O DEMO não gosta de distribuição de renda!!!

Apesar de óbvio, o título do artigo vem bem a calhar na atitude ridícula da oposição, representada pelo DEMo (Ex- PFL), que entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o programa Territórios da Cidadania, lançado ontem ( dia 25)O Territórios da Cidadania é um programa que, somente em 2008, terá R$ 11,3 bilhões para investimento nos 60 territórios de menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do País. O programa reúne 135 ações dos vários Ministérios e beneficiará só neste primeiro ano cerca de 1.000 municípios.A diferença deste programa para os já existentes é simples: trabalho integrado e simultâneo para o desenvolvimento sustentável.Um exemplo concreto: não basta financiar a construção de um laticínio em uma região desprovida de eletricidade suficiente para fazer funcionar os equipamentos ou de estradas para escoar a produção. É necessário, antes, suprir a região com a eletrificação e as estradas. Por essa razão, o programa envolve 15 Ministérios.Sendo assim, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) , o Programa Luz para Todos, o Bolsa Família e demais programas do governo, os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), a construção de escolas, as obras de saneamento básico, obras de melhoria na logística de distribuição de mercadorias e demais obras de infraestrutura atuarão de forma integrada nas 60 territórios escolhidos.O trabalho é difícil, pois o ritmo de cada Ministério, de cada Estado e cada Município é diferente, com suas dificuldades e potencialidades específicas, porém cada um dos 60 locais desenvolverá um Plano Territorial de acordo com metas e prazos do Governo Federal, assim como terá um Colegiado Territorial que se resposabilizará pela implementação e acompanhamento das atividades.E o que é que o DEMo e a oposição tem a ver com isso ?Nada! Ou melhor, TUDO ! Não demorou nem 24 horas para a oposição correr para travar o programa....tudo por conta de 3 simples motivos:1) Tentas não deixar o Governo Lula fazer nada....Deixa o homem trabalhar !2) Alegar que o Governo não pode lançar um programa deste porte em ano eleitoral...ora bolas, eles querem que o governo só funcione de 2 em 2 anos, entre uma eleição e outra ?3) Impedir o desenvolvimento local dos bolsões de miséria onde têm seus "currais eleitorais"...ameaçando a eleição dos seus candidatos com a compra de votos e os votos de "cabresto".Ai, ai...o Brasil está mudando e o DEMo deveria se preocupar é com a malhação do Judas que se aproxima com a Semana Santa.

Mais informações: http://www.territoriosdacidadania.gov.br/

Fonte: http://boteco-socialista.blogspot.com/2008/02/o-demo-no-gosta-de-distribuio-de-renda.html

Dem quer enterrar o Bolsa Familia

ESTRANHA DECISÃO.

Intrigante foi à decisão de uma Juíza Corregedora Plantonista do Judiciário baiano (até pronunciamento do Conselho da Magistratura o nome não será revelado), em Salvador, nos autos da Ação Anulatória de nº. 203085-4/2008, distribuída à 4ª Vara da Fazenda Pública, que beneficiou, “em tese”, um ex-prefeito interiorano que tivera contas rejeitadas pelo TCE – BA e pretende concorrer nas próximas eleições municiais para o mesmo cargo.

Em 2007, pela Res. 220/2007, de 02.05.2007, TCE, em sede de Tomada de Contas Especial, o TCE rejeitou as contas do Convênio firmado entre o Município e a SEAGRI, quando era o Prefeito Municipal o autor da ação, por falta de prestação de contas, cominando pagamento de multa ao ex-gestor e incluindo o seu nome na relação dos gestores com contas desaprovadas, cuja desaprovação serviu como fundamento para pedido de impugnação a pedido de registro de candidatura, dentre outros de gravidade, por se tratar ai de irregularidade insanável.

No extrato do processo retirado da página do TJBA na Internet, consta que a ação foi protocolada no dia 08.07.2008, autuado o processo em 10.07 e conclusos os autos para despacho inicial, na mesma data. Antes do pronunciamento do Juiz Titular da Vara, os autos foram retirados pela advogada da parte, com devolução em 07.08.2008, quando já decorridos 23 dias da retirada, voltando os autos conclusos para o Juiz Titular da Vara, que, tadinho, pensa que vai ainda despachar a inicial.

O patrono do candidato que concorrerá ao cargo com o ex-prefeito nas próximas eleições de 05.10, apreciando a contestação nos autos do pedido de registro de candidatura do último e das impugnações ofertadas (foram três), do Ministério Público, da Coligação concorrente e de um Vereador, ficou estarrecido ao constatar que junto a defesa do ex-Prefeito, seguiu uma decisão de uma Juíza Corregedora-Plantonista na Comarca de Salvador, concedendo tutela antecipada, em data anterior a distribuição da ação, determinando a exclusão do nome do ex-Prefeito da relação publicada pelo TCE – BA, com o nome dos gestores com contas rejeitadas.

A tutela antecipada foi deferida no dia 05.07, dia de domingo e último para o pedido de registro de candidaturas (art. 23 da TERS – TSE – 22.718/2008), soando altamente estranha, uma vez que a decisão do TCE julgando irregulares as contas do ex-Prefeito datou de 02.05.2007 e a ação somente foi ajuizada na última hora e no último momento.

Como a Juíza Corregedora-Plantonista concedeu tutela antecipada antes da distribuição do processo e sem respeitar a competência do Juiz Titular da Vara, o caso está sendo levado ao conhecimento do Conselho da Magistratura do Tribunal, o que acontece em bom momento para que a Justiça Estadual da Bahia imponha um severo controle interno dos atos judiciais. Na semana em curso, infelizmente, o Judiciário da Bahia se vê envolvido em coisas nebulosas, o que foi amplamente divulgado pela imprensa da Capital e de vários outros Estados.

A ação em si para o efeito pretendido não demonstra relevância, uma vez que a irregularidade motivadora da rejeição das contas é insanável, pela falta da apresentação das contas do Convênio (Registro de candidato. Rejeição de contas pelo TCU. Ausência de prestação de contas de verba de Convênio Federal – Irregularidade insanável – Alínea “g” do inciso I, do art. 1º da LC N.º 64/90. Recolhimento de valores aos cofres públicos não é suficiente para afastar a inelegibilidade. Recurso provido. Publicado no DJU n.º. 218-E, de 13.11.98).”

Cabe ao Judiciário Eleitoral apreciar os fundamentos da ação (Rejeição de contas – Ao juiz impõe-se verificar, não só se a desaprovação se fez pelo órgão competente, mas também se teve por base irregularidades insanáveis - Interpretação da letra “g”, inc. I, art. 1º, LC 64/90 - Observância da letra e do espírito – RESP 14.639 – BAHIA (127ª Zona – Candeias). Se a irregularidade é insanável, fica mantida a inelegibilidade. A ação proposta em última hora, com deferimento de antecipação da tutela, antes da distribuição, quando o ex-prefeito teve um ano e dois meses para ajuízá-la, se diz ser de undécima hora.

