Aliados aproveitam para cobrar cargos
Coalizão tenta usar votação da CPMF para garantir indicados às vagas remanescentes, como a cobiçada presidência da BR Distribuidora
João Domingos, BRASÍLIA
Partidos que formam a coalizão de governo vão transformar a votação da emenda constitucional que prorroga a CPMF na última trincheira importante para cobrar os cargos prometidos pelo governo e ainda não preenchidos. “Pelo que tenho ouvido, o governo vai sangrar muito”, disse o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).A lista do passivo do governo é grande. Vai de cargos em estatais muito importantes, a exemplo da presidência da BR Distribuidora, ou das diretorias Internacional e de Abastecimento da Petrobrás, a cargos federais em cidades do interior. O certo é que, importante ou não, este é o grande momento para que os partidos arranquem do governo o pagamento de todas as promessas. A lista entregue ao ministro das Relações Institucionais, Walfrido Mares Guia, é ampla.Um dos cargos reivindicados tanto pelo PMDB quanto pelo PT chama a atenção, pois tem ocupante. O PMDB de Minas Gerais exige para a Diretoria Internacional da Petrobrás a nomeação de João Augusto Fernandes, funcionário de carreira da estatal. O PT bate o pé pela manutenção de Nestor Cerveró, apadrinhado do senador Delcídio Amaral (PT-MS). Na véspera da votação do processo de cassação do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), na semana passada, surpreendentemente, Cerveró passou a ser defendido tanto pelo presidente do Senado quanto pelo senador José Sarney (PMDB-AP). Um parlamentar do PMDB de Minas suspeita que seu nome entrou na negociação que absolveu Renan. Para a Diretoria de Abastecimento da Petrobrás, o PP indicou Paulo Roberto Costa. Há 20 dias, o partido conseguiu emplacar em duas diretorias do Ministério das Cidades os nomes de Leodegar Ticoski e Luiz Carlos Bueno. O partido já tem o ministro, Márcio Fortes.O líder do PTB, Jovair Arantes (GO), disse que seu partido não pretende “pôr a faca no pescoço” do governo por causa da CPMF. “Somos da base. Nossa opção é ser governo. Não precisamos que paguem nenhum passivo”, disse ele. Jovair está numa situação boa em relação a outras siglas. Embora seu partido reivindique também uma diretoria da Petrobrás, os pedidos do PTB já foram quase todos atendidos. Há 15 dias o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeou Armando dos Santos Júnior para a presidência da Superintendência de Seguros Privados, indicado por Jovair.“Claro que ainda há muito a ser resolvido e o passivo do governo com os partidos é grande. Mas vamos votar a CPMF. Se o governo não nomear os indicados agora, vamos continuar lutando por isso”, afirmou o líder do PR, Luciano Castro. O partido quer as diretorias do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte (DNIT) de Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, a diretoria de Operações de Furnas, diretoria da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e cargo no setor de energia para o ex-governador do Ceará Lúcio Alcântara. Mares Guia já disse ao PR que Alcântara só será nomeado após a volta de Silas Rondeau ao Ministério de Minas e Energia. Há briga por cargos pequenos também. O deputado Marco Aurélio Ubiali disse que há meses tenta nomear um aliado para um posto federal em Franca, mas o PT não deixa. Briga semelhante ocorre na Bahia. O deputado Colbert Martins (PMDB-BA), vice-líder do governo, tentou nomear o superintendente da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) na Bahia. Encontrou resistência no deputado Walter Pinheiro (PT-BA), também vice-líder do governo. Foi se queixar ao ministro Mares Guia. Ao contrário dos parceiros da coalizão, o PV não quer cargos. “Queremos redução na alíquota da CPMF”, disse o líder do partido, Marcelo Ortiz (SP). Ele disse que o PV não tem o ministro da Cultura, Gilberto Gil, na cota do partido. “Não fomos nós que o indicamos.”Situação semelhante vive o PDT. O secretário-geral do partido, Manoel Dias, disse que, quando Lula convidou a legenda para fazer parte do governo, foi dito que a participação se limitaria a cargos que poderiam ajudar o PDT a levantar suas bandeiras. “Até agora, só o Ministério do Trabalho nos bastou”, disse Dias sobre o titular da pasta, Carlos Lupi.
Fonte: Estadão
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quinta-feira, setembro 20, 2007
O Brasil imprudente, preconceituoso, explorado, contraditório, conformado
Por: Helio Fernnades
507 anos de incompetência, satisfeito com o retrocesso
O Brasil é um país estranho e surrealista, sempre confundindo e prejudicando a coletividade. Durante essa "longa jornada do dia para a noite" (ou o inverso, tanto faz) uma coisa parecia indiscutível, todos concordavam: "A pista de Congonhas é muito pequena, é preciso colocar uma rede no final, como acontece em muitos países do mundo". Parecia uma solução.
Inesperadamente a descoberta genial: Congonhas tinha uma pista muito grande, resolveram encurtá-la. O que foi feito imediatamente. Decisão do "especialista" Nelson Jobim.
Gastam tempo precioso, dinheiro, tiram muita gente do trabalho com o objetivo de trazer esse senhor Cacciola para o Brasil. Não seria mais fácil, mais justo e mais importante levar para lá os Cacciolas que vivem aqui?
Eu sei, muitas atividades seriam paralisadas, não haveria número para sessões no Senado. Mas não seria finalmente a grande solução para o caso Renan? E o presidente do Senado não viveria muito mais feliz e confortável em Mônaco do que em Murici?
O Brasil dos contrastes e paradoxos mostra a cara do seu preconceito. Em Alagoas, um jovem de 18 anos foi eleito Miss Gay. Estava feliz, na mesma noite foi assassinado. Os que o mataram serão homens mesmo? Ou agiram por inveja e ciúme?
O País da contradição é aqui mesmo: gastamos fortunas com rodovias, o transporte mais caro e mais assassino do País. (Em custo só perde para a aviação). Enquanto isso, os transportes mais baratos, mais rápidos e mais eficientes vivem abandonados ou destruídos.
Falo das ferrovias e hidrovias. Antes de surgir o primeiro automóvel em 1894, que só foi se consolidar a partir de 1912, com a invenção da linha de montagem, os EUA já tinham desbravado seu território, coberto de um lado a outro por centenas de linhas férreas.
O Brasil, até o surgimento do automóvel, não fez coisa alguma em matéria de transporte. Com maravilhosos rios navegáveis (até mesmo nos estados centrais), ficamos esperando que alguma coisa caísse do céu. Começaram a cair aviões, por causa da imprudência, incompetência, inconseqüência.
Aceitamos todas as imposições de fora, chamamos de investimento o dinheiro que vem para a jogatina financeira. Esse dinheiro chega não declarado, produz lucros fabulosos qeu não ajudam o País, em 1 ano vão embora da mesma forma ignorada. Mas o resto, fica produzindo dividendos fantásticos, que são remetidos à hora que desejarem.
Em 1955, Juscelino foi eleito presidente. Viajou pelo mundo, depois dos dois golpes de 11 de novembro. (Sempre existem dois golpes, um vitorioso e que chega ao Poder, o outro, derrotado, que não chega ao Poder ou até mesmo perde o Poder que desejava mais amplo).
JK conversou com reis, rainhas, presidentes, primeiros-ministros, até ditadores. No dia 2 de janeiro de 1956, foi recebido por Antonio Salazar no belíssimo palácio de Queluz. Em determinado momento, no jardim, 1 minuto sozinhos os dois presidentes, este repórter ao lado.
Salazar, que era ditador mas também professor de Economia da Universidade de Coimbra, disse para Juscelino: "Presidente, se o senhor quiser governar sem aborrecimentos maiores, não recorra ao FMI nem faça reforma cambial". Chegou gente, JK perplexo, não pôde perguntar a razão do conselho.
A comitiva de JK nessa viagem era composta de 5 pessoas com funções. Como convidado, apenas este repórter. No carro, Juscelino me perguntou: "Helio, o que o presidente Salazar queria dizer?". E eu, com a maior naturalidade: "Presidente, não precisa nem de interpretação, tem que governar de dentro para fora e não o contrário". Minha convicção, total já nesses distantes 52 anos.
PS - Para terminar, por hoje, por hoje, o que une FHC e Renan Calheiros: a paixão pelo poeta Manuel Bandeira. Principalmente quando ele desvenda o caminho, dizendo: "Tenho a mulher que eu quero, na cama que escolherei".
Ziraldo
O que seria da Bienal do Livro sem a sua presença? Sensação total, parou tudo, só autógrafos dele.
Na CPI do apagão aéreo, a base partidária mostrou que sabe das coisas. Pedida quebra de todos os sigilos do antigo presidente da Infraero, os governistas se mobilizaram e derrotaram a oposição por 1 voto, 6 a 5, mas derrotaram. Era isso o que interessava, pois ninguém ignorava que "era ali que morava o perigo". Se quebrassem o sigilo iria voar tanta coisa, que seria necessária outra CPI. Se apavoraram.
Arrogante, fingindo de absolvido, apesar de condenado a andar cercado por seguranças, Renan afirmou: "Fui vitorioso, a maioria me absolveu, a situação agora é diferente". Renan começou a ver que não é nada disso, ABSTENÇÃO não é vitória.
E o próprio senador Mercadante, que se absteve e coordenou a abstenção, foi à tribuna e simplesmente pediu a saída do presidente do Senado. Arrependimento? Pelo menos.
O coordenador Mares Guias (que deu a vitória a Renan cooptando votos onde eles estivessem, utilizando a máquina do Poder) telefonou para Renan Calheiros. Comunicava que Lula não poderia recebê-lo em audiência, divulgadíssima.
Logo depois, todos já sabiam. Decepcionado, Renan passou recibo do desprestígio: "Falo com o presidente Lula à hora que quiser, eu telefono, ele me telefona". "Menas" verdade.
Derrota completa de Nelson Jobim, que assumiu o Ministério da Defesa com "carta branca". Agora com o problema da ANAC, a "carta escureceu". Milton Zuanazzi, presidente da ANAC, diz que não sai, sabe a razão.
Nelson Jobim nomeou uma substituta para a ANAC, como Zuanazzi continua no cargo, Jobim teve que acrescentar: "Quando o cargo estiver vago". Ha! Ha! Ha! Jobim continua o mesmo troglodita-escalafobético.
Os advogados de Cacciola estão convencidos de que seu cliente não será extraditado. Consideraram excelente a audiência com o juiz. O governo brasileiro não está muito interessado na extradição.
Por quê? Para manter o assunto nas manchetes, desviando a atenção de assuntos mais tormentosos que podem atingir o governo. Cacciola talvez fique na Itália, mas com a conta bancária mais baixa. Lembrem de O.J. Simpson e de Michael Jackson.
A propósito: O.J. Simpson, ex-ídolo de futebol americano, lança livro, está arruinado por causa do processo civil da mulher e o suposto amante, assassinados, embora ele, absolvido.
O título é um achado e atração de venda: "I did it". ("Eu fiz isso"). Versão exata do que ele conta, confessando (hipoteticamente) como mataria os dois, se fosse o assassino.
A respeito da CPMF: tentando fazer média com o governo que não se sente confortavelmente a seu lado, Renan falou sobre o assunto. Tentou capitalizar, dizendo: "Esse assunto não é meu, é do povo".
E explicou: "Sem a CPMF não haverá mais bolsa família". O presidente (?) do Senado (?) chuta de todas as maneiras. Muito antes da bolsa família já existia a CPMF". Só que o P de provisório foi adaptado para P de permanente. Superam tudo.
As bolsas da Ásia e da Europa fecham antes, por causa do fuso horário. Registraram grandes altas (sem exceção) influenciando a jogatina da Bovespa. O que levou o Índice de SP abrir em 57.937 pontos.
Na terça-feira havia terminado em 56.666, quer dizer, subiu mais de mil pontos, chegou quase aos 58 mil em que estava quando engendraram, que palavra, essa jogatina desvairada, com dinheiro do cidadão.
Quando chegou a 46 mil pontos, vindo de 58 mil (expliquei que voltaria ao patamar anterior), garanti que não passava de turbulência financeira. E as CENTENAS de BILHÕES de DÓLARES que os BCs do mundo jogaram nesses cassinos?
Ontem o Índice chegou a estar acima de 2,60% de alta, quase 3%. Mas a cada minuto, "nasce um trouxa", começaram a vender com lucro enorme. Às 4 horas vinha a 56.999, alta de apenas 0,55%.
O dólar funcionou o dia todo em baixa. Oscilou pouco. Chegou a uma queda de 0,84%, fechou em menos 0,43%, 1,86 alto.
Sérgio Cabral deve estar "administrando" pela internet ou celular. Está se divertindo na Europa, na décima segunda viagem em 8 meses e meio, dá ordens ao vice Pezão, não quer voltar.
Só pode ser o cumprimento de ordem vindo da Itália ou de Paris (Cabral já estará na Suíça, se deliciando com as mordomias e a companhia agradável de Ricardo Teixeira?) que levou o vice Pezão em permanente exercício do cargo a fazer o que fez.
Demitiu o comandante da unidade de Duque de Caxias, onde trabalhavam os 57 PMs, presos por conivência com o tráfico.
2 da tarde (7 lá), o secretário Beltrame conseguiu encontrar Cabral. Sugeriu o nome do coronel Luiz Carlos Costa, Cabral "aceitou" correndo.
Não quero defender esses soldados, cabos e sargentos. (Nenhum oficial, mesmo de patente mais baixa, ninguém sabia de nada?)
Quero apenas comparar. Em Nova Iorque, um policial fardado ganha por ano (lá tudo é assim) 72 mil dólares, o que dá 6 mil por mês ou 12 mil reais. Mais plano de saúde, direitos, aposentadoria integral. Aqui, quanto ganham, sabendo que podem não voltar para casa?
XXX
Amanhã, grande festa na Academia, pelos 110 anos de fundação. Comemoração (atrasada) por causa da tragédia da TAM. E avançada, show de Gilberto Gil.
Outros 110 anos, muito festejados do grande Pixinguinha, que devia ter entrado para a Academia, qualquer que fosse.
A propósito de Academia e um grande escritor: o maior sucesso da Bienal foi o Ziraldo. Cansou (mas não de tudo o que se passa) mas de atender a todos. Milhares, mas milhares mesmo de autógrafos, fila atravessando todo aquele imenso espaço. Sucesso é isso.
XXX
Finalmente, chegou e passou (não tão devastador) o tufão que ameaçava Shangai. Esperamos que o tufão chamado de seleção brasileira de futebol apareça hoje em campo e devaste (esportivamente) as adversárias.
XXX
Pesquisa de ontem na Rádio Haroldo de Andrade, sobre os mesmos Poderes que devem ter a PM e a Polícia Civil, você concorda? SIM, 36%, NÃO 64%.
Em qual das duas polícias você confia mais? Nas duas, 9%. Em nenhuma, 36%, na civil, 55%.
Fonte: Tribuna da Imprensa
507 anos de incompetência, satisfeito com o retrocesso
O Brasil é um país estranho e surrealista, sempre confundindo e prejudicando a coletividade. Durante essa "longa jornada do dia para a noite" (ou o inverso, tanto faz) uma coisa parecia indiscutível, todos concordavam: "A pista de Congonhas é muito pequena, é preciso colocar uma rede no final, como acontece em muitos países do mundo". Parecia uma solução.
Inesperadamente a descoberta genial: Congonhas tinha uma pista muito grande, resolveram encurtá-la. O que foi feito imediatamente. Decisão do "especialista" Nelson Jobim.
Gastam tempo precioso, dinheiro, tiram muita gente do trabalho com o objetivo de trazer esse senhor Cacciola para o Brasil. Não seria mais fácil, mais justo e mais importante levar para lá os Cacciolas que vivem aqui?
Eu sei, muitas atividades seriam paralisadas, não haveria número para sessões no Senado. Mas não seria finalmente a grande solução para o caso Renan? E o presidente do Senado não viveria muito mais feliz e confortável em Mônaco do que em Murici?
O Brasil dos contrastes e paradoxos mostra a cara do seu preconceito. Em Alagoas, um jovem de 18 anos foi eleito Miss Gay. Estava feliz, na mesma noite foi assassinado. Os que o mataram serão homens mesmo? Ou agiram por inveja e ciúme?
O País da contradição é aqui mesmo: gastamos fortunas com rodovias, o transporte mais caro e mais assassino do País. (Em custo só perde para a aviação). Enquanto isso, os transportes mais baratos, mais rápidos e mais eficientes vivem abandonados ou destruídos.
Falo das ferrovias e hidrovias. Antes de surgir o primeiro automóvel em 1894, que só foi se consolidar a partir de 1912, com a invenção da linha de montagem, os EUA já tinham desbravado seu território, coberto de um lado a outro por centenas de linhas férreas.
O Brasil, até o surgimento do automóvel, não fez coisa alguma em matéria de transporte. Com maravilhosos rios navegáveis (até mesmo nos estados centrais), ficamos esperando que alguma coisa caísse do céu. Começaram a cair aviões, por causa da imprudência, incompetência, inconseqüência.
Aceitamos todas as imposições de fora, chamamos de investimento o dinheiro que vem para a jogatina financeira. Esse dinheiro chega não declarado, produz lucros fabulosos qeu não ajudam o País, em 1 ano vão embora da mesma forma ignorada. Mas o resto, fica produzindo dividendos fantásticos, que são remetidos à hora que desejarem.
Em 1955, Juscelino foi eleito presidente. Viajou pelo mundo, depois dos dois golpes de 11 de novembro. (Sempre existem dois golpes, um vitorioso e que chega ao Poder, o outro, derrotado, que não chega ao Poder ou até mesmo perde o Poder que desejava mais amplo).
JK conversou com reis, rainhas, presidentes, primeiros-ministros, até ditadores. No dia 2 de janeiro de 1956, foi recebido por Antonio Salazar no belíssimo palácio de Queluz. Em determinado momento, no jardim, 1 minuto sozinhos os dois presidentes, este repórter ao lado.
Salazar, que era ditador mas também professor de Economia da Universidade de Coimbra, disse para Juscelino: "Presidente, se o senhor quiser governar sem aborrecimentos maiores, não recorra ao FMI nem faça reforma cambial". Chegou gente, JK perplexo, não pôde perguntar a razão do conselho.
A comitiva de JK nessa viagem era composta de 5 pessoas com funções. Como convidado, apenas este repórter. No carro, Juscelino me perguntou: "Helio, o que o presidente Salazar queria dizer?". E eu, com a maior naturalidade: "Presidente, não precisa nem de interpretação, tem que governar de dentro para fora e não o contrário". Minha convicção, total já nesses distantes 52 anos.
PS - Para terminar, por hoje, por hoje, o que une FHC e Renan Calheiros: a paixão pelo poeta Manuel Bandeira. Principalmente quando ele desvenda o caminho, dizendo: "Tenho a mulher que eu quero, na cama que escolherei".
Ziraldo
O que seria da Bienal do Livro sem a sua presença? Sensação total, parou tudo, só autógrafos dele.
Na CPI do apagão aéreo, a base partidária mostrou que sabe das coisas. Pedida quebra de todos os sigilos do antigo presidente da Infraero, os governistas se mobilizaram e derrotaram a oposição por 1 voto, 6 a 5, mas derrotaram. Era isso o que interessava, pois ninguém ignorava que "era ali que morava o perigo". Se quebrassem o sigilo iria voar tanta coisa, que seria necessária outra CPI. Se apavoraram.
Arrogante, fingindo de absolvido, apesar de condenado a andar cercado por seguranças, Renan afirmou: "Fui vitorioso, a maioria me absolveu, a situação agora é diferente". Renan começou a ver que não é nada disso, ABSTENÇÃO não é vitória.
E o próprio senador Mercadante, que se absteve e coordenou a abstenção, foi à tribuna e simplesmente pediu a saída do presidente do Senado. Arrependimento? Pelo menos.
