Adriano Villela e Lilian Machado
A polêmico projeto de privatização dos cartórios, considerado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma prioridade no processo de modernização dos serviços cartoriais da Bahia, já está na pauta de votação da Assembleia Legislativa para ser apreciado a partir de segunda-feira, entretanto será mais uma vez discutido entre os líderes de bancada e a presidente do Tribunal de Justiça, Telma Brito, antes de ser votado.
Reivindicado pela sociedade baiana, o projeto, que tramita desde 2009 e já teve sua apreciação adiada várias vezes, passou por alterações feitas pelo TJ, porém ainda pode ter pontos ressalvados como duvidosos, a exemplo das tarifas exorbitantes a serem cobradas futuramente pelos cartórios.
Apesar da expectativa de uma revisão dos artigos, os deputados garantem que haverá primazia para votação da matéria. Dos mais de mil cartórios no estado, cerca de 600 não estão funcionando e 250 tem problemas de autossuficiência.
Segundo o líder do governo na Casa, Zé Neto (PT), o projeto já pode ser votado, porém, aguardam-se as considerações preliminares do relator, deputado José Raimundo (PT), e uma reunião na próxima semana entre os líderes e vice-líderes e a presidente do TJ, Telma Brito, para que sejam esclarecidas todas as dúvidas.
“Vamos nos reunir para fazermos um cronograma de votação, fato que deve ocorrer, no meu ponto de vista, dentro desses 30 dias. Mesmo não sendo tarefa do Legislativo e do Executivo, é algo que nos traz muita preocupação porque essa questão dos cartórios tem sido um problema para todo o estado”, enfatizou.
Conforme o líder, a discussão gira em torno de garantias para que não haja prejuízos para os funcionários dos cartórios, sobre o processo de licitação e a elevação das tarifas.
“Vamos discutir se a licitação deve ser ampla e ocorrer de uma só vez ou se será gradativamente, como o TJ quer”. Questionado se haverá despesas para o governo, o petista descartou: “O que pode haver é a necessidade de criação de um fundo para compensar os cartórios que não dão lucro ou não são sustentáveis”, disse.
A planilha de tarifas foi um dos pontos colocados pelo líder da oposição, Reinaldo Braga (PR), como passíveis de discussão. “Vamos avaliar a constitucionalidade de o Judiciário apresentar essa planilha que consideramos ser atribuição do Executivo”, frisou. O presidente Marcelo Nilo (PDT) acredita que haja consenso na formulação de ajustes. “Vamos conversar com todos e votar em 30 dias”, disse.
Apesar de prevista na Constituição Federal de 1988, que prevê a transferência desta atividade para a iniciativa privada, a Bahia mantém-se como único estado a operar esta atividade via poder público. Na prática, o fato se traduz com problemas no atendimento - a exemplo de filas na madrugada para a obtenção de senhas, como esta Tribuna denunciou em uma série de matérias, a última publicada fevereiro.
Noites em claro, usuários vindos do interior perdendo a viagem por falta de fichas, dificuldades de transporte. Este foi o calvário que esta TB registrou na edição de 2 de fevereiro em visita a quatro cartórios.
Com poucas fichas, quem necessitava de serviços como autenticação de cópias e reconhecimento de firma teve que chegar antes das 6 horas. Morador do Arenoso, Róbson Madeira chegou ontem à Baixa dos Sapateiros às 4h20. Foi a forma que encontrou para enfim autenticar documentos para o casamento.
Serviços muito mais caros
Frase atribuída por muitos ao Nobel de Economia de 1976, o americano Milton Friedman, a expressão “Não Existe almoço grátis” cabe bem aos cartórios extrajudiciais baianos.
Se, por um lado, a mudança pode melhorar o atendimento; por outro, os cartórios extrajudiciais privatizados cobram custas muito maiores. Enquanto uma procuração custa R$ 14 em Salvador, no Rio de Janeiro é cobrados mais de dez vezes este valor (R$ 150). Exemplos semelhantes não faltam.
Para quem vai casar no civil a situação é semelhante. Enquanto as custas na Bahia giram em torno de R$ 25, num cartório privado em São Paulo, para o mesmo atendimento, é necessário um reembolso de R$ 261. Se o matrimônio ocorrer fora do cartório, essa conta sobe para R$ 872,50.
No Paraná, os cartórios promoveram um reajuste de 45% este ano, quando a inflação em 2010 ficou em aproximadamente 15% deste percentual. O reajuste recorde foi liminarmente barrado pelo CNJ, por provocação da seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil.
Em Brasília, a mudança no registro de nascimento sai por R$ 24.71 (com prova documental) e R$ 37,01. A certidão de óbito fica entre R$ 26 a R$ 29, contra R$ 5 aqui em Salvador. As queixas quanto ao serviço prestado na Bahia são tão grandes que a doméstica Maria da Conceição Ferreira Santos prefere a privatização, mesmo acreditando que haverá aumento das custas.
“A gente só muda se for para melhorar. Para ficar melhor, eu sou a favor da privatização. Hoje a gente chega antes das 8h para ser atendido, toma chuva. Isso tem que mudar”.
O diretor de imprensa do Sinpojud, Genildo Castro, acredita que não haverá risco de disparada de preços. “A Corregedoria do Tribunal de Justiça vai definir a tabela de preços e fiscalizar”.
Intervenção da CNJ
Em razão de indefinições entre o texto enviado pelo Tribunal de Justiça e o relatório elaborado na Assembléia Legislativa, a autorização legal para a privatização dos cartórios baianos vem se arrastando desde 2009.
“Já é possível ver que em relação à questão dos cartórios extrajudiciais quase nenhuma providência foi adotada e que agora eles terão que tomar providências para melhorar os serviços”, afirmou, em janeiro, a corregedora nacional de Justiça, a ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon.
A corregedora revelou preocupação com a situação dos cartórios baianos. “Entendo que a melhor solução seria o Tribunal de Justiça aparelhar esses cartórios para que eles pudessem funcionar, porque a população baiana está sofrendo demais com o desamparo do poder público em relação ao serviço de cartório”, afirmou a corregedora.
Em fevereiro, a Corregedoria Nacional de Justiça voltou a fazer gestões para a solução do caso.
No Legislativo, o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Zé Neto (PT), disse que o parlamento estava esperando um posicionamento do Tribunal sobre as emendas acolhidas pelo primeiro relator do projeto 18.324, ex-deputado Pedro Alcântara, que não foi reeleito no ano passado. Por isso, no último mês de março, a relatoria foi repassada ao deputado José Raimundo.
Fonte: Tribuna da Bahia