A antecipação da tutela deferida pela Juíza Plantonista, no mínimo, fere o princípio da moralidade. O ex-Prefeito ou é um sortudo, ou é um privilegiado, porque o agravo de instrumento de nº. 38036-6/2008 está com a Juiza Convocada pelo tribunal para decisão inicial desde 07.07.2008, sem qualquer decisão.

Fernando Montalvão.
Paulo Afonso, 10 de agosto de 2008.

PROPAGANDA ELEITORAL.

Embora já passados mais de 30 dias do pedido de registro de candidaturas para o próximo pleito do dia 05.10, para alguns, persiste dúvidas sobre a propaganda eleitoral, o que revela o despreparo dos Partidos Políticos, uma vez que a Propaganda Eleitoral é tratada pela Lei 5.504/97, arts. 36 a 57, e regulamentada pela Resolução do TSE de nº. 22.718, de 20.02.2008. Muito antes das Convenções e pedido de registro de candidatura, cada agremiação e candidatos já deveriam saber o que pode e o que não pode ser feito.

O que deve ser tomado em conta a princípio, são os valores estabelecidos para as multas por infração à propaganda eleitoral que vão de R$ 1.00,00 até R$ 10.000,00, R$ 2.000,00 até R$ 8.000,00. Poderá haver multa de R$ 21.282,00 e de R$ 53.205,00. Na aplicação da multa que fica a cargo de Justiça Eleitoral, se aplica ao candidato e a quem concorreu para infração, em idêntico valor para cada um.

Da RES 22.718, verifica-se ser vedado showmício, distribuição de camisetas, bonés, outdoor, propagandas fixas em via e bens públicos, centros comerciais, lojas, cinemas, templos, ginásios, estádios, a vedação é feita para tais bens privados e mesmo com autorização. A propaganda por meio de som fixo e volante, não será permitida em distância inferior a 200 metros das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, órgãos judiciais, quartéis, hospitais, casas de saúde, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

O serviço de som pode ser utilizado das 20:00 até as 22:00 e quando da realização de comício, o horário permitido é até as 12:00 da noite da realização. Para realização de eventos de propaganda eleitoral, desnecessário a obtenção de licença do Poder Público, sendo suficiente à comunicação a Autoridade Policial.

No Rádio e na Televisão não será permitida publicidade paga, por ser assegurada a publicidade gratuita. No Rádio, a publicidade para os candidatos a Prefeito e vice-Prefeito será nas 2ª, 4ª e 6ª feiras, nos horários das 07:00 às 07:30 e das 12:00 às 12:30. Para os Vereadores a publicidade será feita nas 3ª, 5ª e sábado, em idênticos horários anteriores. Os partidos ou coligações disporão de 30 minutos diários até aos domingos para inserções, subdividas em 60 segundos cada chamada. Até o dia 12.08 serão realizados os sorteios.

Na Internet, não será admitida à propaganda eleitoral, exceto a veiculação da página do candidato. Na Internet e na televisão não será permitida, sequer, a divulgação visual ou falada de programa apresentado por pessoa que esteja concorrendo a cargo eletivo. Em qualquer hipótese, na propaganda deverá constar o nome da coligação e CNPJ.

A Lei Eleitoral, 9.504, arts. 73 a 77, e a RES 22.718, tratam das condutas vedadas aos agentes públicos.

A dúvida diz respeito aos programas de governos. Além das vedações com referencia a pessoal de nomeação, contratação, remoção e demissão de servidores. Proíbe a lei, pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário gratuito eleitoral, salvo em matéria urgente e relevante, a critério da justiça. O art. 42, VI, letra “c”, da RES 22.718, limita fazer despesas com publicidade que excedam a média dos gastos dos últimos três anos antecedentes ao pleito ou do último ano antecedente ao pleito. Impede a lei o comparecimento a inaugurações.


A preocupação de cada Prefeito e candidato à reeleição, é com a divulgação das ações institucionais. O que pode e o que não pode ser feito. A proibição da autorização de publicidade é para evitar a autopromoção, em razão de experiências passadas. A precaução do legislador eleitoral é manter a igualdade entre os candidatos.

A lei é expressa. È vedado autorizar propaganda institucional nos três meses antecedente do pleito, de 05.07 à 05.10. O TSE no acórdão 2.768, de 10.04.2001, rel. Min. Nelson Jobim, DJU de 22.06.2001, entendeu que a vedação é para o período de três, não retroagindo para alcançar autorizações feitas anteriormente. O Min. Edson Vidigal no ac. 373, de 26.10.2000, foi enfático ao dizer que o que se proíbe é a autorização de publicidade no período de três meses, não alcançando a vedação, autorizações anteriores.

O que se depreende da letra da lei, é que se a autorização comprovada mediante contrato, data e ordem de serviço anterior a 05.07, não haverá qualquer vedação, contudo, como conselho e caldo de galinha não fazem mal a ninguém, o sensato é que suspenda qualquer publicidade institucional no período dos três meses anteriores ao pleito, para não ensejar investigações judiciais no curso do pleito, ou ação de impugnação de mandato eletivo posterior. Ficar a mercê da interpretação de um juiz ou de uma corte, com as nuanças que cercam cada ação, as paixões, os tráficos de influência ou uma má interpretação da lei na aplicação dela, é risco desnecessário.

Paulo Afonso, 10 de agosto de 2008.

Fernando Montalvão.

