Renato Grandelle
Nem só de fiscais, contadores e empresários é feito um rombo bilionário na Receita estadual. A CPI da Arrecadação, concluída pela Alerj em setembro, chegou a investigar se a quadrilha comandada pelo fiscal Francisco Roberto da Cunha Gomes, o Olho de Boi, teria relações com o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB).
A investigação, que dividiu os integrantes da CPI, foi motivada por uma carta-denúncia recebida pela parlamentar Cidinha Campos (PDT) e assinada por um grupo identificado como "fiscais de renda honrados". No texto, Olho de Boi é chamado de "testa-de-ferro do célebre deputado". A dupla teria mais influência para nomear fiscais do que o então secretário estadual de Receita, Luiz Fernando Vítor, "que só teve autonomia para nomear um assessor".
Os signatários da carta apontam as inspetorias de São Cristóvão, Irajá, Nova Iguaçu e Méier como as capitais da negociata. Segundo a denúncia, as empresas sonegadoras repassavam mensalmente a Olho de Boi valores nunca menores do que R$ 300 mil. A verba, então, seria entregue à caixa de campanha do parlamentar.
- Enquanto não for preso político algum, o corpo de fiscais não estará livre da corrupção - alerta a deputada Cidinha Campos.
Em depoimento à CPI, Olho de Boi garante só encontrar Eduardo Cunha em eventos. O parlamentar não foi chamado para depor na comissão.
- Já se aproximava o prazo para que encerrássemos os trabalhos, e julgamos ter concluído a pauta proposta - justifica a pedetista.
A convocação de Cunha, porém, poderia esbarrar na convicção dos colegas de Cidinha. O relator da CPI, Paulo Melo (PMDB), foi contra envolver o correligionário. Cunha, embora tenha sido citado no depoimento de Olho de Boi, ficou de fora do relatório final da comissão.
- Não havia razão para que ele aparecesse. Cunha é deputado, e não fiscal - explica Paulo Melo. - Não dá para dizer se o grupo de Olho de Boi tem ligação política. A quadrilha investigada forma uma espécie de baixo clero. São corvos que sempre ciscaram o patrimônio público, cada hora em cima de um espantalho.
Se comprovado o envolvimento de Cunha, não seria a primeira vez que o deputado teria de mostrar sua renda e movimentação financeira na Justiça. Há três anos, o Supremo Tribunal Federal instaurou um inquérito para apurar se o peemedebista cometeu crime contra a ordem tributária à época em que era presidente da Companhia Estadual de Habitação (Cehab), entre 1999 e 2000.
Fonte: JB Online
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sexta-feira, novembro 30, 2007
Motoristas movidos a cocaína e anfetamina
Brasília. O uso de drogas, principalmente as anfetaminas, entre os motoristas profissionais, cresce a cada dia. Hoje, cerca de 30% dos caminhoneiros fazem uso freqüente de alguma substância ilícita. A conclusão é de uma pesquisa do Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso feita com 132 motoristas nas duas principais rodovias que cruzam o estado, as BR 364 e 070. Depois das anfetaminas, a droga mais consumida é a cocaína. O objetivo é o mesmo: ficar acordado e conseguir trabalhar por mais horas seguidas.
Uma das propostas em discussão para combater o problema é a de restringir o tráfego de caminhões nas estradas das 22h às 5h. A idéia é obrigar que os caminhoneiros tenham pelo menos um período de descanso. O procurador Paulo Douglas de Morais explica que "o uso de drogas está intimamente ligado a uma jornada maior". A anfetamina consumida nas estradas é conhecida popularmente como rebite. O custo médio da droga é R$ 20.
De acordo com o médico Lamberto Mário Henry "hoje, em quase todos os postos de gasolina, tem alguém para oferecer a droga" que, segundo o especialista, causa euforia, insônia e energia em um primeiro momento, mas depois gera depressão.
A pesquisa revelou também que 31% dos caminhoneiros trabalham mais do que 16 horas por dia, o dobro do recomendado pela Consolidação das Leis do Trabalho.
A pesquisa revelou que o uso de rebites e outras drogas não é alvo de investigação quando há acidentes nas rodovias. De acordo com dados da Polícia Rodoviária Federal, entre janeiro e outubro, mais de 5 mil pessoas morreram em acidentes nas estradas de todo o País. Outras 65 mil pessoas ficaram gravemente feridas, num total de 103 mil acidentes.
Fonte: JB Online
Uma das propostas em discussão para combater o problema é a de restringir o tráfego de caminhões nas estradas das 22h às 5h. A idéia é obrigar que os caminhoneiros tenham pelo menos um período de descanso. O procurador Paulo Douglas de Morais explica que "o uso de drogas está intimamente ligado a uma jornada maior". A anfetamina consumida nas estradas é conhecida popularmente como rebite. O custo médio da droga é R$ 20.
De acordo com o médico Lamberto Mário Henry "hoje, em quase todos os postos de gasolina, tem alguém para oferecer a droga" que, segundo o especialista, causa euforia, insônia e energia em um primeiro momento, mas depois gera depressão.
A pesquisa revelou também que 31% dos caminhoneiros trabalham mais do que 16 horas por dia, o dobro do recomendado pela Consolidação das Leis do Trabalho.
A pesquisa revelou que o uso de rebites e outras drogas não é alvo de investigação quando há acidentes nas rodovias. De acordo com dados da Polícia Rodoviária Federal, entre janeiro e outubro, mais de 5 mil pessoas morreram em acidentes nas estradas de todo o País. Outras 65 mil pessoas ficaram gravemente feridas, num total de 103 mil acidentes.
Fonte: JB Online
CPI ouvirá autoridades
Brasília. A CPI do Sistema Carcerário ouvirá as autoridades do governo do Estado do Pará, da Justiça e do Ministério Público acusadas de omissão no caso da adolescente que foi estuprada pelos companheiros de cela, na delegacia de Abaetetuba. A intenção do relator da comissão, Domingos Dutra (PT-MA), é apresentar um relatório parcial sobre o assunto na mesma semana. O parlamentar quer pedir o indiciamento de todos os responsáveis pela barbárie.
- É uma coisa absurda. É prática rotineira no Pará colocar mulher em celas com homens - lamentou o petista. - São culpados o Executivo, o Judiciário, o Ministério Público e o Legislativo, que tem mecanismos mas não fiscaliza. Há omissão deliberada de todos.
Dutra ouvirá a juíza que mandou a garota para a prisão, a delegada que a manteve trancafiada com homens, três agentes penitenciários, policiais e promotores. O grupo de parlamentares da CPI que foi ao Pará recebeu a denúncia dos presos de Abaetetuba de que promotores de Justiça sabiam da situação da garota e nada fizeram.
- Quero ouvir também a menor.
Para o deputado, as leis brasileiras são boas. Faltam, no entanto, infra-estrutura e políticas públicas para a reintegração dos presos à sociedade.
- Além de não terem apoio e defesa, 80% dos presos não trabalham e não estudam - comentou o relator. - Como preso não vota e a esmagadora maioria é pobre, os políticos não chegam perto dos presídios.
Fonte: Tribuna da Imprensa
- É uma coisa absurda. É prática rotineira no Pará colocar mulher em celas com homens - lamentou o petista. - São culpados o Executivo, o Judiciário, o Ministério Público e o Legislativo, que tem mecanismos mas não fiscaliza. Há omissão deliberada de todos.
Dutra ouvirá a juíza que mandou a garota para a prisão, a delegada que a manteve trancafiada com homens, três agentes penitenciários, policiais e promotores. O grupo de parlamentares da CPI que foi ao Pará recebeu a denúncia dos presos de Abaetetuba de que promotores de Justiça sabiam da situação da garota e nada fizeram.
- Quero ouvir também a menor.
Para o deputado, as leis brasileiras são boas. Faltam, no entanto, infra-estrutura e políticas públicas para a reintegração dos presos à sociedade.
- Além de não terem apoio e defesa, 80% dos presos não trabalham e não estudam - comentou o relator. - Como preso não vota e a esmagadora maioria é pobre, os políticos não chegam perto dos presídios.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Intransigência tem hora
Por: Carlos Chagas
BRASÍLIA - Os companheiros não gostaram nem um pouco da declaração do presidente Lula, em entrevista recente, admitindo que o candidato à sua sucessão, em 2010, possa pertencer a outro partido que não o PT. Entendem que essa hipótese já havia sido aventada pelo presidente e não deveria ter sido repetida, como uma espécie de lição que o professor insiste em transmitir aos alunos.
Na convenção nacional do fim de semana será enfatizada pela totalidade dos oradores a importância de o partido apresentar candidato próprio e, nas entrelinhas, a obrigação de Lula acatar o nome de quem vier a ser indicado. Apesar de reconhecerem a liderança inconteste do presidente na condução do processo sucessório, os cardeais petistas insistem na premissa de que o candidato provenha de seus quadros.
Lula, demonstrando percepção e tino político para não ser derrotado, abre desde já a possibilidade de apoiar um não-companheiro. Os petistas não são bobos, também admitem carecer, hoje, de um candidato capaz de ganhar a eleição. Acham, no entanto, perigoso reconhecer desde já a realidade. Seria entregar o ouro ao bandido. Até porque, supõem a viabilização de um nome do PT até as eleições.
Milagres costumam não acontecer, tendo em vista as pesquisas mais recentes. Nem Dilma, nem Marta, nem Patrus, nem Tarso, ao menos por enquanto, credenciam-se para enfrentar os tucanos representados por José Serra, Aécio Neves e Geraldo Alckmin.
É aqui que mora o perigo. Se as coisas não mudarem, quanto mais o tempo passar mais a perspectiva de perda do poder pesará sobre o PT. Nesse caso, mais crescerá a tentação do terceiro mandato, apesar das seguidas manifestações do presidente Lula em sentido contrário.
Ciro na pole-position
Para continuar no assunto: quem poderia ser o candidato não-companheiro apoiado pelo presidente Lula? Por enquanto surge apenas o nome do deputado Ciro Gomes, do PSB. Taticamente, ele mergulhou. Nem discursos tem pronunciado na Câmara, muito menos viagens pelo País, que costumava fazer. Sabe bem o ex-ministro da Integração Nacional das resistências do PT à sua ou a qualquer outra possível candidatura de aliados. A idéia é não provocar e, se necessário, engolir sapos. Caberia ao presidente Lula enfrentar o próprio partido, no momento certo.
Só que tem um problema: Ciro possui estopim curto. Não é homem de concessões demoradas. Se vier a ser provocado, reagirá. Sua disposição é de candidatar-se, com ou sem o apoio do PT. Seus amigos trabalham com hipóteses diversas, até mesmo a dele passar para o segundo turno junto com José Serra, tendo o candidato ou a candidata dos companheiros ficado pelo meio do caminho.
Nesse caso, o PT estaria obrigado a apoiá-lo, mesmo sem querer. Todas as formulações se fazem, é claro, diante da preservação das atuais regras do jogo. Porque se vier a ser aprovada a proposta do terceiro mandato, tudo muda de figura. Provavelmente, nem haverá segundo turno...
Água e azeite não se misturam
Não é preciso ter diploma de cientista para perceber que água e azeite não se misturam. Sendo assim, como compatibilizar o prêmio dado ao Brasil pelas Nações Unidas, incluindo-nos no grupo de países de elite, em matéria de qualidade de vida, com a conclusão de que, aqui, é onde mais se acentua a desigualdade entre pobres e ricos?
Se qualidade de vida se mede pela queda da mortalidade infantil e pela teimosia dos velhinhos em adiar sua partida para o além, ótimo. Mas se o fator de aferição for o número de indigentes que recebem o bolsa-família, nada feito. Essa esmola que beneficia 20 milhões de brasileiros não será, propriamente, sinal de prosperidade social. Para não falar nas comunidades cada vez mais desligadas das instituições formais, nas favelas e periferias das grandes e das pequenas cidades, criando e vivendo suas próprias regras e até seus próprios governos.
Assim como quando do anúncio repetido da descoberta do megacampo de petróleo e gás no litoral Sul, dias atrás, começamos a assistir novos festivais de propaganda governamental nos diversos veículos da mídia. Com a Petrobras à frente, propaga-se nossa transformação em paraíso petrolífero e, também agora, como elite em matéria de qualidade de vida. Estão querendo misturar água e azeite...
Objeto não identificado
Há duas semanas o ministro da Justiça, Tarso Genro, anunciou que ainda este ano o governo encaminharia ao Congresso um projeto de reforma política, abrangendo a fidelidade partidária, o financiamento público das campanhas eleitorais, a votação em listas partidárias e outras iniciativas.
Tratou-se de sensível reviravolta na estratégia oficial, pois desde sua primeira posse que o presidente Lula vinha acentuando ser a reforma política um tema da alçada exclusiva do Congresso.
O problema é que de lá para cá nem um sussurro se ouviu a respeito. Quem estará elaborando o projeto? Presume-se o ministro Tarso Genro, mas que líderes foram convocados para ao menos tomar conhecimento das propostas? Quais os presidentes dos partidos da base governamental que vêm colaborando?
O que pensa o governo a respeito da controvertida tese da votação em listas partidárias, nas eleições proporcionais? Serão listas fechadas ou se abrirá também a possibilidade do voto fulanizado? Teria o Congresso liberdade para ampliar o projeto, incluindo nele outras alterações político-eleitorais? Tem um objeto não identificado voando no céu de Brasília...
Fonte: Tribuna da Imprensa
BRASÍLIA - Os companheiros não gostaram nem um pouco da declaração do presidente Lula, em entrevista recente, admitindo que o candidato à sua sucessão, em 2010, possa pertencer a outro partido que não o PT. Entendem que essa hipótese já havia sido aventada pelo presidente e não deveria ter sido repetida, como uma espécie de lição que o professor insiste em transmitir aos alunos.
Na convenção nacional do fim de semana será enfatizada pela totalidade dos oradores a importância de o partido apresentar candidato próprio e, nas entrelinhas, a obrigação de Lula acatar o nome de quem vier a ser indicado. Apesar de reconhecerem a liderança inconteste do presidente na condução do processo sucessório, os cardeais petistas insistem na premissa de que o candidato provenha de seus quadros.
Lula, demonstrando percepção e tino político para não ser derrotado, abre desde já a possibilidade de apoiar um não-companheiro. Os petistas não são bobos, também admitem carecer, hoje, de um candidato capaz de ganhar a eleição. Acham, no entanto, perigoso reconhecer desde já a realidade. Seria entregar o ouro ao bandido. Até porque, supõem a viabilização de um nome do PT até as eleições.
Milagres costumam não acontecer, tendo em vista as pesquisas mais recentes. Nem Dilma, nem Marta, nem Patrus, nem Tarso, ao menos por enquanto, credenciam-se para enfrentar os tucanos representados por José Serra, Aécio Neves e Geraldo Alckmin.
É aqui que mora o perigo. Se as coisas não mudarem, quanto mais o tempo passar mais a perspectiva de perda do poder pesará sobre o PT. Nesse caso, mais crescerá a tentação do terceiro mandato, apesar das seguidas manifestações do presidente Lula em sentido contrário.
Ciro na pole-position
Para continuar no assunto: quem poderia ser o candidato não-companheiro apoiado pelo presidente Lula? Por enquanto surge apenas o nome do deputado Ciro Gomes, do PSB. Taticamente, ele mergulhou. Nem discursos tem pronunciado na Câmara, muito menos viagens pelo País, que costumava fazer. Sabe bem o ex-ministro da Integração Nacional das resistências do PT à sua ou a qualquer outra possível candidatura de aliados. A idéia é não provocar e, se necessário, engolir sapos. Caberia ao presidente Lula enfrentar o próprio partido, no momento certo.
