O Brasil é um Estado Democrático de Direito e isto diz muito. Diz, por exemplo, que somos todos iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza (art. 5º, caput, CF); que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, CF); que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III, CF); que é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral (art. 5º, XLIX, CF); que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (art. 5º, LIII, CF); que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF); que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF) e que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º, LVII).
Não bastassem tantas garantias, no nosso Estado Democrático de Direito, o fundamento da República é a cidadania e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, I e III, da CF) e tem como objetivos construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e, por fim, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (art. 3º, CF).
Esta é a nossa “nova ordem”! A ordem que resultou do processo histórico brasileiro sintetizado na Constituinte de 1987/88.
Tudo muito bom se não fosse a realidade:
Folha de São Paulo de ontem (11/03): Ação policial na Rocinha termina com dois presos e 7 suspeitos mortos no Rio. Leia mais...
A Tarde de quarta-feira (10/03): Chacina em Feira de Santana deixa quatro mortos e um ferido. Leia mais...
A Tarde da semana passada (05/03): Quatro homens são mortos em tiroteio com PMs em Pero Vaz. Leia mais...
Esta macabra realidade, no entanto, é aplaudida hipocritamente pela mesma elite branca que se compadece com a violação de “outros” direitos humanos, veste branco e faz passeata pela paz.
Retornando ao Estado Democrático de Direito, que é o que nos interessa nesta fala, esta nossa “baixa constitucionalidade”, no dizer de Lenio Streck, (http://www.leniostreck.com.br/), demonstra que depois de mais de 20 anos o paradigma de muitos juristas e operadores do Direito (aqui vale o sentido de mero “operador” de máquinas) desse país ainda é a velha “ordem”. Aquela que permanece impune e na qual se espelham os que continuam, a despeito da Constituição e do Estado Democrático de Direito, torturando, matando e “desovando” corpos.
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