'Voltamos ao tempo da ditadura', diz Nelson Pellegrino

Márcio Falcão, Jornal do Brasil
BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em sua passagem por Salvador, há 10 dias, reservou um momento para discutir a situação do grampo no país. Lula conversou com o deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Escutas Telefônicas, e pediu empenho do Congresso na aprovação de projeto com novos critérios para instalação do grampo e punições mais rigorosas.
Ao presidente, Pellegrino apresentou breve diagnóstico do que a CPI tem encontrado. Segundo o parlamentar, um Estado policialesco que banalizou a interceptação telefônica. Em entrevista ao Jornal do Brasil, Pellegrino mantém as críticas à falta de fiscalização do Judiciário. “Voltamos aos tempos da ditadura, só que legalmente”, afirma. O petista também faz uma radiografia dos grampos no país, da expectativa para o depoimento do banqueiro Daniel Dantas e comenta a briga com as operadoras de telefonia.
A CPI analisa a situação das interceptações telefônicas no país há oito meses e já pediu a prorrogação por mais 120 dias. Qual a linha de investigação que a comissão tem seguido?
Desde o início, trabalhamos com três grandes eixos: como estão sendo feitas as interceptações legais no País, como ocorrem as interceptações ilegais e quais os aparatos tecnológicos disponíveis no mercado. Com essa dinâmica esperamos saber quem solicita, quem autoriza, como os mandados são executados e como as operadoras administram.
Quais foram as conclusões às quais a CPI já chegou?
A primeira coisa é em relação às interceptações legais. É uma convicção da CPI que há uma banalização. Hoje é muito fácil conseguir um grampo legal, seja requerido pela autoridade policial ou pelo Ministério Público. A maioria concede e muitos pedidos não têm a menor fundamentação. As prorrogações são feitas por carimbo, um camarada apenas bate e assina. O Ministério Público não fiscaliza como deveria e quando faz detecta problemas. O juiz, que é detentor do sigilo, não monitora, não audita o que é interceptado. Há ainda um constante vazamento do conteúdo protegido.
Então o principal problema é estrutural?
Sem dúvida. A lei que trata das escutas telefônicas estabelece que o grampo só será permitido se houver, entre outros pontos, indício da participação criminosa e se não houver outro meio de prova que possa ser lançado. Esse espírito foi lançado pelo constituinte porque na época da ditadura eram mais de mil interceptações por dia. Então, para colocar um fim neste abuso ele resolveu proteger com um dispositivo o sigilo da privacidade, mas estabeleceu exceções como combate ao crime organizado, à criminalidade, corrupção. Portanto, a interceptação telefônica é um instrumento excepcional poderoso porque invade a vida individual do cidadão, de terceiros. Pela lei, esse meio só deve ser lançado se não tiver outro meio de prova e haja indício de participação criminosa.
O sistema segue outra regra?
Hoje, se intercepta primeiro para depois investigar. Existe uma presunção de que o indivíduo é criminoso. No ano passado, foram 409 mil interceptações telefônicas. Se colocar em média que cada alvo se comunica com pelo menos dez pessoas, quatro milhões de brasileiros foram grampeados. Este é um número estarrecedor. Algumas interceptações duram até dois anos, quando a lei estabelece que são 15 dias prorrogáveis por mais 15 dias, embora os tribunais assegurem que não chegam a ser ilegais. Mas o tempo razoável seria de 30 dias, o período de um inquérito. Imagina a demora para degravar este conteúdo. Para se ter uma idéia, numa interceptação que demora dois anos, a degravação vai levar pelo menos 15 anos. O fato de você escutar um indivíduo é claro que você vai acabar encontrando alguma coisa. Sem contar que permitir uma vigilância é coisa de um Estado policialesco.
É possível identificar quem mais pede grampo no país?
Sem dúvida a Polícia Federal e a Polícia Militar, apesar da PF sustentar que só utiliza grampo em 4% das operações realizadas. Mas a grande questão é que o grampo está realmente banalizado. Voltamos aos tempos da ditadura, só que legalmente.
A CPI tem idéia de quantas escutas ilegais ocorrem no país?
Um número muito expressivo, mas prefiro nem chutar. As interceptações ilegais acontecem pelo país afora mais fácil do que imaginamos. Qualquer pessoa pode ir a um site de busca e pedir para procurar escuta, interceptação e aparecem várias empresas oferecendo serviço de grampo, como um celular para escutar a esposa ou o filho. Até a maleta, que é um equipamento que parece um computador que faz varredura e capta o som, está disponível.
Qual a participação das operadoras no processo do grampo?
Elas cumprem autorização judicial e processam a informação. As operadoras dizem que criaram ambiente próprio pra esse tipo de procedimento. Ou seja, o trânsito da ordem judicial é restrito a alguns funcionários. A maioria já está centralizando essas informações num Estado da federação - Rio ou São Paulo. No caso da Brasil Telecom, Brasília. A prática não é mais fazer interceptações no estabelecimento da empresa. Eles usam um cabo ou sinal para o local onde a autoridade policial ou o Ministério Público designarem.
A CPI vinha em banho-maria e de repente ganhou os holofotes por entrar nas investigações do caso Daniel Dantas. Onde vocês esperam chegar?
Nossa expectativa não é fazer o papel da Polícia Federal. Entramos no caso por causa da relação que existe entre a operação da PF e o sistema das escutas no país. Temos que esclarecer, por exemplo, se a autorização judicial que forneceu uma senha para a Operação Satiagraha foi genérica e permitiu grampear qualquer brasileiro.
O delegado da Polícia Federal, Protógenes Queiroz, que comandou parte da Operação Satiagraha, compareceu à CPI e pouco contribuiu.
Foi frustrante porque tem uma série de aspectos do relatório que poderiam ser esclarecidos, especialmente em referência aos mandados judiciais. E diante da postura assumida por ele não avançamos.
A CPI comprou uma briga com as operadoras ao requisitar os nomes de clientes que foram alvo de escutas telefônicas em 2007 e que estão em segredo de Justiça. O Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou favorável às telefônicas e impediu à CPI acesso aos dados. Foi uma derrota?
Não. O STF não entendeu o nosso pedido. Não queremos ter acesso ao conteúdo. Queremos ter acesso ao mandado para termos idéia se as autorizações foram todas genéricas. Isso não pode. Não pode ter autorização desse tipo. E estamos conversando com os ministros do Supremo para mostrar a importância de termos acesso a esses dados. Se uma operadora pode saber quem é um alvo da Polícia Federal e manter em sigilo por que uma CPI não pode compartilhar essas informações? Nós não podemos colocar uma dúvida dessa sobre uma CPI que tem se mostrado responsável e longe da espetacularização.
Surpreendeu a postura das operadoras de telefonia?
É claro que nos deixou surpresos e também fica a dúvida de que essa recusa em apresentar os dados não seja de quem tem alguma coisa a esconder ou de quem compartilhou de algo que não deveria ter sido feito e está se sentindo preocupado em relação a isso. Esperamos total colaboração.
Nesta semana, a CPI deve ouvir o banqueiro Daniel Dantas. Qual a expectativa?
Como tenho dito, acreditamos que Dantas possa dar informações importantes se seu grupo contratou a Kroll (consultoria de gerenciamento de riscos) para fazer espionagem empresarial ou foram espionados na briga com a Telecom Itália pelo controle da Brasil Telecom. A participação dele também é importante para saber se ele foi investigado dentro da lei.
Qual o resultado que a CPI deve apresentar no final?
A CPI já apresenta resultados. Temos notícia de que o Judiciário, a Polícia Federal e o Ministério Público assumiram outra postura depois que a CPI começou a funcionar. Mas vamos trabalhar em um relatório que possa servir de base para uma lei que possa colocar um freio na banalização das interceptações telefônicas. Vamos propor uma regulamentação mais criteriosa, para acabar com algumas brechas, como o longo prazo de interceptação, a questão do sigilo das degravações. Outra coisa são as ordens judiciais que há suspeita de fraude. Penso em sugerir uma ordem com autenticação eletrônica, pra tornar ágil, mais seguro o procedimento. Vamos ainda propor um debate de como ter controle sobre o aparato tecnológico, inclusive, proibindo a importação de alguns aparelhos.
Fonte: JB Online

