Luciana Lazarini
do Agora
A Presidência da República enviou ao Congresso, nesta semana, dois projetos de lei que regulamentam a aposentadoria especial de servidores expostos a riscos e a condições que prejudicam a saúde.
A proposta é estabelecer as regras para que policiais, agentes penitenciários, funcionários da saúde e servidores que exercem atividades insalubres possam antecipar a aposentadoria. O projeto vai beneficiar servidores municipais, estaduais e federais.
Pelas regras atuais, apesar de a lei prever o benefício especial para o funcionalismo, os servidores não têm essa aposentadoria garantida.
Fonte: Agora
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