Trump transforma em pesadelo o antigo sonho americano
José Manuel Diogo
Da CNN
A decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos que deu razão a Donald Trump e limitou a atuação dos juízes federais em políticas de imigração não é apenas um capítulo jurídico. É um marco de transformação silenciosa do pacto democrático em um regime onde o Executivo passa a ter salvo-conduto para políticas de impacto nacional, sem contrapeso real dos tribunais inferiores.
Mais do que fortalecer um presidente, o tribunal parece ter autorizado o desmonte gradual da capacidade de regulação constitucional do Estado — e quem ganha com isso não é o cidadão.
SEM BLOQUEIO – Na prática, a Corte decidiu que juízes federais não podem mais bloquear amplamente medidas presidenciais com base em alegações de inconstitucionalidade, como vinham fazendo nos últimos anos em temas como deportações, cuidados de saúde para pessoas trans, ou até mesmo medidas sindicais.
Ao contrário do que parece, não se trata apenas de um debate sobre imigração. Trata-se da criação de um novo regime, onde o Executivo — qualquer que seja — poderá legislar por decreto, com blindagem jurídica de 30 dias para executar suas ordens antes de qualquer contestação substancial. E nesse tempo, muito pode ser feito ou desfeito.
A decisão de 6 a 3 da Suprema Corte, com forte divisão ideológica, é uma mensagem clara para o futuro: a política volta a valer mais que a lei. Mais ainda, ela sinaliza para investidores e setores conservadores que agora há menos risco regulatório.
LIMINARES – A instabilidade provocada por liminares judiciais era vista como um obstáculo à implementação rápida de agendas como a desregulamentação ambiental, o corte de benefícios sociais ou a contenção de movimentos migratórios — todos eles sensíveis ao mercado e às urnas. Ao dar mais poder ao Executivo, a Corte também garante maior previsibilidade a grupos econômicos que apostam em Estados com menos travas jurídicas.
O argumento apresentado por Trump — de que a 14º Emenda não garante cidadania automática a qualquer criança nascida em território americano — ainda será testado, mas já encontrou um campo fértil. O precedente aberto pela Suprema Corte poderá ser usado por outros presidentes, de outros matizes, para limitar direitos sob a justificativa de “política de governo”.
E isso não apenas nos Estados Unidos. Em democracias frágeis, essa jurisprudência poderá servir de justificativa para governos que queiram controlar o Judiciário em nome da governabilidade.
NENHUM DIREITO… – A voz da dissidência veio da juíza Sonia Sotomayor, que alertou para o efeito dominó: hoje é a cidadania de filhos de imigrantes. Amanhã, pode ser o direito ao culto, à reunião, à liberdade de imprensa ou ao porte de armas. Ela afirma, com razão, que “nenhum direito está seguro no novo regime legal que a Corte cria”. Mas a advertência parece ter sido abafada pelo aplauso dos que veem na desregulamentação judicial um atalho para a eficiência.
No fundo, essa decisão transforma a Constituição num contrato de adesão: o Executivo decide, e ao cidadão resta aceitar os termos — ou recorrer a uma Justiça cada vez mais contida em sua função de proteger os direitos fundamentais.
E assim, com legitimidade formal, podemos estar assistindo ao fim do sonho americano.
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