Criminosos matam candidato a prefeito no interior do Pará

Colaboração para a Folha Online
O candidato à Prefeitura de Rio Maria (PA), Agemiro Gomes, 54, foi assassinado na manhã deste sábado com um tiro na cabeça.
De acordo com a Segup (Secretaria de Segurança Pública), Gomes estava em uma picape com seu irmão e um motorista, por volta das 10h30, no bairro da Cascalheira, próxima a residência do político, quando uma moto parou ao lado do veículo. Após cumprimentar Gomes, o passageiro da motocicleta disparou contra o candidato. A arma usada era de calibre 380.
Os dois ocupantes da moto fugiram do local, seguindo pela rodovia PA-150, sentido Mato Grosso. O candidato, que concorria à prefeitura pelo PMDB, morreu no local.
Segundo a Segup, Gomes nasceu no Paraná e era fazendeiro na cidade de Rio Maria, onde já foi prefeito de 1993 a 2002.
As investigações estão sendo feitas pela Polícia Civil com apoio do Departamento de Investigações e Operações Especiais (Dioe). Segundo informações da Segup, as testemunhas que estavam no local já foram ouvidas.
A governadora do Estado do Pará, Ana Júlia Carepa, divulgou na tarde de hoje, uma nota de repúdio ao assassinato e chamou o crime de 'afronta ao estado democrático de direito'.
Fonte: Folha Online

A TARDE divulga nova pesquisa da eleição em Salvador

Nova pesquisa A TARDE/VoxPopuli revela que os candidatos ACM Neto (DEM) e Antonio Imbassahy (PSDB) estão à frente na preferência do eleitor de Salvador. Houve crescimento dos dois e também de Walter Pinheiro (PT) em relação aos números da pesquisa anterior. Os dados da pesquisa estão nas primeira e segunda edições do jornal A TARDE deste domingo.Na pesquisa espontânea – aquela em que o eleitor é perguntado em quem ele votaria sem que lhe sejam oferecidos os nomes dos candidatos –, todos os candidatos apresentaram uma tendência de crescimento dentro da margem de erro, exceto Hilton Coelho, que não pontuou. O índice de rejeição dos candidatos manteve-se estabilizado.Segundo a pesquisa, os candidatos Walter Pinheiro (PT) e Hilton Coelho (Psol) tornaram-se mais conhecidos entre o eleitorado de Salvador. Os mais conhecidos do eleitorado são João Henrique e Antônio Imbassahy. Patrícia Amorim, analista de pesquisas do Vox Populi, afirma que o início das campanhas é o principal motivo para popularização dos candidatos.Os pesquisados que afirmaram já ter certeza sobre seu voto totalizam 56%. Outros 44% ainda podem mudar a escolha. A segunda pesquisa A TARDE/Vox Populi foi a campo entre os dias 2 e 3 de agosto e entrevistou 600 eleitores de Salvador em seus domicílios. O levantamento foi registrado na Justiça Eleitoral (na 18ª Zona Eleitoral de Salvador) sob o número 219/2008.
Fonte: A TARDE

Preso pode ser candidato?

Por: Carlos Chagas

BRASÍLIA - Uma pergunta surge depois de assentada à poeira da decisão do Supremo Tribunal Federal, concedendo registro a todo candidato que não tiver sido condenado por sentença transitada em julgado: quem estiver preso preventivamente ou para averiguações, pode candidatar-se?
Parece que sim, porque, afinal, a presunção de inocência vale para todos, antes da condenação definitiva. Se o cidadão está atrás das grades enquanto é processado, por apresentar certo grau de periculosidade ou para não destruir provas contra ele, será por decisão provisória de algum juiz. Sendo assim, de Fernandinho Beira-Mar a Elias Maluco, de Cacciolla ao Zezinho das Candongas, basta que encontrem um partido capaz de lançá-los, se é que ainda não receberam sentença transitada em julgado num dos múltiplos processos a que respondem.
Com todo o reconhecimento de que o Supremo agiu em defesa dos direitos humanos, preservando democraticamente o cidadão comum, mas a verdade é que a decisão de quarta-feira bateu de frente contra o sentimento nacional. De qualquer pesquisa, das já feitas ou por fazer, sobressai opinião quase unânime de que bandido não pode esconder-se sob as regalias e benesses de mandatos eletivos. Tanto o assassino traficante ou patrono de milícias quanto o ladrão de colarinho branco, aquele que meteu a mão nos cofres públicos e fraudou a lei amealhando ou mandando para fora do país centenas de milhões de reais.
Como agora só resta cumprir a decisão da mais alta corte nacional de justiça, surge como pauta obrigatória para a mídia nacional, depois de proclamados os resultados eleitorais, alinhar quantos novos prefeitos e vereadores estarão respondendo a acusações as mais escabrosas, mesmo sem estarem condenados em definitivo. A menos, é claro, que até o final do ano o Congresso aprove lei restringindo a lambança agora autorizada...
Nações independentes
Não são apenas as tribos indígenas localizadas no Extremo Norte do país que se encontram na fila para transformar-se em nações independentes, desligadas da soberania e da autoridade brasileiras. Coisa pior acontece, ou melhor, já aconteceu, nas favelas e periferias do Rio e de outras cidades.
Lá, mais do que governos isolados, funcionam nações desvinculadas do regime político estabelecido à sua volta. Isso porque, queiram ou não os governantes do asfalto, as comunidades submetidas ao controle da bandidagem integraram-se nessa estranha nova ordem. Apóiam espontaneamente, confraternizam e até influenciam diretrizes dos narcotraficantes e dos milicianos.
Basta ver a humilhação a que são submetidos os candidatos a prefeito do Rio, impedidos de fazer campanha nos morros, obrigados a afastar cinegrafistas e fotógrafos que os acompanham e condenados a só pedir votos depois de autorizados pelos chefes do crime. Alguns candidatos até que merecem passar por esse vexame, mas prevalece sobre todos a evidência de estar fazendo campanha em outras nações. Estas, aliás, céleres na tarefa de eleger seus próprios representantes. Só falta a criação de passaportes formais, porque verbais já funcionam.
Não adianta indagar como isso aconteceu de quem é a culpa. Provavelmente de todos nós. O importante seria definir como interromper esse processo de desagregação nacional, de exposição ao ridículo das instituições ditas democráticas.
Exemplo invulgar
Foi exemplar o comportamento do presidente Lula nos dias em que permaneceu na China, de onde já começou a retornar. Encontrou-se com o presidente chinês, com o presidente do Congresso e outras autoridades, mas apenas para injetar otimismo em nova rodada de negociações na Organização Mundial do Comércio, para estreitar laços políticos e comerciais e até para seduzi-los à proposta de realização das Olimpíadas de 2016 no Brasil.
Bem diferente foi a performance do presidente George W. Bush, dos Estados Unidos, que no caminho para a China vociferou críticas ao regime daquele país, clamou por liberdade e direitos humanos como se fosse o todo-poderoso árbitro da Humanidade. Tudo com o objetivo de empanar a festa que lá se realiza independentemente da blitz ocidental empenhada em evitar a admiração mundial pelo que os chineses vem realizando. Esse novo comunismo começa a incomodar, daí a necessidade de criticá-lo ao vivo, com a colaboração de boa parte da mídia internacional.
Vai ficar pior, depois do inigualável espetáculo de abertura dos jogos, se a China conquistar mais medalhas do que os Estados Unidos ou a União Européia...
E o companheiro de chapa?
Para efeito externo, o governador José Serra não quer nem ouvir falar, mas, na intimidade, preocupa-se com uma das mais delicadas questões da sucessão presidencial de 2010: quem deve ser o seu companheiro de chapa?
Duas correntes de ar fluem em torno do ninho dos tucanos. Uma, considerada ideal, caso o governador Aécio Neves aceitasse disputar a vice-presidência. A dobradinha do café-com-leite versão Século XXI assustaria todo mundo, a começar pelo presidente Lula. Os dois governadores já andaram conversando sobre a hipótese, apesar óbvia tentativa de Aécio disputar a indicação maior.
A outra opção seria o PSDB buscar o candidato no DEM. Ficaria mais uma vez reafirmada a aliança, em especial se o aspirante a vice-presidente viesse do Nordeste. Alguém como Marco Maciel, por que não o próprio?
À medida que o tempo passa mais remotas ficam as chances de Aécio Neves bandear-se para o PMDB, tornando-se seu candidato. Sendo assim, decidiria entre ser vice de José Serra ou candidatar-se ao Senado.
Fonte: Tribuna da Imprensa