Só que tem um problema: Ciro possui estopim curto. Não é homem de concessões demoradas. Se vier a ser provocado, reagirá. Sua disposição é de candidatar-se, com ou sem o apoio do PT. Seus amigos trabalham com hipóteses diversas, até mesmo a dele passar para o segundo turno junto com José Serra, tendo o candidato ou a candidata dos companheiros ficado pelo meio do caminho.
Nesse caso, o PT estaria obrigado a apoiá-lo, mesmo sem querer. Todas as formulações se fazem, é claro, diante da preservação das atuais regras do jogo. Porque se vier a ser aprovada a proposta do terceiro mandato, tudo muda de figura. Provavelmente, nem haverá segundo turno...
Água e azeite não se misturam
Não é preciso ter diploma de cientista para perceber que água e azeite não se misturam. Sendo assim, como compatibilizar o prêmio dado ao Brasil pelas Nações Unidas, incluindo-nos no grupo de países de elite, em matéria de qualidade de vida, com a conclusão de que, aqui, é onde mais se acentua a desigualdade entre pobres e ricos?
Se qualidade de vida se mede pela queda da mortalidade infantil e pela teimosia dos velhinhos em adiar sua partida para o além, ótimo. Mas se o fator de aferição for o número de indigentes que recebem o bolsa-família, nada feito. Essa esmola que beneficia 20 milhões de brasileiros não será, propriamente, sinal de prosperidade social. Para não falar nas comunidades cada vez mais desligadas das instituições formais, nas favelas e periferias das grandes e das pequenas cidades, criando e vivendo suas próprias regras e até seus próprios governos.
Assim como quando do anúncio repetido da descoberta do megacampo de petróleo e gás no litoral Sul, dias atrás, começamos a assistir novos festivais de propaganda governamental nos diversos veículos da mídia. Com a Petrobras à frente, propaga-se nossa transformação em paraíso petrolífero e, também agora, como elite em matéria de qualidade de vida. Estão querendo misturar água e azeite...
Objeto não identificado
Há duas semanas o ministro da Justiça, Tarso Genro, anunciou que ainda este ano o governo encaminharia ao Congresso um projeto de reforma política, abrangendo a fidelidade partidária, o financiamento público das campanhas eleitorais, a votação em listas partidárias e outras iniciativas.
Tratou-se de sensível reviravolta na estratégia oficial, pois desde sua primeira posse que o presidente Lula vinha acentuando ser a reforma política um tema da alçada exclusiva do Congresso.
O problema é que de lá para cá nem um sussurro se ouviu a respeito. Quem estará elaborando o projeto? Presume-se o ministro Tarso Genro, mas que líderes foram convocados para ao menos tomar conhecimento das propostas? Quais os presidentes dos partidos da base governamental que vêm colaborando?
O que pensa o governo a respeito da controvertida tese da votação em listas partidárias, nas eleições proporcionais? Serão listas fechadas ou se abrirá também a possibilidade do voto fulanizado? Teria o Congresso liberdade para ampliar o projeto, incluindo nele outras alterações político-eleitorais? Tem um objeto não identificado voando no céu de Brasília...
Fonte: Tribuna da Imprensa
Nova operação da PF prende Turcão
Procuradoria denuncia 18 suspeitos de envolvimento com jogo do bicho e Polícia Federal já prendeu quatro
A Polícia Federal prendeu ontem quatro suspeitos de envolvimento com o jogo do bicho e a exploração de máquinas caça-níqueis. Ao todo, são 18 denunciados pela Procuradoria da República, num desdobramento da Operação Furacão, desencadeada em abril deste ano. Os mandados de prisão foram expedidos pela juíza da 8ª Vara Federal Criminal, Valéria Caldi. A PF continuará hoje a buscar os suspeitos que não haviam sido encontrados ontem.
Entre os presos estão os bicheiros Ailton Guimarães Jorge, o capitão Guimarães, e Antônio Petrus Kalil, o Turcão, que voltam à cadeia apenas quatro meses depois de ganharem a liberdade. Dos 23 acusados na Operação Furacão, 15 aparecem na nova denúncia. Três novos nomes entraram no processo: o empresário espanhol da noite carioca Francisco Recarey, o "Chico Recarey", o ex-sócio do jogador Romário no Bingo Café do Gol, o argentino Arturo Roberto Lemseyan, e o também argentino José Grille Sanchino. Recarey era dono do bingo Scala Mares e os argentinos eram donos de empresas distribuidoras de caça-níqueis, cujas máquinas também foram apreendidas, segundo a PF.
A Operação Furacão desarticulou o esquema que envolvia a compra de sentenças judiciais para o funcionamento de bingos e máquinas caça-níqueis. Entre os denunciados estavam o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulo Medina, os desembargadores do Tribunal Regional Federal do Rio Ricardo Regueira e Carreira Alvim, o juiz do TRT de Campinas, Ernesto da Luz Pinto Dórea, e o procurador regional da República do Rio, João Sérgio Leal Pereira.
Estão denunciados no novo processo e tiveram as prisões decretadas ontem: Aílton Guimarães Jorge, o Capitão Guimarães; Aniz Abrahão David, o Anísio da Beija Flor; Antônio Petrus Kalil, o Turcão; Arturo Roberto Lemseyan; Belmiro Martins Ferreira; Evandro da Fonseca; Francisco Recarey Vilar, o Chico Recarey; Jaime Garcia Dias; José Grille Sanchino; José Luiz da Costa Rebello; José Renato Granado Ferreira; Júlio Cesar Guimarães Sobreira; Laurentino Freire dos Santos; Licínio Soares Bastos; Marcelo Calil Petrus; Nagib Teixeira Suaid; Paulo Roberto Ferreira Lino; e Sérgio Luzio Marques de Araújo.
A Polícia Federal prendeu ontem quatro suspeitos de envolvimento com o jogo do bicho e a exploração de máquinas caça-níqueis. Ao todo, são 18 denunciados pela Procuradoria da República, num desdobramento da Operação Furacão, desencadeada em abril deste ano. Os mandados de prisão foram expedidos pela juíza da 8ª Vara Federal Criminal, Valéria Caldi. A PF continuará hoje a buscar os suspeitos que não haviam sido encontrados ontem.
Entre os presos estão os bicheiros Ailton Guimarães Jorge, o capitão Guimarães, e Antônio Petrus Kalil, o Turcão, que voltam à cadeia apenas quatro meses depois de ganharem a liberdade. Dos 23 acusados na Operação Furacão, 15 aparecem na nova denúncia. Três novos nomes entraram no processo: o empresário espanhol da noite carioca Francisco Recarey, o "Chico Recarey", o ex-sócio do jogador Romário no Bingo Café do Gol, o argentino Arturo Roberto Lemseyan, e o também argentino José Grille Sanchino. Recarey era dono do bingo Scala Mares e os argentinos eram donos de empresas distribuidoras de caça-níqueis, cujas máquinas também foram apreendidas, segundo a PF.
A Operação Furacão desarticulou o esquema que envolvia a compra de sentenças judiciais para o funcionamento de bingos e máquinas caça-níqueis. Entre os denunciados estavam o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulo Medina, os desembargadores do Tribunal Regional Federal do Rio Ricardo Regueira e Carreira Alvim, o juiz do TRT de Campinas, Ernesto da Luz Pinto Dórea, e o procurador regional da República do Rio, João Sérgio Leal Pereira.
Estão denunciados no novo processo e tiveram as prisões decretadas ontem: Aílton Guimarães Jorge, o Capitão Guimarães; Aniz Abrahão David, o Anísio da Beija Flor; Antônio Petrus Kalil, o Turcão; Arturo Roberto Lemseyan; Belmiro Martins Ferreira; Evandro da Fonseca; Francisco Recarey Vilar, o Chico Recarey; Jaime Garcia Dias; José Grille Sanchino; José Luiz da Costa Rebello; José Renato Granado Ferreira; Júlio Cesar Guimarães Sobreira; Laurentino Freire dos Santos; Licínio Soares Bastos; Marcelo Calil Petrus; Nagib Teixeira Suaid; Paulo Roberto Ferreira Lino; e Sérgio Luzio Marques de Araújo.
Presidente do TSE acha projeto "um retrocesso"
BRASÍLIA - O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio Mello, reagiu ontem à aprovação de um projeto de lei pela Subcomissão Especial de Segurança do Voto Eletrônico da Câmara dos Deputados. O texto determina que o voto dado por um eleitor na urna eletrônica seja impresso pela máquina e abre a possibilidade para auditoria em pelo menos 2% das urnas.
"O TSE vê nesse projeto um retrocesso", afirmou Marco Aurélio. "O que eu vejo é que estamos na contramão. Nós precisamos corrigir no Brasil o que não está dando certo", acrescentou. "Há algo oculto nessa tentativa de se menosprezar o que aponto que hoje é orgulho nacional", continuou, avaliando que a proposta foi encampada por políticos derrotados nas eleições passadas.
O ministro considerou que a lei pode ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por que, de acordo com ele, permitiria ao mesário saber qual foi o voto dado pelo eleitor em caso de reclamação. "Sancionada a lei aí nós teremos que ela desafiará o controle concentrado de constitucionalidade", argumentou.
Para a lei ser aprovada, ainda é preciso ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e pelo plenário para depois ser enviada ao Senado. Em 2002, parte das urnas eletrônicas tinha acoplada uma impressora. Na época, houve problemas no sistema e se formaram longas filas nas seções. O então presidente do TSE Nelson Jobim admitiu os problemas e pediu ao Congresso que a lei que obrigou a impressão dos votos fosse derrubada.
Fonte: Tribuna da Imprensa
"O TSE vê nesse projeto um retrocesso", afirmou Marco Aurélio. "O que eu vejo é que estamos na contramão. Nós precisamos corrigir no Brasil o que não está dando certo", acrescentou. "Há algo oculto nessa tentativa de se menosprezar o que aponto que hoje é orgulho nacional", continuou, avaliando que a proposta foi encampada por políticos derrotados nas eleições passadas.
O ministro considerou que a lei pode ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por que, de acordo com ele, permitiria ao mesário saber qual foi o voto dado pelo eleitor em caso de reclamação. "Sancionada a lei aí nós teremos que ela desafiará o controle concentrado de constitucionalidade", argumentou.
Para a lei ser aprovada, ainda é preciso ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e pelo plenário para depois ser enviada ao Senado. Em 2002, parte das urnas eletrônicas tinha acoplada uma impressora. Na época, houve problemas no sistema e se formaram longas filas nas seções. O então presidente do TSE Nelson Jobim admitiu os problemas e pediu ao Congresso que a lei que obrigou a impressão dos votos fosse derrubada.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Proposta de voto impresso na urna eletrônica avança
BRASÍLIA - A proposta de incluir o voto impresso na urna eletrônica avançou na Câmara ontem com a aprovação do relatório setorial da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto está em um pacote que trata de mudanças na eleição instituindo o voto em trânsito, recadastramento nacional de eleitores e mudança no título para a inclusão de foto.
Com resistências do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o projeto estabelece que o voto será impresso na própria urna para conferência visual do eleitor após o registro eletrônico sem, no entanto, permitir o contato manual com o papel.
A idéia surgiu depois de debates na Comissão nos quais foram levantadas suspeitas sobre a possibilidade de fraudes na votação. "A materialização do voto permite uma auditoria por meio de contagem física dos votos, além de dar ao eleitor a certeza de que a sua vontade se transformou em verdade", afirmou o deputado Vital do Rego Filho (PMDB-PB), relator da subcomissão que debateu o assunto nos últimos sete meses.
Alagoas
De acordo com o relator, o TSE recebe um grande número de reclamações de suspeita de fraudes eleitorais. O caso mais rumoroso foi registrado em Alagoas nas últimas eleições, provocando a elaboração de um laudo técnico do professor Clóvis Torres Fernandes, da Divisão de Ciência da Computação do Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA).
O trabalho registrou que cerca de um terço das urnas eleitorais revelaram indícios de manipulação criminosa. Em algumas urnas do estado, segundo o estudo, o número de votos registrados foi menor do que o número de eleitores que efetivamente votaram, foram totalizados votos de urnas que não existiam e, ainda, que em algumas urnas não registraram voto nenhum.
"Cada político tem uma história para contar sobre urna eletrônica", afirmou Rego Filho, ressaltando que a Comissão não analisou casos isolados, mas se preocupou em aperfeiçoar o sistema como um todo. O TSE resiste à implantação do voto impresso complementar ao eletrônico depois de um teste feito nas eleições de 2002 em algumas cidades do País.
A experiência resultou em demora na votação e defeitos nas impressoras, entre outros problemas apontados pelo TSE. Outro ponto que promete causar polêmica com o tribunal é o projeto que abre o chamado código-fonte, o programa das urnas eletrônicas, que só pode ser analisado pelo TSE.
O relator argumenta que a mudança vai permitir a transparência do sistema e auditorias com maior segurança. No pacote de projetos aprovados ontem, há o que estabelece o prazo de quatro anos para a realização de um recadastramento nacional do eleitor com a mudança do título eleitoral para a inclusão de foto.
A subcomissão aprovou também um projeto que permite o voto do eleitor fora de seu domicílio eleitoral, conhecido por voto em trânsito. O relator afirmou que, segundo dados do TSE, nas eleições passadas 9,3 milhões de eleitores justificaram ausência.
"É um contingente eleitoral maior do que o existente em vários estados. É equivalente ao quinto maior colégio eleitoral do país", afirmou Rego Filho. Os projetos serão votados ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pelo plenário da Câmara para depois seguir ao Senado.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Com resistências do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o projeto estabelece que o voto será impresso na própria urna para conferência visual do eleitor após o registro eletrônico sem, no entanto, permitir o contato manual com o papel.
A idéia surgiu depois de debates na Comissão nos quais foram levantadas suspeitas sobre a possibilidade de fraudes na votação. "A materialização do voto permite uma auditoria por meio de contagem física dos votos, além de dar ao eleitor a certeza de que a sua vontade se transformou em verdade", afirmou o deputado Vital do Rego Filho (PMDB-PB), relator da subcomissão que debateu o assunto nos últimos sete meses.
Alagoas
De acordo com o relator, o TSE recebe um grande número de reclamações de suspeita de fraudes eleitorais. O caso mais rumoroso foi registrado em Alagoas nas últimas eleições, provocando a elaboração de um laudo técnico do professor Clóvis Torres Fernandes, da Divisão de Ciência da Computação do Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA).
O trabalho registrou que cerca de um terço das urnas eleitorais revelaram indícios de manipulação criminosa. Em algumas urnas do estado, segundo o estudo, o número de votos registrados foi menor do que o número de eleitores que efetivamente votaram, foram totalizados votos de urnas que não existiam e, ainda, que em algumas urnas não registraram voto nenhum.
"Cada político tem uma história para contar sobre urna eletrônica", afirmou Rego Filho, ressaltando que a Comissão não analisou casos isolados, mas se preocupou em aperfeiçoar o sistema como um todo. O TSE resiste à implantação do voto impresso complementar ao eletrônico depois de um teste feito nas eleições de 2002 em algumas cidades do País.
A experiência resultou em demora na votação e defeitos nas impressoras, entre outros problemas apontados pelo TSE. Outro ponto que promete causar polêmica com o tribunal é o projeto que abre o chamado código-fonte, o programa das urnas eletrônicas, que só pode ser analisado pelo TSE.