O coordenador Mares Guias (que deu a vitória a Renan cooptando votos onde eles estivessem, utilizando a máquina do Poder) telefonou para Renan Calheiros. Comunicava que Lula não poderia recebê-lo em audiência, divulgadíssima.
Logo depois, todos já sabiam. Decepcionado, Renan passou recibo do desprestígio: "Falo com o presidente Lula à hora que quiser, eu telefono, ele me telefona". "Menas" verdade.
Derrota completa de Nelson Jobim, que assumiu o Ministério da Defesa com "carta branca". Agora com o problema da ANAC, a "carta escureceu". Milton Zuanazzi, presidente da ANAC, diz que não sai, sabe a razão.
Nelson Jobim nomeou uma substituta para a ANAC, como Zuanazzi continua no cargo, Jobim teve que acrescentar: "Quando o cargo estiver vago". Ha! Ha! Ha! Jobim continua o mesmo troglodita-escalafobético.
Os advogados de Cacciola estão convencidos de que seu cliente não será extraditado. Consideraram excelente a audiência com o juiz. O governo brasileiro não está muito interessado na extradição.
Por quê? Para manter o assunto nas manchetes, desviando a atenção de assuntos mais tormentosos que podem atingir o governo. Cacciola talvez fique na Itália, mas com a conta bancária mais baixa. Lembrem de O.J. Simpson e de Michael Jackson.
A propósito: O.J. Simpson, ex-ídolo de futebol americano, lança livro, está arruinado por causa do processo civil da mulher e o suposto amante, assassinados, embora ele, absolvido.
O título é um achado e atração de venda: "I did it". ("Eu fiz isso"). Versão exata do que ele conta, confessando (hipoteticamente) como mataria os dois, se fosse o assassino.
A respeito da CPMF: tentando fazer média com o governo que não se sente confortavelmente a seu lado, Renan falou sobre o assunto. Tentou capitalizar, dizendo: "Esse assunto não é meu, é do povo".
E explicou: "Sem a CPMF não haverá mais bolsa família". O presidente (?) do Senado (?) chuta de todas as maneiras. Muito antes da bolsa família já existia a CPMF". Só que o P de provisório foi adaptado para P de permanente. Superam tudo.
As bolsas da Ásia e da Europa fecham antes, por causa do fuso horário. Registraram grandes altas (sem exceção) influenciando a jogatina da Bovespa. O que levou o Índice de SP abrir em 57.937 pontos.
Na terça-feira havia terminado em 56.666, quer dizer, subiu mais de mil pontos, chegou quase aos 58 mil em que estava quando engendraram, que palavra, essa jogatina desvairada, com dinheiro do cidadão.
Quando chegou a 46 mil pontos, vindo de 58 mil (expliquei que voltaria ao patamar anterior), garanti que não passava de turbulência financeira. E as CENTENAS de BILHÕES de DÓLARES que os BCs do mundo jogaram nesses cassinos?
Ontem o Índice chegou a estar acima de 2,60% de alta, quase 3%. Mas a cada minuto, "nasce um trouxa", começaram a vender com lucro enorme. Às 4 horas vinha a 56.999, alta de apenas 0,55%.
O dólar funcionou o dia todo em baixa. Oscilou pouco. Chegou a uma queda de 0,84%, fechou em menos 0,43%, 1,86 alto.
Sérgio Cabral deve estar "administrando" pela internet ou celular. Está se divertindo na Europa, na décima segunda viagem em 8 meses e meio, dá ordens ao vice Pezão, não quer voltar.
Só pode ser o cumprimento de ordem vindo da Itália ou de Paris (Cabral já estará na Suíça, se deliciando com as mordomias e a companhia agradável de Ricardo Teixeira?) que levou o vice Pezão em permanente exercício do cargo a fazer o que fez.
Demitiu o comandante da unidade de Duque de Caxias, onde trabalhavam os 57 PMs, presos por conivência com o tráfico.
2 da tarde (7 lá), o secretário Beltrame conseguiu encontrar Cabral. Sugeriu o nome do coronel Luiz Carlos Costa, Cabral "aceitou" correndo.
Não quero defender esses soldados, cabos e sargentos. (Nenhum oficial, mesmo de patente mais baixa, ninguém sabia de nada?)
Quero apenas comparar. Em Nova Iorque, um policial fardado ganha por ano (lá tudo é assim) 72 mil dólares, o que dá 6 mil por mês ou 12 mil reais. Mais plano de saúde, direitos, aposentadoria integral. Aqui, quanto ganham, sabendo que podem não voltar para casa?
XXX
Amanhã, grande festa na Academia, pelos 110 anos de fundação. Comemoração (atrasada) por causa da tragédia da TAM. E avançada, show de Gilberto Gil.
Outros 110 anos, muito festejados do grande Pixinguinha, que devia ter entrado para a Academia, qualquer que fosse.
A propósito de Academia e um grande escritor: o maior sucesso da Bienal foi o Ziraldo. Cansou (mas não de tudo o que se passa) mas de atender a todos. Milhares, mas milhares mesmo de autógrafos, fila atravessando todo aquele imenso espaço. Sucesso é isso.
XXX
Finalmente, chegou e passou (não tão devastador) o tufão que ameaçava Shangai. Esperamos que o tufão chamado de seleção brasileira de futebol apareça hoje em campo e devaste (esportivamente) as adversárias.
XXX
Pesquisa de ontem na Rádio Haroldo de Andrade, sobre os mesmos Poderes que devem ter a PM e a Polícia Civil, você concorda? SIM, 36%, NÃO 64%.
Em qual das duas polícias você confia mais? Nas duas, 9%. Em nenhuma, 36%, na civil, 55%.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Governo barganha e prorroga CPMF até 2011
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou no final da noite de ontem, em primeiro turno, por 338 votos a favor, 117 contrários e três abstenções, a emenda constitucional que prorroga até 2011 a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A mesma proposta permite ao governo movimentar 20% dos recursos do Tesouro sem que tenham nenhuma vinculação, o que ano passado representou R$ 84 bilhões.
Para votar a CPMF, a Câmara realizou três sessões. Juntas, duraram 12 horas e vinte e cinco minutos. Como são necessários 308 votos para a aprovação de uma emenda constitucional, o governo conseguiu 30 votos a mais do que o mínimo.
A aprovação da CPMF se deu em clima de tensão, pois a todo instante surgia um problema num partido, que exigia a liberação de verbas das emendas parlamentares ou a nomeação de apadrinhados políticos. Com isso, a oposição achou que poderia derrubar a proposta. Mas não deu. À base de promessas, da mobilização de ministros e até de ameaças de que dissidentes perderiam seus cargos, o governo conseguiu pacificar os partidos da coalizão. O último foi o PMDB. Com as garantias de que todas as promessas serão cumpridas, por volta das 22 horas o partido se fez presente no plenário. O governo venceu.
Mantega
Com ameaças de retaliação aos governadores de oposição, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, criticou a forma como a oposição agiu na discussão da emenda constitucional que prorroga a CPMF até 2011. Segundo ele, a permanência do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), no cargo vinha servindo de pretexto para não votar a proposta. "Mesmo antes de ter um desfecho em relação ao presidente do Senado, a oposição já manifestava a intenção de fazer um bloqueio sistemático à CPMF", disse o ministro, referindo-se à decisão dos partidos adversários de obstruírem a pauta de votação caso Renan continue na Presidência do Senado.
Mantega ameaçou cortar investimentos previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que, segundo ele, prevê recursos para todos os Estados, inclusive os governados pela Oposição. "A CPMF não é uma questão de governo, é uma questão de Estado", disse. "Vai prejudicar todos os Estados, inclusive os governados pela oposição", disse.
Batalha
O governo espera que a grande batalha aconteça no Senado onde as forças políticas são mais equilibradas. Mantega disse que continua aberto ao diálogo, mas garantiu que o governo não irá ceder para que haja uma redução da alíquota da CPMF. "Vamos negociar a desoneração que virá depois da aprovação da CPMF com a alíquota de 0,38%. Estamos dispostos a negociar e aquilo que for acertado, será cumprido", afirmou.
Segundo ele, uma negociação no Senado para reduzir a alíquota do tributo faria com que a proposta retornasse à Câmara para uma nova votação, o que inviabilizaria os prazos. A validade da CPMF termina em 31 de dezembro deste ano. Mantega lembrou que o substitutivo do relator da emenda na Câmara, deputado Antônio Palocci (PT-SP), faculta ao governo a possibilidade de reduzir essa alíquota, depois de aprovada a prorrogação, por meio de projeto de lei. O ministro disse que o anúncio sobre uma possível redução da alíquota depende de um acordo com a oposição
Ontem, o ministro recebeu, em audiências separadas, o governador do Espírito Santos, Paulo Hartung (PMDB), e o presidente do PMDB Michel Temer, para pedir apoio a aprovação da emenda constitucional. Hartung disse que sugeriu a Mantega que acene com o aumento dos recursos arrecadados com a CPMF para a área da saúde. "Isso ajudaria na tramitação no Congresso", avaliou o governador.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Para votar a CPMF, a Câmara realizou três sessões. Juntas, duraram 12 horas e vinte e cinco minutos. Como são necessários 308 votos para a aprovação de uma emenda constitucional, o governo conseguiu 30 votos a mais do que o mínimo.
A aprovação da CPMF se deu em clima de tensão, pois a todo instante surgia um problema num partido, que exigia a liberação de verbas das emendas parlamentares ou a nomeação de apadrinhados políticos. Com isso, a oposição achou que poderia derrubar a proposta. Mas não deu. À base de promessas, da mobilização de ministros e até de ameaças de que dissidentes perderiam seus cargos, o governo conseguiu pacificar os partidos da coalizão. O último foi o PMDB. Com as garantias de que todas as promessas serão cumpridas, por volta das 22 horas o partido se fez presente no plenário. O governo venceu.
Mantega
Com ameaças de retaliação aos governadores de oposição, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, criticou a forma como a oposição agiu na discussão da emenda constitucional que prorroga a CPMF até 2011. Segundo ele, a permanência do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), no cargo vinha servindo de pretexto para não votar a proposta. "Mesmo antes de ter um desfecho em relação ao presidente do Senado, a oposição já manifestava a intenção de fazer um bloqueio sistemático à CPMF", disse o ministro, referindo-se à decisão dos partidos adversários de obstruírem a pauta de votação caso Renan continue na Presidência do Senado.
Mantega ameaçou cortar investimentos previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que, segundo ele, prevê recursos para todos os Estados, inclusive os governados pela Oposição. "A CPMF não é uma questão de governo, é uma questão de Estado", disse. "Vai prejudicar todos os Estados, inclusive os governados pela oposição", disse.
Batalha
O governo espera que a grande batalha aconteça no Senado onde as forças políticas são mais equilibradas. Mantega disse que continua aberto ao diálogo, mas garantiu que o governo não irá ceder para que haja uma redução da alíquota da CPMF. "Vamos negociar a desoneração que virá depois da aprovação da CPMF com a alíquota de 0,38%. Estamos dispostos a negociar e aquilo que for acertado, será cumprido", afirmou.
Segundo ele, uma negociação no Senado para reduzir a alíquota do tributo faria com que a proposta retornasse à Câmara para uma nova votação, o que inviabilizaria os prazos. A validade da CPMF termina em 31 de dezembro deste ano. Mantega lembrou que o substitutivo do relator da emenda na Câmara, deputado Antônio Palocci (PT-SP), faculta ao governo a possibilidade de reduzir essa alíquota, depois de aprovada a prorrogação, por meio de projeto de lei. O ministro disse que o anúncio sobre uma possível redução da alíquota depende de um acordo com a oposição
Ontem, o ministro recebeu, em audiências separadas, o governador do Espírito Santos, Paulo Hartung (PMDB), e o presidente do PMDB Michel Temer, para pedir apoio a aprovação da emenda constitucional. Hartung disse que sugeriu a Mantega que acene com o aumento dos recursos arrecadados com a CPMF para a área da saúde. "Isso ajudaria na tramitação no Congresso", avaliou o governador.
Fonte: Tribuna da Imprensa
TCU pega o PAC da irregularidade
Tribunal de Contas da União aponta 29 obras que custam R$ 2,99 bilhões com indícios de problemas
BRASÍLIA - Principal instrumento do governo federal para tentar promover o crescimento econômico do País, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) teve nada menos do que 29 de suas obras incluídas ontem pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no relatório de obras públicas com indícios de irregularidades graves paralisantes. Ao todo, essas obras do PAC envolvem recursos de cerca de R$ 2,99 bilhões.
A inclusão na lista faz com que as obras tenham seus recursos orçamentários bloqueados e seu andamento paralisado por decisão do Congresso até que as irregularidades apontadas pelo Tribunal sejam sanadas. O Congresso não é obrigado a seguir as indicações feitas pelo TCU, mas historicamente tem aplicado integralmente as recomendações recebidas sobre obras com problemas.
O relatório do ministro Benjamin Zymler foi aprovado ontem pelo plenário do TCU e detectou um total de 77 obras com irregularidades graves paralisantes e outras 102 com irregularidades graves, mas em menor grau, que não exigem paralisação e bloqueio dos bens.
Apenas 52 obras da União foram consideradas regulares em um universo de 231 fiscalizações feitas, num valor equivalente a cerca de R$ 5 bilhões. Na sua maioria, os problemas encontrados pelo Tribunal de Contas tratam de irregularidades nas execuções dos convênios, superfaturamento de preços, alterações indevidas de projetos e problemas no processo licitatório, entre outros.
O ministro Benjamim Zymler constata que o alto percentual de irregularidades descobertas vêm se mantendo desde a década passada, em torno de 30% a 40% das fiscalizações feitas. Este ano, o percentual chegou a 33,3%. "Esse número é absurdo. Esse número choca. Nós já perdemos a sensibilidade com esse número", afirmou Zymler, durante a leitura de seu relatório.
"Não há como tapar o sol com a peneira. Uma parte dessas irregularidades deve ser debitada à corrupção", acrescentou mais tarde. No caso do PAC, estão incluídas obras como a construção do trecho Sul do Rodoanel, em São Paulo, de responsabilidade do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit).
Segundo o relatório, foram encontradas irregularidades graves na execução do convênio. Obras do PAC para infra-estrutura, especialmente em rodovias, também aparecem na lista das obras com maior gravidade de problemas, como nas rodovias BR 101, no trecho de Pernambuco, na BR-476, no Paraná, na BR 163, na divisa entre Mato Grosso do Sul com o Mato Grosso.
Todas essas obras são de responsabilidade do Dnit. O Departamento é justamente o órgão do governo federal que aparece com maior incidência no número de irregularidades, com 38 obras entre as 77 que o TCU recomenda que sejam paralisadas e tenham recursos bloqueados.
BRASÍLIA - Principal instrumento do governo federal para tentar promover o crescimento econômico do País, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) teve nada menos do que 29 de suas obras incluídas ontem pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no relatório de obras públicas com indícios de irregularidades graves paralisantes. Ao todo, essas obras do PAC envolvem recursos de cerca de R$ 2,99 bilhões.
A inclusão na lista faz com que as obras tenham seus recursos orçamentários bloqueados e seu andamento paralisado por decisão do Congresso até que as irregularidades apontadas pelo Tribunal sejam sanadas. O Congresso não é obrigado a seguir as indicações feitas pelo TCU, mas historicamente tem aplicado integralmente as recomendações recebidas sobre obras com problemas.
O relatório do ministro Benjamin Zymler foi aprovado ontem pelo plenário do TCU e detectou um total de 77 obras com irregularidades graves paralisantes e outras 102 com irregularidades graves, mas em menor grau, que não exigem paralisação e bloqueio dos bens.
Apenas 52 obras da União foram consideradas regulares em um universo de 231 fiscalizações feitas, num valor equivalente a cerca de R$ 5 bilhões. Na sua maioria, os problemas encontrados pelo Tribunal de Contas tratam de irregularidades nas execuções dos convênios, superfaturamento de preços, alterações indevidas de projetos e problemas no processo licitatório, entre outros.
O ministro Benjamim Zymler constata que o alto percentual de irregularidades descobertas vêm se mantendo desde a década passada, em torno de 30% a 40% das fiscalizações feitas. Este ano, o percentual chegou a 33,3%. "Esse número é absurdo. Esse número choca. Nós já perdemos a sensibilidade com esse número", afirmou Zymler, durante a leitura de seu relatório.
"Não há como tapar o sol com a peneira. Uma parte dessas irregularidades deve ser debitada à corrupção", acrescentou mais tarde. No caso do PAC, estão incluídas obras como a construção do trecho Sul do Rodoanel, em São Paulo, de responsabilidade do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit).
Segundo o relatório, foram encontradas irregularidades graves na execução do convênio. Obras do PAC para infra-estrutura, especialmente em rodovias, também aparecem na lista das obras com maior gravidade de problemas, como nas rodovias BR 101, no trecho de Pernambuco, na BR-476, no Paraná, na BR 163, na divisa entre Mato Grosso do Sul com o Mato Grosso.
Todas essas obras são de responsabilidade do Dnit. O Departamento é justamente o órgão do governo federal que aparece com maior incidência no número de irregularidades, com 38 obras entre as 77 que o TCU recomenda que sejam paralisadas e tenham recursos bloqueados.
Fonte: Tribuna da Imprensa
quarta-feira, setembro 19, 2007
CÂMARA DE VEREADORES - GOLPE CONTRA SI MESMA (!!!!!!!!!)
Por: Espedito Lima
Diante de tudo quanto ainda anda acontecendo pelas bandas do Legislativo Jeremoabense, somos induzidos a imaginar que o ""plácido"" comportamento dos seus edis, parece ser tão ignoto que de repente estão querendo mudar de endereço, de Jeremoabo-Bahia, para onde ele (a) nasceu "a Câmara", Itapicurú-Bahia; o pai do nosso município (por que e pra que a mudança – é voluntária ou involuntária)? ; ninguém sabe.
Por outro lado, achamos que um projeto "Legislativo" deva estar em tramitação, ocultamente, o qual diz respeito a um GOLPE; pois, não se pode mais duvidar de qualquer coisa que esteja sendo perpetrada por lá "por eles", pelo menos por alguns.
Por mais desprezíveis que sejam as mentes dos eleitores; por mais que seja vulgarizado o voto; por mais que queiram esconder de nós, a farsa da democracia "anarquia pessoal ou de grupo"; por mais que insinuem que temos uma Câmara digna, capaz e que verdadeiramente cumpre com sua obrigação; entendemos já haverem ultrapassado o limite máximo da nossa paciência e o tempo gasto da nossa espera. Alguma coisa deve ser feita, sem nenhuma esqualidez, para que possamos dizer que ainda existe uma Câmara no município de Jeremoabo; todavia, se assim não for, ela deverá aprovar urgentemente, o projeto do GOLPE CONTRA SI MESMA. Nós já fomos golpeados ha muito tempo, com especialidade aqueles que lançaram seu voto de confiança nos 09 (nove) que lá estão.
Que nos desculpem nossos honrados e respeitados Vereadores, a brincadeira já está na hora de parar; a palhaçada já deu seu recado e a piada perdeu o sentido do riso. O picadeiro está desarmado; a lona, o vento danificou; a arquibancada teve destino ignorado; os artistas devem ser dispensados e o patrão, que luta incessantemente para continuar sendo seu proprietário terá que se desdobrar para extrair a gafa politiqueira das ações daqueles que teimam em não içarem o símbolo de uma casa poder – "LEGISLATIVO" CAMARA DE VEREADORES.
