Como Lula pode defender voto secreto de ministros do STF?
Pedro do Coutto
A ideia do presidente Lula da Silva de transformar de aparentes em secretos os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal é um absurdo e colide com o princípio constitucional da publicidade das decisões e, além de tudo, um bloqueio e, portanto, um desserviço à inteligência e à cultura do país.
Todos os fatores voltam-se contra a falta de lógica do presidente da República no caso. Em primeiro lugar, devemos levar em consideração que há o aspecto das liminares expedidas por ministros. Como recorrer contra liminares se o texto é secreto e não foi ainda a julgamento? Como agir em relação às contestações baseadas em dúvidas que envolvem os julgamentos e que culminam com pedidos de vista?
EMBATES – Além de tudo, os votos dos ministros da Corte Suprema se baseiam numa série de aspectos e interpretações, ajuste ou desajuste a princípios contidos ou sinalizados na legislação. São embates essenciais sobre a ciência do Direito que sempre acrescentam detalhes que se incorporam à cultura.
O conhecimento público dos votos é assim de alto interesse da opinião pública. Bloqueá-los significa uma maneira de tentar nivelar por baixo o conhecimento humano, abrangendo todas as classes sociais.
TRIBUNAIS – Não fossem suficientes esses argumentos, acrescente-se que a norma adotada pelo Supremo teria que se incorporar a dos demais tribunais do país. Entre eles, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior Militar, o Tribunal de Contas da União e os Tribunais de Contas dos Estados.
Reportagens da Folha de S. Paulo, do O Globo e do Estado de S. Paulo destacam bem a rejeição dos ministros do STF a tão absurda ideia do presidente Lula. Na Folha de S. Paulo a reportagem é de Matheus Teixeira e Constança Rezende. No O Globo, de Alice Cravo, Mariana Muniz, Jan Niklas e Daniel Gullino. No Estado de S. Paulo, de Nathália Santos.
Conforme se observa, a reação foi total, incluindo a do deputado Arthur Lira, presidente da Câmara Federal. Efetivamente, não faz o menor sentido ideia tão fora de nexo e até sem propósito concreto. Certamente foi um desabafo impróprio, inspirado em reações também impróprias de setores do PT a votos do ministro Zanin.
CRÉDITO ROTATIVO – A Câmara Federal aprovou o projeto do governo limitando os juros cobrados pelos bancos e lojas emissoras de cartões de crédito no máximo em 100% ao ano. A Federação dos Bancos reagiu contrariamente. Mas a iniciativa é procedente e inspirada no simples bom senso, uma vez que é realmente impossível aceitar juros anuais de 450%.
Significa que, a cada 12 meses, para R$ 1 de dívida, o devedor passa a dever R$ 5,5. Mesmo 100% já é um exagero incrível. Basta confrontar essa taxa com a inflação anual prevista em quatro pontos. Juros vinte e cinco vezes maiores do que os índices inflacionários. No Estado de S. Paulo de ontem, a matéria foi focalizada por Giordana Neves e Thaís Barcelos. No O Globo, por Vitória Abel e Eliane Oliveira. Na Folha de S. Paulo, a reportagem é de Vitória Azevedo e Natália Garcia.
DEVOLUÇÃO – O Tribunal de Contas da União determinou que o ex-presidente Jair Bolsonaro devolva ao patrimônio nacional os presentes recebidos de países estrangeiros. Além da devolução, existem casos de presentes terem sido vendidos no exterior. Como proceder?
Numa entrevista a Andréia Sadi na GloboNews, o ex-chefe do gabinete de documentação histórica (GADH), Marcelo Vieira, afirmou que Mauro Cid tratava todos os presentes recebidos ao longo do governo como personalíssimos – ou seja, de propriedade privada do ex-presidente.
“O Cid já chegava dizendo que aquilo era personalíssimo. E eu falava assim: “pelo amor de Deus, isso não é personalíssimo”, afirmou Vieira. “Passei quatro anos explicando isso para ele. E ele continuou. “Eu não sei se ele não entendia ou se entrava por um ouvido e saía pelo outro”. Mais um problema para o tenente-coronel Mauro Cid.
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