O relator argumenta que a mudança vai permitir a transparência do sistema e auditorias com maior segurança. No pacote de projetos aprovados ontem, há o que estabelece o prazo de quatro anos para a realização de um recadastramento nacional do eleitor com a mudança do título eleitoral para a inclusão de foto.
A subcomissão aprovou também um projeto que permite o voto do eleitor fora de seu domicílio eleitoral, conhecido por voto em trânsito. O relator afirmou que, segundo dados do TSE, nas eleições passadas 9,3 milhões de eleitores justificaram ausência.
"É um contingente eleitoral maior do que o existente em vários estados. É equivalente ao quinto maior colégio eleitoral do país", afirmou Rego Filho. Os projetos serão votados ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pelo plenário da Câmara para depois seguir ao Senado.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Comissão de Ética vai pedir demissão de Lupi
BRASÍLIA - A Comissão de Ética Pública (CEP), órgão ligado à Presidência da República, vai sugerir ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a demissão do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, caso ele não deixe a presidência do PDT no prazo de dez dias. O prazo começa a contar a partir do recebimento pelo ministro da comunicação oficial da decisão da comissão.
Por meio de sua assessoria, Lupi informou quarta-feira que ainda não foi notificado e que só se pronunciará depois disso. A Comissão tomou a decisão em reunião realizada na última segunda-feira, no Rio de Janeiro. Para os membros da CEP, o exercício simultâneo da função de ministro de Estado e de presidente nacional de um partido político contraria os princípios éticos e gera conflito de interesses, pois não dá garantias de que as decisões do ministro atenderão em primeiro lugar o interesse público.
Segundo nota do conselho divulgada no site da Presidência da República, "a não observância às recomendações da Comissão de Ética Pública configura falta grave (...) sujeitando o Senhor Ministro, de imediato, à sanção prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 17 do Código de Conduta da Alta Administração Federal, que diz expressamente (...) que, conforme o caso, poderá encaminhar sugestão de demissão à autoridade hierarquicamente superior".
A Comissão é apenas um órgão consultivo e caberá ao presidente Lula analisar os argumentos e decidir o que fazer caso o ministro insista em manter a atual situação. O processo contra Carlos Lupi na comissão foi aberto há cinco meses, mas logo no início da gestão do novo ministro à frente da pasta, em abril, a Comissão alertou que o acúmulo de cargos poderia ferir o código de conduta.
O PDT faz parte da base aliada, mas até a nomeação de Lupi para o Ministério do Trabalho, em substituição a Luiz Marinho, em março deste ano, o partido não tinha representante no primeiro escalão do governo.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Por meio de sua assessoria, Lupi informou quarta-feira que ainda não foi notificado e que só se pronunciará depois disso. A Comissão tomou a decisão em reunião realizada na última segunda-feira, no Rio de Janeiro. Para os membros da CEP, o exercício simultâneo da função de ministro de Estado e de presidente nacional de um partido político contraria os princípios éticos e gera conflito de interesses, pois não dá garantias de que as decisões do ministro atenderão em primeiro lugar o interesse público.
Segundo nota do conselho divulgada no site da Presidência da República, "a não observância às recomendações da Comissão de Ética Pública configura falta grave (...) sujeitando o Senhor Ministro, de imediato, à sanção prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 17 do Código de Conduta da Alta Administração Federal, que diz expressamente (...) que, conforme o caso, poderá encaminhar sugestão de demissão à autoridade hierarquicamente superior".
A Comissão é apenas um órgão consultivo e caberá ao presidente Lula analisar os argumentos e decidir o que fazer caso o ministro insista em manter a atual situação. O processo contra Carlos Lupi na comissão foi aberto há cinco meses, mas logo no início da gestão do novo ministro à frente da pasta, em abril, a Comissão alertou que o acúmulo de cargos poderia ferir o código de conduta.
O PDT faz parte da base aliada, mas até a nomeação de Lupi para o Ministério do Trabalho, em substituição a Luiz Marinho, em março deste ano, o partido não tinha representante no primeiro escalão do governo.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Oposição rebate discurso de Lula sobre CPMF
BRASÍLIA - Parlamentares da oposição e até mesmo aliados criticaram ontem as declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que quem vota contra a CPFM ou é do DEM, primeiro partido a fechar questão contra a prorrogação do imposto, ou é sonegador. O presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), divulgou nota de protesto contra a estratégia adotada por Lula de tentar defender a prorrogação da contribuição ofendendo os opositores do imposto do cheque."Não é um presidente que mente de forma cínica, que governa de costa para o País, que passa por cima dos compromissos assumidos, que não defende os valores éticos e que minou a confiança e a esperança das pessoas que vai definir o futuro do País ou o futuro dos Democratas", afirma a nota, se referindo ao fato de Lula ter afirmando que o DEM está contra a CPMF "porque é um partido sem perspectiva de poder".
Para o partido, quem defende a cobrança do imposto é o presidente Lula, "porque interessa ao governo seguir gastando o dinheiro das pessoas de forma perdulária e sem qualquer controle". "O presidente Luiz Inácio Lula da Silva faz previsão sobre um futuro que não lhe pertence, desrespeita a oposição de forma arrogante e autoritária, além de confrontar a vontade da maioria da população brasileira que rejeita a CPMF e condena a gastança imoral do governo", fiz ainda a nota do DEM.
O peemedebista Geraldo Mesquita (AC), que já declarou da tribuna sua oposição à contribuição sintetizou em três palavras o que entende ser a postura de Lulas: "Isto é terrorismo". Para Mesquita, a afirmação do presidente seria inaceitável até mesmo se partisse de alguém que não tem compromisso com nada. "É uma ameaça, coisa feia isso".
Outro opositor da prorrogação da contribuição, o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) acredita que Lula se vale de "um destempero" na falta de argumentos que justifiquem a insistência em continuar governando alheio à "prática moderna de acabar com impostos e cortar gastos".
"Sem a CPMF, o governo terá de rever o comportamento perdulário de gastar mais do que arrecada", justificou. Quanto ao fato de o presidente tê-lo tachado indiretamente de sonegador, Jarbas lembra que as palavras de Lula põe em suspeita a eficiência da equipe da Receita Federal. E contra-ataca, questionando a seriedade das palavras de quem, como Lula, combateu o Plano Real e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Na mesma linha, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) pergunta se Lula, também sonegava impostos no governo de Fernando Henrique Cardoso, quando combatia a CPMF. "De lá para cá, ele já pagou todos os impostos?", ironizou. Para o tucano, Lula escolheu um "caminho pedregoso, com agressões fortuitas e pressões que significam a manutenção de uma pauta que já devia ter sido extinta". Disse ainda que, na falta de argumentos que justifiquem a manutenção da alta carga tributária, o presidente preferiu partir para ofensas".
Fonte: Tribuna da Imprensa
Para o partido, quem defende a cobrança do imposto é o presidente Lula, "porque interessa ao governo seguir gastando o dinheiro das pessoas de forma perdulária e sem qualquer controle". "O presidente Luiz Inácio Lula da Silva faz previsão sobre um futuro que não lhe pertence, desrespeita a oposição de forma arrogante e autoritária, além de confrontar a vontade da maioria da população brasileira que rejeita a CPMF e condena a gastança imoral do governo", fiz ainda a nota do DEM.
O peemedebista Geraldo Mesquita (AC), que já declarou da tribuna sua oposição à contribuição sintetizou em três palavras o que entende ser a postura de Lulas: "Isto é terrorismo". Para Mesquita, a afirmação do presidente seria inaceitável até mesmo se partisse de alguém que não tem compromisso com nada. "É uma ameaça, coisa feia isso".
Outro opositor da prorrogação da contribuição, o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) acredita que Lula se vale de "um destempero" na falta de argumentos que justifiquem a insistência em continuar governando alheio à "prática moderna de acabar com impostos e cortar gastos".
"Sem a CPMF, o governo terá de rever o comportamento perdulário de gastar mais do que arrecada", justificou. Quanto ao fato de o presidente tê-lo tachado indiretamente de sonegador, Jarbas lembra que as palavras de Lula põe em suspeita a eficiência da equipe da Receita Federal. E contra-ataca, questionando a seriedade das palavras de quem, como Lula, combateu o Plano Real e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Na mesma linha, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) pergunta se Lula, também sonegava impostos no governo de Fernando Henrique Cardoso, quando combatia a CPMF. "De lá para cá, ele já pagou todos os impostos?", ironizou. Para o tucano, Lula escolheu um "caminho pedregoso, com agressões fortuitas e pressões que significam a manutenção de uma pauta que já devia ter sido extinta". Disse ainda que, na falta de argumentos que justifiquem a manutenção da alta carga tributária, o presidente preferiu partir para ofensas".
Fonte: Tribuna da Imprensa
Avaliação mostra Brasil entre os 8 piores em ciências
Entre 57 países, o Brasil conseguiu atingir apenas a 52ª colocação (entre a 50ª e a 54ª, se levada em conta a margem de erro) em ciências no exame Pisa 2006, uma avaliação internacional feita pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para verificar o nível de aprendizagem de estudantes de 15 anos.
Com 390 pontos em uma escala de 800, o País obteve o mesmo resultado de três anos antes, na edição de 2003, e revela o que exames nacionais já tinham mostrado: a qualidade da educação brasileira continua ruim.
O Pisa é uma avaliação feita a cada três anos pela OCDE com seus países membros e alguns convidados. O teste avalia estudantes de 15 anos, não importando a série em que estão - no Brasil, entram alunos de 7ª e 8ª séries do ensino fundamental e qualquer um dos anos do ensino médio - em ciências, matemática e leitura. A cada edição, uma das áreas é testada com mais profundidade. Neste ano, a ênfase foi dada a ciências e a prova revelou um Brasil estagnado.
Em 2003, o País ficou em 39º lugar entre 40 países, com os mesmos 390 pontos. Apesar da colocação ruim, houve um avanço, já que em 2000 havia o último com apenas 375 pontos. Neste ano, o Brasil "ganha" de cinco países, mas a lista foi acrescida de 17, somando 57 no total. "Não é bom não, não tem o que dizer. Ficou estacionado", disse Reynaldo Fernandes, presidente do Instituto Nacional de Estatísticas e Pesquisas em Educação (Inep), que aplica o teste do Pisa no Brasil.
Apesar dos próprios técnicos da OCDE recomendarem que não se compare um ano com outro, Reynaldo afirma que é possível comparar e a situação não é boa para o Brasil. "Esperávamos que crescesse um pouco. Mas a verdade é que o Pisa avalia estudantes de 15 anos. O avanço que vimos no Saeb 2005 na 4ª série ainda não aparece entre os alunos dessa idade. Se continuar melhorando, talvez em 2009 já mostre alguma coisa", explicou.
Entre os países latino-americanos que fizeram a prova, o Brasil só está na frente da Colômbia, que aparece com 388 pontos. A Argentina, com 391, está uma colocação acima da do Brasil. O México, com 410 pontos, aparece em 49º lugar. No entanto, com as margens de erro calculadas pelo teste, os quatro países estão em situações muito parecidas. Apenas o Chile, com 438 pontos e em 40º lugar, destaca-se um pouco na América Latina, mas ainda está muito longe dos primeiros lugares, ocupados por Finlândia, Hong Kong e Canadá.
"Os resultados não me surpreendem. Especialmente esse resultado em ciências, que não é uma área prioritária de ensino no Brasil. Ao contrário, é praticamente inexistente até o ensino médio. Temos alguma coisa no ensino privado, mas isso não é suficiente para melhorar um índice", avalia Jorge Werthein, coordenador no Brasil da Rede de Informação Tecnológica Latino-americana (Ritla). Na verdade, o País nem mesmo faz um acompanhamento dos resultados do ensino de ciências. Diferentemente do Pisa, o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) concentra-se em matemática e português.
Não se sabe ainda qual a situação do Brasil neste ano em matemática e leitura. Os dados serão divulgados apenas na próxima semana. Em 2003, o Brasil fez 403 pontos em leitura - sua melhor posição, sete pontos acima do exame anterior - e ficou com a 37ª posição entre 40 países. Em matemática, com 356 pontos, ficou em último. Em 2000, apareceu em penúltimo, mas com pontuação bem inferior, 334 pontos.
Fonte; Tribuna da Imprensa
Com 390 pontos em uma escala de 800, o País obteve o mesmo resultado de três anos antes, na edição de 2003, e revela o que exames nacionais já tinham mostrado: a qualidade da educação brasileira continua ruim.
O Pisa é uma avaliação feita a cada três anos pela OCDE com seus países membros e alguns convidados. O teste avalia estudantes de 15 anos, não importando a série em que estão - no Brasil, entram alunos de 7ª e 8ª séries do ensino fundamental e qualquer um dos anos do ensino médio - em ciências, matemática e leitura. A cada edição, uma das áreas é testada com mais profundidade. Neste ano, a ênfase foi dada a ciências e a prova revelou um Brasil estagnado.
Em 2003, o País ficou em 39º lugar entre 40 países, com os mesmos 390 pontos. Apesar da colocação ruim, houve um avanço, já que em 2000 havia o último com apenas 375 pontos. Neste ano, o Brasil "ganha" de cinco países, mas a lista foi acrescida de 17, somando 57 no total. "Não é bom não, não tem o que dizer. Ficou estacionado", disse Reynaldo Fernandes, presidente do Instituto Nacional de Estatísticas e Pesquisas em Educação (Inep), que aplica o teste do Pisa no Brasil.
Apesar dos próprios técnicos da OCDE recomendarem que não se compare um ano com outro, Reynaldo afirma que é possível comparar e a situação não é boa para o Brasil. "Esperávamos que crescesse um pouco. Mas a verdade é que o Pisa avalia estudantes de 15 anos. O avanço que vimos no Saeb 2005 na 4ª série ainda não aparece entre os alunos dessa idade. Se continuar melhorando, talvez em 2009 já mostre alguma coisa", explicou.
Entre os países latino-americanos que fizeram a prova, o Brasil só está na frente da Colômbia, que aparece com 388 pontos. A Argentina, com 391, está uma colocação acima da do Brasil. O México, com 410 pontos, aparece em 49º lugar. No entanto, com as margens de erro calculadas pelo teste, os quatro países estão em situações muito parecidas. Apenas o Chile, com 438 pontos e em 40º lugar, destaca-se um pouco na América Latina, mas ainda está muito longe dos primeiros lugares, ocupados por Finlândia, Hong Kong e Canadá.
"Os resultados não me surpreendem. Especialmente esse resultado em ciências, que não é uma área prioritária de ensino no Brasil. Ao contrário, é praticamente inexistente até o ensino médio. Temos alguma coisa no ensino privado, mas isso não é suficiente para melhorar um índice", avalia Jorge Werthein, coordenador no Brasil da Rede de Informação Tecnológica Latino-americana (Ritla). Na verdade, o País nem mesmo faz um acompanhamento dos resultados do ensino de ciências. Diferentemente do Pisa, o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) concentra-se em matemática e português.
Não se sabe ainda qual a situação do Brasil neste ano em matemática e leitura. Os dados serão divulgados apenas na próxima semana. Em 2003, o Brasil fez 403 pontos em leitura - sua melhor posição, sete pontos acima do exame anterior - e ficou com a 37ª posição entre 40 países. Em matemática, com 356 pontos, ficou em último. Em 2000, apareceu em penúltimo, mas com pontuação bem inferior, 334 pontos.