É o cúmulo, ninguém de sã consciência nesta terra, por mais imbecil que seja, agüentará ver, testemunhar e lamentar o que tem ocorrido nas sessões do nosso Legislativo. Será que vai ser necessária uma intervenção na casa que se diz do povo, pra que ela (eles) possa (m) tomar um rumo totalmente avesso ao que se depara nos últimos tempos? Prestem conta à sociedade Jeremoabense; ela merece respeito e não pode ficar à mercê do bel prazer de uns ou de todos quantos querem lançar o véu negro da sua história. Ela, história, já está manchada demais, chega de exportarmos coisa ruim.
Numa sessão, a pancadaria rola solta, a polícia é chamada e perguntam quem é o Presidente; numa segunda, o bate-boca é o projeto da vez; na terceira, aparece um documento assinado por um vereador solicitando sua destituição do próprio cargo e do de 1º Secretário da Mesa; na quarta, se fala que a ata foi adulterada, pois o Vereador que assinou o documento, só solicitava a destituição do último cargo e não dos dois; na quinta, ela não existe "sessão", em razão do afastamento do Prefeito, e por isso, as seguintes também não foram realizadas. Enquanto isso, na última ( 18.09.2007), ninguém mais falou da apuração sobre a questão da assinatura do famoso documento.
Ataques, aqui e acolá; controvérsia e contradição de tudo quanto é natureza; um gastou demais o outro deixou de gastar e a balbúrdia continua; o cenário é sempre o mesmo, os atores também; a peça, ninguém sabe que fim terá, muito menos quando.
É O GOLPE MESMO!
Quando os senhores vão entender que precisam ser pessoas civilizadas, responsáveis e que por lei devem exercer seus cargos com honradez, decoro e acima de tudo serem verdadeiros e autênticos Legisladores e não meros figurantes de um poder? Quando veremos a extinção da submissão dos integrantes da casa do Povo em sua toda plenitude? Quando os interesses do mesmo do povo e o bem comum para o desenvolvimento do nosso município estarão em pauta, com discussão segura e aprovação certa? Quando, por fim, triunfaremos com as laudáveis atitudes de todos (os senhores), por sabermos que no seu Plenário (Câmara) só se discute o que é de grandeza, sob todos os aspectos, para nossa cidade e nosso querido município de Jeremoabo?
Que não haja NENHUM GOLPE; que a serenidade e a visão fausta do progresso sejam uma constante. Lembrem-se que o município precisa de seus Vereadores e estes dele; que a casa seja irmanada com o Executivo, não no sentido da obediência aos caprichos dele, mas de forma leal, legal, coerente, buscando sempre a marcha pelos ideais comuns e sob a pirâmide do crescimento de uma terra e de um povo que clamam pela independência regional, pois se assim não for, os outros passarão e nós ficaremos.
CAROS ELEITORES, no próximo ano, se lembrem, haverá eleição municipal – DE OLHO NELES. Exerça o seu poder; você é autoridade, por isso tome sua decisão conscientemente, os julgue: condene-os ou os absolva.
OS DEDOS SÃO SEUS – Urna eletrônica.
Diante de tudo quanto ainda anda acontecendo pelas bandas do Legislativo Jeremoabense, somos induzidos a imaginar que o ""plácido"" comportamento dos seus edis, parece ser tão ignoto que de repente estão querendo mudar de endereço, de Jeremoabo-Bahia, para onde ele (a) nasceu "a Câmara", Itapicurú-Bahia; o pai do nosso município (por que e pra que a mudança – é voluntária ou involuntária)? ; ninguém sabe.
Por outro lado, achamos que um projeto "Legislativo" deva estar em tramitação, ocultamente, o qual diz respeito a um GOLPE; pois, não se pode mais duvidar de qualquer coisa que esteja sendo perpetrada por lá "por eles", pelo menos por alguns.
Por mais desprezíveis que sejam as mentes dos eleitores; por mais que seja vulgarizado o voto; por mais que queiram esconder de nós, a farsa da democracia "anarquia pessoal ou de grupo"; por mais que insinuem que temos uma Câmara digna, capaz e que verdadeiramente cumpre com sua obrigação; entendemos já haverem ultrapassado o limite máximo da nossa paciência e o tempo gasto da nossa espera. Alguma coisa deve ser feita, sem nenhuma esqualidez, para que possamos dizer que ainda existe uma Câmara no município de Jeremoabo; todavia, se assim não for, ela deverá aprovar urgentemente, o projeto do GOLPE CONTRA SI MESMA. Nós já fomos golpeados ha muito tempo, com especialidade aqueles que lançaram seu voto de confiança nos 09 (nove) que lá estão.
Que nos desculpem nossos honrados e respeitados Vereadores, a brincadeira já está na hora de parar; a palhaçada já deu seu recado e a piada perdeu o sentido do riso. O picadeiro está desarmado; a lona, o vento danificou; a arquibancada teve destino ignorado; os artistas devem ser dispensados e o patrão, que luta incessantemente para continuar sendo seu proprietário terá que se desdobrar para extrair a gafa politiqueira das ações daqueles que teimam em não içarem o símbolo de uma casa poder – "LEGISLATIVO" CAMARA DE VEREADORES.
É o cúmulo, ninguém de sã consciência nesta terra, por mais imbecil que seja, agüentará ver, testemunhar e lamentar o que tem ocorrido nas sessões do nosso Legislativo. Será que vai ser necessária uma intervenção na casa que se diz do povo, pra que ela (eles) possa (m) tomar um rumo totalmente avesso ao que se depara nos últimos tempos? Prestem conta à sociedade Jeremoabense; ela merece respeito e não pode ficar à mercê do bel prazer de uns ou de todos quantos querem lançar o véu negro da sua história. Ela, história, já está manchada demais, chega de exportarmos coisa ruim.
Numa sessão, a pancadaria rola solta, a polícia é chamada e perguntam quem é o Presidente; numa segunda, o bate-boca é o projeto da vez; na terceira, aparece um documento assinado por um vereador solicitando sua destituição do próprio cargo e do de 1º Secretário da Mesa; na quarta, se fala que a ata foi adulterada, pois o Vereador que assinou o documento, só solicitava a destituição do último cargo e não dos dois; na quinta, ela não existe "sessão", em razão do afastamento do Prefeito, e por isso, as seguintes também não foram realizadas. Enquanto isso, na última ( 18.09.2007), ninguém mais falou da apuração sobre a questão da assinatura do famoso documento.
Ataques, aqui e acolá; controvérsia e contradição de tudo quanto é natureza; um gastou demais o outro deixou de gastar e a balbúrdia continua; o cenário é sempre o mesmo, os atores também; a peça, ninguém sabe que fim terá, muito menos quando.
É O GOLPE MESMO!
Quando os senhores vão entender que precisam ser pessoas civilizadas, responsáveis e que por lei devem exercer seus cargos com honradez, decoro e acima de tudo serem verdadeiros e autênticos Legisladores e não meros figurantes de um poder? Quando veremos a extinção da submissão dos integrantes da casa do Povo em sua toda plenitude? Quando os interesses do mesmo do povo e o bem comum para o desenvolvimento do nosso município estarão em pauta, com discussão segura e aprovação certa? Quando, por fim, triunfaremos com as laudáveis atitudes de todos (os senhores), por sabermos que no seu Plenário (Câmara) só se discute o que é de grandeza, sob todos os aspectos, para nossa cidade e nosso querido município de Jeremoabo?
Que não haja NENHUM GOLPE; que a serenidade e a visão fausta do progresso sejam uma constante. Lembrem-se que o município precisa de seus Vereadores e estes dele; que a casa seja irmanada com o Executivo, não no sentido da obediência aos caprichos dele, mas de forma leal, legal, coerente, buscando sempre a marcha pelos ideais comuns e sob a pirâmide do crescimento de uma terra e de um povo que clamam pela independência regional, pois se assim não for, os outros passarão e nós ficaremos.
CAROS ELEITORES, no próximo ano, se lembrem, haverá eleição municipal – DE OLHO NELES. Exerça o seu poder; você é autoridade, por isso tome sua decisão conscientemente, os julgue: condene-os ou os absolva.
OS DEDOS SÃO SEUS – Urna eletrônica.
Sinto vergonha de mim
O poema de Ruy Barbosa, transcrito a seguir, é de uma impressionante atualidade.
Poderia ter sido escrito hoje sem mudar uma palavra...
Sinto vergonha de mim
por ter sido educador de parte desse povo,
por ter batalhado sempre pela justiça,
por compactuar com a honestidade,
por primar pela verdade
e por ver este povo já chamado varonil
enveredar pelo caminho da desonra.
Sinto vergonha de mim
Sinto vergonha de mim
por ter feito parte de uma era que lutou pela democracia,
pela liberdade de ser
e ter que entregar aos meus filhos,
simples e abominavelmente,
a derrota das virtudes pelos vícios,
a ausência da sensatez no julgamento da verdade,
a negligência com a família,
célula-mater da sociedade,
a demasiada preocupação
com o "eu" feliz a qualquer custo,
buscando a tal "felicidade"
em caminhos eivados de desrespeito
para com o seu próximo.
Tenho vergonha de mim
pela passividade em ouvir,
sem despejar meu verbo,
a tantas desculpas ditadas
pelo orgulho e vaidade,
a tanta falta de humildade
para reconhecer um erro cometido,
a tantos "floreios" para justificar
atos criminosos,
a tanta relutância
em esquecer a antiga posição
de sempre "contestar",
voltar atrás
e mudar o futuro.
Tenho vergonha de mim
pois faço parte de um povo que não reconheço,
enveredando por caminhos
que não quero percorrer...
Tenho vergonha da minha impotência,
da minha falta de garra,
das minhas desilusões
e do meu cansaço.
Não tenho para onde ir
pois amo este meu chão,
vibro ao ouvir meu Hino
e jamais usei a minha Bandeira
para enxugar o meu suor
ou enrolar meu corpo
na pecaminosa manifestação de nacionalidade.
Ao lado da vergonha de mim,
tenho tanta pena de ti, povo brasileiro!
De tanto ver triunfar as nulidades,
de tanto ver prosperar a desonra,
de tanto ver crescer a injustiça,
de tanto ver agigantarem-se os poderes
nas mãos dos maus,
o homem chega a desanimar da virtude,
a rir-se da honra,
a ter vergonha de ser honesto.
(Ruy Barbosa)
Diante da situação que se encontra a Câmara de Jeremoabo com alguns vereadores e a politicagem que estão tentando implantar aqui, só vai apelando para Ruy Barbosa
Tribunal manda Assembléia pagar indenizações milionárias
Legislativo baiano deverá ser obrigado a desembolsar R$130 milhões para indenizar ex-deputados
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ) mandou a Assembléia Legislativa indenizar 101 ex-deputados ou familiares pensionistas que contribuíram para a antiga caixa de previdência da Casa, extinta em 1998, em cerca de R$130 milhões. A sentença, proferida na semana passara no Pleno do TJ, por 16 votos contra 14, poderá comprometer o orçamento do Legislativo baiano deste ano, que chegará, com uma suplementação de R$20 milhões do governador Jaques Wagner, a aproximadamente R$220 milhões. A conta é feita pelo próprio presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo (PSDB).
Para Nilo, trata-se de uma conta “impagável”. Por isso, a Procuradoria Jurídica da Casa, comandada por Graciliano Bomfim, recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) da decisão do TJ assim que ela for publicada no Diário Oficial do Poder Judiciário. “Essa conta é impagável porque envolve recursos demais. Só estou esperando a publicação para recorrer. As pressões acontecerão, mas eu vou recorrer sim”, disse Nilo, ontem. A decisão sai justamente no momento em que o tucano disse que desenvolve uma política de corte de gastos no Legislativo baiano, visando economizar custos.
Os ex-deputados e pensionistas recorreram ao TJ para garantir que benefícios como a verba indenizatória e ajudas de custos oferecidas hoje a parlamentares, a exemplo de verbas para gasolina, sejam também incorporadas ao pecúlio. E conseguiram uma vitória apertada no TJ, com uma diferença de apenas dois votos. A decisão poderá ser publicada ainda hoje no Diário Oficial do Poder Judiciário. A matéria levou seis anos para ser avaliada pelo Pleno do TJ. Antes, os ex-deputados chegaram a recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte, no entanto, entendeu que o assunto era da alçada do TJ baiano, e devolveu o processo, em 2004.
A antiga Caixa de Previdência Parlamentar era bancada, em dois terços, pela própria Assembléia, e funcionava como uma espécie de instituto de previdência privada, em que os parlamentares contribuíam com um terço. Até 1995, as aposentadorias só se davam, proporcionalmente, sobre o valor do subsídio básico dos deputados.
Muitos deputados que estão hoje na ativa, a exemplo de Reinaldo Braga (PTB), receberam o pecúlio em 1998, quando a caixa deixou de existir e a Assembléia assumiu o pagamento dos valores.
. Eles, no entanto, não participaram da ação que sagrou-se vitoriosa no Pleno do TJ. Quem tinha, por exemplo, dois mandatos, poderia se aposentar recebendo um terço dos vencimentos. O máximo era seis mandatos, quando o beneficiário poderia se aposentar recebendo valores integrais. Porém, sem os benefícios como verba indenizatória e ajudas de custo.
Os ex-deputados chegaram a tentar convencer os ex-presidentes da Assembléia a pleitearem o recebimento das vantagens pagas hoje aos parlamentares da ativa, mas não obtiveram sucesso. Segundo comentários que circularam ontem na Assembléia, existe parecer favorável junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) dando ganho de causa a outras assembléias legislativas, em casos assemelhados.
As lideranças do governo e da oposição comentaram, nos bastidores, que a decisão do TJ é desmoralizadora. Eles entendem que a decisão compromete o andamento da própria Casa, e que, por isso, deve ser cassada.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ) mandou a Assembléia Legislativa indenizar 101 ex-deputados ou familiares pensionistas que contribuíram para a antiga caixa de previdência da Casa, extinta em 1998, em cerca de R$130 milhões. A sentença, proferida na semana passara no Pleno do TJ, por 16 votos contra 14, poderá comprometer o orçamento do Legislativo baiano deste ano, que chegará, com uma suplementação de R$20 milhões do governador Jaques Wagner, a aproximadamente R$220 milhões. A conta é feita pelo próprio presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo (PSDB).
Para Nilo, trata-se de uma conta “impagável”. Por isso, a Procuradoria Jurídica da Casa, comandada por Graciliano Bomfim, recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) da decisão do TJ assim que ela for publicada no Diário Oficial do Poder Judiciário. “Essa conta é impagável porque envolve recursos demais. Só estou esperando a publicação para recorrer. As pressões acontecerão, mas eu vou recorrer sim”, disse Nilo, ontem. A decisão sai justamente no momento em que o tucano disse que desenvolve uma política de corte de gastos no Legislativo baiano, visando economizar custos.
Os ex-deputados e pensionistas recorreram ao TJ para garantir que benefícios como a verba indenizatória e ajudas de custos oferecidas hoje a parlamentares, a exemplo de verbas para gasolina, sejam também incorporadas ao pecúlio. E conseguiram uma vitória apertada no TJ, com uma diferença de apenas dois votos. A decisão poderá ser publicada ainda hoje no Diário Oficial do Poder Judiciário. A matéria levou seis anos para ser avaliada pelo Pleno do TJ. Antes, os ex-deputados chegaram a recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte, no entanto, entendeu que o assunto era da alçada do TJ baiano, e devolveu o processo, em 2004.
A antiga Caixa de Previdência Parlamentar era bancada, em dois terços, pela própria Assembléia, e funcionava como uma espécie de instituto de previdência privada, em que os parlamentares contribuíam com um terço. Até 1995, as aposentadorias só se davam, proporcionalmente, sobre o valor do subsídio básico dos deputados.
Muitos deputados que estão hoje na ativa, a exemplo de Reinaldo Braga (PTB), receberam o pecúlio em 1998, quando a caixa deixou de existir e a Assembléia assumiu o pagamento dos valores.
. Eles, no entanto, não participaram da ação que sagrou-se vitoriosa no Pleno do TJ. Quem tinha, por exemplo, dois mandatos, poderia se aposentar recebendo um terço dos vencimentos. O máximo era seis mandatos, quando o beneficiário poderia se aposentar recebendo valores integrais. Porém, sem os benefícios como verba indenizatória e ajudas de custo.
Os ex-deputados chegaram a tentar convencer os ex-presidentes da Assembléia a pleitearem o recebimento das vantagens pagas hoje aos parlamentares da ativa, mas não obtiveram sucesso. Segundo comentários que circularam ontem na Assembléia, existe parecer favorável junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) dando ganho de causa a outras assembléias legislativas, em casos assemelhados.
As lideranças do governo e da oposição comentaram, nos bastidores, que a decisão do TJ é desmoralizadora. Eles entendem que a decisão compromete o andamento da própria Casa, e que, por isso, deve ser cassada.
Deficit dos Municípios - 47,5 bi
O sistema de previdência pública dos municípios brasileiros acumula déficit de R$ 47,5 bilhões este ano, sendo que o Rio de Janeiro responde por mais da metade desse saldo negativo, ou R$ 24,5 bilhões. O levantamento é do Núcleo Atuarial de Previdência (NAP), do Instituto de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia (Coppe), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
De acordo com a pesquisa, 24 de 25 municípios analisados têm déficit previdenciário. "O déficit é aparentemente grande, mas está havendo uma diminuição nesse resultado. Os sistemas de previdência estão sendo trabalhados para reduzir o déficit", afirma o coordenador executivo do NAP, Benedito Passos.
Segundo ele, os municípios estão procurando melhorar suas previdências após a entrada em vigor da legislação do setor previdenciário, em 1998. Isso porque as prefeituras, conta Passos, só podem obter financiamento da União para investimentos em infra-estrutura após obter um certificado comprovando que estão sendo realizados esforços para melhorar a previdência de seus servidores.
Depois do Rio, Belo Horizonte tem o segundo maior resultado negativo (R$ 7,2 bilhões), seguida de Fortaleza (R$ 3,8 bilhões) e Curitiba (R$ 1,8 bilhão). São Paulo tem o quinto maior déficit entre as capitais avaliadas, ou R$ 1,6 bilhão. Sobre o saldo negativo do Rio, Passos diz que o déficit é "altamente tratável", pois a cidade tem uma receita corrente líquida com a previdência de R$ 7,5 bilhões, ante um saldo negativo de R$ 24,5 bilhões.
Apenas Palmas, no Tocantins, está com as contas equilibradas, com déficit zero. Brasília e Rio Branco, por não contarem com sistemas próprios de previdência, não entraram no levantamento. "São Paulo empreendeu reformas que a colocam numa situação de boa perspectiva de solução. Está sendo desarmada a bomba-relógio que era a previdência da cidade", disse Passos. São Paulo está na nona colocação no ranking que mede o Índice de Desenvolvimento Previdenciário (IDP).
Segundo Passos, trata-se de um cálculo, baseado em indicadores atuariais, financeiros e operacionais, entre outros, que mostram como uma cidade se preparou e tem se esforçado para melhorar seu sistema de previdência pública. Por esse ranking, São Paulo tem um desempenho considerado médio, com taxa de 0,667, ante 0,283 do ano passado, avaliado como resultado baixo.
O IDP varia de zero a 1. Desempenhos entre zero e 0,499 são considerados baixos. Entre 0,5 e 0,799 o nível é médio e acima desse intervalo o sistema é considerado bom. Palmas, Recife, Boa Vista, Manaus e Natal estão no topo dessa avaliação. O Rio, por sua vez, está no penúltimo lugar.
Tribuna da Imprensa on line. 19.09.2007.
De acordo com a pesquisa, 24 de 25 municípios analisados têm déficit previdenciário. "O déficit é aparentemente grande, mas está havendo uma diminuição nesse resultado. Os sistemas de previdência estão sendo trabalhados para reduzir o déficit", afirma o coordenador executivo do NAP, Benedito Passos.
