Ameaça à transparência

Editorial
A transferência de recursos da União para execução de projetos de iniciativa de estados e municípios sempre deu causa a desvios e irregularidades. Incontáveis têm sido os casos de melhorias em equipamentos urbanos e obras tidas como indispensáveis que não se concretizam ou ficam inconclusas. Deslizes de outra natureza marcam a manipulação fraudulenta de dinheiros tomados ao contribuinte. Órgãos de controle, à frente o Tribunal de Contas da União (TCU), flagram com frequência licitações viciadas para render dividendos imorais a determinados agentes públicos.
Para conceder transparência e opor obstáculos a ações corruptivas, a União passou a submeter a novo regime as parcerias com as demais unidades federadas. Lançou em setembro o Sistema de Convênios (Siconv), com funcionamento previsto para este ano. A inovação se impôs para afastar o financiamento de projetos demagógicos uns, de fachada outros, desnecessários muitos. Doravante, os pleiteantes de receitas do governo federal estão obrigados a se cadastrar no Siconv para se habilitarem à celebração de convênios.
Mais importante é que a liberação das verbas vai depender da viabilidade do plano apresentado. Deve, portanto, ser detalhado com planilha de custos, especificações técnicas, cronograma, modelo de licitações e outros requisitos. Como, quase sempre, as decisões sérias encontram, no Brasil, resistências esotéricas, na hora de funcionar o Siconv está longe de consegui-lo. As primeiras, logo ao se cogitar da mudança, partiram dos ministros Geddel Vieira Lima (Integração Nacional) e Márcio Fortes (Cidades). Ambos qualificaram o novo procedimento de exigência burocrática com efeito nocivo ao repasse de verbas. Parlamentares e considerável contingente de prefeitos não o aceitam se não como entrave administrativo prejudicial a estados e municípios.
O fato é que o Siconv até agora não decolou. Está contaminado pela astenia política. O próprio secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santana, afirma que "sistema dessa complexidade demora para se consolidar - leva de três a cinco anos". Trata-se de diagnóstico que parecia fora de cogitação, quando, no ano passado, 4.186 servidores federais, estaduais e municípios foram treinados para sustentar a nova disciplina.
A má vontade de parlamentares guarda significação própria e menos decorosa. O modelo Siconv cria obstáculos à apresentação de emendas sociais, de iniciativa de deputados e senadores, para cobertura de obras e serviços (sobretudo) em municípios. O privilégio responde por vários escândalos de corrupção, o mais recente a venda superfaturada de equipamentos hospitalares e ambulâncias (sanguessugas).
Cabe ao governo anotar e reagir com a necessária firmeza para que o Siconv não acabe por abortar, como tantas outras propostas decentes, ante a conspiração de interesses oportunistas. É preciso, contudo, fazê-lo já.
Fonte: Correio Braziliense (DF)