Fonte; Tribuna da Imprensa
quinta-feira, novembro 29, 2007
Contas do ex-Presidente da Câmara também aprovadas
PARECER PRÉVIO Nº 646/07
Opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Mesa da Câmara Municipal de JEREMOABO, relativas ao exercício de 2006.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, legais com fundamento no artigo 75, da Constituição Federal, art. 95, inciso II, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso I da Lei Complementar nº 06/91, e levando em consideração, ainda, as colocações seguintes:
Tiveram ingresso neste Tribunal através do processo n.º 11.424/07, as Contas da Câmara Municipal de Jeremoabo, concernentes ao exercício Financeiro de 2006, tendo como responsável o Sr. Carlos Olímpio Evangelista Gama, que tendo recebeu acompanhamento de execução orçamentária e fiscalização contábil, financeira e patrimonial da 22ª Inspetoria Regional, sediada em Paulo Afonso, que, mediante exames e relatórios mensais, notificou mensalmente a gestora a respeito das falhas detectadas.
Foram realizados novos exames atinentes às contas públicas municipais, abrindo-se ao gestor uma nova oportunidade para esclarecer impropriedades e imperfeições remanescentes apontadas nos Relatórios e Pronunciamento Técnicos, em consonância com o Edital de Convocação de nº 505/07, publicado na edição do Diário Oficial do Estado de 17 de outubro de 2007.
Em atenção à diligência final, o gestor apresentou os esclarecimentos que julgou necessários, através dos processos nºs 15.446/07 e 15.931/07, contudo, é imprescindível a impugnação das seguintes ressalvas e advertências, inclusive para os efeitos previstos no parágrafo único, do art. 40, da Lei Complementar n.º 06/91:
a) não foi observado o que determina o art. 95, §2º da Constituição Estadual, não tendo as contas permanecido em disponibilidade pública, pelo período de 60 (sessenta dias) anteriores a remessa ao Tribunal;
b) devem ser observados com rigor os preceitos das Leis Federais nºs 4.320/64, 8.666/93 com suas alterações posteriores e das Normas e Resoluções desta Corte, como também, maior cuidado na elaboração e apresentação da documentação que integra a prestação de contas, sendo respeitados os prazos estabelecidos;
c) maior atenção e respeito aos Princípios que regem a Administração Pública, da razoabilidade, da legalidade e da economicidade, nos gastos com combustíveis R$ 28.941,65, de locação de veículos, de R$ 20.150,00, e gastos com diárias, num total de R$ 32.635,26;
d) descumprimento dos limites impostos na Constituição Federal, em seu art. 29-A, de que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar, no caso do Município de Jeremoabo, que tem uma população de 33.103 habitantes, segundo Censo 2000 do IBGE, 8% do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o, do art. 153, e nos arts. 158 e 159, e Emenda Constitucional n.º 25/00, efetivamente realizada no exercício anterior:
Total das despesas efetivamente pagas pela Câmara
R$ 895.090,87
Despesas empenhadas e não pagas
R$ 0,00
8% da Receita tributária e transferências no exercício de 2005
R$ 895.090,87
Receita Tributária e Transferências no exercício de 2005
R$ 11.188.635,87
e) não foi observado o quanto estabelecido no art. 7, da Resolução TCM n.º 1.065/05 e ao estabelecido no art. 52, § 2º, do art. 55 da Lei Complementar n.º 101/00, no que diz respeito ao envio dos Relatórios de Gestão Fiscal e os comprovantes de divulgação ao Tribunal;
f) maior atenção aos requisitos recomendados no art. 74, inciso IV, da Constituição Federal e o art. 90, incisos I e IV, da Constituição Estadual e art. 1º, da Resolução TCM n.º 1.120/05, quanto ao Relatório subscrito de Controle Interno, contendo a assinatura do responsável e devendo abordar de forma analítica e sistemática as ações e resultados das atividades de controle, exercidos pela Administração.
Ademais, temos a avaliar que:
Foi observado o § 1o do Artigo 29-A, de que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores:
Total das despesas com folhas de pagamento efetivamente pagas pela Câmara
R$ 397.233,35
Valor fixado no Orçamento para despesa do Legislativo
R$ 851.163,00
Duodécimos repassados
R$ 895.091,11
Percentual aplicado com folha de pagamento
46,67%
O percentual gasto com despesa de pessoal do Legislativo de 2.03%, no total de R$ 445.810,13, não ultrapassou o limite estabelecido no art. 20, inciso III, alínea a, da Lei Complementar n.º 101/00, ou seja, de 6% da receita corrente líquida do Município, que importou em R$ 21.908.680,58.
Os subsídios pagos à Edilidade, no exercício sob exame, totalizaram R$ 312.186,96, que obedeceram o limite prescrito no art. 29, inciso VII, da Constituição da República, de 5% da receita efetivamente realizada, para cálculo da remuneração dos Edis, a Lei n.º 356/04, como também, o inciso VI, “b”, do art. 29, de que o subsídio máximo dos Vereadores, em município de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, corresponderá a 30% do subsídio do Deputado Estadual.
Os balancetes evidenciaram a inexistência de restos a pagar, em respeito ao disciplinado no art. 42, da Lei Complementar n° 101/2000.
De acordo com o Sistema LRF-Net, a Câmara Municipal de Jeremoabo cumpriu o que determina o 3º da Resolução TCM nº 1.065/05. Quanto aos Relatórios de Gestão Fiscal, foram devidamente publicados, em obediência ao estabelecido no § 2°, do art. 55, dessa mesma Lei.
Houve cumprimento ao artigo 1.º da Resolução n.º 395/99 com o encaminhamento trimestral, ao TCM, de disquetes contendo o número total de servidores públicos e empregados, nomeados e contratados, assim como a despesa total com pessoal.
Às fls. 294 a 295 dos autos, foram encaminhados os Demonstrativos de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia exigidos pela Resolução TCM n.º 1.123/05.
Em face das considerações feitas, cumpridas que foram as disposições da Resolução nº 1.060/05,
R E S O L V E :
Emitir Parecer Prévio pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Mesa da Câmara Municipal de JEREMOABO, exercício financeiro de 2006, constantes do processo TCM n.º 11.424/07, com respaldo no art. 40, inciso II, da Lei Complementar n.º 006/91, liberando-se a responsabilidade do gestor, Sr. Carlos Olímpio Evangelista Gama, consoante o art. 42, da citada Lei Complementar, após o cumprimento deste decisório e a adoção das providências pertinentes, inclusive pagamento, com recursos próprios, de cominação explicitada, com a emissão de DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, nos termos do estatuído no § 3°, art. 13, da Resolução n.º 627/02, aplicando ao gestor multa de R$ 10.406,32 (dez mil, quatrocentos e seis reais e trinta e dois centavos), correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, com fulcro no art. 5º, inciso I, § 1º e 2º, da Lei nº 10.028, de 19/10/2000, imputando-lhe, também, com base no art. 71, incisos II e VIII, da Lei Complementar nº 06/91, multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por motivo das ressalvas citadas, quantias estas que devem ser quitadas no prazo e condições estabelecidos nos arts. 72 e segs. da mesma Lei.
Cópia do presente pronunciamento à CCE, para que, juntamente com a Inspetoria Regional, adote as providências pertinentes ao acompanhamento do quanto aqui determinado, e ao Prefeito Municipal, para adoção das medidas adequadas ao fiel cumprimento desta decisão.
Deve o Senhor Prefeito, se necessário, promover a inscrição dos débitos na contabilidade municipal, cobrando-os judicialmente, atentando para o quanto estabelecido no art. 76, da Lei Complementar n º 006/91, uma vez que as decisões desta Corte de Contas têm eficácia de título executivo, consoante o art. 91, § 1º, da Carta Estadual e art. 71, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Esclareça-se que os egrégios TSE e STF têm decidido que o julgamento das contas dos Legislativos Municipais compete ao respectivo Tribunal de Contas. Desta sorte, tem o presente a denominação de Parecer Prévio tão somente em face de disposição da Carta Baiana, ainda não adaptada. Prevalece, entretanto, para todos os efeitos, o entendimento do STF, contido inclusive na ADI 849/MT, de 23/09/99.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 22 de novembro de 2007.
Cons. RAIMUNDO MOREIRA – Presidente
Cons. PAULO MARACAJÁ PEREIRA – Relator
aas
Opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Mesa da Câmara Municipal de JEREMOABO, relativas ao exercício de 2006.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, legais com fundamento no artigo 75, da Constituição Federal, art. 95, inciso II, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso I da Lei Complementar nº 06/91, e levando em consideração, ainda, as colocações seguintes:
Tiveram ingresso neste Tribunal através do processo n.º 11.424/07, as Contas da Câmara Municipal de Jeremoabo, concernentes ao exercício Financeiro de 2006, tendo como responsável o Sr. Carlos Olímpio Evangelista Gama, que tendo recebeu acompanhamento de execução orçamentária e fiscalização contábil, financeira e patrimonial da 22ª Inspetoria Regional, sediada em Paulo Afonso, que, mediante exames e relatórios mensais, notificou mensalmente a gestora a respeito das falhas detectadas.
Foram realizados novos exames atinentes às contas públicas municipais, abrindo-se ao gestor uma nova oportunidade para esclarecer impropriedades e imperfeições remanescentes apontadas nos Relatórios e Pronunciamento Técnicos, em consonância com o Edital de Convocação de nº 505/07, publicado na edição do Diário Oficial do Estado de 17 de outubro de 2007.
Em atenção à diligência final, o gestor apresentou os esclarecimentos que julgou necessários, através dos processos nºs 15.446/07 e 15.931/07, contudo, é imprescindível a impugnação das seguintes ressalvas e advertências, inclusive para os efeitos previstos no parágrafo único, do art. 40, da Lei Complementar n.º 06/91:
a) não foi observado o que determina o art. 95, §2º da Constituição Estadual, não tendo as contas permanecido em disponibilidade pública, pelo período de 60 (sessenta dias) anteriores a remessa ao Tribunal;
b) devem ser observados com rigor os preceitos das Leis Federais nºs 4.320/64, 8.666/93 com suas alterações posteriores e das Normas e Resoluções desta Corte, como também, maior cuidado na elaboração e apresentação da documentação que integra a prestação de contas, sendo respeitados os prazos estabelecidos;
c) maior atenção e respeito aos Princípios que regem a Administração Pública, da razoabilidade, da legalidade e da economicidade, nos gastos com combustíveis R$ 28.941,65, de locação de veículos, de R$ 20.150,00, e gastos com diárias, num total de R$ 32.635,26;
d) descumprimento dos limites impostos na Constituição Federal, em seu art. 29-A, de que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar, no caso do Município de Jeremoabo, que tem uma população de 33.103 habitantes, segundo Censo 2000 do IBGE, 8% do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o, do art. 153, e nos arts. 158 e 159, e Emenda Constitucional n.º 25/00, efetivamente realizada no exercício anterior:
Total das despesas efetivamente pagas pela Câmara
R$ 895.090,87
Despesas empenhadas e não pagas
R$ 0,00
8% da Receita tributária e transferências no exercício de 2005
R$ 895.090,87
Receita Tributária e Transferências no exercício de 2005
R$ 11.188.635,87
e) não foi observado o quanto estabelecido no art. 7, da Resolução TCM n.º 1.065/05 e ao estabelecido no art. 52, § 2º, do art. 55 da Lei Complementar n.º 101/00, no que diz respeito ao envio dos Relatórios de Gestão Fiscal e os comprovantes de divulgação ao Tribunal;
f) maior atenção aos requisitos recomendados no art. 74, inciso IV, da Constituição Federal e o art. 90, incisos I e IV, da Constituição Estadual e art. 1º, da Resolução TCM n.º 1.120/05, quanto ao Relatório subscrito de Controle Interno, contendo a assinatura do responsável e devendo abordar de forma analítica e sistemática as ações e resultados das atividades de controle, exercidos pela Administração.
Ademais, temos a avaliar que:
Foi observado o § 1o do Artigo 29-A, de que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores:
Total das despesas com folhas de pagamento efetivamente pagas pela Câmara
R$ 397.233,35
Valor fixado no Orçamento para despesa do Legislativo
R$ 851.163,00
Duodécimos repassados
R$ 895.091,11
Percentual aplicado com folha de pagamento
46,67%
O percentual gasto com despesa de pessoal do Legislativo de 2.03%, no total de R$ 445.810,13, não ultrapassou o limite estabelecido no art. 20, inciso III, alínea a, da Lei Complementar n.º 101/00, ou seja, de 6% da receita corrente líquida do Município, que importou em R$ 21.908.680,58.
Os subsídios pagos à Edilidade, no exercício sob exame, totalizaram R$ 312.186,96, que obedeceram o limite prescrito no art. 29, inciso VII, da Constituição da República, de 5% da receita efetivamente realizada, para cálculo da remuneração dos Edis, a Lei n.º 356/04, como também, o inciso VI, “b”, do art. 29, de que o subsídio máximo dos Vereadores, em município de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, corresponderá a 30% do subsídio do Deputado Estadual.
Os balancetes evidenciaram a inexistência de restos a pagar, em respeito ao disciplinado no art. 42, da Lei Complementar n° 101/2000.
De acordo com o Sistema LRF-Net, a Câmara Municipal de Jeremoabo cumpriu o que determina o 3º da Resolução TCM nº 1.065/05. Quanto aos Relatórios de Gestão Fiscal, foram devidamente publicados, em obediência ao estabelecido no § 2°, do art. 55, dessa mesma Lei.
Houve cumprimento ao artigo 1.º da Resolução n.º 395/99 com o encaminhamento trimestral, ao TCM, de disquetes contendo o número total de servidores públicos e empregados, nomeados e contratados, assim como a despesa total com pessoal.
Às fls. 294 a 295 dos autos, foram encaminhados os Demonstrativos de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia exigidos pela Resolução TCM n.º 1.123/05.
Em face das considerações feitas, cumpridas que foram as disposições da Resolução nº 1.060/05,
R E S O L V E :
Emitir Parecer Prévio pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Mesa da Câmara Municipal de JEREMOABO, exercício financeiro de 2006, constantes do processo TCM n.º 11.424/07, com respaldo no art. 40, inciso II, da Lei Complementar n.º 006/91, liberando-se a responsabilidade do gestor, Sr. Carlos Olímpio Evangelista Gama, consoante o art. 42, da citada Lei Complementar, após o cumprimento deste decisório e a adoção das providências pertinentes, inclusive pagamento, com recursos próprios, de cominação explicitada, com a emissão de DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, nos termos do estatuído no § 3°, art. 13, da Resolução n.º 627/02, aplicando ao gestor multa de R$ 10.406,32 (dez mil, quatrocentos e seis reais e trinta e dois centavos), correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, com fulcro no art. 5º, inciso I, § 1º e 2º, da Lei nº 10.028, de 19/10/2000, imputando-lhe, também, com base no art. 71, incisos II e VIII, da Lei Complementar nº 06/91, multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por motivo das ressalvas citadas, quantias estas que devem ser quitadas no prazo e condições estabelecidos nos arts. 72 e segs. da mesma Lei.
Cópia do presente pronunciamento à CCE, para que, juntamente com a Inspetoria Regional, adote as providências pertinentes ao acompanhamento do quanto aqui determinado, e ao Prefeito Municipal, para adoção das medidas adequadas ao fiel cumprimento desta decisão.
