O QUE FAZ UM PROCURADOR? ENTENDA AS DIFERENÇAS E A IMPORTÂNCIA DAS FUNÇÕES EM CADA INSTITUIÇÃO PÚBLICA
Não é incomum ver alguém ter dúvidas sobre o que faz um procurador. Muita gente, inclusive, confunde as funções do procurador municipal com as do procurador da República, por exemplo. Na maioria das vezes, isso acontece porque a primeira parte da nomenclatura de cargos é a mesma: procurador. E pode ficar ainda mais confuso quando se pensa no procurador do Ministério Público. Ou ainda no advogado que atua para algum cliente e se torna procurador daquela pessoa.
As funções destes profissionais são tão relevantes para a nossa sociedade que é importante deixar bem claros os seus papéis. Explicamos neste post algumas características de cada procurador.
O que faz um procurador?
Procurador
Com uma procuração, qualquer pessoa pode representar outra oficialmente. Esse é um documento comum quando se contrata um advogado. O cliente costuma assinar o contrato para a prestação dos serviços jurídicos e também uma procuração que torna o advogado o seu procurador. Com o documento, o advogado pode encaminhar o processo em nome do cliente. Uma outra situação bastante vista, por exemplo, é um membro da família que tem uma procuração para administrar os bens e tomar decisões em nome de todos.
Procurador do município
O procurador do município é um advogado, geralmente concursado na prefeitura. É ele quem representa o município judicial ou extrajudicialmente. Sempre que a prefeitura é citada em alguma ação na Justiça, é o procurador quem vai elaborar sua defesa e defendê-la no Tribunal. Da mesma forma, é o procurador o responsável por prestar assessoria jurídica às atividades da prefeitura. Ou seja, vai avaliar se todos os procedimentos estão de acordo com a legislação. Isso serve não só para os processos administrativos internos, mas também para os projetos de lei em que a prefeitura está trabalhando.
Além de garantir que as atividades da prefeitura estejam sempre dentro da lei, o procurador ainda tem o papel de cobrar os tributos dos devedores do município. Os cidadãos inscritos na Dívida Ativa, que não pagam impostos há bastante tempo, têm sua dívida encaminhada para a Justiça. É o procurador quem pega a lista de devedores com a Secretaria da Fazenda e ajuíza as ações. Assim, os valores dos impostos cobrados nessas ações voltam para o caixa do município. Vários projetos podem então ser desenvolvidos para a comunidade a partir dessa arrecadação.
A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), uma instituição que trabalha para o reconhecimento e para a valorização da categoria, elaborou um vídeo que explica o que faz um procurador do município:
Procurador do Estado
Assim como nas prefeituras, o governo estadual também tem seus procuradores. Eles têm funções semelhantes às do procurador municipal. A diferença é que o procurador do Estado vai tratar dos interesses do governo estadual.
Procurador Federal
O governo federal também tem procuradores, mas eles não trabalham de forma tão abrangente como nas esferas municipal e estadual. O procurador federal tem foco na defesa das fundações e das autarquias federais. São exemplos de autarquias federais o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), etc.
Tudo o que envolve os tributos da União é de responsabilidade dos procuradores da Fazenda. São eles que cobram na Justiça os impostos que os cidadãos deixam de pagar para a Receita Federal.
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Procurador do Ministério Público
A Procuradoria do Ministério Público é a segunda instância das promotorias de Justiça que existem nas comarcas constituídas dentro dos estados. O procurador do Ministério Público é um promotor de Justiça assessor da instituição. Ele auxilia o procurador-geral nos processos que chegam à segunda instância. Também é responsável por verificar se o trabalho dos promotores de Justiça está sendo feito com excelência em suas comarcas.
É na Procuradoria-Geral do Ministério Público que são abertas as ações contra o governador do Estado, o presidente do Tribunal de Justiça ou os presidentes dos Tribunais Estaduais. Nestes casos, é o procurador-geral quem encaminha as ações. O governador do Estado nomeia o procurador-geral do Ministério Público a partir de uma lista com três nomes, escolhidos pela categoria.
