Por: MARCONE FERREIRA
Com o objetivo de prevenir irregularidades que possam acontecer na aplicação dos recursos federais, o Fórum de Combate à Corrupção (Focco) se reuniu ontem, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional paraibana, com vereadores de vários municípios da região compreendida pela Grande João Pessoa e do Brejo paraibano. "Nós queremos formar parcerias com os municípios", disse o secretário executivo do Tribunal de Contas da União (TCU), Rainério Rodrigues Leite.
"Os vereadores podem ser excelentes parceiros na fiscalização dos recursos federais a serem aplicados nos municípios, para onde são destinadas as verbas provenientes da União", disse o representante do Tribunal de Contas da União na Paraíba. Rainério Leite chamou a atenção, ainda, da necessidade de uma colaboração mais eficiente na ajuda à prevenção de possíveis irregularidades, através de denúncias que poderão ser feitas de todas as formas, sobretudo via internet.
Já o representante da Controladoria Geral da União, Alberto Silva, um dos palestrantes do Seminário promovido pela OAB e às instituições que participam do Fórum de Combate à Corrupção, destacou a existência de fraude na aplicação de recursos públicos, "mas queremos a parceria com os vereadores para que possamos detectar com mais eficiência a denúncia contra o uso do dinheiro público".
Nenhum vereador pessoense participou do evento, em que pese o convite do presidente do Focco, advogado João Ricardo Coelho, representante de seccional paraibana da OAB. "Me surpreende que vereadores de outros municípios, alguns deles longínquos, estejam participando desse primeiro seminário, enquanto não observamos nenhum da capital".
O advogado e presidente do Fórum de Combate à Corrupção chamou a atenção da responsabilidade que o vereador tem de acompanhar os recursos públicos, "dinheiro aplicado em benefício da população dos municípios dos quais está representando", acrescentou.
João Ricardo adiantou que outros seminários iguais ao realizado ontem em João Pessoa também serão promovidos nas demais regiões do Estado. "Nossa intenção é atingir o maior número de vereadores possível", destacou. Os vereadores acharam importante o encontro, mas admitem que já não agem com as denúncias de irregularidades porque dizem que não têm acesso às contas públicas.
"Eu sei que acompanhar os recursos públicos é o papel do vereador, mas quase sempre não temos acesso sobre os recursos que chegam para ser aplicado no município, principalmente quando somos da oposição", afirmou a vereadora Lúcia de Fátima Paiva, da Câmara Municipal de Gurinhém.
Os agentes públicos estão preparados a fiscalizar as verbas públicas, mas aqueles ligados ao prefeito não têm interesse. "Sem dúvida, mesmo sabendo que existe algum tipo de irregularidades. Eu, particularmente, acompanho tudo e, por isso, estou aqui", afirmou o vereador Teodulfo Victor, de Solânea.
Os vereadores foram orientados a acompanhar a aplicação de verbas públicas com transparência e dentro do cumprimento dos dispositivos legais. "Vamos ampliar a ação do Fórum de Combate à Corrupção, através do apoio dos representantes das câmaras municipais", concluiu João Ricardo.
Fonte: Jornal da Paraiba
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domingo, abril 30, 2006
Previdência permite empréstimo consignado em cartão
Por: Primeira Leitura
Por Henrique Gomes Batista, n’ O Globo deste domingo: “Apesar da polêmica sobre o aumento da inadimplência dos idosos, o Ministério da Previdência aprovou na quarta-feira passada uma resolução que vai permitir que os aposentados se endividem ainda mais: o empréstimo consignado em cartão de crédito. Pelo documento, a partir de junho instituições financeiras poderão fornecer cartões aos aposentados, que terão a opção de verem descontados até 10% de seus rendimentos mensais para o pagamento da fatura. Nessa modalidade, ao menos a parcela mínima do cartão será descontada diretamente do contracheque do aposentado. Essa modalidade de crédito consignado já existiu no ano passado, mas foi suspensa em novembro, para ser aperfeiçoada. (...)Em sua página na internet, o ministério divulgou que a nova regulamentação desse cartão vai evitar abusos. Entre as novidades, estão o novo limite de crédito — que não poderá ser superior a duas vezes o total do benefício mensal — e a proibição de cobrança de taxas de emissão e mensalidade e da emissão de mais de um cartão por aposentado. (...) O ministério não divulgou a data exata do retorno desses cartões ao mercado nem o número de instituições financeiras interessadas em operar com esse novo produto. Em novembro, quando essa linha de crédito foi suspensa pelo governo, apenas duas instituições operavam no segmento.”