Deve o Senhor Prefeito, se necessário, promover a inscrição dos débitos na contabilidade municipal, cobrando-os judicialmente, atentando para o quanto estabelecido no art. 76, da Lei Complementar n º 006/91, uma vez que as decisões desta Corte de Contas têm eficácia de título executivo, consoante o art. 91, § 1º, da Carta Estadual e art. 71, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Esclareça-se que os egrégios TSE e STF têm decidido que o julgamento das contas dos Legislativos Municipais compete ao respectivo Tribunal de Contas. Desta sorte, tem o presente a denominação de Parecer Prévio tão somente em face de disposição da Carta Baiana, ainda não adaptada. Prevalece, entretanto, para todos os efeitos, o entendimento do STF, contido inclusive na ADI 849/MT, de 23/09/99.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 22 de novembro de 2007.
Cons. RAIMUNDO MOREIRA – Presidente
Cons. PAULO MARACAJÁ PEREIRA – Relator
aas
Até hoje ainda aparece conta do Tista para O atual prefeito pagar
PARECER PRÉVIO Nº 644/07
Opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de JEREMOABO, relativas ao exercício financeiro de 2006.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 75, da Constituição Federal, art. 91, inciso I, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso I da Lei Complementar nº 06/91, e levando em consideração, ainda, as colocações seguintes:
A presente prestação de contas da Prefeitura Municipal de Jeremoabo, foi encaminhada tempestivamente a esta Casa, sendo aqui protocolada sob nº 08088/07.
O acompanhamento da execução orçamentária e a fiscalização contábil, financeira e patrimonial, ao longo do exercício, foi promovido pela Inspetoria da 22ª Região que, após os devidos exames, notificou o gestor com vistas a apresentar justificativas ou contestar irregularidades que foram detectadas; a 1ª Divisão de Controle Externo examinou o processo quando este chegou à Sede, cujas conclusões encontram-se no Relatório e Pronunciamento Técnicos.
Efetivado o sorteio, conferiu-se oportunidade final ao gestor para o esclarecimento das questões remanescentes, quer decorrentes da fase procedimental efetivada ao longo do exercício, seja no que concerne aos cotejamentos realizados pelos técnicos da sede nos Demonstrativos, Balanços Anuais e demais peças pertinentes, sendo notificado pelo Edital n º 505/07.
Às fls. 670 a 1225, o gestor apresentou os esclarecimentos e os documentos que entendeu pertinentes, havendo o atendimento ao chamamento desta Corte, contudo, é necessário a aposição das seguintes ressalvas:
a) as falhas ocorridas revelaram a prática de atos sem a rigorosa observância das disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e das Normas e Resoluções deste Tribunal, conforme se vê no Relatório Anual, emitido pela Inspetoria, bem como no Relatório e Pronunciamento Técnico elaborados nesta sede pelos técnicos lotados na Coordenadoria de Controle Externo. Deve haver maior cuidado na elaboração e apresentação da documentação que integra a prestação de contas, sendo observados os prazos estabelecidos em lei;
b) obrigatoriedade do Município cumprir a legislação que disciplina os certames licitatórios, devendo formalizar processo de licitação, tanto nas ocorrências destes como nas dispensas, conforme disposto na Lei Federal n º 8.666/93, com as alterações inseridas posteriormente. Observe o Prefeito Municipal, que
é de sua responsabilidade, como Gestor do Município, estar alerta para a regularidade fiscal das empresas que transacionam com a Prefeitura Municipal, devendo atentar especialmente às recomendações contidas no Parecer Normativo nº 006/98, desta Corte de Contas;
c) deve ser observado o art. 11, da Lei Complementar nº 101/00, que determina a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município, dispondo, em seu parágrafo único, que ficará vedada a realização de transferências voluntárias do Estado e da União, para o ente que não observe o disposto neste artigo.
O saldo da dívida ativa tributária em 2005 importou em R$ 515.150,43. No exercício de 2006, houve cobrança de apenas R$ 7.107,74, inscrição no montante de R$ 88.002,61, resultando no final do exercício em um saldo de R$ 596.045,30;
d) o gestor deve atentar aos Princípios que regem a Administração Pública, da razoabilidade, da economicidade, moralidade e da legalidade, nos gastos com combustíveis e locação de veículos.
Registra-se que, relativo ao exercício de 2006, foi julgada por esta Corte o Termo de Ocorrência nº 00038/07, pela procedência, através da Deliberação nº 926/07, em virtude de inobservância da Resolução TCM nº 612/02, aplicando-se ao Sr. Spencer José de Sá Andrade, Prefeito Municipal de Jeremoabo, multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Ademais, temos a considerar:
A Lei Orçamentária Anual nº 345/05 estimou a receita e fixou a despesa, para o exercício de 2006, em R$ 22.628.921,00, sendo abertos, por diversos decretos apensados aos autos, e contabilizados créditos suplementares no montante de R$ 13.399.309,70, autorizados na própria LOA.
Em 2006, o resultado da execução orçamentária importou em um déficit orçamentário de R$ 57.253,60, uma vez que a despesa realizada alcançou o montante de R$ 21.980.122,25 e a receita arrecadada R$ 21.922.868,65.
No Balanço Patrimonial do exercício, constata-se que a disponibilidade financeira foi de R$ 808.380,56, da qual deduzidas dos depósitos de diversas origens no valor de R$ 459.885,58, resulta em uma disponibilidade de caixa de R$ 348.494,98. Neste exercício, houve inscrição de Restos a Pagar no montante de R$ 104.000,39, o que evidencia saldo suficiente para cobrir tais despesas, contribuindo, assim, para o equilíbrio fiscal do Município.
O Saldo do INSS - Executivo registrado em Dívida Flutuante no exercício anterior passou de R$ 11.126,24 para R$ 448.049,94 em 2006, pois ocorreu inscrição no valor de R$ 448.275,40 e baixa no montante de R$ 11.351,70.
Deve o gestor atentar para as prescrições e penas introduzidas no Código Penal pela Lei Federal nº 9.983/00, denominada de Lei dos Crimes Contra a Previdência Social, que contém, dentre outros, o seguinte dispositivo:
“... Art. 168-A - Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma ou convencional; Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”
O Balanço Patrimonial apresenta um Passivo Real Descoberto de R$ 185.319,49, inferior ao verificado em 2005, com Ativo Real Líquido de R$ 1.481.314,25. As variações patrimoniais apresentaram-se com déficit de R$ 1.666.633,74.
Conforme informação do Supremo Tribunal Federal – Assessoria da Previdência, mediante Ofício nº 29/05, de 06/06/05, o Município de Jeremoabo, possui um dívida relativa a precatórios “alimentícios” de R$ 645.648,47. Todavia, analisado o Balanço Patrimonial do exercício, no passivo permanente não registra qualquer valor.
Consta no Balanço Patrimonial do exercício que a Dívida Consolidada Líquida do Município foi correspondente a R$ 10.370.865,33, representando 47,33% da Receita Corrente Líquida, situando-se no limite de 1,2 vezes a RCL, em cumprimento ao disposto no art. 3º, inciso II, da Resolução nº 40, do Senado Federal.
Houve cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, sendo aplicado, na manutenção e desenvolvimento do ensino, R$ 7.251.422,19, correspondente ao percentual de 25,15%. No exercício de 2005, apurou-se aplicação no percentual de 25,07 %.
O montante aplicado em Educação foi alterado para o valor citado acima, em virtude de terem sido considerados processos de pagamento no total de R$ 289.084,68, relativos a Dívida Fundada, na época não considerados pela IRCE.
Quanto ao cumprimento da norma do art. 7º da Lei Federal n º 9.424/96, determinadora de que 60% dos recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, devam ser aplicados, única e exclusivamente, na remuneração de profissionais do magistério, no exercício houve aplicação de R$ 3.490.213,20, tendo sido atingido o percentual de 60,04% do valor recebido do FUNDEF, equivalente a R$ 5.812.393,27, sem a complementação da União, porém com o rendimento de aplicação financeira no valor de R$ 672,96. Em 2005, o Município aplicou o equivalente a 60,22 % dos recursos do FUNDEF nas despesas citadas.
No exercício, foram glosadas despesas no montante de R$ 119.541,04, por não serem compatíveis com as finalidades da citada Lei, que devem retornar à conta do FUNDEF, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta decisão, com recursos do próprio Tesouro Municipal.
Ratificamos as determinações contidas nos Pareceres Prévios nºs 250/02, S/N, 462/00 e 042/01, devendo retornar à conta do FUNDEF os valores de R$ 32.555,62, R$ 73.941,84, R$ 27.984,08 e R$ 215.307,00, oriundos de despesas glosadas pela Inspetoria Regional, durante os exercícios financeiros de 1999, 2000 e 2001. A obrigação de devolver o recurso aos cofres do FUNDEF é do Município, que não sofre solução de continuidade, já que o mesmo teria sido aplicado em outra finalidade pública que não a do Fundo. Assim, notifique-se o Departamento de Acompanhamento do FUNDEF – Secretaria de Educação Fundamental – SEF, do Ministério da Educação – MEC, para que adote as providências cabíveis.
A Emenda Constitucional n º 29, de 13 de setembro de 2000, acrescentou ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 77, inciso III, disciplinando a aplicação mínima de 15% dos recursos previstos nos artigos
nºs 156, 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º, da Constituição Federal, nas ações e serviços públicos de saúde para os entes da Federação até o exercício financeiro de 2004 estabelecendo, no § 1º, do citado artigo 77, elevação gradual, com aplicação mínima de 7% no exercício de 2000.
Em 2005 foi aplicado um percentual de 15,83 %. Em 2006, foi despendido o montante de R$ 1.841.300,14, equivalente a 15,04%, obedecendo, desta forma a determinação da Lei.
O Relatório de Controle Interno não atendeu às exigências legalmente dispostas no art. 74, incisos I e IV, da Constituição Federal e art. 90, incisos I e IV, da Constituição Estadual.
Foram transferidos ao Poder Legislativo, a título de duodécimos, valores no montante de R$ 895.091,11, obedecendo, assim, as prescrições contidas no artigo 29-A, da Constituição Federal.
Os valores recebidos pelo Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, observaram os parâmetros estabelecidos na Lei Municipal nº 357/04, que fixou os seus subsídios em R$ 10.000,00, R$ 5.000,00 e R$ 2.500,00, respectivamente.
O montante despendido com pessoal, de R$ 9.389.570,24, equivalente a 42,85% da receita corrente líquida do Município, que importou em R$ 21.908.680,58, não ultrapassou o limite estabelecido no art. 20, inciso III, “b” da Lei Complementar n.º 101/00, ou seja, de 54%.
O montante gasto com pessoal foi alterado para o valor citado acima, em virtude de terem sido computados pela IRCE dispêndios no montante de R$ 157.062,38, relativos a sentenças judiciais que, conforme art. 19, § 1º, IV, da Lei 101/00, não devem ser computados.
Foram encaminhados os disquetes contendo as indicações sobre o número total de servidores públicos e empregados, nomeados e contratados, assim como a despesa total com pessoal relativa ao exercício de 2006, inclusive ao 13º salário, conforme determina o artigo 1º, da Resolução TCM nº 395/99.
Em consulta ao SISTEMA LRF-net constatou-se o cumprimento do art. 1º, da Resolução TCM nº 1.065/05, que institui a obrigatoriedade da remessa, por meio eletrônico, ao Tribunal de Contas dos Municípios, de demonstrativos contendo os dados dos Relatórios de Gestão Fiscal e Resumido da Execução Orçamentária, de que trata a Lei Complementar nº 101/00 – LRF.
Foram encaminhados os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, do 1º ao 6º bimestres e 1 ao 3º quadrimestres, respectivamente, acompanhados dos demonstrativos, com os comprovantes de sua divulgação, em cumprimento ao disposto nos arts. 6º e 7º, da Resolução TCM nº 1.065/05 e ao quanto estabelecido no § 2º, do art. 55, da Lei Complementar nº 101/00 - LRF.
De acordo com informações do SICOB, a Prefeitura Municipal de Jeremoabo encaminhou os demonstrativos das licitações homologadas de obras e serviços de engenharia, relativas ao meses de janeiro a dezembro, bem como os demonstrativos de obras e serviços de engenharia correspondentes aos 1º ao 4º trimestres de 2006, em cumprimento à Resolução TCM nº 1.123/05.
Tramitam nesta Casa as Denúncias nºs 02823/07, 03815/07, 11.195/07 e 14.645/07 tendo o gestor como denunciado. Ressalvamos as conclusões futuras naquilo que diga respeito ao exercício em exame, sendo o voto emitido sem prejuízo do que vier a ser apurado.
De acordo com o site Portal da Transparência foi informado pelo informado pelo Governo repasse de recursos oriundos do Royalties/Fundo Especial ao município no total de R$ 121.628,18. A Inspetoria Regional, em seu exame, identificou recursos na quantia de R$ 121.282,52.
Às fls. 1224 e 1225 dos autos, o gestor junta os DAM´s e os comprovantes de depósito bancários referente ao processo nº 04105/06 e 06596/06, que devem ser encaminhados à CCE para as verificações pertinentes.
Quanto às cominações impostas por esta Corte ainda não acatadas, relativas aos processos nºs 06607/06, 07442/05, 07443/05, 09520/05, 09520/05, 41.552/03, 82.712/05, 82.732/04, 82.944/04 e 09517/05, deve o gestor adotar providências para as efetivas cobranças das cominações.
Fica o gestor alertado que as decisões desta Corte de Contas têm eficácia de título executivo, nos devidos termos dos arts. 71, § 3º e 91, § 1º, das Constituições Federal e Estadual, respectivamente, bem como a falta de
atendimento às sanções impostas por esta Corte pode acarretar em rejeição de suas contas futuras, como previsto no parágrafo único, do artigo 40, da Lei Complementar nº 06/91 e Resolução TCM n º 222/92, e em formulação de representação ao douto Ministério Público, de acordo com o art. 76, inciso I, da mencionada Lei Complementar, com a suspensão dos seus direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário municipal, sem prejuízo da ação penal.
Em face das considerações feitas, cumpridas que foram as disposições da Resolução nº 1.060/05,
R E S O L V E :
Emitir Parecer Prévio pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de JEREMOABO, exercício financeiro de 2006, constantes do processo nº 08088/07, com respaldo no art. 40, inciso II, combinado com o art. 42, da Lei Complementar nº 06/91, de responsabilidade do Sr. Spencer José de Sá Andrade, liberando-se a responsabilidade do gestor, consoante o art. 42, da citada Lei Complementar, após o cumprimento deste decisório e a adoção de providências tendentes à correção das impropriedades aqui detectadas, inclusive pagamento das cominações explicitadas, com a emissão de DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, nos termos do estatuído no § 3°, art. 13 da Resolução n º 627/02, determinando, destarte, com fulcro no art. 71, incisos II e VIII, da Lei Complementar n º 06/91, multa que ora se imputa ao gestor, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser recolhida na forma do artigo 72, do mencionado diploma legal.
Nos autos constam as seguintes determinações à CCE:
No exercício, foram glosadas despesas no montante de R$ 119.541,04, por não serem compatíveis com as finalidades da citada Lei, que devem retornar à conta do FUNDEF, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta decisão, com recursos do próprio Tesouro Municipal.
Cópia do presente pronunciamento à CCE, para que, juntamente com a Inspetoria Regional, adote as providências pertinentes ao acompanhamento do quanto aqui determinado e ao Prefeito Municipal, para adoção das medidas adequadas ao fiel cumprimento desta decisão.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 22 de novembro de 2007.
Cons. RAIMUNDO MOREIRA – Presidente
Cons. PAULO MARACAJÁ PEREIRA – Relator
aas
Opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de JEREMOABO, relativas ao exercício financeiro de 2006.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 75, da Constituição Federal, art. 91, inciso I, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso I da Lei Complementar nº 06/91, e levando em consideração, ainda, as colocações seguintes:
A presente prestação de contas da Prefeitura Municipal de Jeremoabo, foi encaminhada tempestivamente a esta Casa, sendo aqui protocolada sob nº 08088/07.
