício enviado na tarde de ontem, o corregedor-geral do órgão, ministro Gilson Dipp, pede urgência dados detalhados em resposta à reportagem publicada por O Globo. No mesmo documento Dipp informa ao desembargador que o CNJ "promoverá as investigações disciplinares que o quadro recomenda". Em seu discurso, Wider também havia anunciado que iria pedir ao CNJ que investigasse o caso.
Fonte: A Tarde

Prefeituras baianas têm dívidas de R$ 3,5 bi com o INSS

Rita Conrado, do A TARDE

Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios

Segundo lugar no ranking dos estados brasileiros com maior dívida previdenciária municipal, abaixo apenas de São Paulo, a Bahia acumula um débito com o Instituto Nacional de Previdência Social de R$ 3.467.832.649,02. O número não representa a dívida de todos os 417 municípios baianos. Desses, 29 têm regime previdenciário próprio, visto como a solução para um problema recorrente que penaliza os gestores municipais. Mas, no Estado, ter previdência própria ainda não é garantia de tranquilidade para prefeitos e servidores.
“No Rio Grande do Sul, a dívida previdenciária municipal é de R$ 780 milhões”, comparou o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, que encontra no regime previdenciário próprio a forma de os prefeitos tornarem a gestão sustentável.
Dúvida - “Quando se reduz o custo da folha de pagamento em cerca de 10%, isso só pode significar ganhos para os municípios, já que sobrará recursos para investimentos”, diz Ziulkoski.
Enquanto os municípios são obrigados a repassar cerca de 22% do custo da sua folha de pessoal para o INSS, o recolhimento do regime próprio é de algo em torno de 11%. O problema é que, em estados como a Bahia, são poucos os prefeitos em condições ou com coragem de criar previdência própria. A migração depende de estudos minuciosos que muitos gestores não são capazes de ver realizados por suas equipes. Depois, precisariam convencer os servidores – e muitos deles também precisariam ser convencidos – da segurança do sistema.
“A falta de regulamentação do sistema, até 1998, acabou desmoralizando o regime próprio”, reconhece o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Roberto Maia (PMDB). “Hoje há regras a serem obedecidas e condições legais de fiscalização”. A desconfiança de prefeitos e servidores também tem razão de ser. Em cidades como Jacobina, que adota o regime próprio de previdência, a prefeita Valdice Castro (DEM) enfrenta dificuldades deixadas por ex-gestores.
Responsabilidade - “Recebi a prefeitura com uma dívida de R$ 9.069 milhões com a Jacoprev, porque a contribuição dos servidores deixou de ser repassada pelo ex-prefeito”, explicou. Situações como essa podem comprometer a aposentadoria de quem contribuiu a vida inteira. “O regime é muito bom, mas depende da responsabilidade do gestor”, assinalou a prefeita. Para Ziulkoski, contudo, esse é um argumento utilizado pelo governo, que cria um entendimento equivocado. “O prefeito irresponsável também pode deixar de recolher o INSS”, lembrou.
Fonte: A Tarde

FUNDEB Jeremoabo

Total destinado à ação 0C33 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB: (Ano 2008)
R$
5.724.529,81


Total destinado à ação 0C33 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB: (Ano 2009).

Total até outubro R$ 5.614.526,32

Vejam no anexo o quanto entrou de FUNDEB no município. Há uma boa perspectiva de rateio este ano, das sobras que certamente ficarão. Há também as verbas do ano passado, demonstrando que neste houve evolução.
Fornecido por: Francisco Assis Melo

