O Vereador Erik convoca a vaqueirama de Jeremoabo e cidades circunsvizinhas para participar de um ato público contra o vandalismo praticado pelo prefeito de Jeremoabo contra o Parque de Exposição,

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Vereador Erik esse ato de vandalismo praticado  pelo prefeito e seu conluio é ilegal e cheio de nulidade, melhor dizendo é um ato criminosos contra o erário público, suposto crime de Improbidade Administrativa.

A primeira ilegalida no local não existe Placa informando início e termino da obra, o valor da obra, e a origem dos recursos.

Esse sua iniciativa é válida porque no minimo deverá chamar atenção e provocar o Ministério Público.

Sugiro aos vereadores da oposição que consiguam que alguns representantes dos vaqueiros prejudicados ou qualque cidadão tambem ingressem na Justiça com uma AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. 

 Link:  https://patrickthemis.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/912672412/acao-popular-com-pedido-liminar.

Por analogia assemelha-se ao que está acontecendo em Jeremoabo, bastando apenas efetuar as devidas modificações.

" A Constituição Nacional de 1988 faz referência no seu art. 5º, inciso LXXIII, à ação popular. A ação popular é um remédio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão com o objetivo de obter controle de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal, ou ao patrimônio de autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas que recebem auxilio pecuniário do poder público.

  A ação popular, regulada pela Lei 4.717 de 29 de junho de 1965, confere a qualquer cidadão o direito de fiscalização dos atos administrativos, bem como de sua possível correção, quando houver desvio de sua real finalidade.

  Dispõe o referido artigo que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular o ato lesivo ao patrimônio público ou entidade que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural, ficando o autor, salvo comprovada má fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

  A nova redação é mais ampla do que a anterior e abrange matérias incluídas no conceito de direitos coletivos, como, v. g., os atos lesivos ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural.

  Com isto, esses direitos coletivos passam a ter duas vias processuais asseguradas constitucionalmente: a do mandado de segurança e a da ação popular.

   Essa duplicidade não traz inconvenientes, porque, se os fatos constitutivos do direito e os violadores forem certos, provados documentalmente, isto é, se houver direito líquido e certo, e o ato ilegal emanar de autoridade pública, o interessado poderá usar a via do mandado de segurança, porque mais simples e rápida.

  Se, todavia, houver necessidade de outras provas, o interessado usará o procedimento da ação popular, que é mais amplo e permite a colheita de outras provas.

  Esse direito de todo cidadão ser um fiscal dos atos e contratos administrativos, garantido constitucionalmente pela ação popular, vem a ser uma forma de garantia da participação democrática do próprio cidadão na vida pública, baseando-se no princípio da legalidade dos atos administrativos e também no conceito de que a coisa pública é patrimônio do povo.

 É ainda oportuno o esclarecimento do professor Michel Temer [1]” Se é coisa do povo, a este cabe o direito de fiscalizar aquilo que é seu. Pertence-lhe o patrimônio do Estado. Por isso é público”. Verifica-se que há um sistema de fiscalização efetivado por meio de uma representação popular.

  Em sua brilhante obra, define José Homem Corrêa Teles[2]:

“dizem-se populares as ações que podem ser intentadas por qualquer pessoa do povo, para conservação ou defesa de coisas públicas… nada obsta a qualquer pessoa do povo poder demandar de outro que usurpou o terreno baldio público, ou embargar-lhe a obra prejudicial ao lugar público, como a rua, rio, etc. (CORRÊA TELES, 1918, p. 44)”

https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-acao-popular-como-mecanismo-de-combate-a-improbidade-administrativa/