Segundo ele, os municípios estão procurando melhorar suas previdências após a entrada em vigor da legislação do setor previdenciário, em 1998. Isso porque as prefeituras, conta Passos, só podem obter financiamento da União para investimentos em infra-estrutura após obter um certificado comprovando que estão sendo realizados esforços para melhorar a previdência de seus servidores.
Depois do Rio, Belo Horizonte tem o segundo maior resultado negativo (R$ 7,2 bilhões), seguida de Fortaleza (R$ 3,8 bilhões) e Curitiba (R$ 1,8 bilhão). São Paulo tem o quinto maior déficit entre as capitais avaliadas, ou R$ 1,6 bilhão. Sobre o saldo negativo do Rio, Passos diz que o déficit é "altamente tratável", pois a cidade tem uma receita corrente líquida com a previdência de R$ 7,5 bilhões, ante um saldo negativo de R$ 24,5 bilhões.
Apenas Palmas, no Tocantins, está com as contas equilibradas, com déficit zero. Brasília e Rio Branco, por não contarem com sistemas próprios de previdência, não entraram no levantamento. "São Paulo empreendeu reformas que a colocam numa situação de boa perspectiva de solução. Está sendo desarmada a bomba-relógio que era a previdência da cidade", disse Passos. São Paulo está na nona colocação no ranking que mede o Índice de Desenvolvimento Previdenciário (IDP).
Segundo Passos, trata-se de um cálculo, baseado em indicadores atuariais, financeiros e operacionais, entre outros, que mostram como uma cidade se preparou e tem se esforçado para melhorar seu sistema de previdência pública. Por esse ranking, São Paulo tem um desempenho considerado médio, com taxa de 0,667, ante 0,283 do ano passado, avaliado como resultado baixo.
O IDP varia de zero a 1. Desempenhos entre zero e 0,499 são considerados baixos. Entre 0,5 e 0,799 o nível é médio e acima desse intervalo o sistema é considerado bom. Palmas, Recife, Boa Vista, Manaus e Natal estão no topo dessa avaliação. O Rio, por sua vez, está no penúltimo lugar.
Tribuna da Imprensa on line. 19.09.2007.
Cinco mortos em mais uma chacina em Salvador
Encontradas no Bairro da Paz, vítimas apresentavam sinais de estrangulamento e lesões à bala de pistola
Marcelo Brandão
Numa chacina com características de crime de extermínio, cinco homens foram encontrados mortos, ontem pela manhã, no Bairro da Paz. Os corpos apresentavam lesões de projéteis de pistola calibre .40 (arma de uso exclusivo da polícia) e quatro estavam amarrados pelo pescoço a uma corda. Duas das vítimas foram identificadas pelos documentos que portavam como Tiago da Silva Oliveira, 20 anos, e Fábio Valverde Ferreira, 25, ambos com antecedentes criminais, enquanto os outros três cadáveres permaneciam com a identidade ignorada até ontem à noite.
Os cinco corpos foram encontrados por populares ao amanhecer, jogados numa ribanceira à margem de um charco do Bairro da Paz, na fronteira com a invasão da Baixa do Tubo, no bairro do Alto do Coqueirinho. Acionados por moradores do local, policiais militares da 15ª Companhia Independente (CIPM/Itapuã) chegaram ao local por volta das 7h30, e confirmaram a chacina.
A chacina atraiu para o local equipes de policiais da 12ª Delegacia (Itapuã), da Delegacia de Homicídios e do Grupo Especial de Repressão a Crimes de Extermínio (Gerce), além de uma multidão de curiosos. Peritos do Departamento de Polícia Técnica (DPT) encontraram na cena do crime quatro cápsulas de pistola calibre .40, além de três diferentes projéteis, que foram encaminhados para exame de balística.
Os peritos encontraram três pedras de crack escondidas na meia de um deles, além de cerca R$60 na carteira de Fábio, onde também estavam seus documentos pessoais. A carteira de identidade de Tiago foi achada caída ao chão. Sem documentos que possibilitassem sua identificação, os outros três homens também não foram reconhecidos como moradores da localidade.
Moradores do bairro contaram que ouviram muitos tiros pouco antes da meia-noite e viram um carro deixando o local, mas não puderam identificar o veículo em função da falta de iluminação pública. A polícia acredita que as vítimas não sejam residentes no bairro e tenham sido levadas até lá pelos assassinos. Tiago e Fábio são moradores de Camaçari.
Correio da Bahia online.
Marcelo Brandão
Numa chacina com características de crime de extermínio, cinco homens foram encontrados mortos, ontem pela manhã, no Bairro da Paz. Os corpos apresentavam lesões de projéteis de pistola calibre .40 (arma de uso exclusivo da polícia) e quatro estavam amarrados pelo pescoço a uma corda. Duas das vítimas foram identificadas pelos documentos que portavam como Tiago da Silva Oliveira, 20 anos, e Fábio Valverde Ferreira, 25, ambos com antecedentes criminais, enquanto os outros três cadáveres permaneciam com a identidade ignorada até ontem à noite.
Os cinco corpos foram encontrados por populares ao amanhecer, jogados numa ribanceira à margem de um charco do Bairro da Paz, na fronteira com a invasão da Baixa do Tubo, no bairro do Alto do Coqueirinho. Acionados por moradores do local, policiais militares da 15ª Companhia Independente (CIPM/Itapuã) chegaram ao local por volta das 7h30, e confirmaram a chacina.
A chacina atraiu para o local equipes de policiais da 12ª Delegacia (Itapuã), da Delegacia de Homicídios e do Grupo Especial de Repressão a Crimes de Extermínio (Gerce), além de uma multidão de curiosos. Peritos do Departamento de Polícia Técnica (DPT) encontraram na cena do crime quatro cápsulas de pistola calibre .40, além de três diferentes projéteis, que foram encaminhados para exame de balística.
Os peritos encontraram três pedras de crack escondidas na meia de um deles, além de cerca R$60 na carteira de Fábio, onde também estavam seus documentos pessoais. A carteira de identidade de Tiago foi achada caída ao chão. Sem documentos que possibilitassem sua identificação, os outros três homens também não foram reconhecidos como moradores da localidade.
Moradores do bairro contaram que ouviram muitos tiros pouco antes da meia-noite e viram um carro deixando o local, mas não puderam identificar o veículo em função da falta de iluminação pública. A polícia acredita que as vítimas não sejam residentes no bairro e tenham sido levadas até lá pelos assassinos. Tiago e Fábio são moradores de Camaçari.
Correio da Bahia online.
Câmara aprova Tribunal Superior da Probidade
BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem a proposta de emenda constitucional que cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa para julgar as ações penais relativas a crimes contra a Administração Pública e ações relativas a atos de improbidade administrativa que envolvam autoridades públicas. A proposta, de autoria do deputado Paulo Renato (PSDB-SP), teve parecer favorável do relator, deputado Flávio Dino (PC do B-MA). "Essa medida pretende acabar com a impunidade que desmoraliza o poder público e a democracia", afirmou o deputado Paulo Renato.
Considerada constitucional pela CCJ, a proposta agora será analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário. Flávio Dino argumentou que, com o tribunal, o País terá uma instância especializada para julgar os inúmeros processos por corrupção na área pública.
Hoje, esses processos sobrecarregam o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). "Ao transferir o julgamento desses processos para o Tribunal de Probidade, teremos um duplo ganho de velocidade: primeiro, ao desonerar o STF e STJ dessa demanda, liberando-os para as demais causas. Segundo, porque a tramitação em um local especializado e com pessoal especializado, torna-se muito mais rápida que nos Tribunais que julgam todas as matérias", afirmou Dino.
Tribuna da Imprensa. 19.09.2007.
Considerada constitucional pela CCJ, a proposta agora será analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário. Flávio Dino argumentou que, com o tribunal, o País terá uma instância especializada para julgar os inúmeros processos por corrupção na área pública.
Hoje, esses processos sobrecarregam o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). "Ao transferir o julgamento desses processos para o Tribunal de Probidade, teremos um duplo ganho de velocidade: primeiro, ao desonerar o STF e STJ dessa demanda, liberando-os para as demais causas. Segundo, porque a tramitação em um local especializado e com pessoal especializado, torna-se muito mais rápida que nos Tribunais que julgam todas as matérias", afirmou Dino.
Tribuna da Imprensa. 19.09.2007.
36% dos baianos sofrem de fome
Por Renata Leite
A cada cinco segundos morre uma criança por falta de alimentos no mundo. A fome já atinge 800 milhões de pessoas. Os dados são da Organização das Nações Unidas (ONU) e ilustram a miséria, causada por um dos piores males da humanidade. Na Bahia, dos 13 milhões de habitantes, mais de 4 milhões se disseram inseguros quanto a sua alimentação, conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD).
Apesar da alimentação ser um dos diretos básicos, defendidos pela Constituição Brasileira, em muitos lares baianos faltam os elementos essenciais para a nutrição do ser humano: o feijão e o arroz. Longe do luxo e da sofisticação de poucas famílias, há aquelas que sobrevivem comendo farinha, quando acham, ou até mesmo restos de alimentos encontrados nos lixões.
Com o objetivo de mudar essa realidade, a ONU criou, em 1981, o Dia Mundial da Alimentação, a ser comemorado no próximo mês (dia 16) por mais de 150 países. O principal foco é a conscientização da população mundial sobre a difícil situação das pessoas que passam fome ou estão desnutridas.
De acordo com a PNAD, divulgada pelo IBGE, 34,8% dos 51,8 milhões de residências particulares do Brasil havia insegurança alimentar, ou seja, a ausência da realização do direito de todos ao acesso regular e permanente de alimentos de qualidade, em quantidade suficiente. O relatório apontou ainda que dentre os 18 milhões de domicílios com insegurança alimentar, 3,4 milhões foram classificados em situação grave e 1,6 milhão destes estavam no Nordeste. Na Bahia, 36,37% da população se disseram inseguros quanto a sua alimentação. Desse total, 4,5 milhões tinham rendimento familiar per capita de até um salário mínimo.
Para a secretária Municipal do Desenvolvimento Social (Sedes), Maria das Dores Loiola Bruni, atuar no combate a fome é difícil para qualquer instituição. “Comer é uma necessidade básica fundamental. Quem não come e não bebe morre. É um direito inalienável. Não se justifica um país como esse alguém passar fome. Ninguém nasceu para passar sofrer”, afirma.
Embora haja uma série de políticas públicas no âmbito social sendo implementadas, de atendimento as necessidades básicas (alimentação, vestuário, lazer e educação) boa parte das famílias de baixa renda estão longe de ter seus direitos assegurados. “Se conseguíssemos dar três refeições no mesmo dia para essa camada da população sairíamos tranqüilos. As pessoas têm que comer e ser felizes. Esta é uma visão de mundo que precisa estar presente na cabeça dos homens e em qualquer esfera de atuação, seja governamental ou privada. A segurança alimentar, lazer e vestuário às pessoas deve ser encarada como uma função de estado enquanto instituição e, não política de governo, porque são transitórias, sem conseqüência lógica”, diz.
Desigualdade econômica e social
Conforme a secretária Maria das Dores, cada vez mais as pessoas estão “olhando para o próximo”, no entanto, a participação do empresariado, principalmente, em distribuir alimentos é um gesto para beneficio próprio. “Essa situação que ai se encontra não caiu do céu por acaso. Foi construída pela própria sociedade, portanto, compete a ela desconstruir essa lógica e construir uma nova realidade. A iniciativa privada, a exemplo dos empresários, acordou para este fato porque não está podendo usufruir da sua riqueza em virtude da violência. Há solidariedade nas atitudes, mas também o componente auto defesa”, ressalta.
Na opinião de Bruni, o problema da fome é atribuído a desigualdade social e econômica imposta pelo sistema capitalista - cerca de 80% da riqueza infelizmente se concentra em 10% da população. “A reforma agrária é uma saída para esta crise. Salvador é uma das cidades que sofre com a superpopulação. As pessoas começaram a sair do campo atrás de oportunidade. Como não deu certo, foram para debaixo da ponte viver de forma subumana. O campo deve ser um instrumento de sobrevivência”, sugere.
Reduzir a fome e a pobreza extrema até 2015 é uma das metas da ONU, além de garantir o acesso à educação, a igualdade de gêneros, a luta contra a mortalidade infantil, a aids e outras doenças, a melhora da saúde materna e a sustentabilidade do meio ambiente. No entanto, para o sociólogo Gey Espinheira a maior parte desses objetivos só serão alcançados quando houver mais progressos. “A pobreza não é algo natural, é produzida pela riqueza, uma construção política. Tem que se fazer ofertas nas famílias vulneráveis socialmente tecnologia para que elas possam produzir seus alimentos e superar esse drama”, salienta.
Lutar para que todos tenham acesso a alimentação é um desafio constante dos órgãos governamentais. Na capital, a Sedes desenvolve o projeto o Prato Popular, que funciona em São Tomé de Paripe. O restaurante atende aproximadamente 300 adultos e 70 crianças por dia, com renda inferior a R$ 150. Apenas quem tem mais de 7 anos paga R$ 0,50 pelo prato de comida – arroz, feijão, porção de carne e verduras. “Nossa prioridade é aqueles que não têm renda. Lá eles não vão somente para comer, mas participar de ações sócio educativas. Distribuir alimentos apenas não resolve”, afirma Bruni.
As Voluntárias Sociais da Bahia faz a distribuição de sopas a 7.200 pessoas, em nove comunidades – Fazenda Coutos III, Jardim Valéria II, Bela Vista do Lobato, Morada da Lagoa, Ilha Amarela, Calabetão, Jardim Santo Inácio, Paripe, Castelo Branco – e em instituições carentes – 179 na capital e 365 no interior. “Procuramos minimizar a carência de alimentos dessas pessoas”, disse a coordenadora do projeto Nossa Sopa, Viviane Zacarias.
Outra ação desenvolvida é da Pastoral da Criança, vinculada a Igreja Católica. Segundo a coordenadora Jurani Sales, o objetivo é estimular as famílias de baixa renda a saber conviver com a própria realidade. “São pessoas extremamente carentes. Muitas não têm onde morar quanto mais o que comer. Ensinamos a fazer o reaproveitamento dos alimentos, utilizando as sementes e cascas”, afirma, acrescentando que a região suburbana de Salvador é um dos locais mais críticos.
A cada cinco segundos morre uma criança por falta de alimentos no mundo. A fome já atinge 800 milhões de pessoas. Os dados são da Organização das Nações Unidas (ONU) e ilustram a miséria, causada por um dos piores males da humanidade. Na Bahia, dos 13 milhões de habitantes, mais de 4 milhões se disseram inseguros quanto a sua alimentação, conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD).
Apesar da alimentação ser um dos diretos básicos, defendidos pela Constituição Brasileira, em muitos lares baianos faltam os elementos essenciais para a nutrição do ser humano: o feijão e o arroz. Longe do luxo e da sofisticação de poucas famílias, há aquelas que sobrevivem comendo farinha, quando acham, ou até mesmo restos de alimentos encontrados nos lixões.
Com o objetivo de mudar essa realidade, a ONU criou, em 1981, o Dia Mundial da Alimentação, a ser comemorado no próximo mês (dia 16) por mais de 150 países. O principal foco é a conscientização da população mundial sobre a difícil situação das pessoas que passam fome ou estão desnutridas.
De acordo com a PNAD, divulgada pelo IBGE, 34,8% dos 51,8 milhões de residências particulares do Brasil havia insegurança alimentar, ou seja, a ausência da realização do direito de todos ao acesso regular e permanente de alimentos de qualidade, em quantidade suficiente. O relatório apontou ainda que dentre os 18 milhões de domicílios com insegurança alimentar, 3,4 milhões foram classificados em situação grave e 1,6 milhão destes estavam no Nordeste. Na Bahia, 36,37% da população se disseram inseguros quanto a sua alimentação. Desse total, 4,5 milhões tinham rendimento familiar per capita de até um salário mínimo.
Para a secretária Municipal do Desenvolvimento Social (Sedes), Maria das Dores Loiola Bruni, atuar no combate a fome é difícil para qualquer instituição. “Comer é uma necessidade básica fundamental. Quem não come e não bebe morre. É um direito inalienável. Não se justifica um país como esse alguém passar fome. Ninguém nasceu para passar sofrer”, afirma.
Embora haja uma série de políticas públicas no âmbito social sendo implementadas, de atendimento as necessidades básicas (alimentação, vestuário, lazer e educação) boa parte das famílias de baixa renda estão longe de ter seus direitos assegurados. “Se conseguíssemos dar três refeições no mesmo dia para essa camada da população sairíamos tranqüilos. As pessoas têm que comer e ser felizes. Esta é uma visão de mundo que precisa estar presente na cabeça dos homens e em qualquer esfera de atuação, seja governamental ou privada. A segurança alimentar, lazer e vestuário às pessoas deve ser encarada como uma função de estado enquanto instituição e, não política de governo, porque são transitórias, sem conseqüência lógica”, diz.
Desigualdade econômica e social
Conforme a secretária Maria das Dores, cada vez mais as pessoas estão “olhando para o próximo”, no entanto, a participação do empresariado, principalmente, em distribuir alimentos é um gesto para beneficio próprio. “Essa situação que ai se encontra não caiu do céu por acaso. Foi construída pela própria sociedade, portanto, compete a ela desconstruir essa lógica e construir uma nova realidade. A iniciativa privada, a exemplo dos empresários, acordou para este fato porque não está podendo usufruir da sua riqueza em virtude da violência. Há solidariedade nas atitudes, mas também o componente auto defesa”, ressalta.
Na opinião de Bruni, o problema da fome é atribuído a desigualdade social e econômica imposta pelo sistema capitalista - cerca de 80% da riqueza infelizmente se concentra em 10% da população. “A reforma agrária é uma saída para esta crise. Salvador é uma das cidades que sofre com a superpopulação. As pessoas começaram a sair do campo atrás de oportunidade. Como não deu certo, foram para debaixo da ponte viver de forma subumana. O campo deve ser um instrumento de sobrevivência”, sugere.
Reduzir a fome e a pobreza extrema até 2015 é uma das metas da ONU, além de garantir o acesso à educação, a igualdade de gêneros, a luta contra a mortalidade infantil, a aids e outras doenças, a melhora da saúde materna e a sustentabilidade do meio ambiente. No entanto, para o sociólogo Gey Espinheira a maior parte desses objetivos só serão alcançados quando houver mais progressos. “A pobreza não é algo natural, é produzida pela riqueza, uma construção política. Tem que se fazer ofertas nas famílias vulneráveis socialmente tecnologia para que elas possam produzir seus alimentos e superar esse drama”, salienta.
Lutar para que todos tenham acesso a alimentação é um desafio constante dos órgãos governamentais. Na capital, a Sedes desenvolve o projeto o Prato Popular, que funciona em São Tomé de Paripe. O restaurante atende aproximadamente 300 adultos e 70 crianças por dia, com renda inferior a R$ 150. Apenas quem tem mais de 7 anos paga R$ 0,50 pelo prato de comida – arroz, feijão, porção de carne e verduras. “Nossa prioridade é aqueles que não têm renda. Lá eles não vão somente para comer, mas participar de ações sócio educativas. Distribuir alimentos apenas não resolve”, afirma Bruni.
As Voluntárias Sociais da Bahia faz a distribuição de sopas a 7.200 pessoas, em nove comunidades – Fazenda Coutos III, Jardim Valéria II, Bela Vista do Lobato, Morada da Lagoa, Ilha Amarela, Calabetão, Jardim Santo Inácio, Paripe, Castelo Branco – e em instituições carentes – 179 na capital e 365 no interior. “Procuramos minimizar a carência de alimentos dessas pessoas”, disse a coordenadora do projeto Nossa Sopa, Viviane Zacarias.