ConJur é condenada por manter no site notícia verdadeira

Por Gláucia Milício
A revista Consultor Jurídico está obrigada a retirar do ar, no prazo de 15 dias, a notícia sobre a condenação por negligência do cirurgião plástico Alexandre Orlandi França, pelo Tribunal de Alçada de Minas Gerais, em 2002. Em caso de descumprimento, a multa diária pode chegar a R$ 6 mil. A decisão é da 2ª Turma Recursal de Belo Horizonte. A ConJur vai recorrer da decisão.
O médico foi condenado a indenizar uma paciente em R$ 25 mil por danos morais e patrimoniais. A paciente sofreu deformações estéticas depois de ter sido operada pelo médico. A ConJur reproduziu a notícia e, como outros 80 mil textos que publicou ao longo de 12 anos, a mantém no ar. A notícia ainda pode ser lida em pelo menos outros dois sites na internet.
No pedido, o médico não questiona a veracidade da notícia, o que foi confirmado tanto pelo Juizado Especial que examinou o caso quanto pela Turma Recursal. O cirurgião plástico alega apenas que o texto foi publicado de maneira resumida, o que não permitiria “ao leitor entender o alcance da condenação, visto que ela não decorreu de ‘erro médico’ e sim do entendimento firmado pelo Judiciário de que a paciente não teria sido informada dos riscos que correria ao se submeter à cirurgia”
O médico também sustenta que a ConJur já cumpriu a sua legítima função de informar a sociedade, não podendo “representar exposição eterna da intimidade e imagem de um indivíduo”.
Em primeira instância, o juiz Márcio Idalmo Santos Miranda diz que "o ponto essencial em debate nos autos consiste em verificar se a manutenção da mencionada notícia representa exercício legítimo da liberdade de imprensa, ou se está a ensejar a indevida violação às garantias de intimidade e imagem do requerente". Depois de constatar que a notícia foi publicada há sete anos, o juiz sustenta que "o direito à informação foi suficientemente atendido, na medida em que tal comunicado ali perdura há tanto tempo. Em outras palavras, quem queria se informar sobreo ocorrido, já o fez. O certo é que perdurando o informe, o prejuízo para o autor é enorme". E conclui: "O direito à informação, não pode representar exposição eterna da intimidade e imagem de um indivíduo.
Para a Turma Recursal a sentença do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte, "não merece qualquer reparo, por ter seu subscritor decidido a lide com acerto e precisão, consoante a melhor doutrina e jurisprudência aplicável ao caso". A turma entendeu que "a primazia conferida pela Constituição ao interesse coletivo, realiza-se pela proteção à necessidade dos indivíduos de receberem informações verdadeiras e capazes de bem expressar o pensamento de quem as produziu, o que não autoriza, contudo, qualquer violação à intimidade ou à privacidade, direitos da personalidade, considerados hierarquicamente superiores a outros direitos".
Matéria lícitaA defesa da revista, representada pelos advogados Alexandre Fidalgo, Rafael Kozma e Daniel Diniz Manucci, do escritório Lourival J. Santos, sustenta que se a notícia é lícita, não é o tempo de permanência da notícia à disposição da sociedade que a torna ilegal, passível de condenação. Ou seja, um texto jornalístico lícito não pode se tornar ilícito pelo tempo em que fica acessível aos leitores.
Os advogados destacam também que, ao contrário do que constou na inicial do médico, o texto noticiou fato verídico, sem máculas, lastreado no julgamento do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, hoje TJ mineiro, que efetivamente condenou o cirurgião.
Observam que a sentença, da forma posta, ainda ofende princípios basilares do direito, como o do devido processo legal, da ampla defesa e da fundamentação das decisões judiciais (artigo 5º, inciso LIV e LV, e artigo 93, inciso IX, da Contituição Federal). Citam, ainda, o princípio da liberdade de expressão com base em voto do ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal.
Para o ministro, é preciso intenção de ofender para que um jornal seja condenado por texto publicado, por mais crítico e duro que seja. Não basta que o personagem da notícia se sinta ofendido. “Uma vez dela ausente o animus injuriandi vel diffamandi, a crítica que os meios de comunicação social dirigem às pessoas públicas, especialmente às autoridades e aos agentes do Estado, por mais acerba, dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos da personalidade”, esclarece o decano.
Para a defesa, a ofensiva dos julgadores mineiros constitui entendimento censório. “A assim se pensar, seria constitucional também o recolhimento, de todos os sebos e bibliotecas tradicionais do Brasil, das publicações que contenham matérias jornalísticas que, anteriormente lícitas, hoje, por seu caráter ‘perpétuo’, são desonrosas (o que sequer é o caso dos autos). Como exemplo estão as matérias antecedentes ao impeachment do presidente Fernando Collor, que muitas vezes, por retratar a verdade, incomodam os protagonistas daqueles fatos, mas, como dito, são absolutamente lícitas”.
E acrescentam que as notícias do site, como a que se questiona, “foram e continuam sendo lícitas, de modo que constitui ilegalidade, verdadeira censura, a decisão que determina a retirada do site da Recorrente a matéria jornalística em questão, o que, dentro de um Estado Democrático de Direito, é inadmissível”, finalizam.
Fonte: CONJUR
Comentário:
Dessa doença o site jeremoabohoje também se queixa. Vamos aos comentários.