O acompanhamento da execução orçamentária e a fiscalização contábil, financeira e patrimonial, ao longo do exercício, foi promovido pela Inspetoria da 22ª Região que, após os devidos exames, notificou o gestor com vistas a apresentar justificativas ou contestar irregularidades que foram detectadas; a 1ª Divisão de Controle Externo examinou o processo quando este chegou à Sede, cujas conclusões encontram-se no Relatório e Pronunciamento Técnicos.
Efetivado o sorteio, conferiu-se oportunidade final ao gestor para o esclarecimento das questões remanescentes, quer decorrentes da fase procedimental efetivada ao longo do exercício, seja no que concerne aos cotejamentos realizados pelos técnicos da sede nos Demonstrativos, Balanços Anuais e demais peças pertinentes, sendo notificado pelo Edital n º 505/07.
Às fls. 670 a 1225, o gestor apresentou os esclarecimentos e os documentos que entendeu pertinentes, havendo o atendimento ao chamamento desta Corte, contudo, é necessário a aposição das seguintes ressalvas:
a) as falhas ocorridas revelaram a prática de atos sem a rigorosa observância das disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e das Normas e Resoluções deste Tribunal, conforme se vê no Relatório Anual, emitido pela Inspetoria, bem como no Relatório e Pronunciamento Técnico elaborados nesta sede pelos técnicos lotados na Coordenadoria de Controle Externo. Deve haver maior cuidado na elaboração e apresentação da documentação que integra a prestação de contas, sendo observados os prazos estabelecidos em lei;
b) obrigatoriedade do Município cumprir a legislação que disciplina os certames licitatórios, devendo formalizar processo de licitação, tanto nas ocorrências destes como nas dispensas, conforme disposto na Lei Federal n º 8.666/93, com as alterações inseridas posteriormente. Observe o Prefeito Municipal, que
é de sua responsabilidade, como Gestor do Município, estar alerta para a regularidade fiscal das empresas que transacionam com a Prefeitura Municipal, devendo atentar especialmente às recomendações contidas no Parecer Normativo nº 006/98, desta Corte de Contas;
c) deve ser observado o art. 11, da Lei Complementar nº 101/00, que determina a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município, dispondo, em seu parágrafo único, que ficará vedada a realização de transferências voluntárias do Estado e da União, para o ente que não observe o disposto neste artigo.
O saldo da dívida ativa tributária em 2005 importou em R$ 515.150,43. No exercício de 2006, houve cobrança de apenas R$ 7.107,74, inscrição no montante de R$ 88.002,61, resultando no final do exercício em um saldo de R$ 596.045,30;
d) o gestor deve atentar aos Princípios que regem a Administração Pública, da razoabilidade, da economicidade, moralidade e da legalidade, nos gastos com combustíveis e locação de veículos.
Registra-se que, relativo ao exercício de 2006, foi julgada por esta Corte o Termo de Ocorrência nº 00038/07, pela procedência, através da Deliberação nº 926/07, em virtude de inobservância da Resolução TCM nº 612/02, aplicando-se ao Sr. Spencer José de Sá Andrade, Prefeito Municipal de Jeremoabo, multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Ademais, temos a considerar:
A Lei Orçamentária Anual nº 345/05 estimou a receita e fixou a despesa, para o exercício de 2006, em R$ 22.628.921,00, sendo abertos, por diversos decretos apensados aos autos, e contabilizados créditos suplementares no montante de R$ 13.399.309,70, autorizados na própria LOA.
Em 2006, o resultado da execução orçamentária importou em um déficit orçamentário de R$ 57.253,60, uma vez que a despesa realizada alcançou o montante de R$ 21.980.122,25 e a receita arrecadada R$ 21.922.868,65.
No Balanço Patrimonial do exercício, constata-se que a disponibilidade financeira foi de R$ 808.380,56, da qual deduzidas dos depósitos de diversas origens no valor de R$ 459.885,58, resulta em uma disponibilidade de caixa de R$ 348.494,98. Neste exercício, houve inscrição de Restos a Pagar no montante de R$ 104.000,39, o que evidencia saldo suficiente para cobrir tais despesas, contribuindo, assim, para o equilíbrio fiscal do Município.
O Saldo do INSS - Executivo registrado em Dívida Flutuante no exercício anterior passou de R$ 11.126,24 para R$ 448.049,94 em 2006, pois ocorreu inscrição no valor de R$ 448.275,40 e baixa no montante de R$ 11.351,70.
Deve o gestor atentar para as prescrições e penas introduzidas no Código Penal pela Lei Federal nº 9.983/00, denominada de Lei dos Crimes Contra a Previdência Social, que contém, dentre outros, o seguinte dispositivo:
“... Art. 168-A - Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma ou convencional; Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”
O Balanço Patrimonial apresenta um Passivo Real Descoberto de R$ 185.319,49, inferior ao verificado em 2005, com Ativo Real Líquido de R$ 1.481.314,25. As variações patrimoniais apresentaram-se com déficit de R$ 1.666.633,74.
Conforme informação do Supremo Tribunal Federal – Assessoria da Previdência, mediante Ofício nº 29/05, de 06/06/05, o Município de Jeremoabo, possui um dívida relativa a precatórios “alimentícios” de R$ 645.648,47. Todavia, analisado o Balanço Patrimonial do exercício, no passivo permanente não registra qualquer valor.
Consta no Balanço Patrimonial do exercício que a Dívida Consolidada Líquida do Município foi correspondente a R$ 10.370.865,33, representando 47,33% da Receita Corrente Líquida, situando-se no limite de 1,2 vezes a RCL, em cumprimento ao disposto no art. 3º, inciso II, da Resolução nº 40, do Senado Federal.
Houve cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, sendo aplicado, na manutenção e desenvolvimento do ensino, R$ 7.251.422,19, correspondente ao percentual de 25,15%. No exercício de 2005, apurou-se aplicação no percentual de 25,07 %.
O montante aplicado em Educação foi alterado para o valor citado acima, em virtude de terem sido considerados processos de pagamento no total de R$ 289.084,68, relativos a Dívida Fundada, na época não considerados pela IRCE.
Quanto ao cumprimento da norma do art. 7º da Lei Federal n º 9.424/96, determinadora de que 60% dos recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, devam ser aplicados, única e exclusivamente, na remuneração de profissionais do magistério, no exercício houve aplicação de R$ 3.490.213,20, tendo sido atingido o percentual de 60,04% do valor recebido do FUNDEF, equivalente a R$ 5.812.393,27, sem a complementação da União, porém com o rendimento de aplicação financeira no valor de R$ 672,96. Em 2005, o Município aplicou o equivalente a 60,22 % dos recursos do FUNDEF nas despesas citadas.
No exercício, foram glosadas despesas no montante de R$ 119.541,04, por não serem compatíveis com as finalidades da citada Lei, que devem retornar à conta do FUNDEF, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta decisão, com recursos do próprio Tesouro Municipal.
Ratificamos as determinações contidas nos Pareceres Prévios nºs 250/02, S/N, 462/00 e 042/01, devendo retornar à conta do FUNDEF os valores de R$ 32.555,62, R$ 73.941,84, R$ 27.984,08 e R$ 215.307,00, oriundos de despesas glosadas pela Inspetoria Regional, durante os exercícios financeiros de 1999, 2000 e 2001. A obrigação de devolver o recurso aos cofres do FUNDEF é do Município, que não sofre solução de continuidade, já que o mesmo teria sido aplicado em outra finalidade pública que não a do Fundo. Assim, notifique-se o Departamento de Acompanhamento do FUNDEF – Secretaria de Educação Fundamental – SEF, do Ministério da Educação – MEC, para que adote as providências cabíveis.
A Emenda Constitucional n º 29, de 13 de setembro de 2000, acrescentou ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 77, inciso III, disciplinando a aplicação mínima de 15% dos recursos previstos nos artigos
nºs 156, 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º, da Constituição Federal, nas ações e serviços públicos de saúde para os entes da Federação até o exercício financeiro de 2004 estabelecendo, no § 1º, do citado artigo 77, elevação gradual, com aplicação mínima de 7% no exercício de 2000.
Em 2005 foi aplicado um percentual de 15,83 %. Em 2006, foi despendido o montante de R$ 1.841.300,14, equivalente a 15,04%, obedecendo, desta forma a determinação da Lei.
O Relatório de Controle Interno não atendeu às exigências legalmente dispostas no art. 74, incisos I e IV, da Constituição Federal e art. 90, incisos I e IV, da Constituição Estadual.
Foram transferidos ao Poder Legislativo, a título de duodécimos, valores no montante de R$ 895.091,11, obedecendo, assim, as prescrições contidas no artigo 29-A, da Constituição Federal.
Os valores recebidos pelo Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, observaram os parâmetros estabelecidos na Lei Municipal nº 357/04, que fixou os seus subsídios em R$ 10.000,00, R$ 5.000,00 e R$ 2.500,00, respectivamente.
O montante despendido com pessoal, de R$ 9.389.570,24, equivalente a 42,85% da receita corrente líquida do Município, que importou em R$ 21.908.680,58, não ultrapassou o limite estabelecido no art. 20, inciso III, “b” da Lei Complementar n.º 101/00, ou seja, de 54%.
O montante gasto com pessoal foi alterado para o valor citado acima, em virtude de terem sido computados pela IRCE dispêndios no montante de R$ 157.062,38, relativos a sentenças judiciais que, conforme art. 19, § 1º, IV, da Lei 101/00, não devem ser computados.
Foram encaminhados os disquetes contendo as indicações sobre o número total de servidores públicos e empregados, nomeados e contratados, assim como a despesa total com pessoal relativa ao exercício de 2006, inclusive ao 13º salário, conforme determina o artigo 1º, da Resolução TCM nº 395/99.
Em consulta ao SISTEMA LRF-net constatou-se o cumprimento do art. 1º, da Resolução TCM nº 1.065/05, que institui a obrigatoriedade da remessa, por meio eletrônico, ao Tribunal de Contas dos Municípios, de demonstrativos contendo os dados dos Relatórios de Gestão Fiscal e Resumido da Execução Orçamentária, de que trata a Lei Complementar nº 101/00 – LRF.
Foram encaminhados os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, do 1º ao 6º bimestres e 1 ao 3º quadrimestres, respectivamente, acompanhados dos demonstrativos, com os comprovantes de sua divulgação, em cumprimento ao disposto nos arts. 6º e 7º, da Resolução TCM nº 1.065/05 e ao quanto estabelecido no § 2º, do art. 55, da Lei Complementar nº 101/00 - LRF.
De acordo com informações do SICOB, a Prefeitura Municipal de Jeremoabo encaminhou os demonstrativos das licitações homologadas de obras e serviços de engenharia, relativas ao meses de janeiro a dezembro, bem como os demonstrativos de obras e serviços de engenharia correspondentes aos 1º ao 4º trimestres de 2006, em cumprimento à Resolução TCM nº 1.123/05.
Tramitam nesta Casa as Denúncias nºs 02823/07, 03815/07, 11.195/07 e 14.645/07 tendo o gestor como denunciado. Ressalvamos as conclusões futuras naquilo que diga respeito ao exercício em exame, sendo o voto emitido sem prejuízo do que vier a ser apurado.
De acordo com o site Portal da Transparência foi informado pelo informado pelo Governo repasse de recursos oriundos do Royalties/Fundo Especial ao município no total de R$ 121.628,18. A Inspetoria Regional, em seu exame, identificou recursos na quantia de R$ 121.282,52.
Às fls. 1224 e 1225 dos autos, o gestor junta os DAM´s e os comprovantes de depósito bancários referente ao processo nº 04105/06 e 06596/06, que devem ser encaminhados à CCE para as verificações pertinentes.
Quanto às cominações impostas por esta Corte ainda não acatadas, relativas aos processos nºs 06607/06, 07442/05, 07443/05, 09520/05, 09520/05, 41.552/03, 82.712/05, 82.732/04, 82.944/04 e 09517/05, deve o gestor adotar providências para as efetivas cobranças das cominações.
Fica o gestor alertado que as decisões desta Corte de Contas têm eficácia de título executivo, nos devidos termos dos arts. 71, § 3º e 91, § 1º, das Constituições Federal e Estadual, respectivamente, bem como a falta de
atendimento às sanções impostas por esta Corte pode acarretar em rejeição de suas contas futuras, como previsto no parágrafo único, do artigo 40, da Lei Complementar nº 06/91 e Resolução TCM n º 222/92, e em formulação de representação ao douto Ministério Público, de acordo com o art. 76, inciso I, da mencionada Lei Complementar, com a suspensão dos seus direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário municipal, sem prejuízo da ação penal.
Em face das considerações feitas, cumpridas que foram as disposições da Resolução nº 1.060/05,
R E S O L V E :
Emitir Parecer Prévio pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de JEREMOABO, exercício financeiro de 2006, constantes do processo nº 08088/07, com respaldo no art. 40, inciso II, combinado com o art. 42, da Lei Complementar nº 06/91, de responsabilidade do Sr. Spencer José de Sá Andrade, liberando-se a responsabilidade do gestor, consoante o art. 42, da citada Lei Complementar, após o cumprimento deste decisório e a adoção de providências tendentes à correção das impropriedades aqui detectadas, inclusive pagamento das cominações explicitadas, com a emissão de DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, nos termos do estatuído no § 3°, art. 13 da Resolução n º 627/02, determinando, destarte, com fulcro no art. 71, incisos II e VIII, da Lei Complementar n º 06/91, multa que ora se imputa ao gestor, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser recolhida na forma do artigo 72, do mencionado diploma legal.
Nos autos constam as seguintes determinações à CCE:
No exercício, foram glosadas despesas no montante de R$ 119.541,04, por não serem compatíveis com as finalidades da citada Lei, que devem retornar à conta do FUNDEF, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta decisão, com recursos do próprio Tesouro Municipal.
Cópia do presente pronunciamento à CCE, para que, juntamente com a Inspetoria Regional, adote as providências pertinentes ao acompanhamento do quanto aqui determinado e ao Prefeito Municipal, para adoção das medidas adequadas ao fiel cumprimento desta decisão.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 22 de novembro de 2007.