Justiça venal

Desembargadores são suspeitos de participar de comércio de decisões judiciais, que resultou na prisão de quatro advogados e serventuários


Marcelo Brandão e Flávio Costa
A investigação de um esquema para a venda de decisões judiciais, com suspeita de envolvimento de magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia, culminou ontem na prisão de quatro pessoas, entre elas advogados e servidores do Judiciário. Estão foragidos outros quatro acusados pelo Ministério Público Estadual (MPE) e Secretaria de Segurança Pública (SSP), inclusive o criminalista Abdon Antonio Abade dos Reis. Todos responderão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e exploração de prestígio.
Foram presos na operação batizada de Janus, os advogados Antônio Raimundo Magalhães de Oliveira e Káttia Pinto Mello, ex-assessora de um desembargador do TJ-BA, além do estagiário de direito Olegário Sena Miranda. Também foi capturada a funcionária da Secretaria de Planejamento do estado Glória Maria Moreira dos Santos, que atuou como secretária do chefe de gabinete do desembargador Benito Figueiredo, ex-presidente do TJ. Agentes do Comando de Operações Especiais da Polícia Civil cumpriram ainda 13 mandados de busca e apreensão em Salvador e Vitória da Conquista, no sudoeste baiano. A titular da 2ª Vara Criminal Especializada, Liz Rezende de Andrade, decretou as ordens judiciais.
Além do advogado Abdon Abade, também estão foragidos o sócio dele Cláudio Braga Mota, a servidora pública Eliane Ferreira Luna, o filho da juíza Maria de Fátima Carvalho, Genevaldo da Silva Pinto Júnior, e o ex-assessor de um desembargador do TJ, Alexandre José Cruz Neto. O secretário de Segurança Pública, César Nunes, admitiu a possibilidade de vazamento de informações pelo fato de parte dos acusados não ter sido encontrada em casa.
O inquérito que resultou na Operação Janus começou em julho de 2007, com informações obtidas casualmente durante a apuração de práticas do crime organizado dentro do sistema prisional baiano. Inicialmente surgiram indícios da ligação de advogados com traficantes de drogas, que resultava na corrupção de agentes do Judiciário baiano. Com o aprofundamento da investigação, foi descoberto o esquema de exploração de prestígio funcionando já há algum tempo no TJ.
De acordo com o MPE, subornados por advogados, assessores de juízes, desembargadores e outros servidores públicos colhiam informações a respeito de decisões judiciais em causas de valores milionários, o maior deles de R$20 milhões. A partir daí, os advogados vendiam para uma das partes os resultados dos processos, como se eles tivessem corrompido os magistrados.
Prisões - Os mandados de prisão começaram a ser cumpridos por volta das 6h, em residências situadas em vários bairros da cidade, algumas em áreas nobres. Em edifícios luxuosos como o Vila da Graça, na Avenida Princesa Leopoldina, a presença de agentes civis armados assustou moradores, que acharam tratar-se de uma ação de bandidos. Sem saber o que acontecia, a síndica do edifício, Vera Maron, acionou a Polícia Militar.
Pouco depois, várias viaturas da PM chegaram ao local, tranqüilizando moradores e desfazendo o mal-entendido. Não eram bandidos, mas sim um delegado e três agentes do COE, que estavam no apartamento 101, a residência de um advogado renomado.
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Corregedoria do TJ sabia da investigação
Mariana Rios
A assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) informou que a Corregedoria Geral acompanhou as investigações policiais desde o início. A apuração deve continuar, em segredo de Justiça, por isso nenhum dos magistrados que acompanham a operação dará entrevistas. O presidente da OAB-BA, Saul Quadros, foi procurado pela reportagem. A assessoria de comunicação alegou que ele estava em audiência.
Informações sobre se os advogados presos e denunciados já respondiam a processos criminais foram negadas pela OAB, sob argumento de sigilo profissional. Membros da comissão de prerrogativas dos advogados acompanharam os depoimentos ontem. “No sentido de dar legalidade às prerrogativas dos profissionais e do ponto de vista da defesa dos advogados, temos limitações para trazer o conteúdo dos depoimentos à tona”, declarou o advogado Domingo Arjones.
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QUEM ERA JANUS?
Janus era o deus romano dos portões e portas. Sua figura é representada por um ser com duas faces, olhando em direções opostas.
Fonte: Correio da Bahia

Tarso pede abertura de arquivos

Sobre a punição dos torturadores, Tarso diz agora que "isso é coisa do passado"
Mesmo afirmando querer evitar polêmica com os militares, o ministro da Justiça, Tarso Genro, defendeu ontem a abertura dos arquivos dos órgãos de segurança das Forças Armadas que funcionaram na ditadura, considerados possíveis fontes de informações sobre arbitrariedades ocorridas no período.
"Temos que verificar as mudanças que devem ser feitas na lei, porque tudo tem que ser feito dentro do Estado de Direito e protegendo as questões que são de interesse do Estado. Agora, isso é uma necessidade. A história deve ser conhecida por todo mundo", defendeu.
O ministro buscou não entrar em confronto com os militares presentes na reunião de quinta-feira no Clube Militar, no Rio - a maioria era da reserva, mas havia também oficiais da ativa, como o comandante Militar do Leste, general Luís Cesário da Silveira. "Esse assunto (a eventual punição dos torturadores) está encerrado. O Ministério da Justiça já se pronunciou", afirmou.
Mas, ao ser questionado sobre as declarações do ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça Waldemar Zveiter, que conclamou os militares a um movimento pela sua saída, o ministro foi irônico. "Acho que eles têm direito de fazer isso, porque nós estamos em uma democracia. Se fosse em uma ditadura, quem fizesse uma manifestação como esta poderia ser cassado", provocou.
Tarso ironizou novamente os militares ao afirmar que não se sentirá constrangido com a divulgação das informações naquela época. "Não há problema em divulgar minha ficha. Ela não é novidade para ninguém. É uma ficha aberta e me orgulho muito dela", disse o ministro.
Fonte: Tribuna da Imprensa