Outra ação desenvolvida é da Pastoral da Criança, vinculada a Igreja Católica. Segundo a coordenadora Jurani Sales, o objetivo é estimular as famílias de baixa renda a saber conviver com a própria realidade. “São pessoas extremamente carentes. Muitas não têm onde morar quanto mais o que comer. Ensinamos a fazer o reaproveitamento dos alimentos, utilizando as sementes e cascas”, afirma, acrescentando que a região suburbana de Salvador é um dos locais mais críticos.
Respondendo ao vereador Antonio Chaves
Por: J. Montalvão
Meus amigos, eu entendo a situação do vereador Antonio Chaves, é apenas uma maneira de tentar justificar o injustificável.
. Recomendo que ele leia os outros sites, e verá que o povo ta insatisfeito com os vereadores, e tão botando para quebrar, então eu sou apenas mais um.
Não tenho problema pessoal com nenhum vereador, agora, quem ocupa cargo público é para ser elogiado ou criticado, isso faz parte do jogo, o povo quer uma satisfação.
Minha Secretaria é recém criada, sem recursos e com muitos problemas. A prefeitura recebeu uma herança muito ingrata com todos os canais fechados para angariar dotações, tudo isso deixado pelo ex-prefeito ao se apropriar indevidamente de recursos do INSS; só agora estamos respirando um pouco, e temos promessas de receber auxílio através de Ongs .
Sem dinheiro não se faz nada.
O ensinamento Bíblico diz: o operário é digno do seu salário – isto é um fato de natureza espiritual; todavia, da mesma forma deve ser dada a interpretação ao aspecto material, ou seja – poderá qualquer Prefeito, qualquer Secretaria fazer alguma coisa sem dinheiro, sem recursos. Milagre existe, mas para que ele aconteça, necessário se faz que acreditemos que ele vem e que traz algo; esta é e sempre foi a nossa esperança. Temos certeza que os recursos vão aparecer e, aí sim, mostraremos que não estamos desempenhando um cargo simplesmente por fantasia ou fantasmia, muito pelo contrário, a nossa visão, modéstia parte, se caracteriza no progresso, na austeridade, no zelo com o dinheiro público e sobretudo com caráter e responsabilidade.
A Secretaria do Meio Ambiente poderia fazer ainda muito mais, se para isso contasse com o apoio dos vereadores, porém, muitos ao invés de cumprir com suas obrigações só vão para a Câmara se xingarem e até brigarem, ai não é mais comigo.
Eu, nas minhas matérias não falo em suposições, falo e dou nome, então Secretários existem muitos, que se diga quem recebeu as diárias, e se recebeu acredito que não foi graciosamente. Sei que graciosamente, é irregular, passível de ser toda devolvida, é um vereador se deslocar a Paulo Afonso, ter direito por lei a meio diária, e receber uma diária inteira. Se o Vereador Chaves não sabe, o funcionário público só terá direito a uma diária inteira se houver pernoite.
Aqui fica a pergunta: os vereadores que estão todo mês se deslocando a Paulo Afonso, e recebendo de cada diária R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) estão dormindo lá?
Isso sem falar em frete do carro.
Serviço improdutivo é esse, todo mês vão a P. Afonso, recebem diárias para fiscalizar o que? O resultado eficiente dessa fiscalização está ai, as contas de Tista aprovadas, e o rombo de mais de um milhão para o Município, e os processos oriundos do Ministério Público que estão a granel.
O vereador Antonio Chaves deveria ter sido eficiente e zeloso não aprovando as contas irregulares de Tista, talvez se isso tivesse acontecido, ele não teria se metido na enroscada que entrou, pois o bom administrador prefere os que o criticam, porque o corrige e não aos que bajulam, porque os corrompem.
É vergonhoso, profundamente lamentável que um representante do povo ao invés de se preocupar com o bem estar deste mesmo povo, fique se apadrinhando com sua própria insensatez, com seu desequilíbrio emocional, sua submissão gratuita àqueles que por nada, a não ser pelo próprio bajulismo o contemple, por ter pena de tal comportamento. É o fim de um ser e de uma Câmara que acoberta seus filhos (Vereadores) como se eles fossem inocentes, que engatinham, nada sabem, nada vêem; no entanto, se comportam como mocinhos que herdam o galardão da inoperância, a virtude da complacência e a imprudência anti-progressista.
Méa culpa – Méa máxima Culpa.
Que inaudito comportamento.
RÁPIDAS - I
Por:
Espedito Lima
1- Tem razão do Rio de Janeiro contar com o maior número de idosos do País. Com a violência existente na cidade, como não envelhecer mais depressa.
2- Pelo menos por enquanto, os 13 Prefeitos que estão na mira do Tribunal Pleno – Tribunal de Justiça da Bahia, inclusive os de Glória e Jeremoabo, vão ter que esperar mais um pouco. Dentro de 15 dias poderão estar a caminho da capital de Tomé de Souza (Salvador).
3- E a Câmara de Jeremoabo – é um problema serissímo; é muito saco pra continuar vê-los e ouvi-los, até quando? Vereadores, Vereadores, vocês são ou não são os representantes do povo (fiscais ou não)?
4- O Senado Federal (Brasil) está em ótima cotação; muito mais valorizado do que o dólar e o euro, depois da absolvição de Renan Calheiros (o que não encalha) – sorrisos, pra que choro!!!!!
5- Mudou muito – a Igreja Católica; antes, dízimo e andar de porta em porta, nem pensar, e agora, é só o que fala e o que fazem "quem diria"!!!
6- Daqui a pouco quem vai chegar ao hospital Geral de Jeremoabo como paciente, é o veículo que conduz o doente; seu acesso já se encontra na "maca" há muito tempo, e ainda não começaram as trovoadas.
7- Pelo tamanho e a levar em consideração a população da cidade e bairros de Jeremoabo, embora esteja indo muita gente nos últimos meses, o cemitério do SECOF dará para uns 50 anos. E é porque ninguém encontrou espaço para construí-lo – eles acharam bem rápido.
8- O Cartório Criminal da sede da Comarca de Jeremoabo e agora também Fazenda e Registros Públicos, continua parecendo um ninho de "anun (m)"; a coisa ta feia.
9- Está faltando sonorização na cidade, ninguém escuta mais som nenhum, principalmente à noite e mais com especialidade, nos finais de semana – não é uma boa piada?
PRA ENCERRAR
10- Quando é que algum Órgão, seja ele qual for, tomará alguma providência sobre o tráfego na goela da Ema e suas adjacências? Possivelmente depois que um motoqueiro atropelar ou matar alguém; um motorista de ônibus ou qualquer outro veículo fazer a mesma coisa ou ainda que os primeiro e segundo se choquem, derrubem as casas, residenciais e comerciais e haja, infelizmente, a lavagem do "sangue".
Espedito Lima
1- Tem razão do Rio de Janeiro contar com o maior número de idosos do País. Com a violência existente na cidade, como não envelhecer mais depressa.
2- Pelo menos por enquanto, os 13 Prefeitos que estão na mira do Tribunal Pleno – Tribunal de Justiça da Bahia, inclusive os de Glória e Jeremoabo, vão ter que esperar mais um pouco. Dentro de 15 dias poderão estar a caminho da capital de Tomé de Souza (Salvador).
3- E a Câmara de Jeremoabo – é um problema serissímo; é muito saco pra continuar vê-los e ouvi-los, até quando? Vereadores, Vereadores, vocês são ou não são os representantes do povo (fiscais ou não)?
4- O Senado Federal (Brasil) está em ótima cotação; muito mais valorizado do que o dólar e o euro, depois da absolvição de Renan Calheiros (o que não encalha) – sorrisos, pra que choro!!!!!
5- Mudou muito – a Igreja Católica; antes, dízimo e andar de porta em porta, nem pensar, e agora, é só o que fala e o que fazem "quem diria"!!!
6- Daqui a pouco quem vai chegar ao hospital Geral de Jeremoabo como paciente, é o veículo que conduz o doente; seu acesso já se encontra na "maca" há muito tempo, e ainda não começaram as trovoadas.
7- Pelo tamanho e a levar em consideração a população da cidade e bairros de Jeremoabo, embora esteja indo muita gente nos últimos meses, o cemitério do SECOF dará para uns 50 anos. E é porque ninguém encontrou espaço para construí-lo – eles acharam bem rápido.
8- O Cartório Criminal da sede da Comarca de Jeremoabo e agora também Fazenda e Registros Públicos, continua parecendo um ninho de "anun (m)"; a coisa ta feia.
9- Está faltando sonorização na cidade, ninguém escuta mais som nenhum, principalmente à noite e mais com especialidade, nos finais de semana – não é uma boa piada?
PRA ENCERRAR
10- Quando é que algum Órgão, seja ele qual for, tomará alguma providência sobre o tráfego na goela da Ema e suas adjacências? Possivelmente depois que um motoqueiro atropelar ou matar alguém; um motorista de ônibus ou qualquer outro veículo fazer a mesma coisa ou ainda que os primeiro e segundo se choquem, derrubem as casas, residenciais e comerciais e haja, infelizmente, a lavagem do "sangue".
terça-feira, setembro 18, 2007
Troca em questão
TSE analisa se vereadora será cassada por doar botijão
O mandado da vereadora Elis Regina Lira Barros, do PMDB de Pedra Branca (CE), corre risco por um motivo inusitado. Ela é acusada de ter comprado votos em troca de botijão de gás. O caso chegou ao Tribunal Superior Eleitoral em um Recurso Especial Eleitoral. A intenção é reformar o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.
O ministro Gerardo Grossi é o relator do recurso ajuizado pelo Ministério Público Eleitoral, no Ceará, e pela primeira suplente de vereadora do PMDB, Maria Ione Holanda Cavalcante.
Elis Regina teve o mandato cassado em primeira instância por causa de uma denúncia que a acusa de ter dado dinheiro e um botijão de gás de cozinha a um casal de eleitores na eleição de 2004. Os dois foram as testemunhas de acusação.
Segundo a sentença de primeiro grau, a conduta configura captação ilícita de votos, prevista no artigo 41-A da Lei das Eleições, segundo o qual é vedado ao candidato “doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza”.
A vereadora recorreu ao TRE, que reformou a sentença por considerar frágil o conjunto de provas. A corte regional, por unanimidade, acompanhou os termos do voto do relator “por não vislumbrar nos autos provas do vínculo ideológico entre a entrega efetiva dos bens e o fim de obter o voto do eleitor”.
Segundo o MP, o entendimento do TRE cearense confronta a jurisprudência do TSE que muitas vezes “se posicionou no sentido da presunção de fraude nos atos de filantropia praticados por candidatos em período eleitoral; especificamente entre o registro da candidatura e o dia da eleição, em virtude da excepcionalidade verificada nos atos de solidariedade”.
A suplente de vereadora também se respalda nas interpretações do TSE. Ela alega que “a novel jurisprudência do TSE não está mais exigindo a chamada potencialidade lesiva em casos dessa natureza, isso porque o bem protegido pelo artigo 41-A é a vontade do eleitor, e não o resultado da eleição.”
Respe 28.286
Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2007
Politicagem é coisa brega
Por: J. Montalvão
Quem leu a matéria publicada neste blog intitulada “SE O PROBLEMA É IMPROBIDADE...”, notará através de documentação oficial parte do rombo que o ex-prefeito ... deixou contra o Município, e a herança maldita que o atual prefeito Dr. Spencer entrou e teve que ter capacidade administrar para que sua administração não sofresse solução de continuidade.
Dentre o sucateamento do Município, encontrou as estradas acabadas e intrafegáveis, onde além da falta de recursos devido trancamento do INSS por apropriação indébita de seus recursos, teve que assumir as conseqüências do desgoverno anterior.
Encontrou também caçambas e maquinários ultrapassados, sem condições de uso e improducentes, devido mais de vinte anos de aquisição.
Para tentar recuperar as estradas vicinais e dar um pouco de dignidade a quem reside na área rural, bem como para escoar a produção gerida pelo homem do campo, era urgente a aquisição de caçamba e máquinas, só que devido à politicagem, certos vereadores apostaram no quanto pior melhor para eles, e ou, o povo que se exploda.
Mas como a Justiça divina nunca falha, surgir uma brecha provocada por certo vereador para beneficiar prefeitos em outras épocas, prefeitos da mesma corrente política, e assim a arma usada antes por ele, hoje também serviu para o atual administrador.
Mesmo não contando com o bom senso dos vereadores: Manuel Bomfim Varjão (Manu de João Ferreira), Benedito Oliveira dos Santos (Bino) Carlos Olimpio Evangelista Gama, (Carlos Dentista) e Antonio Chaves (Chaves), o povo apoiado e prestigiado pelos vereadores: Ariston Ferreira de Lima (Ariston), João Dantas de Jesus (João de Tonho de Ana), Irene Santana da Silva (Irene), José Manoel de Oliveira (Sonso) e Josadilson do Nascimento (Josadilson), foi vitorioso e o prefeito para beneficiar a todos irá adquirir o maquinário que o município tanto precisa.
Venceu mais uma vez o povo, e venceu os vereadores que tem compromisso com o desenvolvimento de Jeremoabo, pois política se faz assim, trabalhando pelo bem estar da população.
Politicagem é coisa arcaica, coisa ultrapassada, o povo não é bobo e está observando tudo, o vereador tem que ter também responsabilidade social.
Nada melhor do que encerrar de certo modo com uma orientação do Chico Melo no seu ”.blog do number one”
“Fiscalizam o Que ?
Mas a dúvida que nos assalta é por que com tantas viagens realizadas e tantos exames feitos, nada muda nesta cidade e em sua administração, eivadas de reclamações e até mesmo representações ante o Ministério Público, chegando a ponto de o Prefeito quase ser afastado do cargo?
A função de fiscalizar não implica na obtenção de “provas contra desmandos administrativos” e sim, é bom que saibam os Vereadores, orientar a administração para que corrija seus eventuais desvios, sugerindo, informando o que está errado e deve ser consertado, indicando caminhos e cobrando resultados. Não se fiscaliza para “pegar Prefeitos” e muito menos para fazer vista grossa quando se é partidário destes e sim para resolver problemas e evitar que outros aconteçam. E diante de tudo o que se tem visto em Jeremoabo fica a pergunta: o que verdadeiramente os Vereadores estão indo fazer em Paulo Afonso, se nenhuma solução para os problemas administrativos apresentam através de críticas construtivas e fundamentadas, orientando novos rumos para a administração, denunciando desvios e cobrando sua correção? O que, finalmente, estão fiscalizando? ““.
Dentre o sucateamento do Município, encontrou as estradas acabadas e intrafegáveis, onde além da falta de recursos devido trancamento do INSS por apropriação indébita de seus recursos, teve que assumir as conseqüências do desgoverno anterior.
Encontrou também caçambas e maquinários ultrapassados, sem condições de uso e improducentes, devido mais de vinte anos de aquisição.
Para tentar recuperar as estradas vicinais e dar um pouco de dignidade a quem reside na área rural, bem como para escoar a produção gerida pelo homem do campo, era urgente a aquisição de caçamba e máquinas, só que devido à politicagem, certos vereadores apostaram no quanto pior melhor para eles, e ou, o povo que se exploda.
Mas como a Justiça divina nunca falha, surgir uma brecha provocada por certo vereador para beneficiar prefeitos em outras épocas, prefeitos da mesma corrente política, e assim a arma usada antes por ele, hoje também serviu para o atual administrador.
Mesmo não contando com o bom senso dos vereadores: Manuel Bomfim Varjão (Manu de João Ferreira), Benedito Oliveira dos Santos (Bino) Carlos Olimpio Evangelista Gama, (Carlos Dentista) e Antonio Chaves (Chaves), o povo apoiado e prestigiado pelos vereadores: Ariston Ferreira de Lima (Ariston), João Dantas de Jesus (João de Tonho de Ana), Irene Santana da Silva (Irene), José Manoel de Oliveira (Sonso) e Josadilson do Nascimento (Josadilson), foi vitorioso e o prefeito para beneficiar a todos irá adquirir o maquinário que o município tanto precisa.
Venceu mais uma vez o povo, e venceu os vereadores que tem compromisso com o desenvolvimento de Jeremoabo, pois política se faz assim, trabalhando pelo bem estar da população.
Politicagem é coisa arcaica, coisa ultrapassada, o povo não é bobo e está observando tudo, o vereador tem que ter também responsabilidade social.
Nada melhor do que encerrar de certo modo com uma orientação do Chico Melo no seu ”.blog do number one”
“Fiscalizam o Que ?
Mas a dúvida que nos assalta é por que com tantas viagens realizadas e tantos exames feitos, nada muda nesta cidade e em sua administração, eivadas de reclamações e até mesmo representações ante o Ministério Público, chegando a ponto de o Prefeito quase ser afastado do cargo?
A função de fiscalizar não implica na obtenção de “provas contra desmandos administrativos” e sim, é bom que saibam os Vereadores, orientar a administração para que corrija seus eventuais desvios, sugerindo, informando o que está errado e deve ser consertado, indicando caminhos e cobrando resultados. Não se fiscaliza para “pegar Prefeitos” e muito menos para fazer vista grossa quando se é partidário destes e sim para resolver problemas e evitar que outros aconteçam. E diante de tudo o que se tem visto em Jeremoabo fica a pergunta: o que verdadeiramente os Vereadores estão indo fazer em Paulo Afonso, se nenhuma solução para os problemas administrativos apresentam através de críticas construtivas e fundamentadas, orientando novos rumos para a administração, denunciando desvios e cobrando sua correção? O que, finalmente, estão fiscalizando? ““.
SE O PROBLEMA É IMPROBIDADE...
. Como é do conhecimento público, O Dr. Roque Ruy Barbosa de Araújo, Juiz de Direito da Comarca de Jeremoabo - BA, atendendo pedido formulado pelo Ministério Público, nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa de nº. 003/2006, afastou preventivamente, o Prefeito atual do cargo, em razão de uma suposta lesão aos cofres do Município no Convênio com a CEF. A medida foi suspensa por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça, Des. Benito A. de Figueiredo, nos autos do pedido de Suspensão de Liminar de nº. 45.371-2/2007, publicada no DPJ de 04.09.2007, Cad. 1, p. 7. No convênio Município - CEF, a Spencer é atribuída ímproba por haver ele defendido os interesses do Município, parece mentira mais é verdade.Entendeu o Presidente da Corte de Justiça Estadual da Bahia, que o afastamento do Prefeito do cargo, é medida de exceção, somente cabível quando há dados concretos de que o Prefeito tenha tentando obstaculizar a instrução, ou que isso possa acontecer. Nas ações promovidas pelo Ministério Público contra Spencer José de Sá Andrade, as requisições de explicações e entrega de documentos foram devidamente atendidos, não havendo o Prefeito tentado obstaculizar em nenhum momento a investigação do Ministério Público. O mais estranho em que em nenhum Inquérito Civil o Prefeito sequer chegou a ser ouvido.Mais estranho ainda é o pedido de afastamento, desta feita, na ação de nº. 004/2007, onde se diz haver improbidade na apreensão do trio Ararinha que até hoje circula irregularmente, em desacordo com as posturas municipais com o Código Nacional de Trânsito, e referente a fatos passados no ano de 2005, cujos atos administrativos foram tornados sem efeito, em tempo hábil, que foram as transferências não concretizadas, dos professores da rede municipal de ensino. Até parece que a razão maior é afastar Spencer, ele, o Prefeito eleito pelo povo para um mandato de 04 anos. Spencer foi afastado e a anarquia generalizada se estabeleceu em Jeremoabo por mais de 10 dias, culminando com a invasão da Prefeitura Municipal, lesão ao patrimônio público municipal, com participação de políticos, da Polícia Militar e por ai vai.Bem, se o que se procura é improbidade administrativa, que se aplique a lei e espera-se do Ministério Público a mesma agilidade que tem para aditar petições iniciais: Vão alguns fatos relativos a ele, o .....