www.eyelegal.tk (Outros)"exposição eterna da intimidade"
Temos que o caso acima não se refere a qualquer exposição da intimidade de alguém, senão à exposição de fatos públicos e notórios - processo judicial - derivado da vida pública de um profissional liberal..Pelas mesmas razões, tampouco se trata de qualquer coisa relativa à intimidade, porque o direito à intimidade tem definição totalmente diversa daquela que se pretende atribuir à espécie, que é, na verdade, o direito que tem cada pessoa de impedir a invasão de terceiros na sua esfera privada e familiar..Portanto, de logo se constata que se trata de um raciocínio que parte de premissas falsas para chegar a uma conclusão igualmente falsa, em nada havendo que se falar, em nenhum momento, de suposta violação à intimidade ou à privacidade como direitos da personalidade..Onde estão a intimidade ou a privacidade nesse caso?.A lei diz diferente, diz que os atos processuais são públicos, somente admitindo exceção quando assim o exigir o interesse PÚBLICO, ou para a proteção dos interesses da família ou de menores..Está muito complicado de entender essa condenação do Consultor Jurídico..É preciso que a sociedade acorde para essas coisas recorrentes hoje em dia e diga claramente aos juízes que o Brasil não quer e não aceita esse tipo de tutela da constrição da liberdade de expressão, de imprensa e de informação..Neste sentido, parece evidente que não afronta direito à intimidade ou à privacidade a veiculação de notícia sobre a existência de um processo civil contra alguém..Com a palavra o Presidente da Associação Brasileira de Imprensa.


Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
Decisão absurda, própria de quem não sabe o direito (1)
Ou os juízes da turma recursal não conhecem e não entendem nada sobre a Internet, ou não sabem o direito, ou ambas as coisas..Uma das características da Internet é que tudo o que nela é veiculado é nela mesma armazenado. É o universo cibernético da Web, onde tudo é sempre acessível..Um jornal também fica disponível para todo o sempre, até aparecer algum maluco que mande queimar as bibliotecas onde estão, como aconteceu algumas vezes na história, ou um juiz mais afoito mande a biblioteca tornar indisponível para consulta determinada edição de algum periódico, obstruindo, com isso, o conhecimento histórico dos fatos, escondendo a história..Com a Internet dá-se a mesma coisa. A diferença é que a pesquisa das publicações feitas na Web realizam-se na própria Web. Ficam disponíveis para sempre. A determinação para que uma notícia seja apagada ou retirada, significa ordenar sua destruição, pois nunca mais poderá ser recuperada..O fato de ela ser mantida na Internet, não constitui nenhuma ofensa ou agravamento da ofensa. Ao contrário, constitui a excelência de uma prestação de serviço. O serviço de informações históricas. É comum as pessoas usarem a Internet para pesquisar sobre alguém. Se uma pessoa foi objeto de notícia, e os fatos noticiados, como no caso, foram verdadeiros, não há nenhuma razão para retirar a notícia dos fastos da Web..
A decisão que condenou o Conjur não só andou muito mal, como também afigura-se mais um ato de arbitrariedade e um desserviço público, sem considerar o aspecto de censura retroativa, à medida que manda retirar uma notícia pretérita, que será perdida para todo o sempre caso a decisão seja levada a cabo..Decerto as instâncias superiores, notadamente o STF, saberá reformá-la, pois constitui atentado à liberdade de imprensa e possui manifesta repercussão geral..
(a) Sérgio NiemeyerA
dvogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

MST denuncia Judiciário, militares, mídia e Congresso à OEA por perseguição

Agência Brasil -


O MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) denunciou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão da OEA (Organização dos Estados Americanos), o que considera ser um processo de repressão e criminalização da luta dos trabalhadores rurais pela reforma agrária no país.
A denúncia foi apresentada nesta quinta-feira (5/10) pelo integrante da coordenação nacional do MST João Paulo Rodrigues, em audiência realizada em Washington, em parceria com o Cejil (Centro pela Justiça e o Direito Internacional) e com a CPT (Comissão Pastoral da Terra).
Em seu pronunciamento, Rodrigues acusou as polícias militares estaduais, setores do Judiciário, meios de comunicação e o Congresso de perseguição aos trabalhadores rurais que lutam pela reforma agrária.
O Judiciário foi acusado de ter “uma relação promíscua com as elites locais e com o latifúndio”, além de se posicionar contra a reforma agrária e também fazer perseguição com o apoio do Ministério Público. O integrante do MST disse ainda que os “meios de comunicação da burguesia” são parciais e fazem campanha contra as lutas sociais.
O Legislativo, segundo ele, age contra o movimento dos sem-terra principalmente por meio da bancada ruralista em CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), “um espaço ideológico, que pretende paralisar a reforma agrária e desgastar o MST, acusado de violência até terrorismo”, afirmou.
A CPI instalada no mês passado para investigar o repasse de recursos ao MST é a terceira envolvendo o movimento nos últimos quatro anos. Segundo Rodrigues, esta última foi criada como forma de represália ao anúncio do governo federal de atualizar os índices de produtividade.
Ao fim de sua fala, Rodrigues disse que “é importante a comunidade internacional de direitos humanos acompanhar de perto a situação política que estamos vivendo no Brasil".
Procurada, a Procuradoria-Geral da República informou que "o Ministério Público Federal não é contra movimento social de qualquer natureza e que suas ações são fruto de investigação de irregularidades que chegam ao órgão".
Fonte: Última Instância