Você sabe o que faz um procurador do município?
O cidadão maceioense conhece ou já ouviu falar na Procuradoria Geral do Município de Maceió (PGM), órgão da administração direta da Prefeitura de Maceió. Porém, muitos talvez não saibam em que consiste o trabalho dos procuradores na estrutura municipal.
Sede da Procuradoria Geral do Município. Foto: Marco Antônio/ Secom Maceió
O procurador é o responsável por analisar a legalidade de todas as políticas públicas da cidade, seja emitindo opiniões através de pareceres, seja através de demandas judiciais. “O principal objetivo da PGM e de seus procuradores é fazer com que as ações do Executivo, ou ligadas a ele, sejam baseadas nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, disse o procurador-geral do Município, Estácio da Silveira Lima.
PGM na história
Registra-se que o primeiro Procurador para Maceió foi eleito há quase 200 anos. Naquela época, a forma de eleição era por meio de investidura no cargo. O procurador era selecionado a partir de uma lista contendo nomes de cidadãos reconhecidamente nobres e bons.
Muito se evoluiu com o passar dos anos. Atualmente, o ingresso se dá por meio de concurso público. Em 2013, Maceió recebeu 15 novos procuradores concursados. Na ocasião da posse, o prefeito Rui Palmeira destacou a relevância do papel dos novos procuradores dentro da estrutura da gestão municipal, como essencial para dar celeridade a procedimentos jurídicos em andamento na Procuradoria Geral do Município (PGM).
Hoje, a Procuradoria Geral do Município de Maceió é composta por 42 procuradores de carreira concursados. Destes, 22 ingressaram por meio do último certame. Há sete Procuradorias Especializadas, de acordo com sua respectiva área de atuação, duas Comissões Permanentes e um Núcleo Especial para Ações Estratégicas.
Atuação
Confira abaixo, quais são as principais formas de atuação da PGM:
a) zelar pela cobrança judicial dos tributos, cujo valor arrecadado servirá para a melhoria do Município;
b) defender o Meio Ambiente (Cultural, Natural, Urbano) e o Urbanismo através de pareceres e ações judiciais;
c) ajuizar e contestar ações diversas, seja na área trabalhista, na área cível, na área ambiental, na área urbanística, cuidando da defesa do interesse público;
d) emitir pareceres garantindo a legalidade de obras, compras, serviços e alienações do Município;
e) pronunciar-se sobre todos os Projetos de Lei, analisando a viabilidade jurídica;
f) tratar de todas as questões jurídicas administrativas relativas a servidores públicos.
Qualquer cidadão pode comparecer à Procuradoria Geral, que fica na Rua Pedro Monteiro, nº 291, Centro. Lá é possível realizar consultas formais, abrir processos administrativos e outros srviços. O horário de atendimento externo é das 08h às 14h, de segunda-feira a sexta-feira. Nos finais de semana, um Procurador é designado para plantão de causas judiciais urgentes.
Secom Maceió
Procurador da República
O representante do Ministério Público Federal é o procurador da República. Não só fiscaliza se as leis que defendem o patrimônio nacional estão sendo cumpridas, como também garante que os interesses individuais e sociais listados na Constituição Federal sejam respeitados. Ele atua em casos que envolvem situações de abrangência nacional ou se referem a assuntos que estão ligados ao governo federal, como terras indígenas, áreas de Marinha, patrimônio histórico, etc.
O procurador-geral da República é nomeado pelo presidente do Brasil. Mas, para que seja efetivado no cargo, seu nome deve ser aprovado pela maioria do Senado.
Agora que você já conhece mais sobre o que faz um procurador e suas diferentes funções em cada instituição pública, veja o que a gestão espera de um procurador do município.
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