SE O PROBLEMA É IMPROBIDADE..., procure o ex-Prefeito.PROCESSOS EM ANDAMENTO NA COMARCA DE JEREMOABO.
Ações de natureza cível.
Proc. 01/2007.Ação – Civil Pública de Improbidade Administrativa.
Autor – Ministério Público Estadual.
Réu – João Batista Melo de Carvalho.
Imputação: Doação irregular de bens do Município em proveito de particulares. Não houve pedido de liminar ou de antecipação da tutela para suspender os direitos políticos do ex-Prefeito. Haverá aditamento?
Proc. 02/2007.Ação – Civil Pública de Improbidade Administrativa.
Autor – Ministério Público Estadual.
Réu – João Batista Melo de Carvalho.
Imputação: Falta de aplicação dos recursos repassados pelo Governo do Estado para construção da Câmara Frigorífica, no importe de R$ 40.000,00. Aliás, no prédio ôco consta uma placa de inauguração. Moral da história: Não houve pedido de liminar ou de antecipação da tutela para suspender os direitos políticos do ex-Prefeito. Haverá aditamento?
Proc. 70/2007.Ação – Ressarcimento de recursos ao Município.
Autor – Município de Jeremoabo
Réu – João Batista Melo de Carvalho.
Imputação: irregularidade na aplicação de recursos no importe de R$ 28.870,43 e criação de empresa fantasma e o ressarcimento do valor ao Município.
Proc. 72/2007.
Autor – Ministério Público Estadual.
Réu – João Batista Melo de Carvalho.
Imputação: irregularidade na aplicação de recursos no importe de R$ 28.870,43 e criação de empresa fantasma. O Tribunal de Contas já determinou a devolução da quantia referida aos cofres do Município. Moral da história: Não houve pedido de liminar ou de antecipação da tutela para suspender os direitos políticos do ex-Prefeito. Haverá aditamento?
Proc. 95/2007.
Ação – execução Fiscal.Exequente – INSS
Executado – João Batista Melo de Carvalho.
Valor da execução pedido: R$ 359.717,23, valor a nível de 10.09.2004. Motivo. Debitar desconto ´previdenciário da folha de pagamento dos servidores sem repassa-lo aos cofres da Previdência Social.
Proc. 96/2007.
Ação – execução Fiscal.Exequente – INSS
Executado – João Batista Melo de Carvalho.
Valor da execução pedido: R$ 8.278,60, valor a nível de 10.09.2004. Motivo. Debitar desconto previdenciário da folha de pagamento dos servidores sem repassá-lo aos cofres da Previdência Social.
Proc. 123/2007.
Ação – Declaratória com imputação de Débito c.c. Antecipação de Tutela.
Autor - Município de Jeremoabo.
Réu – João Batista Melo de Carvalho.
Imputação – lesão aos cofres públicos do Município no importe de R$ 349.788,54. Atenção: Nesta foi pedido a indisponibilidade dos bens do ex-Prefeito.
Proc. 123/2007.Ação – Declaratória com imputação de Débito c.c. Antecipação de Tutela.Autor - Município de Jeremoabo.Réu – João Batista Melo de Carvalho.Imputação – lesão aos cofres públicos do Município no importe de R$ 349.788,54. Atenção: Nesta foi pedido a indisponibilidade dos bens do ex-Prefeito.Ação criminal.
Proc. 034/2006.
Ação – Penal por Crime de Responsabilidade.
Autor - Ministério Público Estadual.
Réu – João Batista Melo de Carvalho.
Imputação – Crime: art. 1º, X, do Dec.-Lei nº. 201/67. pena: 03 meses a 03 anos de detenção.
Para quem acha pouco, consulte a página TCM-BA (http://www.tcm.ba.gov.br/ – denúncias – Município de Jeremoabo).
Processo TCM nº 13.009/01
Proc. TCM nº 14018/01;
Processo TCM Nº 82.712/05 - Termo de Ocorrência;
Proc. TCM nº 82944/04;
Processo TCM nº: 261/04;
Processo TCM nº: 00262/04;
Processo TCM nº: 263/04;
Processo TCM nº: 264/04;
Processo TCM nº: 265/04;
Processo TCM nº: 00266/04;
Processo TCM nº: 00271/04;
Processo TCM nº: 09520/05.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
Subseção Judiciária de Paulo Afonso (BA)
Processo:2006.33.06.000829-0Classe:1900 -
AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRASVara:VARA ÚNICA DE PAULO AFONSOObjeto da Petição:1020200 - DANO AO ERÁRIO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ADMINISTRATIVO
Processo de Origem:2005.33.00.023781-0Observação:CONVENIO 6.21.2001.005-00 CODEVASF - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
Processo:2006.33.06.000829-0
Vara:VARA ÚNICA DE PAULO AFONSO
Nº de volumes:Objeto da Petição:1020200 - DANO AO ERÁRIO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ADMINISTRATIVO
Processo de Origem:2005.33.00.023781-0Observação:CONVENIO 6.21.2001.005-00 CODEVASF - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
Na semana em curso outras ações de improbidade estarão sendo acionadas pelo Município, todas, com pedido de tutela antecipada para indisponibilidade dos bens do ex-prefeito e suspensão dos seus direitos políticos. Esperem ainda no decorrer da semana.
E agora José? Não poderá haver dois pesos e duas medidas.
Por:
Fernando Montalvão
Fernando Montalvão é titular do Escritório Montalvão Advogados Associados, colaborador de revistas jurídicas impressas, sites jurídicos e jornalísticos e jornais.
Fernando Montalvão
Fernando Montalvão é titular do Escritório Montalvão Advogados Associados, colaborador de revistas jurídicas impressas, sites jurídicos e jornalísticos e jornais.
Para um Canalha não Faltam Sinônnimos.
Diz Augusto Nunes que a taça Yolhesman Crisbelles, essa semana vai para o senador Almeida Lima (PMDB-SE), sargento da tropa de Renan Calheiros, pela seguinte descoberta:Estamos diante de uma mídia abjeta, desqualificada, torpe, impudica e manipuladora dos fatos e das pessoas, cujo objetivo é a difusão de que é poderosa para se fazer temida e, assim, fazer-se substituir às instâncias do Poder e, a partir daí, ditar os seus interesses e os interesses de quem, circunstancialmente, estiver a representar.Almeida Lima, usa de alguns adjetivos para atacar a imprensa, agora para definir seu torpe caráter encontramos no Dicionário Houaiss, a beleza de 56 opções, que vão de bandalho e seguem com as conhecidas biltre, borra-botas, cafajeste, escroto, lacaio, meliante, moleque, ordinário, patife, pilantra, salafrário, velhaco etc.Portanto é melhor o senador pulha, ficar calado antes de criticar quem quer que seja. (G.S.)
Fonte: prosa&política
Olimpíada da corrupção
O processo de corrupção instalado no governo após a vitória de Lula no primeiro turno das eleições presidenciais, acabou por contaminar todos os poderes da República. O vírus foi, paulatinamente, invadindo a administração pública, inclusive os poderes do Estado. Até o Judiciário -antes considerado o menos corruptos dos poderes-, ostenta a medalha de bronze da roubalheira, muito embora exista, em seu meio, homens de grande magnitude e moral ilibada, que terminam por salvar, com sua ética, o próprio poder que integram. Para os que não se recordam, em julho próximo passado, em Porto Alegre, os magistrados gaúchos se reuniram para bradar contra a corrupção no Judiciário, bradando contra a impunidade e os desmandos com a coisa pública. Foram mais de 200 magistrados, políticos e autoridades que assinaram a “Carta de Repúdio à Corrupção”. O caso, infelizmente, terminou por aí.Agora vem o Legislativo, que ostenta a medalha de prata da roubalheira mas que insiste em disputar o ouro com o Executivo, e que, com a absolvição de Renan, consegui ameaçar seu rival na disputa do primeiro lugar. No país inteiro não se fala outra coisa senão na absolvição do alagoano por 46 votos contra 35, acusado de pagar a pensão de uma filha que teve com a jornalista Mônica Veloso com dinheiro pago por um lobista. Com esse ato degradante, o Senado acabou atingindo a federação e o próprio Congresso, além da classe política e o governo. Mas o pior disso tudo foi a atitude dos petistas que salvaram Renan da forca. O desempenho desse partido anulou no plenário a manifestação básica do Conselho de Ética. Muito embora não tenha havido julgamento, a preliminar deu-se no não recebimento do volumoso processo de denúncia contra o senador, alicerçado em denúncias, evidências e comprovações que poderiam condenar o acusado. Até a imprensa internacional deu destaque a essa canalhice. O não recebimento da denúncia representou, ironicamente, a absolvição tácita de um comportamento. Não houve, portanto, julgamento de mérito.O comportamento referido possui pontos de convergência com os de Renan Calheiros. Não no que se refere à filha, mas em relação aos filhos havidos com as empreiteiras e prestadoras de serviços. Renan atacou todo mundo, inclusive os senadores Pedro Simon e Jefferson Peres, além da presidente do PSOL Heloisa Helena. Desses, só esta última se defendeu, chamando seu conterrâneo de “canalha” e “vagabundo” e que ele “não tinha moral para acusar ninguém”. No fundo, os senadores se blindaram ao absolver Renan Calheiros, que prometeu passar o país a limpo se por acaso fosse condenado. A representante do PSOL afirmou ainda que a luta vai continuar pois Calheiros responde a três outros processos que tramitam contra ele no Conselho de Ética por tráfico de influência, falsidade ideológica recebimento de propina, enriquecimento ilícito, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.Mas o fato é que Renan ganhou o primeiro round e está prestes a ganhar o segundo. Desta vez é o processo envolvendo a Schincariol. O relator é o senador do PT, João Pedro, que já assinalou que pode pedir o arquivamento do processo por ordem do presidente Lula. O petista avisou que não pretende ampliar as investigações nem convocar depoimento porque já concluiu seu relatório.Mesmo com todas as provas contra Renan, inclusive de grilhagem de terras em Alagoas, o senador pode ser salvo pelo corporativismo dos colegas, que, no fundo, estão na mesma situação que ele. Em outras palavras, o Senado (ou o Legislativo, de um modo geral), está disputando ouro da corrrupção com o Executivo. Não se contenta em ficar com a prata. Quer ganhar as Olimpíadas. Luiz Holanda é professor universitário
Fonte: Tribuna da Bahia
Fonte: Tribuna da Bahia
Tribunal manda Assembléia pagar indenizações milionárias
Legislativo baiano deverá ser obrigado a desembolsar R$130 milhões para indenizar ex-deputados
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ) mandou a Assembléia Legislativa indenizar 101 ex-deputados ou familiares pensionistas que contribuíram para a antiga caixa de previdência da Casa, extinta em 1998, em cerca de R$130 milhões. A sentença, proferida na semana passara no Pleno do TJ, por 16 votos contra 14, poderá comprometer o orçamento do Legislativo baiano deste ano, que chegará, com uma suplementação de R$20 milhões do governador Jaques Wagner, a aproximadamente R$220 milhões. A conta é feita pelo próprio presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo (PSDB).
Para Nilo, trata-se de uma conta “impagável”. Por isso, a Procuradoria Jurídica da Casa, comandada por Graciliano Bomfim, recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) da decisão do TJ assim que ela for publicada no Diário Oficial do Poder Judiciário. “Essa conta é impagável porque envolve recursos demais. Só estou esperando a publicação para recorrer. As pressões acontecerão, mas eu vou recorrer sim”, disse Nilo, ontem. A decisão sai justamente no momento em que o tucano disse que desenvolve uma política de corte de gastos no Legislativo baiano, visando economizar custos.
Os ex-deputados e pensionistas recorreram ao TJ para garantir que benefícios como a verba indenizatória e ajudas de custos oferecidas hoje a parlamentares, a exemplo de verbas para gasolina, sejam também incorporadas ao pecúlio. E conseguiram uma vitória apertada no TJ, com uma diferença de apenas dois votos. A decisão poderá ser publicada ainda hoje no Diário Oficial do Poder Judiciário. A matéria levou seis anos para ser avaliada pelo Pleno do TJ. Antes, os ex-deputados chegaram a recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte, no entanto, entendeu que o assunto era da alçada do TJ baiano, e devolveu o processo, em 2004.
A antiga Caixa de Previdência Parlamentar era bancada, em dois terços, pela própria Assembléia, e funcionava como uma espécie de instituto de previdência privada, em que os parlamentares contribuíam com um terço. Até 1995, as aposentadorias só se davam, proporcionalmente, sobre o valor do subsídio básico dos deputados.
Muitos deputados que estão hoje na ativa, a exemplo de Reinaldo Braga (PTB), receberam o pecúlio em 1998, quando a caixa deixou de existir e a Assembléia assumiu o pagamento dos valores. Eles, no entanto, não participaram da ação que sagrou-se vitoriosa no Pleno do TJ. Quem tinha, por exemplo, dois mandatos, poderia se aposentar recebendo um terço dos vencimentos. O máximo era seis mandatos, quando o beneficiário poderia se aposentar recebendo valores integrais. Porém, sem os benefícios como verba indenizatória e ajudas de custo.
Os ex-deputados chegaram a tentar convencer os ex-presidentes da Assembléia a pleitearem o recebimento das vantagens pagas hoje aos parlamentares da ativa, mas não obtiveram sucesso. Segundo comentários que circularam ontem na Assembléia, existe parecer favorável junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) dando ganho de causa a outras assembléias legislativas, em casos assemelhados.
As lideranças do governo e da oposição comentaram, nos bastidores, que a decisão do TJ é desmoralizadora. Eles entendem que a decisão compromete o andamento da própria Casa, e que, por isso, deve ser
Fonte: Correio da Bahia
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ) mandou a Assembléia Legislativa indenizar 101 ex-deputados ou familiares pensionistas que contribuíram para a antiga caixa de previdência da Casa, extinta em 1998, em cerca de R$130 milhões. A sentença, proferida na semana passara no Pleno do TJ, por 16 votos contra 14, poderá comprometer o orçamento do Legislativo baiano deste ano, que chegará, com uma suplementação de R$20 milhões do governador Jaques Wagner, a aproximadamente R$220 milhões. A conta é feita pelo próprio presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo (PSDB).
Para Nilo, trata-se de uma conta “impagável”. Por isso, a Procuradoria Jurídica da Casa, comandada por Graciliano Bomfim, recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) da decisão do TJ assim que ela for publicada no Diário Oficial do Poder Judiciário. “Essa conta é impagável porque envolve recursos demais. Só estou esperando a publicação para recorrer. As pressões acontecerão, mas eu vou recorrer sim”, disse Nilo, ontem. A decisão sai justamente no momento em que o tucano disse que desenvolve uma política de corte de gastos no Legislativo baiano, visando economizar custos.
Os ex-deputados e pensionistas recorreram ao TJ para garantir que benefícios como a verba indenizatória e ajudas de custos oferecidas hoje a parlamentares, a exemplo de verbas para gasolina, sejam também incorporadas ao pecúlio. E conseguiram uma vitória apertada no TJ, com uma diferença de apenas dois votos. A decisão poderá ser publicada ainda hoje no Diário Oficial do Poder Judiciário. A matéria levou seis anos para ser avaliada pelo Pleno do TJ. Antes, os ex-deputados chegaram a recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte, no entanto, entendeu que o assunto era da alçada do TJ baiano, e devolveu o processo, em 2004.
A antiga Caixa de Previdência Parlamentar era bancada, em dois terços, pela própria Assembléia, e funcionava como uma espécie de instituto de previdência privada, em que os parlamentares contribuíam com um terço. Até 1995, as aposentadorias só se davam, proporcionalmente, sobre o valor do subsídio básico dos deputados.
Muitos deputados que estão hoje na ativa, a exemplo de Reinaldo Braga (PTB), receberam o pecúlio em 1998, quando a caixa deixou de existir e a Assembléia assumiu o pagamento dos valores. Eles, no entanto, não participaram da ação que sagrou-se vitoriosa no Pleno do TJ. Quem tinha, por exemplo, dois mandatos, poderia se aposentar recebendo um terço dos vencimentos. O máximo era seis mandatos, quando o beneficiário poderia se aposentar recebendo valores integrais. Porém, sem os benefícios como verba indenizatória e ajudas de custo.
Os ex-deputados chegaram a tentar convencer os ex-presidentes da Assembléia a pleitearem o recebimento das vantagens pagas hoje aos parlamentares da ativa, mas não obtiveram sucesso. Segundo comentários que circularam ontem na Assembléia, existe parecer favorável junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) dando ganho de causa a outras assembléias legislativas, em casos assemelhados.
As lideranças do governo e da oposição comentaram, nos bastidores, que a decisão do TJ é desmoralizadora. Eles entendem que a decisão compromete o andamento da própria Casa, e que, por isso, deve ser
Fonte: Correio da Bahia
Renan pede a Lula que rasgue a Constituição
Por: Helio Fernandes
Para se manter presidente do Senado
Hoje (se Lula confirmar), Renan Calheiros estará indo ao Planalto-Alvorada, atravessando corredores, seguido ou reprovado por olhares de pessoas que já o receberam satisfatória e até agradavelmente. A vida não é estática, os fatos mudam rapidamente, principalmente na vergonhosa política brasileira. E se fossem necessárias provas dessa mudança, está aí Renan Calheiros que não deixaria ninguém mentir, a não ser ele mesmo.
No dia 25 de julho, Renan afirmou com a arrogância de quem foi servindo a todos os governos, das mais diversas tendências, sem qualquer constrangimento: "Não serei um novo Severino". É o próprio, está falando com ele. Assim como Severino, Renan não pôde ir à cidade onde nasceu, e por onde se candidata sempre, embora senador precise muita mais votos do que aqueles que pode obter no seu município.
Mas o fato de Renan não poder comparecer ao próprio aniversário em Murici, sua cidade, que tem como prefeito Renan Calheiros Filho, vai além da interpretação política e eleitoral. É a prova de que Renan pode não ter percebido, mas é o Severino do Senado. E que como eu disse logo depois do julgamento A-C-A-B-O-U.
No sábado, Renan falou sobre o encontro com o presidente da República, e as decisões conseqüentes que adotará em relação ao futuro: "Só pedirei licença ou entrarei em férias se o presidente Lula me garantir que eu voltarei para a presidência do Senado, sem nenhuma ameaça de perder esse cargo". É a mais violenta agressão já praticada contra a Constituição, neste País que não dá muita importância à chamada Carta Magna.
Artigo 2º da Constituição de 1988, que vem de todas as Constituições anteriores, mesmo as ditatoriais. (E não apenas as brasileiras. Isso foi escrito e inscrito na Inglaterra pela primeira vez no ano 1.100 [mil e cem], portanto há 907 anos, mais 400 do que a nossa descoberta ou existência).
Simples, clara e definitivamente diz esse artigo, em apenas duas linhas, que não precisam nem podem ser interpretadas: "SÃO PODERES DA UNIÃO, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO". Agora, representando um desses Poderes e, mais grave ainda, presidindo-o, Renan pede a Lula que DESTRUA essa HARMONIA e INDEPENDÊNCIA, para salvar seu futuro, garantindo seu mandato.
Nesse caso, não há necessidade de provas escritas, de processo no Conselho de Ética, votações esdrúxulas, estapafúrdias, estateladas, estardalhantes, estraçalhadas, basta perguntar ao presidente do Senado: "São suas as declarações de que vai pedir ao presidente da República para manter seu cargo de presidente do Senado?".
Renan Calheiros não poderá negar, está nos mais diversos jornais e televisões, com o próprio Renan falando e garantindo: "PARA TIRAR FÉRIAS OU ME LICENCIAR, PRECISO DA GARANTIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE QUE VOLTAREI SEM PERDER O CARGO". Está caracterizada a ofensa ao próprio Poder Legislativo pelo presidente que deveria defendê-lo e prestigiá-lo.