Presos acusados de tráfico de infuência na Justiça baiana

SALVADOR - O Ministério Público Estadual (MPE) em ação conjunta com a Polícia Civil da Bahia desarticulou ontem uma quadrilha que atuava no Judiciário do Estado exercendo tráfico de influência. Dos dez mandados de prisão expedidos contra advogados e funcionários do Judiciário, quatro foram cumpridos.
Segundo as investigações, a quadrilha influenciava decisões judiciais em favor de clientes ligados ao grupo supostamente chefiado pelo advogado Abdon Antônio Abade dos Reis, seu sócio Claudio Braga Mota e a funcionária pública Eliane Ferreira Luna. Os três estão foragidos. "O Ministério Público e a Polícia Civil fizeram um trabalho cuidadoso, mas pode ter vazado informações, daí a fuga", sugeriu o secretário de Segurança do Estado, César Nunes, que assumiu o comando da operação.
Além das prisões, os policiais também fizeram apreensões de documentos. "Há um farto material eletrônico e documentos que permitem, mesmo em uma análise inicial, constatar o envolvimentos dos suspeitos no crime", completou o secretário.
Estão presos em celas especiais da Polinter baiana os advogados Antônio Raimundo Magalhães de Oliveira e Kátia Pinto Melo, esta última ex-assessora de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia. O estagiário de Direito, Olegário Sena Miranda, e a funcionária da Secretaria de Planejamento do Estado, Glória Maria Moreira dos Santos, ex-secretária do desembargador Benito Figueiredo, quando ele esteve na presidência do Tribunal de Justiça da Bahia. A polícia procura ainda Gevaldo da Silva Pinho Júnior, Maria de Fátima Carvalho, e Alexandre José Cruz Neto, este último ex-assessor judiciário.
Para a OAB, a investigação, iniciada há cerca de oito meses pelo Ministério Público Estadual, "aparentemente observa os parâmetros legais", avalia o advogado Milton Torres, no exercício da presidência da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-Bahia, que acompanhou a condução e interrogatório dos advogados e estagiário indiciados. "Não tive acesso ao decreto que deu origem aos mandatos, mas a equipe de investigadores se comportou dentro das normas do Direito", comentou Torres, se dizendo surpreso com as acusações contra os integrantes da OAB.
Fonte: Tribuna da Imprensa

Lei que protege escritórios de advogados gera polêmica

BRASÍLIA - A sanção ao projeto de inviolabilidade dos escritórios de advocacia, publicada ontem no "Diário Oficial" com três vetos ao texto, abriu uma nova divergência entre juízes, procuradores, advogados e governo. Tudo porque o novo texto não diz expressamente que a polícia está proibida, mesmo com autorização judicial, de entrar no escritório de um advogado - que não é investigado - para buscar documentos essenciais para comprovar a autoria do crime cometido pelo cliente desse advogado.
O texto anterior liberava as operações de busca e apreensão nos escritórios com a única condição de que fossem autorizadas por um juiz, independentemente de o advogado ser ou não alvo de investigação. O texto novo definiu que os escritórios podem ser alvos de buscas quando houver indícios da prática de crime por parte de advogado.
Porém, de acordo com juízes, não vedou outras motivações. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, defendeu a tese de que essas buscas ficaram proibidas com a mudança na legislação. "A lei é clara e estabelece que a única possibilidade de quebra da inviolabilidade é quando o advogado está sendo acusado da prática de um crime", afirmou.
Juízes, ao contrário, dizem que continuarão a ordenar buscas e apreensões quando julgarem necessário por não verem na nova redação uma proibição expressa para isso. No meio desse embate está o governo, que dá a sua versão de como interpreta a nova lei. Assessores do Ministério da Justiça que acompanharam a tramitação do texto, afirmaram que a lei de fato não impede busca e apreensão nos escritórios se for necessário coletar uma prova, mesmo que o advogado não esteja sob investigação.
A divergência, adiantam os juízes e advogados, acabará no Supremo Tribunal Federal (STF), a quem caberá a última palavra nesse caso. Antes e depois - A principal razão para a mudança Estatuto dos Advogados foi colocar na lei o entendimento dos tribunais sobre o alcance da proteção aos escritórios de advocacia.
Alguns juízes permitiam, por exemplo, que conversas entre clientes e advogados fossem grampeadas. Outros determinavam que o computador de um advogado, que não estava sob investigação, fosse confiscado para buscar provas contra o cliente dele. Decisões como estas eram, em vários casos, consideradas ilegais pelos tribunais. E isso comprometia as investigações.
Com o novo texto, fica claro o que é possível e o que não é possível em se tratando de investigações em escritórios de advocacia. O escritório e os instrumentos de trabalho do advogado, sua correspondência escrita, eletrônica ou telefônica são invioláveis.
Fonte: Tribuna da Imprensa

Pedreiro que derrubou algemas no STF espera absolvição

LARANJAL PAULISTA (SP) - O pedreiro Antonio Sérgio da Silva, de 42 anos, que teve o julgamento de homicídio anulado por ter ficado algemado durante o júri, agora espera ser absolvido. "Minha esperança renasceu", disse ontem, em Laranjal Paulista, a 175 km de São Paulo. Ele tinha sido condenado a 14 anos e meio de prisão, mas o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária, anulou o julgamento.
Ao analisar o caso do pedreiro, o STF adotou o entendimento de que o uso de algemas só se justifica em caso de possível fuga ou agressão. A decisão deve valer para outros casos semelhantes.
Silva contou que não dormiu à noite de euforia. "Não preguei os olhos, mas não era por mim, era por minha família." No dia do julgamento, 17 de junho de 2005, ele disse que viu a expressão assustada de João Pedro, o caçula dos 4 filhos, quando entrou algemado no tribunal. "Depois olhei e ele estava chorando."
O pedreiro foi a julgamento por ter matado a facadas, em 2004, Marcos Djalma de Souza Soares. Ele diz que agiu em legítima defesa. Não gosta de falar sobre o caso, principalmente na frente do pai, o aposentado José Vieira da Silva, de 68 anos, que o acompanhou na entrevista.
O advogado Joel João Ruberti conta que a vítima vivia se vangloriando de ter saído com a mulher do pedreiro. A suposta traição levou à separação do casal. "O indivíduo (vítima) só o chamava de corno." No dia do crime, Silva voltava de uma pescaria no rio Sorocaba quando topou com Soares.
Na versão do advogado, o outro teria dito que pretendia sair também com a nova mulher do pedreiro. Os dois discutiram. Silva levava uma garrucha de calibre 22, de um único tiro, e disparou. "Atirou para o alto, para assustar, mas o outro veio para cima dele." Os dois se atracaram e a vítima foi esfaqueada três vezes. "Era uma faca de cozinha, que ele usava para limpar os peixes", disse o advogado.
No dia do julgamento, o pedreiro foi algemado assim que saiu da cela da Cadeia Pública de Laranjal Paulista e foi levado para o Fórum. Ele se lembra que havia policiais militares e guardas municipais na entrada. No salão, as algemas incomodavam.
"Eu tinha coceira, mas não podia mexer porque ela arrochava no braço." O pedreiro conta que ficou algemado das 9 da manhã às 18 horas, quando foi colocado de volta na cela. Ele estava atordoado de fome quando a sentença foi lida. Pegou 13 anos e meio pelo homicídio, mais um ano pelo porte da garrucha. "Não comi nada aquele tempo todo."
Ele conta que o advogado Walter Antonio Dias Duarte, que fez os debates em plenário, pediu à juíza que tirasse as algemas. "Ela consultou alguém e não deixou." De acordo com o advogado, seu argumento era de que as algemas podiam influenciar os jurados, passando a impressão de ser o réu perigoso. "Ele era primário, tinha emprego e residência fixa."
A juíza Glaís de Toledo Piza Peluzo alegou que havia apenas dois policiais civis para garantir a segurança do plenário. Ela entendeu que as algemas não representavam constrangimento para o réu, pois durante a instrução do processo ele comparecera algemado às audiências.
Os advogados recorreram ao Tribunal de Justiça (TJ) que, em agosto daquele ano, mandou soltar o pedreiro para que esperasse o julgamento do recurso em liberdade. O TJ não acatou, porém, o pedido de novo júri baseado no uso das algemas. O pedido também foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) antes de chegar ao STF.
A juíza não quis dar entrevista, mas reafirmou, através da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, que faltava segurança no local. Ela disse que não se lembrava com detalhes do caso - atualmente exerce a magistratura na capital. Mencionou, no entanto, que tanto o TJ quanto o Superior Tribunal de Justiça confirmaram a validade do julgamento ao apreciarem os recursos dos advogados do réu.
Com a decisão do STF, o Tribunal do Júri de Laranjal Paulista deve marcar um novo julgamento provavelmente em 2009. Silva estará sem algemas. "Naquela vez entrei lá derrotado, mas agora, acho que vai ser diferente."
Fonte: Tribuna da Imprensa

