A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) traz mudanças significativas que exigem maior responsabilidade tanto do prefeito quanto da comissão de licitação. A legislação impõe normas para assegurar mais transparência, ética e eficiência nos processos licitatórios, elementos essenciais para a administração pública alcançar resultados sólidos e em conformidade com as leis.
No caso do novo prefeito de Jeremoabo, Tista de Deda, seu foco em secretários técnicos pode representar uma grande vantagem para o cumprimento da nova lei, especialmente em áreas prioritárias como educação, saúde e infraestrutura. Técnicos qualificados conseguem não apenas entender a legislação com profundidade, mas também aplicar as melhores práticas de governança e compliance, assegurando a execução de projetos e obras com transparência.
A Nova Lei e os Pressupostos de Licitação
Celso Antônio Bandeira de Mello definiu três pressupostos fundamentais para a realização de uma licitação: o lógico, o fático e o jurídico. Esses pressupostos indicam que uma licitação só pode ocorrer quando:
- Existe uma necessidade lógica para o serviço ou produto;
- Há uma viabilidade prática e técnica para sua realização;
- Está juridicamente permitido e de acordo com a legislação.
Em situações onde algum desses pressupostos não se aplica, a licitação pode ser considerada “inexigível”, ou seja, inviável, impossível ou até proibida.
Mudanças e Implicações da Nova Lei
Alguns pontos centrais da nova lei incluem:
- Compliance e Ética: A lei exige que empresas e órgãos públicos adotem práticas que garantam ética e integridade, combatendo práticas anticompetitivas e estabelecendo mecanismos de compliance.
- Capacidade Técnica e Financeira: Exige-se comprovação de que os participantes possuem tanto capacidade técnica quanto financeira para executar o contrato, evitando problemas futuros de entrega ou qualidade.
- Documentação e Transparência: As empresas devem estar atualizadas e fornecer documentação rigorosa, como propostas técnicas e de preços bem detalhadas.
- Treinamentos e Qualificação: Com a nova lei, treinamentos e capacitação são necessários para que a equipe responsável pelas licitações compreenda os novos procedimentos e garanta conformidade.
A iniciativa do prefeito Tista de Deda em priorizar a transparência e a capacitação técnica de seus secretários é estratégica. Com uma equipe tecnicamente qualificada, a gestão tem maior probabilidade de cumprir as exigências legais, tornando-se menos vulnerável a problemas jurídicos e operacionais e garantindo que a população de Jeremoabo, especialmente a mais carente, seja beneficiada por serviços e obras de qualidade