Cons. RAIMUNDO MOREIRA – Presidente
Cons. PAULO MARACAJÁ PEREIRA – Relator
aas
CPI poderá investigar cartel das licitações
Um dos principais articuladores, na bancada do PT na Assembléia Legislativa, da denúncia contra o cartel agora identificado com a “Operação Jaleco Branco”, o deputado Yulo Oiticica disse que aguardará os desdobramentos das investigações da Polícia Federal e as decisões do Superior Tribunal de Justiça. “Mas, se nos próximos dias”, completou, “não houver elementos que possam nos tranqüilizar, poderemos usar o expediente legislativo da Comissão Parlamentar de Inquérito para aprofundar a apuração”. O deputado lembrou que em julho de 2004 o partido moveu ação popular contra o então governador Paulo Souto e que os documentos que forneceu ao Ministério Público foram “fundamentais” para se concluir que nos dez anos anteriores a perda do Estado com licitações irregulares chegou a R$ 1,3 bilhão, favorecendo um cartel com recursos públicos”. Segundo Yulo, empresários combinavam entre si o resultado de licitações e depois dividiam os contratos de prestação de serviço aos órgãos estaduais “com evidente prejuízo ao Erário”. A fraude tinha a participação de servidores, que na preparação de editais de licitação permitiam a ocorrência de brechas que pudessem ser contestadas judicialmente, e assim, com a suspensão do processo por força de liminares, criava-se artificialmente a necessidade de contratações emergenciais, que muitas vezes eram renovadas, beneficiando as empresas participantes do esquema, em geral nas áreas de saúde, vigilância patrimonial e locação de mão-de-obra para limpeza. Catorze dos acusados da fraude em licitações públicas detidos na Operação Jaleco Branco da Polícia Federal, na semana passada, em Salvador, tiveram prisão temporária prorrogada pela Justiça e continuarão presos em Brasília até sábado. Entre eles, estão o ex-deputado e ex-presidente do Bahia, Marcelo Guimarães; o ex-procurador geral do Estado, Francisco Borges; além de empresários e funcionários do INSS e da Receita Federal. Em liberdade desde o último domingo, a procuradora geral da Universidade Federal da Bahia (Ufba), Ana Guiomar Santana pediu férias da instituição ontem. A reportagem da Tribuna da Bahia tentou entrar em contato sem sucesso, pois de acordo com funcionários da universidade, a procuradora não quer falar do assunto. Segundo o setor de inteligência da PF, foi constatado o esquema de fraudes em licitações da instituição, supostamente conhecido por Ana Guiomar, cuja função é também avaliar e dar parecer sobre a legalidade de qualquer contrato feito pela Ufba. Por ironia do destino, no último dia 15, a acusada elogiou o trabalho da PF durante a desocupação da Reitoria, sem saber que estava sob investigação policial.(Por Luis Augusto Gomes)
“Até recém-nascidos sabiam”
Outro governista, o deputado Adolfo Menezes (PTB), disse que “até as criancinhas recém-nascidas, no berçário, sabiam que havia empresas na Bahia promovendo esse tipo de corrupção, manobrando nos bastidores para patrocinar editais de licitações que atendessem seus interesses”. Por isso, ele disse que é favorável à instalação de uma CPI, que, “embora não possa aplicar penas, tem condições de colher subsídios para ajudar a Justiça, como está sendo feito no caso da Ebal”. Adolfo só não concorda com a forma de atuação da Polícia Federal, que “prende com estardalhaço, sai tudo no Jornal Nacional e três dias depois estão todos soltos”. Para que a população, em casos assim, não se sinta “perplexa”, ele defende uma investigação mais rigorosa e que a PF “faça as prisões com provas para deixar todo mundo na cadeia”. O parlamentar destacou ainda a preocupação do governador Jaques Wagner em combater esse tipo de corrupção, “tanto que ele está mudando a forma de fazer licitações, para garantir que as concorrências tenham, de fato, caráter nacional, e não fiquem restritas a empresas locais”. O oposicionista Paulo Azi (DEM) concorda que “existia um entendimento entre empresas para dividir licitações”, mas considera que as informações, até agora, têm sido “desencontradas e nebulosas”, não permitindo que se possa empreender uma ação para anular o prejuízo que o Estado pode ter sofrido. “Primeiro, precisamos saber o que há de apuração efetiva, de indícios de atos de improbidade administrativa. Por enquanto, o que temos é muito foguetório e pouca substância”, acrescentou. (Por Luis Augusto Gomes)
PCdoB e PT refutam Geddel Vieira e dizem que não vão deixar a prefeitura
A julgar pelas declarações dos presidentes municipais do PT e PCdoB, o clima entre os partidos que compõem a base aliada mas declararam interesses em candidaturas próprias para a sucessão municipal de 2008 e o prefeito João Henrique está na mais perfeita harmonia. As notícias veiculadas ontem de que o PMDB, partido do prefeito, estaria cada vez mais apertando o cerco e pressionando para que os partidos que estão no governo mas não abrem mão das candidaturas se afastem foi negado pelas diretorias das legendas. Tanto a diretoria do PT quanto a do PCdoB afirmaram não sofrer pressão nem por parte do líder do executivo, e muito menos pelo PMDB. “O que houve foram declarações públicas do ministro Geddel Vieira Lima, que afirma ser impossível que partidos que estejam na base aliada lancem candidatos próprios. Nós achamos possível, sim, continuar colaborando e não entendemos porque a nossa candidatura para as eleições de 2008 é motivo de surpresa, já que o assunto foi discutido com o prefeito na repactuação”, declarou o presidente municipal do PCdoB, Geraldo Galindo. Galindo acrescentou que a relação do partido com o líder do executivo continua em harmonia. “Não existiu, em momento algum, por parte do prefeito, nenhum tipo de pressão para retirarmos a candidatura de Olívia. Também não há nenhuma sinalização para que deixemos a base aliada. Nós sairemos da gestão no momento que acharmos conveniente, mas essa atitude será tomada em comum acordo com João Henrique, já que foi dessa forma o nosso acordo na repactuação”, completou. Ao contrário do PCdoB, que já oficializou a pré-candidatura da vereadora Olívia Santana para a vaga do executivo em 2008, o PT ainda não confirmou se lança ou não candidato, mas já sinalizou que a candidatura própria é o caminho mais desejado pela legenda. “Estamos em processo de eleições internas e isso fez com que essa discussão fosse prorrogada. Mas, assim que a diretoria do partido estiver definida, começaremos os debates sobre a candidatura própria, que é o desejo da grande maioria”, disse a presidente municipal do partido, Marta Rodrigues. A líder municipal do PT acrescentou que o partido também não vem sofrendo pressão por parte do prefeito, nem por parte do PMDB, para deixar a gestão. “O desejo de lançar candidato próprio foi discutido com João Henrique nas negociações sobre a repactuação. Na época, não houve nenhuma resistência por parte dele e acredito que também não seja nenhuma surpresa. Por parte do PMDB também não sofremos nenhuma pressão, até porque não caberia, já que as negociações foram feitas diretamente com o prefeito”, afirmou. (Por Carolina Parada)
Acaba hoje prazo para partidos reivindicarem
Termina hoje o prazo para que os partidos políticos entrem com recurso na Justiça Eleitoral reivindicando o mandato de políticos “infiéis” que trocaram de partidos até 30 de outubro, quando foi publicada a resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) com as novas regras sobre fidelidade partidária. Pela resolução, os partidos têm 30 dias para solicitar a devolução dos mandatos dos “infiéis”. Após esse prazo, a prioridade passa a ser dos suplentes, vices e do Ministério Público, que poderão entrar com recurso a partir de sexta-feira. Pelas regras do TSE, estão sujeitos à perda de mandato os políticos que deixaram as legendas após 27 de março nos cargos proporcionais —deputados estaduais, deputados federais e vereadores— ou 16 de outubro nos cargos majoritários —prefeitos, governadores, senadores e presidente da República. No caso de troca de partido após 30 de outubro, os suplentes, os vices e o Ministério Público precisam aguardar 30 dias após a data de desfiliação para requerer o mandato. Os recursos devem ser apresentados nos tribunais regionais eleitorais. Na Bahia, um dos mandatos que estariam “na berlinda” seria o do senador César Borges, que trocou o DEM pela presidência do PR.
Fonte: Tribuna da Bahia
“Até recém-nascidos sabiam”
Outro governista, o deputado Adolfo Menezes (PTB), disse que “até as criancinhas recém-nascidas, no berçário, sabiam que havia empresas na Bahia promovendo esse tipo de corrupção, manobrando nos bastidores para patrocinar editais de licitações que atendessem seus interesses”. Por isso, ele disse que é favorável à instalação de uma CPI, que, “embora não possa aplicar penas, tem condições de colher subsídios para ajudar a Justiça, como está sendo feito no caso da Ebal”. Adolfo só não concorda com a forma de atuação da Polícia Federal, que “prende com estardalhaço, sai tudo no Jornal Nacional e três dias depois estão todos soltos”. Para que a população, em casos assim, não se sinta “perplexa”, ele defende uma investigação mais rigorosa e que a PF “faça as prisões com provas para deixar todo mundo na cadeia”. O parlamentar destacou ainda a preocupação do governador Jaques Wagner em combater esse tipo de corrupção, “tanto que ele está mudando a forma de fazer licitações, para garantir que as concorrências tenham, de fato, caráter nacional, e não fiquem restritas a empresas locais”. O oposicionista Paulo Azi (DEM) concorda que “existia um entendimento entre empresas para dividir licitações”, mas considera que as informações, até agora, têm sido “desencontradas e nebulosas”, não permitindo que se possa empreender uma ação para anular o prejuízo que o Estado pode ter sofrido. “Primeiro, precisamos saber o que há de apuração efetiva, de indícios de atos de improbidade administrativa. Por enquanto, o que temos é muito foguetório e pouca substância”, acrescentou. (Por Luis Augusto Gomes)
PCdoB e PT refutam Geddel Vieira e dizem que não vão deixar a prefeitura
A julgar pelas declarações dos presidentes municipais do PT e PCdoB, o clima entre os partidos que compõem a base aliada mas declararam interesses em candidaturas próprias para a sucessão municipal de 2008 e o prefeito João Henrique está na mais perfeita harmonia. As notícias veiculadas ontem de que o PMDB, partido do prefeito, estaria cada vez mais apertando o cerco e pressionando para que os partidos que estão no governo mas não abrem mão das candidaturas se afastem foi negado pelas diretorias das legendas. Tanto a diretoria do PT quanto a do PCdoB afirmaram não sofrer pressão nem por parte do líder do executivo, e muito menos pelo PMDB. “O que houve foram declarações públicas do ministro Geddel Vieira Lima, que afirma ser impossível que partidos que estejam na base aliada lancem candidatos próprios. Nós achamos possível, sim, continuar colaborando e não entendemos porque a nossa candidatura para as eleições de 2008 é motivo de surpresa, já que o assunto foi discutido com o prefeito na repactuação”, declarou o presidente municipal do PCdoB, Geraldo Galindo. Galindo acrescentou que a relação do partido com o líder do executivo continua em harmonia. “Não existiu, em momento algum, por parte do prefeito, nenhum tipo de pressão para retirarmos a candidatura de Olívia. Também não há nenhuma sinalização para que deixemos a base aliada. Nós sairemos da gestão no momento que acharmos conveniente, mas essa atitude será tomada em comum acordo com João Henrique, já que foi dessa forma o nosso acordo na repactuação”, completou. Ao contrário do PCdoB, que já oficializou a pré-candidatura da vereadora Olívia Santana para a vaga do executivo em 2008, o PT ainda não confirmou se lança ou não candidato, mas já sinalizou que a candidatura própria é o caminho mais desejado pela legenda. “Estamos em processo de eleições internas e isso fez com que essa discussão fosse prorrogada. Mas, assim que a diretoria do partido estiver definida, começaremos os debates sobre a candidatura própria, que é o desejo da grande maioria”, disse a presidente municipal do partido, Marta Rodrigues. A líder municipal do PT acrescentou que o partido também não vem sofrendo pressão por parte do prefeito, nem por parte do PMDB, para deixar a gestão. “O desejo de lançar candidato próprio foi discutido com João Henrique nas negociações sobre a repactuação. Na época, não houve nenhuma resistência por parte dele e acredito que também não seja nenhuma surpresa. Por parte do PMDB também não sofremos nenhuma pressão, até porque não caberia, já que as negociações foram feitas diretamente com o prefeito”, afirmou. (Por Carolina Parada)
Acaba hoje prazo para partidos reivindicarem
Termina hoje o prazo para que os partidos políticos entrem com recurso na Justiça Eleitoral reivindicando o mandato de políticos “infiéis” que trocaram de partidos até 30 de outubro, quando foi publicada a resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) com as novas regras sobre fidelidade partidária. Pela resolução, os partidos têm 30 dias para solicitar a devolução dos mandatos dos “infiéis”. Após esse prazo, a prioridade passa a ser dos suplentes, vices e do Ministério Público, que poderão entrar com recurso a partir de sexta-feira. Pelas regras do TSE, estão sujeitos à perda de mandato os políticos que deixaram as legendas após 27 de março nos cargos proporcionais —deputados estaduais, deputados federais e vereadores— ou 16 de outubro nos cargos majoritários —prefeitos, governadores, senadores e presidente da República. No caso de troca de partido após 30 de outubro, os suplentes, os vices e o Ministério Público precisam aguardar 30 dias após a data de desfiliação para requerer o mandato. Os recursos devem ser apresentados nos tribunais regionais eleitorais. Na Bahia, um dos mandatos que estariam “na berlinda” seria o do senador César Borges, que trocou o DEM pela presidência do PR.
Fonte: Tribuna da Bahia
Lula diz que não cederá a pressões de dom Cappio
Para presidente, greve de fome é absurda diante dos benefícios da transposição do Rio São Francisco
BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixou claro, numa conversa na manhã de ontem com assessores, que “não vai ter negociação” com o bispo de Barra, dom Luiz Flávio Cappio, que começou na terça-feira uma nova greve de fome contra a transposição das águas do Rio São Francisco. A assessores, Lula disse avaliar que é um “absurdo” alguém fazer esse tipo de protesto diante de uma questão “técnica”.
Na conversa pela manhã, Lula foi informado por assessores que a carta em que Cappio fala das razões do protesto e critica o governo, um documento que teria sido escrito no dia 4 de outubro, só chegou anteontem ao gabinete do presidente, primeiro dia da segunda greve de fome do religioso. “Desta vez, não tem negociação”, disse o presidente.
Embora a orientação de Lula tenha sido clara, os “igrejeiros” do governo começaram a se mobilizar para que Luiz Flávio Cappio desista do protesto. Ministros com ligação com a Igreja como Patrus Ananias (Desenvolvimento Social) e Luiz Dulci (Secretária Geral) e o chefe de Gabinete da Presidência, Gilberto Carvalho, estão empenhados em buscar uma solução para o caso, sem desrespeitar a posição do bispo. Os “igrejeiros” conversam especialmente com o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Geraldo Lyrio Rocha.
A postura “forte” de Lula sobre o caso, segundo assessores, se deve à situação do próprio bispo de Barra dentro da Igreja. O Planalto observa que a Igreja está dividida. Assessores da Presidência dizem que na primeira greve, em outubro de 2005, o religioso foi criticado por colegas de batina. Lula, aliás, reclamou em diversos encontros com assessores e representantes de movimentos sociais, do “personalismo” e do “radicalismo” de Cappio, que não estaria aberto à negociação. O presidente chegou a lembrar que esteve na região de Barra, na Bahia, mas Cappio não o procurou para conversar.
A Santa Sé, inclusive, deu ordens para o bispo encerrar o movimento e voltar para o posto na diocese de Barra. A CNBB também se manifestou contra o protesto, que durou 11 dias. Luiz Flávio Cappio deixou a greve, em 2005, afirmando que o governo se comprometeu a abandonar o projeto de transposição do São Francisco. O religioso prometeu retomar o protesto caso as obras fossem adiante. O Planalto, no entanto, nunca confirmou acordo divulgado por ele.
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Deputados buscam mediação
A comissão do Rio São Francisco da Assembléia Legislativa vai contatar o bispo dom Luiz Cappio, que entra hoje no terceiro dia de greve de fome contra a transposição do Velho Chico, além do governador Jaques Wagner e do ministério da Integração Nacional, órgão do governo federal responsável por tocar a obra. A decisão foi tomada ontem, em reunião que contou com as presenças dos deputados Misael Neto (DEM), Luiz de Deus (DEM), Luís Augusto (PP), Zé das Virgens (PT), Paulo Rangel (PT), Roberto Carlos (PDT), João Bonfim (DEM) e Elmar Nascimento (PR).
