Publicado em 6 de setembro de 2023 por Tribuna da Internet
Todas as sessões devem ser públicas, afirma Celso de Mello
Rayssa Motta e Fausto Macedo
Estadão
O ministro aposentado Celso de Mello, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), se uniu ao coro de críticas dirigidas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após o petista defender nesta terça-feira, 5, o sigilo nos julgamentos da Corte.
Para o ministro, as sessões e votos no STF devem ser públicos, como já ocorre, com transmissões ao vivo dos julgamentos pela TV Justiça e documentos disponíveis para consulta no portal institucional do tribunal. “A Constituição da República não privilegia o sigilo”, afirma.
MAIOR LEGITIMIDADE – Celso de Mello passou 31 anos no Supremo e avalia que a transparência ajuda a conferir ‘legitimidade’ às decisões judiciais.
“Os estatutos do poder numa República fundada em bases democráticas não podem privilegiar o mistério, porque a supressão do regime visível de governo, que tem na transparência a condição de legitimidade dos próprios atos, sempre coincide com tempos sombrios e com o declínio das liberdades fundamentais”, acrescenta o ministro, que declarou voto em Lula na última eleição.
“Sempre enfatizei, em decisões proferidas no Supremo Tribunal Federal, que o estatuto político brasileiro — que rejeita o poder que oculta e que não tolera o poder que se oculta — consagrou a publicidade dos atos estatais, como as decisões judiciais, como expressivo valor constitucional, incluindo-o, tal a magnitude desse postulado, no rol dos direitos , das garantias e das liberdades fundamentais!”, destacou o ministro aposentado.
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