MP denuncia Marcos Valério por sonegação

BELO HORIZONTE - A 9ª Vara Criminal da Justiça Federal em Belo Horizonte recebeu denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e instaurou ação contra o empresário Marcos Valério Fernandes de Souza; sua mulher, Renilda Maria Santiago, e seus ex-sócios na SMPB Comunicação: Cristiano de Mello Paz e Ramon Hollerbach Cardoso. Eles irão responder por crimes de sonegação tributária, falsificação de documento público, uso de documento falso e formação de quadrilha.
Conforme a acusação formal, Valério e os outros réus praticaram sonegação entre os anos de 2003 e 2004. Entre as irregularidades apuradas, segundo o MPF, está a movimentação bancária da empresa junto a diversos bancos, na qual foram detectadas fraudes. A Procuradoria da Republica em Minas afirma que "vultosos recursos saíram e entraram dessas contas", e foram lançados, em sua maioria, como empréstimos para o PT, "mas com registros incorretos na contabilidade original" da SMPB.
De acordo com o MPF, sobre todas as operações, a empresa deveria ter recolhido o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e o Imposto de Renda (IR) retido na fonte, o que não ocorreu. A denúncia afirma que foram sonegados também a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins. A estimativa é que o montante sonegado seja hoje superior a R$ 90 milhões.
Outra irregularidade denunciada é a não contabilização de receitas assinaladas em notas ficais emitidas por uma filial da SMPB na cidade de Rio Acima, na região metropolitana de Belo Horizonte. No mesmo período, afirma o MPF, os réus também fraudaram a fiscalização tributária por meio da inserção de elementos inexatos em diversos documentos e livros exigidos pela lei fiscal.
Valério e os sócios são acusados ainda de terem falsificado Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF's), de emissão pela prefeitura de Rio Acima. A intenção seria obter inúmeras notas fiscais formalmente válidas. A prefeitura local não reconheceu a documentação e exames periciais realizados pelo Instituto Nacional de Criminalística comprovaram a falsificação, segundo o MPF.A denúncia foi recebida no último dia 29 e a ação foi divulgada hoje (08). As penas máximas dos crimes previstos, somadas, podem chegar a 20 anos de prisão.
Mensalão
Valério e seus ex-sócios são réus no processo penal do Mensalão. O empresário mineiro - acusado de ser o principal operador do escândalo de repasses de dinheiro a parlamentares aliados do governo durante o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva - responde por formação de quadrilha, corrupção ativa, peculato, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
O advogado Marcelo Leonardo, que representa Valério e Renilda, afirmou que não iria comentar a ação antes de tomar conhecimento do seu conteúdo. O advogado de Ramon Hollerbach, Hermes Guerreiro, disse que estranhou a ação, pois a empresa já teria se retificado a questão tributária e firmado acordo para o pagamento dos débitos. O advogado Castelar Guimarães, que representa Cristiano Paz, afirmou que seu cliente exercia apenas a função de publicitário na SMPB e os fatos da ação não dizem respeito ao seu comportamento e à sua atuação na empresa. "Ele jamais geriu alguma coisa na SMPB".
Fonte: Tribuna da Imprensa