Platão e Sócrates ensinavam que a POLÍTICA é a arte de GOVERNAR os POVOS. Mas não essa política de campanário, de município, de interesses individuais contra os interesses coletivos.
Não tenho qualquer dúvida. Situação e oposição, embora finjam o contrário, não têm, igualmente, o menor respeito pelo cidadão-contribuinte-eleitor. E deixam isso implícito e explícito ao aceitar que a Constituição se constitua em afronta. Alguns se revoltam contra isso, mas são tão poucos, que ,reconheço, não podem fazer coisa alguma.
PS - Nada acontecerá a Renan. Vai hoje ao Planalto-Alvorada, sairá garantido pelo chefe do Executivo. Que irá levá-lo ao elevador privativo.
Amanhã
O governador do Estado do Rio nomeou assessor especial da Casa Civil um cidadão acusado de traficante, extorsão, facilitação para o tráfico de drogas, formação de quadrilha. Isso pela CPI, em Brasília. Na Alerj, Cidinha Campos denunciou tudo.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Para se manter presidente do Senado
Hoje (se Lula confirmar), Renan Calheiros estará indo ao Planalto-Alvorada, atravessando corredores, seguido ou reprovado por olhares de pessoas que já o receberam satisfatória e até agradavelmente. A vida não é estática, os fatos mudam rapidamente, principalmente na vergonhosa política brasileira. E se fossem necessárias provas dessa mudança, está aí Renan Calheiros que não deixaria ninguém mentir, a não ser ele mesmo.
No dia 25 de julho, Renan afirmou com a arrogância de quem foi servindo a todos os governos, das mais diversas tendências, sem qualquer constrangimento: "Não serei um novo Severino". É o próprio, está falando com ele. Assim como Severino, Renan não pôde ir à cidade onde nasceu, e por onde se candidata sempre, embora senador precise muita mais votos do que aqueles que pode obter no seu município.
Mas o fato de Renan não poder comparecer ao próprio aniversário em Murici, sua cidade, que tem como prefeito Renan Calheiros Filho, vai além da interpretação política e eleitoral. É a prova de que Renan pode não ter percebido, mas é o Severino do Senado. E que como eu disse logo depois do julgamento A-C-A-B-O-U.
No sábado, Renan falou sobre o encontro com o presidente da República, e as decisões conseqüentes que adotará em relação ao futuro: "Só pedirei licença ou entrarei em férias se o presidente Lula me garantir que eu voltarei para a presidência do Senado, sem nenhuma ameaça de perder esse cargo". É a mais violenta agressão já praticada contra a Constituição, neste País que não dá muita importância à chamada Carta Magna.
Artigo 2º da Constituição de 1988, que vem de todas as Constituições anteriores, mesmo as ditatoriais. (E não apenas as brasileiras. Isso foi escrito e inscrito na Inglaterra pela primeira vez no ano 1.100 [mil e cem], portanto há 907 anos, mais 400 do que a nossa descoberta ou existência).
Simples, clara e definitivamente diz esse artigo, em apenas duas linhas, que não precisam nem podem ser interpretadas: "SÃO PODERES DA UNIÃO, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO". Agora, representando um desses Poderes e, mais grave ainda, presidindo-o, Renan pede a Lula que DESTRUA essa HARMONIA e INDEPENDÊNCIA, para salvar seu futuro, garantindo seu mandato.
Nesse caso, não há necessidade de provas escritas, de processo no Conselho de Ética, votações esdrúxulas, estapafúrdias, estateladas, estardalhantes, estraçalhadas, basta perguntar ao presidente do Senado: "São suas as declarações de que vai pedir ao presidente da República para manter seu cargo de presidente do Senado?".
Renan Calheiros não poderá negar, está nos mais diversos jornais e televisões, com o próprio Renan falando e garantindo: "PARA TIRAR FÉRIAS OU ME LICENCIAR, PRECISO DA GARANTIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE QUE VOLTAREI SEM PERDER O CARGO". Está caracterizada a ofensa ao próprio Poder Legislativo pelo presidente que deveria defendê-lo e prestigiá-lo.
Platão e Sócrates ensinavam que a POLÍTICA é a arte de GOVERNAR os POVOS. Mas não essa política de campanário, de município, de interesses individuais contra os interesses coletivos.
Não tenho qualquer dúvida. Situação e oposição, embora finjam o contrário, não têm, igualmente, o menor respeito pelo cidadão-contribuinte-eleitor. E deixam isso implícito e explícito ao aceitar que a Constituição se constitua em afronta. Alguns se revoltam contra isso, mas são tão poucos, que ,reconheço, não podem fazer coisa alguma.
PS - Nada acontecerá a Renan. Vai hoje ao Planalto-Alvorada, sairá garantido pelo chefe do Executivo. Que irá levá-lo ao elevador privativo.
Amanhã
O governador do Estado do Rio nomeou assessor especial da Casa Civil um cidadão acusado de traficante, extorsão, facilitação para o tráfico de drogas, formação de quadrilha. Isso pela CPI, em Brasília. Na Alerj, Cidinha Campos denunciou tudo.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Caem mais 52 da banda podre da PM do Rio
As Polícias Civil e Militar prenderam ontem 52 sargentos, cabos e soldados do 15º Batalhão de Polícia Militar de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, por associação para o tráfico, corrupção ativa e passiva e concussão (crime cometido por servidor público). O secretário de Segurança Pública do Rio, José Mariano Beltrame, poderá chamar agentes da Força Nacional de Segurança para cobrir as áreas patrulhadas pelos policiais presos.
O secretário não descartou que mais policiais sejam presos. Foram expedidos pela Justiça 57 mandados de prisão de PMs da ativa e 2 de reformados - quase 10% do efetivo de 617 homens do batalhão. Cinco traficantes foram presos na operação e dois continuam foragidos.
Soldados do 15º BPM são acusados de matar duas pessoas em 2005 em retaliação ao comando do batalhão, em um caso que culminou na maior chacina da história do Rio, com 29 mortos. "Se quisermos oferecer segurança pública para a sociedade, é imprescindível esse trabalho", disse Beltrame, se referindo à Operação Duas Caras, da Polícia Civil.
Apesar do alto número de policiais envolvidos, o secretário disse que não estranhou a ausência de oficiais da PM entre os acusados. "Não apareceu nenhum oficial porque as investigações não comprovaram. Não adianta forçar a barra. Se tiver envolvimento de oficial, será investigado da mesma forma", afirmou Beltrame.
O secretário ressaltou a colaboração com as investigações do comandante do 15º BPM, o tenente-coronel José da Silva Macedo Júnior. Mas a troca do comando do batalhão não está descartada pela cúpula da PM. De acordo com o procurador-geral do Ministério Público do Rio, Mafran Vieira, as investigações "não apontaram provas para o envolvimento de oficiais, mas o trabalho ainda não terminou".
Investigação
Vieira revelou que os policiais do 15º BPM começaram a ser investigados no início do ano com base na apreensão de um caderno de anotações do traficante Juliano Gonçalves de Oliveira, o Juca Bala, que cumpre pena em Bangu 3. "Entre as anotações da contabilidade do tráfico, havia o telefone de uma senhora identificada como Tia, cujo sigilo foi quebrado. Ela era o elo entre os maus policiais e os traficantes. Eles cobravam para soltar traficantes presos, informavam os traficantes sobre as operações policiais e recebiam propina semanal", revelou o procurador.
O esquema dos maus policiais era feito com traficantes das favelas de Parada Angélica e Santa Lúcia, no distrito de Imbariê. De acordo com Vieira, em uma das escutas telefônicas, os policiais se queixam com os traficantes sobre o comandante do batalhão. Eles orientam os criminosos a procurarem um pastor de uma igreja evangélica para organizar um abaixo-assinado pedindo a transferência de Macedo Júnior, que estaria sufocando o tráfico de drogas na região. "Eles prestavam assessoria para o tráfico. Uma parceria intolerável. A resposta penal deve ser severa", declarou o procurador. As escutas não foram liberadas, porque o processo corre em segredo de Justiça.
Alguns dos policiais começaram a ser presos na madrugada de ontem, quando largavam o turno e outros quando chegavam para trabalhar. A operação envolveu 100 policiais militares e civis em 25 equipes coordenadas pela Corregedoria de Polícia Militar. "Quem não se apresentar em nove dias será considerado desertor", disse o chefe da Corregedoria Interna da Polícia Militar, coronel Paulo Ricardo Paul.
Esquema funcionava há um ano
De acordo com o titular da 59ª Delegacia de Polícia de Duque de Caxias (Baixada Fluminense), André Drummond, o esquema entre os policiais militares do 15º Batalhão e os traficantes das Favelas de Parada Angélica e Santa Lúcia funcionava havia um ano. Divididos em guarnições, os policiais recebiam os "arregos" (pagamentos semanais) de até R$ 3 mil, conforme os serviços prestados aos bandidos.
"O trabalho de escuta foi muito delicado, pois eles se chamavam apenas pelos apelidos. A entrega do dinheiro era feita por menores de bicicleta, que diziam senhas para os policiais antes da entrega da propina", revelou Drummond.
Além de não interferir na venda de drogas, os policiais garantiam a segurança do tráfico de entorpecentes. "As escutas revelam que os policiais avisavam aos traficantes sobre a presença de qualquer equipe policial nas imediações que não fizesse parte do grupo de corruptos", afirmou o policial.
Apesar da relação aparentemente harmônica, as escutas também mostram momentos de tensão, quando os policiais prendem traficantes e cobram dos bandidos pela liberação do criminoso. "As gravações revelam que a liberdade dos bandidos custava entre R$ 5 mil e R$ 8 mil. Eles prenderam e liberaram sob propina cerca de 18 pessoas - pelo menos três prisões foram injustas. Foi duro não intervir naquele momento, mas precisávamos esperar porque sabíamos que a investigação era mais ampla", afirmou o delegado da 59ª Delegacia, em Duque de Caxias.
Fonte: Tribuna da Imprensa
O secretário não descartou que mais policiais sejam presos. Foram expedidos pela Justiça 57 mandados de prisão de PMs da ativa e 2 de reformados - quase 10% do efetivo de 617 homens do batalhão. Cinco traficantes foram presos na operação e dois continuam foragidos.
Soldados do 15º BPM são acusados de matar duas pessoas em 2005 em retaliação ao comando do batalhão, em um caso que culminou na maior chacina da história do Rio, com 29 mortos. "Se quisermos oferecer segurança pública para a sociedade, é imprescindível esse trabalho", disse Beltrame, se referindo à Operação Duas Caras, da Polícia Civil.
Apesar do alto número de policiais envolvidos, o secretário disse que não estranhou a ausência de oficiais da PM entre os acusados. "Não apareceu nenhum oficial porque as investigações não comprovaram. Não adianta forçar a barra. Se tiver envolvimento de oficial, será investigado da mesma forma", afirmou Beltrame.
O secretário ressaltou a colaboração com as investigações do comandante do 15º BPM, o tenente-coronel José da Silva Macedo Júnior. Mas a troca do comando do batalhão não está descartada pela cúpula da PM. De acordo com o procurador-geral do Ministério Público do Rio, Mafran Vieira, as investigações "não apontaram provas para o envolvimento de oficiais, mas o trabalho ainda não terminou".
Investigação
Vieira revelou que os policiais do 15º BPM começaram a ser investigados no início do ano com base na apreensão de um caderno de anotações do traficante Juliano Gonçalves de Oliveira, o Juca Bala, que cumpre pena em Bangu 3. "Entre as anotações da contabilidade do tráfico, havia o telefone de uma senhora identificada como Tia, cujo sigilo foi quebrado. Ela era o elo entre os maus policiais e os traficantes. Eles cobravam para soltar traficantes presos, informavam os traficantes sobre as operações policiais e recebiam propina semanal", revelou o procurador.
O esquema dos maus policiais era feito com traficantes das favelas de Parada Angélica e Santa Lúcia, no distrito de Imbariê. De acordo com Vieira, em uma das escutas telefônicas, os policiais se queixam com os traficantes sobre o comandante do batalhão. Eles orientam os criminosos a procurarem um pastor de uma igreja evangélica para organizar um abaixo-assinado pedindo a transferência de Macedo Júnior, que estaria sufocando o tráfico de drogas na região. "Eles prestavam assessoria para o tráfico. Uma parceria intolerável. A resposta penal deve ser severa", declarou o procurador. As escutas não foram liberadas, porque o processo corre em segredo de Justiça.
Alguns dos policiais começaram a ser presos na madrugada de ontem, quando largavam o turno e outros quando chegavam para trabalhar. A operação envolveu 100 policiais militares e civis em 25 equipes coordenadas pela Corregedoria de Polícia Militar. "Quem não se apresentar em nove dias será considerado desertor", disse o chefe da Corregedoria Interna da Polícia Militar, coronel Paulo Ricardo Paul.
Esquema funcionava há um ano
De acordo com o titular da 59ª Delegacia de Polícia de Duque de Caxias (Baixada Fluminense), André Drummond, o esquema entre os policiais militares do 15º Batalhão e os traficantes das Favelas de Parada Angélica e Santa Lúcia funcionava havia um ano. Divididos em guarnições, os policiais recebiam os "arregos" (pagamentos semanais) de até R$ 3 mil, conforme os serviços prestados aos bandidos.
"O trabalho de escuta foi muito delicado, pois eles se chamavam apenas pelos apelidos. A entrega do dinheiro era feita por menores de bicicleta, que diziam senhas para os policiais antes da entrega da propina", revelou Drummond.
Além de não interferir na venda de drogas, os policiais garantiam a segurança do tráfico de entorpecentes. "As escutas revelam que os policiais avisavam aos traficantes sobre a presença de qualquer equipe policial nas imediações que não fizesse parte do grupo de corruptos", afirmou o policial.
Apesar da relação aparentemente harmônica, as escutas também mostram momentos de tensão, quando os policiais prendem traficantes e cobram dos bandidos pela liberação do criminoso. "As gravações revelam que a liberdade dos bandidos custava entre R$ 5 mil e R$ 8 mil. Eles prenderam e liberaram sob propina cerca de 18 pessoas - pelo menos três prisões foram injustas. Foi duro não intervir naquele momento, mas precisávamos esperar porque sabíamos que a investigação era mais ampla", afirmou o delegado da 59ª Delegacia, em Duque de Caxias.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Acusado tem direito de fugir, afirma Mello
BRASÍLIA - O ex-banqueiro Salvatore Cacciola fugiu do Brasil em 2000, dias depois de ter a prisão relaxada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio. Hoje, o ministro afirmou que sua decisão foi acertada e disse que repetiria tudo ainda hoje, mesmo sabendo que o ex-banqueiro fugiria.
Marco Aurélio argumentou que é direito do réu tentar fugir da Justiça enquanto o processo não foi concluído. "O que temos que considerar é que a liminar foi deferida quando ele era um simples acusado, não havendo ainda a sentença condenatória", afirmou. "Enquanto a culpa não está formada, o acusado tem o direito, que eu aponto como natural, de fugir", disse.
Cacciola foi condenado, em 2005, a 13 anos de prisão por gestão fraudulenta, corrupção passiva e peculato. Desde que foi condenado, Cacciola não passou um dia preso no Brasil. Ele aproveitou que tinha dupla cidadania para se refugiar na Itália.
O governo brasileiro tenta negociar com o governo de Mônaco a extradição de Cacciola. Marco Aurélio disse ser possível trazer o ex-banqueiro para o Brasil. "Não temos tratado com Mônaco, mas há um instituto que supre a inexistência do tratado que é a reciprocidade, a promessa de reciprocidade. Se o Brasil prometer a Mônaco extraditar alguém que Mônaco tem interesse na persecução criminal, evidentemente a tendência é ter-se o deferimento da extradição."
Fonte: Tribuna da Imprensa
Marco Aurélio argumentou que é direito do réu tentar fugir da Justiça enquanto o processo não foi concluído. "O que temos que considerar é que a liminar foi deferida quando ele era um simples acusado, não havendo ainda a sentença condenatória", afirmou. "Enquanto a culpa não está formada, o acusado tem o direito, que eu aponto como natural, de fugir", disse.
Cacciola foi condenado, em 2005, a 13 anos de prisão por gestão fraudulenta, corrupção passiva e peculato. Desde que foi condenado, Cacciola não passou um dia preso no Brasil. Ele aproveitou que tinha dupla cidadania para se refugiar na Itália.
O governo brasileiro tenta negociar com o governo de Mônaco a extradição de Cacciola. Marco Aurélio disse ser possível trazer o ex-banqueiro para o Brasil. "Não temos tratado com Mônaco, mas há um instituto que supre a inexistência do tratado que é a reciprocidade, a promessa de reciprocidade. Se o Brasil prometer a Mônaco extraditar alguém que Mônaco tem interesse na persecução criminal, evidentemente a tendência é ter-se o deferimento da extradição."
Fonte: Tribuna da Imprensa
Quadrilha dirige o Senado, acusa Gabeira
SÃO PAULO - O deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) disse ontem que começa esta semana uma campanha em prol da saída do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), absolvido na quarta-feira passada em sessão secreta do Senado no processo de perda de mandato por quebra de decoro parlamentar.
"O clima político está péssimo no Brasil porque o Senado decidiu secretamente, escondido, ir contra a vontade popular. Por isso, nos compete iniciar uma campanha na sociedade para derrubar o Renan Calheiros", destacou Gabeira, que participou ontem, na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), de audiência pública sobre as mudanças climáticas.
Durante o evento, Gabeira fez duras críticas à absolvição de Calheiros. "O Congresso está sufocado e o Senado está dirigido por uma quadrilha. A corrupção tem um peso grande e um alto custo", destacou, reiterando que os interesses do País só serão conduzidos de maneira efetiva "se for reduzido o poder da quadrilha que domina o Congresso Nacional".
O parlamentar lamentou, ainda, que 85% da pauta do Congresso sejam dominadas por medidas provisórias (MPs) do governo. Ao falar da campanha para saída de Renan Calheiros, Gabeira citou a reunião da Frente Parlamentar em prol da luta pelo voto aberto, que ocorrerá hoje.
Gabeira acredita que há condições de se obter na Justiça a decisão favorável para que a próxima sessão de julgamento de Renan Calheiros (outros processos pendentes) seja aberta. "Também estou desenvolvendo uma campanha popular na internet denominada 'Se Entrega Corisco' para mostrar que Renan deve sair", emendou o deputado.
Gabeira falou ainda que é contrário à prorrogação da CPMF. "Eu vou votar contra", adiantou e voltou a criticar a absolvição de Calheiros: "Não se deve negociar a cabeça de Renan Calheiros pela CPMF. Deve-se votar contra o Renan e contra a CPMF", frisou.
Fonte: Tribuna da Imprensa
"O clima político está péssimo no Brasil porque o Senado decidiu secretamente, escondido, ir contra a vontade popular. Por isso, nos compete iniciar uma campanha na sociedade para derrubar o Renan Calheiros", destacou Gabeira, que participou ontem, na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), de audiência pública sobre as mudanças climáticas.
Durante o evento, Gabeira fez duras críticas à absolvição de Calheiros. "O Congresso está sufocado e o Senado está dirigido por uma quadrilha. A corrupção tem um peso grande e um alto custo", destacou, reiterando que os interesses do País só serão conduzidos de maneira efetiva "se for reduzido o poder da quadrilha que domina o Congresso Nacional".
O parlamentar lamentou, ainda, que 85% da pauta do Congresso sejam dominadas por medidas provisórias (MPs) do governo. Ao falar da campanha para saída de Renan Calheiros, Gabeira citou a reunião da Frente Parlamentar em prol da luta pelo voto aberto, que ocorrerá hoje.