Processos Ativos da Parte JOÃO BATISTA MELO DE CARVALHO

JUSTIÇA DA BAHIA É A MAIS ATRASADA DO PAÍS

Forum Rui Barbosa - Salvador

Apesar de ser o quarto Estado que mais julgou processos antigos neste ano, a Bahia é o mais atrasado em relação ao cumprimento da meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A meta estabelece que cada ação judicial aberta antes de 2006 tenha pelo menos uma sentença até 11 de dezembro. Todos os tribunais do País assinaram o protocolo. Na Bahia são 661.677 processos com essa característica amontoados em armários ou em mesas de juízes, de acordo com os números do próprio TJ baiano informado ao “processômetro” do CNJ. É a pior situação do Brasil. Nem os 91.974 julgados este ano – quarto melhor índice nacional – compensaram o atraso. Eles representam apenas 12% do total das peças judiciais com mais de três anos e 11 meses no Estado. A média nacional é 35%, considerando-se Justiça do Trabalho, Federal, Militar, Eleitoral e Superior. Informações do jornal A Tarde.

Fonte: Sudoeste Hoje

PSDB REAGE A COMPARAÇÃO DE LULA SOBRE HITLER

Lula compara os tucanos com Hitler

O tom de críticas entre dois dos principais grupos que disputam o poder em 2010 parece ter se elevado. Tucanos reagiram a declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que os comparou ao ditador nazista Adolf Hitler (1889-1945) durante discurso anteontem. Para os oposicionistas, a fala de Lula transpareceria sua “aversão ao contraditório”. O presidente fez a analogia ao comentar a estratégia tucana de treinar, a partir desta semana, cerca de 4.500 militantes no Nordeste. O alvo é afinar discurso e conseguir votos para a eleição de 2010. Os governadores José Serra (SP) e Aécio Neves (MG) disputam a indicação do partido para concorrer à sucessão de Lula. Para o petista, esta tentativa de convencimento dos eleitores seria análoga a estratégia de Hitler de arregimentar forças para destruir inimigos, como os judeus. O deputado José Aníbal (SP), líder do PSDB na Câmara, acha que “o presidente demonstra irritação porque colocou-se o dedo na ferida no autoritarismo dele, o quanto ele é avesso ao contraditório, à crítica, à fiscalização”.

Fonte: Sudoeste Hoje

Avanço do mar ameaça orla de Ilhéus e BA-001

Ana Cristina Oliveira Sucursal Itabuna
Luiz Tito Ag. A Tarde
Além das marés, a falta de conservação contribui para a degradação da Praia do Norte
Bonita e bem pavimentada, a BA-001 só tem recebido elogios por conta do trecho recém-inaugurado entre Itacaré e Camamu. Já a parte da rodovia que fica entre Ilhéus e Itacaré corre o risco de afundar na altura da Praia do Norte, uma área que enfrenta intensa degradação.
No local, nos últimos dez anos, a maré avançou destruindo ruas, casas, calçadões e barracas de praia. A área mais crítica tem cerca de quatro quilômetros e vai do bairro São Miguel ao São Domingos. “A próxima maré alta pode atingir a rodovia, que está a menos de dois metros da praia”, adverte o comerciante Carlos Roberto Santos, membro da diretoria da Associação dos Cabaneiros da Praia do Norte.
A degradação da orla compromete o acesso ao trecho recém-inaugurado e o trânsito de quem vem de Itabuna, Canavieiras, Una e Ilhéus em direção a Itacaré. No local, duas cabanas foram tragadas pelo avanço do mar. A frequência de banhistas já caiu 90%, segundo os comerciantes.
O aposentado Adalberto Carvalho disse que ficou decepcionado ao voltar à Praia do Norte depois de anos afastado. “Isso aqui era agradável, a gente até pegava peixe”, disse. O secretário municipal de Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito, Carlos Freitas, disse que a degradação da orla norte foi causada depois que o governo federal aumentou o cais do Porto de Ilhéus. Isso deslocou as correntes marinhas, que passaram a invadir as praias”, completou. O secretário diz que a Prefeitura de Ilhéus não tem recursos para fazer as obras de contenção do mar. “A prefeitura está falida como todas as outras. A Codeba sabe do problema, porque fez os espigões no São Miguel, que não deram resultado. O que podemos fazer é manter a limpeza da área e melhorar a iluminação e conservação das ruas”, diz ele.
Fonte: A Tarde