A Câmara Não Pode Revogar a História: A Ilegalidade da Mudança da Emancipação de Jeremoabo
Às cabeças pensantes de Jeremoabo, um alerta necessário: a Câmara Municipal pode estar a um passo de cair no mais absoluto ridículo ao cogitar — e pior, eventualmente aprovar — a mudança da data de emancipação política do município. Isso não é apenas imoral diante da nossa história, é flagrantemente ilegal.
A emancipação política de um município não é uma atribuição que possa ser alterada por lei municipal. Ela é feita por lei estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado, com base nos critérios definidos por lei complementar federal, conforme estabelece a Constituição de 1988. Essa é uma competência clara e exclusiva do Estado, e não de um parlamento municipal.
Se Jeremoabo foi elevado à categoria de município por meio de uma lei estadual — um ato jurídico perfeito e consolidado —, qual é a competência da Câmara de Vereadores para tornar sem efeito essa norma superior? Nenhuma. Absolutamente nenhuma. Não há respaldo constitucional, legal ou moral para isso. Qualquer tentativa nesse sentido configura abuso de poder legislativo, usurpação de competência e despreparo institucional. E, convenhamos, seria um espetáculo vergonhoso para a cidade, facilmente explorado nas redes sociais e na mídia nacional.
Se os vereadores tivessem estudado minimamente a história da Bahia e de Jeremoabo, saberiam que este município passou longos 96 anos na condição de vila, justamente para atender interesses oligárquicos da época — mantendo o povo longe da autonomia administrativa e política. Esse dado histórico é notório e essencial para compreendermos a importância da nossa emancipação. Negar esse passado é querer repetir os erros dele.
A data de emancipação de Jeremoabo é um marco jurídico e histórico. Não é brinquedo político. Não é moeda de troca. Muito menos um capricho que se altera ao gosto do dia.
Que se cumpra a lei e se respeite a memória. Porque quem não conhece sua história, está condenado a cometer os mesmos erros do passado — ou a virar piada no presente.
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