Por Henrique Gomes Batista, n’ O Globo deste domingo: “Apesar da polêmica sobre o aumento da inadimplência dos idosos, o Ministério da Previdência aprovou na quarta-feira passada uma resolução que vai permitir que os aposentados se endividem ainda mais: o empréstimo consignado em cartão de crédito. Pelo documento, a partir de junho instituições financeiras poderão fornecer cartões aos aposentados, que terão a opção de verem descontados até 10% de seus rendimentos mensais para o pagamento da fatura. Nessa modalidade, ao menos a parcela mínima do cartão será descontada diretamente do contracheque do aposentado. Essa modalidade de crédito consignado já existiu no ano passado, mas foi suspensa em novembro, para ser aperfeiçoada. (...)Em sua página na internet, o ministério divulgou que a nova regulamentação desse cartão vai evitar abusos. Entre as novidades, estão o novo limite de crédito — que não poderá ser superior a duas vezes o total do benefício mensal — e a proibição de cobrança de taxas de emissão e mensalidade e da emissão de mais de um cartão por aposentado. (...) O ministério não divulgou a data exata do retorno desses cartões ao mercado nem o número de instituições financeiras interessadas em operar com esse novo produto. Em novembro, quando essa linha de crédito foi suspensa pelo governo, apenas duas instituições operavam no segmento.”
sábado, abril 29, 2006
Amparo assistencial a idosa cujo marido recebe um salário de aposentadoria
Por: Espaço Vital
Uma idosa cujo marido, também idoso, ganha um salário mínimo de aposentadoria obteve o direito de receber o benefício assistencial previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (Lei n. 8.742/93). O pedido de uniformização interposto pela idosa foi conhecido e provido pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em sessão de julgamento realizada na segunda-feira (24). No entendimento da maioria dos membros do colegiado, o benefício de aposentadoria também deve ser excluído do cálculo da renda per capita familiar previsto na LOAS, conforme estabelecido no artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/2003). A LOAS, no artigo 20, parágrafo 3º, prevê que a pessoa portadora de deficiência e o idoso com 70 anos ou mais que comprovem falta de condições de prover o próprio sustento e cuja renda mensal familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo têm direito a receber da Previdência Social um benefício assistencial de um salário mínimo. Já o Estatuto do Idoso, no artigo 34, confere a ele, a partir de 65 anos, o direito a receber o benefício previsto na LOAS, caso nem ele nem sua família tenha meios de prover sua subsistência. O parágrafo único desse artigo diz que esse benefício, quando concedido a qualquer membro da família, não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita. No caso concreto, a autora havia requerido ao Juizado Especial Federal do Paraná o benefício, que foi concedido pelo juiz da primeira instância. O laudo sócio-econômico e as provas demonstraram que a autora tem 76 anos e reside unicamente com seu esposo de 77 anos. O casal tem sete filhos, mas todos residentes em locais diversos e sem condições de contribuir para seu sustento e sobrevive com dificuldades apenas com o salário mínimo recebido pelo esposo. O conjunto probatório também atestou que os idosos residem em casa humilde, com rachaduras e infiltrações, dispondo apenas de fogão a lenha e rádio, não havendo nem televisor. Além disso, eles são doentes, tendo de utilizar muitos remédios e não têm condições de trabalhar. Inconformado, o INSS recorreu da sentença de primeira instância, e a Turma Recursal do Paraná deu provimento ao recurso da autarquia, julgando improcedente o pedido da autora. De acordo com a Turma Recursal, a aposentadoria do marido da autora deveria ser considerada no cálculo da renda per capita familiar, portanto ela não teria direito ao amparo assistencial. Contra a decisão da TR do Paraná, a autora interpôs pedido de uniformização na Turma Nacional. A relatora do processo, juíza federal Sônia Diniz Viana, votou pelo não-conhecimento do pedido, acompanhada em seu voto pelos juízes federais Joel Paciornick e Guilherme Bollorini. Após pedir vista do processo, a juíza federal Renata Andrade Lotufo proferiu voto divergente, dando provimento ao recurso da autora, apresentando como argumento a necessidade de se considerar o disposto no artigo 34 do Estatuto do Idoso. Segundo a juíza, se a finalidade do Estatuto é justamente a de proteger o idoso, não se pode excluir da soma da renda per capita familiar o salário mínimo recebido pelo idoso a título de benefício assistencial e manter, no caso de um idoso que recebe aposentadoria no mesmo valor. A juíza Renata Lotufo foi acompanhada em seu voto-vista pelos juízes federais Ricardo César Mandarino Barreto e Hermes Siedler da Conceição. Após esses votos, o juiz federal Alexandre Miguel também pediu vista do processo. Em seu voto-vista, o juiz deu provimento ao pedido da idosa. Segundo ele, se prevalecesse a interpretação literal de que somente poderia ser excluído do cálculo da renda per capita o benefício assistencial e não o benefício previdenciário, seria criada uma situação paradoxal. (Proc nº 2002.70.04.007104-1/PR - com informações do CJF).