Gabeira acredita que há condições de se obter na Justiça a decisão favorável para que a próxima sessão de julgamento de Renan Calheiros (outros processos pendentes) seja aberta. "Também estou desenvolvendo uma campanha popular na internet denominada 'Se Entrega Corisco' para mostrar que Renan deve sair", emendou o deputado.
Gabeira falou ainda que é contrário à prorrogação da CPMF. "Eu vou votar contra", adiantou e voltou a criticar a absolvição de Calheiros: "Não se deve negociar a cabeça de Renan Calheiros pela CPMF. Deve-se votar contra o Renan e contra a CPMF", frisou.
Fonte: Tribuna da Imprensa
segunda-feira, setembro 17, 2007
MP quer tirar cargo de promotor que estuprou jovem
Ministério Público do Estado da Bahia decidiu por unanimidade, nesta segunda-feira, propor a abertura de uma ação civil para perda de cargo contra o promotor de Justiça Marcos Antônio da Silva Gonzaga, 44 anos. Ele foi condenado por estuprar e ameaçar de morte uma jovem, em 2002, na cidade de Itaberaba, na Chapada Diamantina.
Na época, Gonzaga era promotor de Justiça titular da comarca de Itaberaba, a 266 km de Salvador. Afastado do cargo no mesmo ano, ele foi julgado pelo Tribunal de Justiça (TJ) da Bahia e condenado a nove anos e meio de prisão em 26 de maio de 2006.
O promotor recorreu da decisão, mas teve suas apelações indeferidas pelo TJ e encontra-se foragido desde julho, após decretada a sua prisão.
Apesar disso, Gonzaga estaria recebendo um terço do salário de promotor no Estado, o equivalente a R$ 4 mil mensais.
Redação Terra
Na época, Gonzaga era promotor de Justiça titular da comarca de Itaberaba, a 266 km de Salvador. Afastado do cargo no mesmo ano, ele foi julgado pelo Tribunal de Justiça (TJ) da Bahia e condenado a nove anos e meio de prisão em 26 de maio de 2006.
O promotor recorreu da decisão, mas teve suas apelações indeferidas pelo TJ e encontra-se foragido desde julho, após decretada a sua prisão.
Apesar disso, Gonzaga estaria recebendo um terço do salário de promotor no Estado, o equivalente a R$ 4 mil mensais.
Redação Terra
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis
* PARECER NORMATIVO Nº 13/07
Constitui ato de improbidade administrativa, que causa lesão ao erário, qualquer ação ou OMISSÃO, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades mencionadas no art. 1º da Lei nº. 8.429, de 02 de junho de 1992.
Tem-se constatado que parcela das multas imputadas por este Tribunal de Contas dos Municípios aos que cometeram irregularidades na gestão do dinheiro público não vem, ao longo do tempo, sendo cobrada, daí resultando a sua prescrição e, conseqüentemente, dano ao erário municipal.
É inquestionável que “a todo direito corresponde uma ação que o assegura”, devendo, entretanto, por óbvio, ter um prazo para sua propositura, a fim de garantir, essencialmente, a segurança nas relações jurídicas.
Estatui, de modo claro e induvidoso, a Constituição da República, por seu art. 37, § 5º o que se segue:
Art. 37 - ..............................................................................................................................................
§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, QUE CAUSEM PREJUÍZOS AO ERÁRIO, RESSALVADAS AS RESPECTIVAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO.
A interpretação literal do ora transcrito dispositivo constitucional impõe que se admita a IMPRESCRITIBILIDADE do ilícito praticado que cause dano ao erário, sendo pacífico esse entendimento, tanto na doutrina como nos Tribunais.
O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, pelo Acórdão 12/1998 – 2ª Câmara – Proc. nº. 279.052/92-8, sendo Relator o Ministro BENTO JOSÉ BUGARIN, manifestou-se, em derredor do assunto, da forma seguinte:
“No caso sub examine, em que procura a Administração se ressarcir de prejuízo causado por ilícito, INEXISTE A PRESCRIÇÃO, eis que o legislador constituinte criou uma exceção à regra da prescritibilidade quando se trata do direito da Administração se ressarcir de prejuízos causados ao erário por ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não. Isto é o que se depreende do disposto no art. 37, § 5º da Carta Magna”.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no proc. nº. 810785/SP- Recuso Especial, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, cujo julgamento foi publicado no DJ de 25.05.2006, pág. 184, concluiu, dentre outras coisas, que:
“A ação de ressarcimento de danos ao erário não se submete a qualquer prazo”.
O mesmo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no proc. 403153/SP – Recurso Especial, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, sentenciou:
“É imprescritível a ação civil pública visando a recomposição do patrimônio público (art. 37, § 5º, CF/88)”.
Faz-se mister assinalar que o Município TEM O DEVER/OBRIGAÇÃO de promover a cobrança das MULTAS imputadas pelo TCM, aos seus gestores, ANTES DE VENCIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. Esse procedimento requer a atenção do administrador da coisa pública, “SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE EFICIENCIA E DEMAIS NORMAS QUE DISCIPLINAM A RESPONSABILIDADE FISCAL”.
Em se falando de prazo prescricional, relativamente a multas, a Ministra ELIANA CALMON, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em seu voto emitido no Recurso Especial nº. 623.023/RJ, do qual foi a Relatora, ressalta:
“Não tem aplicação à hipótese dos autos a prescrição constante do Código Civil, porque a relação de direito material que deu origem ao crédito em cobrança foi uma relação de Direito Público, em que o Estado, com seu jus imperii, impôs ao administrado MULTA POR INFRAÇÃO. Afasta-se também do tratamento da matéria a disciplina jurídica do CTN, porque não se questiona, in casu, o pagamento de crédito tributário, MAS DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE MULTA, sanção pecuniária de natureza eminentemente administrativa. O que não se deve olvidar, na busca de uma solução adequada para a resolução do impasse, é a existência do Decreto 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que, no seu art. 1º, contém a seguinte disposição:
Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, PRESCREVEM EM CINCO ANOS contados da data do ato ou fato do que se originarem.
Penso então que, na ausência de definição legal, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DA MULTA, CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, DEVE SER FIXADO EM CINCO ANOS, não podendo a União, o Estado ou o Município gozar de tratamento diferenciado em relação ao administrado, porquanto não se verifica, nesse entendimento, risco de prejuízo ao interesse público”.
Saliente-se que o voto da Ministra foi aprovado à unanimidade.
Um outro ponto que merece esclarecimento específico é o relacionado à obrigatoriedade, ou não, da inscrição na Dívida Ativa das multas e débitos impostos pelos Tribunais de Contas.
A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA constitui “ato de controle administrativo da legalidade, a ser feito pelo órgão competente para apurar a LIQUIDEZ E CERTEZA DO DÉBITO”.
Fica evidente, portanto, que “o escopo da inscrição do crédito em Dívida Pública é possibilitar (preordenar) a formação do título executivo, conferindo certeza e liquidez ao crédito”. Seria, no mínimo incongruente, “exigir-se um procedimento que visa certa finalidade nas hipóteses, em que a finalidade já foi implementada, POR FORÇA CONSTITUCIONAL”. É que a Constituição da República, por seu art. 71, § 3º, preceitua QUE AS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DE QUE RESULTE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO OU MULTA TERÃO EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, daí não ser necessário proceder-se a inscrição do crédito em Dívida Ativa, isso porque dito procedimento é essencialmente instrumental e objetiva obter EFICÁCIA que, no caso, já existe.
Atente-se para o fato de que não se confundem os títulos executivos extrajudiciais derivados de decisões dos Tribunais de Contas com os gerados por atos da administração fiscal, esses sim carecedores da inscrição da dívida. É que os Tribunais de Contas não são meras repartições administrativas, mas sim “Cortes exercentes de uma jurisdição especializada”. Embora não integrem o Poder Judiciário, exercem, com autonomia, incontestável jurisdição em matéria de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Desse modo, “as decisões condenatórias das Cortes de Contas caracterizam verdadeiros julgamentos, atos judicantes aperfeiçoados e impositivos que, muito embora não sejam decisões judiciais em sentido próprio, são decisões judicialiformes, não podendo ser confundidas com meros atos de administração fiscal, os quais exigem, como condição prévia ao nascimento da eficácia executiva, o controle de legalidade administrativa”.
Em suma, “AS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS IMPOSITIVAS DE MULTA E GLOSA AOS AGENTES POLÍTICOS, POR INFRAÇÕES À GESTÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA, TÊM, POR SI SÓ, EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, NÃO NECESSITANDO DO PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA”.
CONCLUSÕES
1 – Nos precisos termos do estatuído no art. 37, § 5º da Constituição da República, as ações de ressarcimento que visem reparar prejuízos ao erário por ato praticado por qualquer agente público, servidor ou não, são IMPRESCRITIVES, ficando os gestores municipais OBRIGADOS a promoverem, de imediato, a necessária execução judicial, sob pena de serem responsabilizados por sua omissão.
2 – As multas, entretanto, imputadas pelos Tribunais de Contas, em conseqüência de ilícitos praticados pelos gestores, prescrevem, EM RELAÇÃO AOS MULTADOS, em cinco (05) anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão.
3 - As decisões dos Tribunais de Contas impositivas de apenação de multas, ou de ressarcimentos, aos agentes públicos, têm eficácia de título executivo extrajudicial, na forma constitucionalmente prevista.
4 – As sanções, multas e reparação de prejuízos, aplicadas pelos Tribunais de Contas, caso não adimplidas voluntariamente, geram créditos públicos executáveis judicialmente, denominados DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA.
5 – Não há necessidade de se proceder à inscrição do crédito, resultante de decisão dos Tribunais de Contas, na Dívida Ativa, como acontece com os créditos tributários e os demais créditos não tributários gerados por atos de administração fiscal, na medida em que a aludida decisão já contém, intrinsícamente, os requisitos da certeza e liquidez do crédito, não se vedando, todavia, a efetuação de tal inscrição que, tão somente, REITERARÁ os referidos requisitos.
6 – É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO A COBRANÇA DO DÉBITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE QUE SE OMITIU AO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO.
7 - O, ou os gestores que se OMITIRAM no cumprimento de um seu dever, deixando de cobrar as multas impostas por este TCM e, por via de conseqüência, possibilitando a sua prescrição, são RESPONSÁVEIS pelo dano imposto ao erário municipal, não havendo que se cogitar, em relação aos mesmos, ter havido prescrição, devendo ser lavrado TERMO DE OCORRÊNCIA para o fim de ser ressarcido o prejuízo proporcionado ao Município por quem lhe deu causa.
8 – A omissão do, ou dos gestores no cumprimento do seu dever de cobrar as multas impostas por este Tribunal importará em ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com fundamento no art. 10 da Lei nº. 8.429, de 02 de junho de 1992, pelo que deverá este TCM formular Representação junto à Procuradoria Geral da Justiça, a quem incumbirá adotar as providências pertinentes.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de agosto de 2007.
FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO
Conselheiro Corregedor
JOSÉ ALFREDO ROCHA DIAS
Conselheiro
PAOLO MARCONI
Conselheiro
FERNANDO VITA
Conselheiro
OTTO ALENCAR
Conselheiro
* Republicado por haver saído com incorreção
* PARECER NORMATIVO Nº 13/07
Constitui ato de improbidade administrativa, que causa lesão ao erário, qualquer ação ou OMISSÃO, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades mencionadas no art. 1º da Lei nº. 8.429, de 02 de junho de 1992.
Tem-se constatado que parcela das multas imputadas por este Tribunal de Contas dos Municípios aos que cometeram irregularidades na gestão do dinheiro público não vem, ao longo do tempo, sendo cobrada, daí resultando a sua prescrição e, conseqüentemente, dano ao erário municipal.
É inquestionável que “a todo direito corresponde uma ação que o assegura”, devendo, entretanto, por óbvio, ter um prazo para sua propositura, a fim de garantir, essencialmente, a segurança nas relações jurídicas.
Estatui, de modo claro e induvidoso, a Constituição da República, por seu art. 37, § 5º o que se segue:
Art. 37 - ..............................................................................................................................................
§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, QUE CAUSEM PREJUÍZOS AO ERÁRIO, RESSALVADAS AS RESPECTIVAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO.
A interpretação literal do ora transcrito dispositivo constitucional impõe que se admita a IMPRESCRITIBILIDADE do ilícito praticado que cause dano ao erário, sendo pacífico esse entendimento, tanto na doutrina como nos Tribunais.
O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, pelo Acórdão 12/1998 – 2ª Câmara – Proc. nº. 279.052/92-8, sendo Relator o Ministro BENTO JOSÉ BUGARIN, manifestou-se, em derredor do assunto, da forma seguinte:
“No caso sub examine, em que procura a Administração se ressarcir de prejuízo causado por ilícito, INEXISTE A PRESCRIÇÃO, eis que o legislador constituinte criou uma exceção à regra da prescritibilidade quando se trata do direito da Administração se ressarcir de prejuízos causados ao erário por ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não. Isto é o que se depreende do disposto no art. 37, § 5º da Carta Magna”.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no proc. nº. 810785/SP- Recuso Especial, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, cujo julgamento foi publicado no DJ de 25.05.2006, pág. 184, concluiu, dentre outras coisas, que:
“A ação de ressarcimento de danos ao erário não se submete a qualquer prazo”.
O mesmo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no proc. 403153/SP – Recurso Especial, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, sentenciou:
“É imprescritível a ação civil pública visando a recomposição do patrimônio público (art. 37, § 5º, CF/88)”.
Faz-se mister assinalar que o Município TEM O DEVER/OBRIGAÇÃO de promover a cobrança das MULTAS imputadas pelo TCM, aos seus gestores, ANTES DE VENCIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. Esse procedimento requer a atenção do administrador da coisa pública, “SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE EFICIENCIA E DEMAIS NORMAS QUE DISCIPLINAM A RESPONSABILIDADE FISCAL”.
Em se falando de prazo prescricional, relativamente a multas, a Ministra ELIANA CALMON, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em seu voto emitido no Recurso Especial nº. 623.023/RJ, do qual foi a Relatora, ressalta:
“Não tem aplicação à hipótese dos autos a prescrição constante do Código Civil, porque a relação de direito material que deu origem ao crédito em cobrança foi uma relação de Direito Público, em que o Estado, com seu jus imperii, impôs ao administrado MULTA POR INFRAÇÃO. Afasta-se também do tratamento da matéria a disciplina jurídica do CTN, porque não se questiona, in casu, o pagamento de crédito tributário, MAS DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE MULTA, sanção pecuniária de natureza eminentemente administrativa. O que não se deve olvidar, na busca de uma solução adequada para a resolução do impasse, é a existência do Decreto 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que, no seu art. 1º, contém a seguinte disposição:
Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, PRESCREVEM EM CINCO ANOS contados da data do ato ou fato do que se originarem.
Penso então que, na ausência de definição legal, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DA MULTA, CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, DEVE SER FIXADO EM CINCO ANOS, não podendo a União, o Estado ou o Município gozar de tratamento diferenciado em relação ao administrado, porquanto não se verifica, nesse entendimento, risco de prejuízo ao interesse público”.
Saliente-se que o voto da Ministra foi aprovado à unanimidade.
Um outro ponto que merece esclarecimento específico é o relacionado à obrigatoriedade, ou não, da inscrição na Dívida Ativa das multas e débitos impostos pelos Tribunais de Contas.
A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA constitui “ato de controle administrativo da legalidade, a ser feito pelo órgão competente para apurar a LIQUIDEZ E CERTEZA DO DÉBITO”.
Fica evidente, portanto, que “o escopo da inscrição do crédito em Dívida Pública é possibilitar (preordenar) a formação do título executivo, conferindo certeza e liquidez ao crédito”. Seria, no mínimo incongruente, “exigir-se um procedimento que visa certa finalidade nas hipóteses, em que a finalidade já foi implementada, POR FORÇA CONSTITUCIONAL”. É que a Constituição da República, por seu art. 71, § 3º, preceitua QUE AS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DE QUE RESULTE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO OU MULTA TERÃO EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, daí não ser necessário proceder-se a inscrição do crédito em Dívida Ativa, isso porque dito procedimento é essencialmente instrumental e objetiva obter EFICÁCIA que, no caso, já existe.
Atente-se para o fato de que não se confundem os títulos executivos extrajudiciais derivados de decisões dos Tribunais de Contas com os gerados por atos da administração fiscal, esses sim carecedores da inscrição da dívida. É que os Tribunais de Contas não são meras repartições administrativas, mas sim “Cortes exercentes de uma jurisdição especializada”. Embora não integrem o Poder Judiciário, exercem, com autonomia, incontestável jurisdição em matéria de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Desse modo, “as decisões condenatórias das Cortes de Contas caracterizam verdadeiros julgamentos, atos judicantes aperfeiçoados e impositivos que, muito embora não sejam decisões judiciais em sentido próprio, são decisões judicialiformes, não podendo ser confundidas com meros atos de administração fiscal, os quais exigem, como condição prévia ao nascimento da eficácia executiva, o controle de legalidade administrativa”.
Em suma, “AS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS IMPOSITIVAS DE MULTA E GLOSA AOS AGENTES POLÍTICOS, POR INFRAÇÕES À GESTÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA, TÊM, POR SI SÓ, EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, NÃO NECESSITANDO DO PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA”.
CONCLUSÕES
1 – Nos precisos termos do estatuído no art. 37, § 5º da Constituição da República, as ações de ressarcimento que visem reparar prejuízos ao erário por ato praticado por qualquer agente público, servidor ou não, são IMPRESCRITIVES, ficando os gestores municipais OBRIGADOS a promoverem, de imediato, a necessária execução judicial, sob pena de serem responsabilizados por sua omissão.
2 – As multas, entretanto, imputadas pelos Tribunais de Contas, em conseqüência de ilícitos praticados pelos gestores, prescrevem, EM RELAÇÃO AOS MULTADOS, em cinco (05) anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão.
3 - As decisões dos Tribunais de Contas impositivas de apenação de multas, ou de ressarcimentos, aos agentes públicos, têm eficácia de título executivo extrajudicial, na forma constitucionalmente prevista.
4 – As sanções, multas e reparação de prejuízos, aplicadas pelos Tribunais de Contas, caso não adimplidas voluntariamente, geram créditos públicos executáveis judicialmente, denominados DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA.
5 – Não há necessidade de se proceder à inscrição do crédito, resultante de decisão dos Tribunais de Contas, na Dívida Ativa, como acontece com os créditos tributários e os demais créditos não tributários gerados por atos de administração fiscal, na medida em que a aludida decisão já contém, intrinsícamente, os requisitos da certeza e liquidez do crédito, não se vedando, todavia, a efetuação de tal inscrição que, tão somente, REITERARÁ os referidos requisitos.
6 – É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO A COBRANÇA DO DÉBITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE QUE SE OMITIU AO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO.
7 - O, ou os gestores que se OMITIRAM no cumprimento de um seu dever, deixando de cobrar as multas impostas por este TCM e, por via de conseqüência, possibilitando a sua prescrição, são RESPONSÁVEIS pelo dano imposto ao erário municipal, não havendo que se cogitar, em relação aos mesmos, ter havido prescrição, devendo ser lavrado TERMO DE OCORRÊNCIA para o fim de ser ressarcido o prejuízo proporcionado ao Município por quem lhe deu causa.
8 – A omissão do, ou dos gestores no cumprimento do seu dever de cobrar as multas impostas por este Tribunal importará em ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com fundamento no art. 10 da Lei nº. 8.429, de 02 de junho de 1992, pelo que deverá este TCM formular Representação junto à Procuradoria Geral da Justiça, a quem incumbirá adotar as providências pertinentes.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de agosto de 2007.
FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO
Conselheiro Corregedor
JOSÉ ALFREDO ROCHA DIAS
Conselheiro
PAOLO MARCONI
Conselheiro
FERNANDO VITA
Conselheiro
OTTO ALENCAR
Conselheiro
* Republicado por haver saído com incorreção
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