Sentença custava até R$ 20 milhões

Por Silvana Blesa
A Superintendência de Inteligência da Polícia Civil juntamente com o Ministério Público desarticulou uma organização criminosa que vinha atuando no poder Judiciário do Estado. Os acusados praticavam tráfico de influência, exploração de prestigio, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro, segundo a polícia, chegando a vender sentenças por R$ 20 milhões. Ainda assim, o promotor Paulo Gomes, do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), afirma que isso acontecia sem o conhecimento de juízes e desembargadores. Quatro pessoas foram presas e cinco estão foragidas. As investigações foram iniciadas em 2006 quando se apurava irregularidades no sistema prisional de Salvador. “Foi a partir dessa investigação que descobrimos a organização criminosa agindo com força no Estado. Reforçamos nossas investigações e solicitamos os mandados de busca e apreensão”, disse o promotor. Batizada de “Janus”, a operação contou com 13 mandados de busca e nove de prisão, mas apenas quatro foram cumpridos com as prisões de advogados que agiam como lobistas infiltrados no Poder Judiciário e contra cinco servidores públicos que faziam as articulações do “negócio”. Por volta das 6 horas da manhã de ontem, policiais do Comando de Operações Especiais (COE) juntamente com agentes civis percorreram vários bairros como Pituba, Graça e Avenida Contorno e também em sedes empresariais, e apreenderam computadores, HDs e vários documentos que comprovam as acusações que a polícia vinha investigando. Os presos, confirmados pelo promotor Paulo Gomes são os advogados Antônio Raimundo Magalhães de Oliveira e Kátia Pinto Melo, ex-assessora de um desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia; o estagiário de direito Olegário Sena Miranda, e a funcionária da Secretaria de Planejamento do Estado, Glória Maria Moreira dos Santos, ex-sub-chefe de gabinete do desembargador Benito Figueiredo, que foi presidente do TJ-BA. Eles foram presos em suas residências e encaminhados para exames de corpo de delito. Eles estão detidos na sede da Polinter, a disposição da Justiça com prisões preventivas expedidas pela juíza Lins Resende de Andrade. Os supostos líderes da organização, segundo fontes policiais que não se identificaram, seriam o advogado Abdon Antônio Abbade dos Reis Braga, seu sócio Cláudio Braga Mota, e a funcionária pública Eliane Ferreira Luna. Todos estão foragidos. Também estão sendo procurados pela polícia Alexandre José Cruz Brito, ex-assessor de desembargador, Gevaldo da Silva Pinho Júnior, filho da juíza do TJ, Maria de Fátima Carvalho. Todos têm prisão preventiva decretada. Conforme o secretário da Secretaria de Segurança Pública (SSP), César Nunes, as investigações que estavam sendo desencadeadas sobre sigilo “deve ter vazado pois os acusados que iriam ser presos conseguiram fugir”. O secretário se limitou em confirmar os nomes e nem afirmou o envolvimento de juízes e desembargadores como vinha sendo especulado na mídia e disse que só foram presos pessoas contra quem haviam indícios de envolvimento com a organização. Para o promotor responsável pelas investigações, “ao final do processo poderemos ter grandes surpresas. Ainda falta muito material a ser analisado, ainda estava no começo do trabalho”. Uma das surpresas que o promotor espera confirmar poderá ser o envolvimento do Primeiro Comando da Capital (PCC). O material apreendido, segundo o promotor, será avaliado minuciosamente a fim de obter pistas de envolvimento de juízes e desembargadores que deram decisões judiciais suspeitas.
Operação logística descobre fraude de R$ 50 mi
; Uma mega-operação realizada em conjunto entre a Polícia Federal (PF), Receita Federal do Brasil e Ministério Público Federal (PRF), desarticulou, na manhã de ontem, um esquema fraudulento envolvendo nove empresas do setor de informática sediadas na Bahia. Foram cumpridos 22 mandados de busca e apreensão em Salvador e Lauro de Freitas, e outras cinco em Ilhéus. Os prejuízos são superior a R$50 milhões em tributos. As investigações duraram, pelo menos, dois anos , envolvendo 23 delegados, 28 escrivães, 75 agentes e 11 peritos, e resultaram em 27 mandados judiciais de busca e apreensão, sendo que oito deles foram cumpridos na capital baiana. O processo foi expedido pelo Juiz da 17ª Vara Federal, Cristiano Miranda de Santana, datado em 2006.A “Operação Logística”, como foi batizada, começou a cumprir os mandados logo no início da manhã de ontem. Por volta das 6 horas, mais de 200 agentes da PF e Receita Federal invadiram – simultaneamente – pelo menos, nove empresas sediadas em Salvador. Dos 27 mandados de busca e apreensão, oito foram cumpridos em Salvador, cinco em Ilhéus e nove em Lauro de Freitas. Uma das primeiras lojas a ser surpreendida com a “visita” dos agentes da PF e Receita Federal pertence à empresa Netgate, localizada na Avenida ACM. A invasão foi comandada pelo delegado Carlos Cristiano Tenório. Às 5h30 da manhã mais de 20 policiais Federais e da Receita deram início às fiscalizações. Como a empresa ainda estava fechada, os agentes arrombaram os cadeados, quebraram muros e chegaram a matar dois cachorros que faziam a segurança do escritório. As portas da empresa também foram arrombadas.A direção da Netgate disse em nota à impresa que “reafirma sua disposição de contribuir para esclarecer os fatos investigados e salienta que não tem nada a esconder, com a tranqüilidade de quem cumpre suas obrigações legais. A empresa ficou sem funcionamento durante todo o dia e só foi permitido a permanência do advogado e dos proprietários. O clima era tenso e de surpresa, muitos funcionários ficaram na porta sem entender o que estava acontecendo. “Cheguei para trabalhar e fui impedido de entrar, eles me disseram que era uma fiscalização, não tínhamos conhecimento”, disse um dos vendedores, Luis Fernando Santos .O advogado Netgate, Marco Aurélio de Castro disse que a empresa não recebeu nenhuma notificação e avaliou o arrombamento como desnecessário. “A empresa está disponível para qualquer fiscalização, não há nada de irregular e nem atividades ilegais, não vejo motivos para eles arrombarem a empresa, matar os cachorros, cortar as câmeras de segurança e as linhas telefônicas. Essas acusações são fantasiosas”, disse o advogado da empresa.(Por Lucy Andrade e Maria Celia Vieira )
Login afirma nada temer
; Além da Netgate Internacional de Eletrônica e Netmark Comercial de Eletrônica Ltda mais 7 empresas investigadas. Handytech Informática, Ibracomp Indústria e Comércio Ltda, Transmar Logística Ltda, Login informática Comércio e Representação Ltda, Lognet Telecomunicações e Informática Ltda, e Pólo Logística Ltda, receberam a visita inesperada dos agentes federais. Arrombamento só não aconteceu na empresa Login Informática, localizada no Caminho das Arvores. No momento da inspeção policial, o porteiro da empresa facilitou a entrada dos agentes, evitando assim, um maior constrangimento. O gerente comercial, Jean Luís Santos disse que a fiscalização não atribuiu nenhum prejuízo e desconforto à empresa. “Não temos nada a temer, a empresa é legalizada e não há nada que a comprometa. Eles tinham um mandado e cumpriram, sem nenhum empecilho. Daqui eles levaram apenas documentos”, disse o gerente. Há cerca de dois anos as empresas estão sendo investigadas. As acusações foram oferecidas pela Receita Federal e resultou na instauração de inquérito policial. A operação logística tem como objetivo investigar, o possível envolvimento das empresas na criação de uma organização criminosa montada no Estado da Bahia, com a intenção de cometer crimes de natureza fiscal e outros, tais como descaminho,crimes contra a ordem tributária ou de sonegação fiscal,falsificação de documentos privados, falsidade ideológica e formação de quadrilha. De acordo com a Polícia Federal, as empresas de informática procediam de forma ilícita. Praticariam subvalorização do preço do frete e demais despesas de importação, com o objetivo de diminuir o valor pago de tributos, já que essas parcelas compõem a base de cálculo dos tributos aduaneiros; subfaturamento de preços de mercadorias importadas; interposição fraudulenta: declarações de conteúdo falso e desmontagem de equipamentos de informática prontos e acabados, para simular aquisição de partes e peças, conforme destacou o auditor da Receita Federal, Joselito Correia. De acordo com o auditor, teria havido também subfaturamento de preços de mercadorias importadas; interposição fraudulentas de empresas e falsas declarações de conteúdos. “Conseguimos um número significativo de documentos. Algumas já têm fiscalização aberta, estamos tentando colher evidências dos crimes que aconteceram” finaliza o auditor da Receita Federal adiantando que a partir daí serão gerados autos de infração para cobrança de tributos que deixaram de ser pagos, com multa de ofício que variam de 75% a 150% do valor do tributo a ser cobrado.
Fonte: Tribuna da Bahia