Ofício solicitando audiência com Jaques Wagner, “em caráter de urgência”, foi enviado ao governador e ao secretário de Relações Institucionais, Rui Costa. Amanhã, membros do colegiado vão a Sobradinho, onde dom Cappio se concentra durante o período de jejum. A transposição não tem vinculação com o governo estadual, mas o governador vai ser procurado porque em 2005, quando o religioso fez uma primeira greve de fome, o fim do protesto foi intermediado pelo então ministro de Relações Institucionais, Jaques Wagner.
“Vamos fazer um trabalho de mediação. Não estamos indo para Sobradinho para apoiar ou crucificar o bispo, nem queremos marcar uma audiência com o governador para constrangê-lo. Estamos buscando, através do diálogo, uma solução para a situação, que coloca em risco a integridade física do bispo, o que não interessa à Bahia”, explicou Misael Neto.
A assessoria do governador anunciou que Jaques Wagner não pretende fazer um comunicado oficial sobre a greve de fome por se tratar de um projeto da alçada do governo federal. Quanto ao acordo feito por Wagner na sua passagem pelo governo Lula, assessores argumentaram que o momento é outro. Sobre o ofício da comissão do Legislativo, o secretário Rui Costa relatou, via assessoria, que não poderia se pronunciar por não ter recebido o documento.
Igreja - A comissão da Assembléia pretende falar com o arcebispo primaz do Brasil, dom Geraldo Magella Agnelo. Em agosto, dom Geraldo recepcionou uma comitiva de estudiosos, procuradores e representantes das populações tradicionais que percorreram nove estados – incluindo a Bahia – e o Distrito Federal para defender as bandeiras da revitalização do São Francisco e condenar a transposição. Tanto a revitalização quanto o debate social acerca da transposição foram defendidos pelo arcebispo. “Nós gostaríamos que nosso povo participasse, não só desse projeto como de outros projetos. Tem tanta coisa que acontece e o povo não tem oportunidade de dizer o que pensa”, complementou.
Anteontem, à noite, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) emitiu nota a respeito do “jejum e a oração”. A instituição pronunciou apenas que “reafirma o que já teve ocasião de expressar”. “Temos clareza que o tema da transposição do Rio São Francisco traz consigo muitas implicações, não havendo unanimidade nem mesmo na Igreja, o que julgamos perfeitamente compreensível”, acrescenta a nota.
A respeito da transposição, a conferência destacou a responsbilidade de garantir à população acesso à água e à necessidade da revitalização e do direito à terra dos povos da região, especialmente os tradicionais. “É necessário dar continuidade a um amplo diálogo visando soluções adequadas e considerando as alternativas apresentadas pelas forças sociais populares envolvidas no processo, para promover o desenvolvimento sustentável, a preservação do meio ambiente, a agricultura familiar e a convivência com o semi-árido”, pregou a CNBB.
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Religiosas fazem jejum solidário
Religiosas do povoado de Santana do Sobrado, em Casa Nova, decidiram aderir à greve de fome iniciada anteontem por dom Luiz Flávio Cappio. As irmãs Helena Margarida Freitas e Ermelita Ejojjnck iniciaram ontem um jejum de dois dias e devem ser substituídas por outras duas freiras hoje. Segundo irmã Helena, “esse é um gesto de apoio e solidariedade a dom Cappio. A gente sabe que a população ribeirinha merece mais do que está recebendo”.
A religiosa acompanhou a greve de fome de dom Cappio em 2005. O bispo assegura que vai até as últimas conseqüências no jejum, até o governo federal suspender o projeto e retirar os batalhões de engenharia do Exército nos eixos norte e leste. Ao celebrar uma missa na Capela de São Francisco, em Sobradinho, dom Cappio afirmou que o gesto reiniciado é por amor ao rio, ao povo do São Francisco e aos nordestinos. “Não quero morrrer”, afirmou.
Reiniciada desde janeiro deste ano, a transposição provocou uma série de manifestações contrárias, a exemplo de um acampamento em Brasília, a ocupação do canteiro da obra no eixo leste e uma caravana por dez estados brasileiros. Mesmo assim, a obra começou em junho, em ritmo lento.
Fonte: Correio da Bahia
BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixou claro, numa conversa na manhã de ontem com assessores, que “não vai ter negociação” com o bispo de Barra, dom Luiz Flávio Cappio, que começou na terça-feira uma nova greve de fome contra a transposição das águas do Rio São Francisco. A assessores, Lula disse avaliar que é um “absurdo” alguém fazer esse tipo de protesto diante de uma questão “técnica”.
Na conversa pela manhã, Lula foi informado por assessores que a carta em que Cappio fala das razões do protesto e critica o governo, um documento que teria sido escrito no dia 4 de outubro, só chegou anteontem ao gabinete do presidente, primeiro dia da segunda greve de fome do religioso. “Desta vez, não tem negociação”, disse o presidente.
Embora a orientação de Lula tenha sido clara, os “igrejeiros” do governo começaram a se mobilizar para que Luiz Flávio Cappio desista do protesto. Ministros com ligação com a Igreja como Patrus Ananias (Desenvolvimento Social) e Luiz Dulci (Secretária Geral) e o chefe de Gabinete da Presidência, Gilberto Carvalho, estão empenhados em buscar uma solução para o caso, sem desrespeitar a posição do bispo. Os “igrejeiros” conversam especialmente com o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Geraldo Lyrio Rocha.
A postura “forte” de Lula sobre o caso, segundo assessores, se deve à situação do próprio bispo de Barra dentro da Igreja. O Planalto observa que a Igreja está dividida. Assessores da Presidência dizem que na primeira greve, em outubro de 2005, o religioso foi criticado por colegas de batina. Lula, aliás, reclamou em diversos encontros com assessores e representantes de movimentos sociais, do “personalismo” e do “radicalismo” de Cappio, que não estaria aberto à negociação. O presidente chegou a lembrar que esteve na região de Barra, na Bahia, mas Cappio não o procurou para conversar.
A Santa Sé, inclusive, deu ordens para o bispo encerrar o movimento e voltar para o posto na diocese de Barra. A CNBB também se manifestou contra o protesto, que durou 11 dias. Luiz Flávio Cappio deixou a greve, em 2005, afirmando que o governo se comprometeu a abandonar o projeto de transposição do São Francisco. O religioso prometeu retomar o protesto caso as obras fossem adiante. O Planalto, no entanto, nunca confirmou acordo divulgado por ele.
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Deputados buscam mediação
A comissão do Rio São Francisco da Assembléia Legislativa vai contatar o bispo dom Luiz Cappio, que entra hoje no terceiro dia de greve de fome contra a transposição do Velho Chico, além do governador Jaques Wagner e do ministério da Integração Nacional, órgão do governo federal responsável por tocar a obra. A decisão foi tomada ontem, em reunião que contou com as presenças dos deputados Misael Neto (DEM), Luiz de Deus (DEM), Luís Augusto (PP), Zé das Virgens (PT), Paulo Rangel (PT), Roberto Carlos (PDT), João Bonfim (DEM) e Elmar Nascimento (PR).
Ofício solicitando audiência com Jaques Wagner, “em caráter de urgência”, foi enviado ao governador e ao secretário de Relações Institucionais, Rui Costa. Amanhã, membros do colegiado vão a Sobradinho, onde dom Cappio se concentra durante o período de jejum. A transposição não tem vinculação com o governo estadual, mas o governador vai ser procurado porque em 2005, quando o religioso fez uma primeira greve de fome, o fim do protesto foi intermediado pelo então ministro de Relações Institucionais, Jaques Wagner.
“Vamos fazer um trabalho de mediação. Não estamos indo para Sobradinho para apoiar ou crucificar o bispo, nem queremos marcar uma audiência com o governador para constrangê-lo. Estamos buscando, através do diálogo, uma solução para a situação, que coloca em risco a integridade física do bispo, o que não interessa à Bahia”, explicou Misael Neto.
A assessoria do governador anunciou que Jaques Wagner não pretende fazer um comunicado oficial sobre a greve de fome por se tratar de um projeto da alçada do governo federal. Quanto ao acordo feito por Wagner na sua passagem pelo governo Lula, assessores argumentaram que o momento é outro. Sobre o ofício da comissão do Legislativo, o secretário Rui Costa relatou, via assessoria, que não poderia se pronunciar por não ter recebido o documento.
Igreja - A comissão da Assembléia pretende falar com o arcebispo primaz do Brasil, dom Geraldo Magella Agnelo. Em agosto, dom Geraldo recepcionou uma comitiva de estudiosos, procuradores e representantes das populações tradicionais que percorreram nove estados – incluindo a Bahia – e o Distrito Federal para defender as bandeiras da revitalização do São Francisco e condenar a transposição. Tanto a revitalização quanto o debate social acerca da transposição foram defendidos pelo arcebispo. “Nós gostaríamos que nosso povo participasse, não só desse projeto como de outros projetos. Tem tanta coisa que acontece e o povo não tem oportunidade de dizer o que pensa”, complementou.
Anteontem, à noite, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) emitiu nota a respeito do “jejum e a oração”. A instituição pronunciou apenas que “reafirma o que já teve ocasião de expressar”. “Temos clareza que o tema da transposição do Rio São Francisco traz consigo muitas implicações, não havendo unanimidade nem mesmo na Igreja, o que julgamos perfeitamente compreensível”, acrescenta a nota.
A respeito da transposição, a conferência destacou a responsbilidade de garantir à população acesso à água e à necessidade da revitalização e do direito à terra dos povos da região, especialmente os tradicionais. “É necessário dar continuidade a um amplo diálogo visando soluções adequadas e considerando as alternativas apresentadas pelas forças sociais populares envolvidas no processo, para promover o desenvolvimento sustentável, a preservação do meio ambiente, a agricultura familiar e a convivência com o semi-árido”, pregou a CNBB.
***
Religiosas fazem jejum solidário
Religiosas do povoado de Santana do Sobrado, em Casa Nova, decidiram aderir à greve de fome iniciada anteontem por dom Luiz Flávio Cappio. As irmãs Helena Margarida Freitas e Ermelita Ejojjnck iniciaram ontem um jejum de dois dias e devem ser substituídas por outras duas freiras hoje. Segundo irmã Helena, “esse é um gesto de apoio e solidariedade a dom Cappio. A gente sabe que a população ribeirinha merece mais do que está recebendo”.
A religiosa acompanhou a greve de fome de dom Cappio em 2005. O bispo assegura que vai até as últimas conseqüências no jejum, até o governo federal suspender o projeto e retirar os batalhões de engenharia do Exército nos eixos norte e leste. Ao celebrar uma missa na Capela de São Francisco, em Sobradinho, dom Cappio afirmou que o gesto reiniciado é por amor ao rio, ao povo do São Francisco e aos nordestinos. “Não quero morrrer”, afirmou.
Reiniciada desde janeiro deste ano, a transposição provocou uma série de manifestações contrárias, a exemplo de um acampamento em Brasília, a ocupação do canteiro da obra no eixo leste e uma caravana por dez estados brasileiros. Mesmo assim, a obra começou em junho, em ritmo lento.
Fonte: Correio da Bahia
Delegado-geral do Pará é demitido
Fernando Exman
Brasília. Deixou o cargo ontem o delegado-geral da Polícia Civil do Pará, Raimundo Benassuly Júnior. Anteontem, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado, o policial disse que a adolescente de 15 anos que ficou 24 dias presa com 20 homens "certamente tem alguma debilidade mental porque em nenhum momento ela informou sua menoridade penal".
- Estou aqui para anunciar que o delegado-geral colocou seu cargo à disposição do governo por reconhecer que se expressou de maneira inadequada na audiência da Comissão de Direitos Humanos do Senado - declarou a governadora do Pará, Ana Júlia Carepa, em pronunciamento. - De pronto aceitei o pedido, porque considero que a sua permanência no cargo é insustentável.
Ana Júlia anunciou também a demolição da carceragem da delegacia de Abaetetuba, onde a menina foi presa. Será construído no local "um centro de triagem" com espaço especial para mulheres.
O relator da CPI do Sistema Carcerário da Câmara, deputado Domingos Dutra (PT-MA), apresentará, em até duas semanas, um relatório parcial sobre o caso. A intenção do parlamentar é pedir o indiciamento de todas as autoridades responsáveis pela barbárie e dos presos que agrediram a jovem. A garota foi estuprada pelos companheiros de cela.
- Temos que responsabilizar todas as autoridades públicas que se omitiram ou agiram contra a lei - declarou o deputado.
A legislação brasileira proíbe a detenção de menores de idade com adultos, assim como a prisão de mulheres em celas masculinas. Dutra faz parte da missão parlamentar enviada ao Pará. Na alça de mira do relator, encontram-se os secretários do governo do Estado do Pará, delegados, juízes, policiais e carcereiros.
O deputado pretende ouvir os depoimentos de todos os envolvidos até terça-feira. Pedirá também a realização de um mutirão jurídico para agilizar julgamentos e acabar com os casos de mulheres presas com homens no Estado. Uma delas, contou, optou por virar namorada de um dos presos para não ser estuprada. Tem um filho com o companheiro de cela.
Na audiência realizada no Senado, o superintendente do Sistema Penal do Pará, Sandoval Bittencourt, disse que só 1.700 dos 9 mil presos do Estado têm sentença definida. Muitos já poderiam ter sido libertados.
Fonte: JB Online
Brasília. Deixou o cargo ontem o delegado-geral da Polícia Civil do Pará, Raimundo Benassuly Júnior. Anteontem, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado, o policial disse que a adolescente de 15 anos que ficou 24 dias presa com 20 homens "certamente tem alguma debilidade mental porque em nenhum momento ela informou sua menoridade penal".
- Estou aqui para anunciar que o delegado-geral colocou seu cargo à disposição do governo por reconhecer que se expressou de maneira inadequada na audiência da Comissão de Direitos Humanos do Senado - declarou a governadora do Pará, Ana Júlia Carepa, em pronunciamento. - De pronto aceitei o pedido, porque considero que a sua permanência no cargo é insustentável.
Ana Júlia anunciou também a demolição da carceragem da delegacia de Abaetetuba, onde a menina foi presa. Será construído no local "um centro de triagem" com espaço especial para mulheres.
O relator da CPI do Sistema Carcerário da Câmara, deputado Domingos Dutra (PT-MA), apresentará, em até duas semanas, um relatório parcial sobre o caso. A intenção do parlamentar é pedir o indiciamento de todas as autoridades responsáveis pela barbárie e dos presos que agrediram a jovem. A garota foi estuprada pelos companheiros de cela.
- Temos que responsabilizar todas as autoridades públicas que se omitiram ou agiram contra a lei - declarou o deputado.
A legislação brasileira proíbe a detenção de menores de idade com adultos, assim como a prisão de mulheres em celas masculinas. Dutra faz parte da missão parlamentar enviada ao Pará. Na alça de mira do relator, encontram-se os secretários do governo do Estado do Pará, delegados, juízes, policiais e carcereiros.
O deputado pretende ouvir os depoimentos de todos os envolvidos até terça-feira. Pedirá também a realização de um mutirão jurídico para agilizar julgamentos e acabar com os casos de mulheres presas com homens no Estado. Uma delas, contou, optou por virar namorada de um dos presos para não ser estuprada. Tem um filho com o companheiro de cela.
Na audiência realizada no Senado, o superintendente do Sistema Penal do Pará, Sandoval Bittencourt, disse que só 1.700 dos 9 mil presos do Estado têm sentença definida. Muitos já poderiam ter sido libertados.
Fonte: JB Online
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