Uma idosa cujo marido, também idoso, ganha um salário mínimo de aposentadoria obteve o direito de receber o benefício assistencial previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (Lei n. 8.742/93). O pedido de uniformização interposto pela idosa foi conhecido e provido pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em sessão de julgamento realizada na segunda-feira (24). No entendimento da maioria dos membros do colegiado, o benefício de aposentadoria também deve ser excluído do cálculo da renda per capita familiar previsto na LOAS, conforme estabelecido no artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/2003). A LOAS, no artigo 20, parágrafo 3º, prevê que a pessoa portadora de deficiência e o idoso com 70 anos ou mais que comprovem falta de condições de prover o próprio sustento e cuja renda mensal familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo têm direito a receber da Previdência Social um benefício assistencial de um salário mínimo. Já o Estatuto do Idoso, no artigo 34, confere a ele, a partir de 65 anos, o direito a receber o benefício previsto na LOAS, caso nem ele nem sua família tenha meios de prover sua subsistência. O parágrafo único desse artigo diz que esse benefício, quando concedido a qualquer membro da família, não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita. No caso concreto, a autora havia requerido ao Juizado Especial Federal do Paraná o benefício, que foi concedido pelo juiz da primeira instância. O laudo sócio-econômico e as provas demonstraram que a autora tem 76 anos e reside unicamente com seu esposo de 77 anos. O casal tem sete filhos, mas todos residentes em locais diversos e sem condições de contribuir para seu sustento e sobrevive com dificuldades apenas com o salário mínimo recebido pelo esposo. O conjunto probatório também atestou que os idosos residem em casa humilde, com rachaduras e infiltrações, dispondo apenas de fogão a lenha e rádio, não havendo nem televisor. Além disso, eles são doentes, tendo de utilizar muitos remédios e não têm condições de trabalhar. Inconformado, o INSS recorreu da sentença de primeira instância, e a Turma Recursal do Paraná deu provimento ao recurso da autarquia, julgando improcedente o pedido da autora. De acordo com a Turma Recursal, a aposentadoria do marido da autora deveria ser considerada no cálculo da renda per capita familiar, portanto ela não teria direito ao amparo assistencial. Contra a decisão da TR do Paraná, a autora interpôs pedido de uniformização na Turma Nacional. A relatora do processo, juíza federal Sônia Diniz Viana, votou pelo não-conhecimento do pedido, acompanhada em seu voto pelos juízes federais Joel Paciornick e Guilherme Bollorini. Após pedir vista do processo, a juíza federal Renata Andrade Lotufo proferiu voto divergente, dando provimento ao recurso da autora, apresentando como argumento a necessidade de se considerar o disposto no artigo 34 do Estatuto do Idoso. Segundo a juíza, se a finalidade do Estatuto é justamente a de proteger o idoso, não se pode excluir da soma da renda per capita familiar o salário mínimo recebido pelo idoso a título de benefício assistencial e manter, no caso de um idoso que recebe aposentadoria no mesmo valor. A juíza Renata Lotufo foi acompanhada em seu voto-vista pelos juízes federais Ricardo César Mandarino Barreto e Hermes Siedler da Conceição. Após esses votos, o juiz federal Alexandre Miguel também pediu vista do processo. Em seu voto-vista, o juiz deu provimento ao pedido da idosa. Segundo ele, se prevalecesse a interpretação literal de que somente poderia ser excluído do cálculo da renda per capita o benefício assistencial e não o benefício previdenciário, seria criada uma situação paradoxal. (Proc nº 2002.70.04.007104-1/PR - com informações do CJF).
Advogado que pediu impeachment de Collor em 92 pede o de Lula
Por: LÉO GERCHMANNda Agência Folha, em Porto Alegre
O advogado e professor de direito Sérgio Borja, 56, repetiu, às 16h20 desta sexta-feira, um gesto do qual fora pioneiro no dia 14 de julho de 1992. Tal como naquela data em relação ao ex-presidente Fernando Collor, Borja enviou o pedido de processo por crime de responsabilidade contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O processo pode resultar no impeachment presidencial. Em relação a Collor, o impedimento ocorreu posteriormente.O ato de Borja, na agência dos Correios da Avenida Carlos Gomes, foi cercado de simbolismos: para começar, o fato de ter enviado por Sedex, no correio. "Faço isso para mostrar que confio no correio, apesar de todo o aparelhamento que fizeram nele", diz.Outro simbolismo: Borja escreveu sua petição em um laptop que fica sob a gravura de Dom Quixote acompanhado do escudeiro Sancho Pança."É uma coincidência grande. Reconheço que meu ato é quixotesco. Uma pessoa toma a iniciativa que tomei, e ninguém dá importância. É assim que, infelizmente, funciona no Brasil. Quem sabe agora dêem importância para o meu ato", comentou.Pouco abaixo da gravura de Dom Quixote, há um retrato de Simon Bolívar, o libertador sul-americano que sonhou unificar o continente.Para que sua petição, que deve chegar à presidência da Câmara na próxima terça-feira, dê resultado, ele tomou um cuidado especial: arrolou o presidente da Casa, Aldo Rebelo (PC do B-SP), como uma das testemunhas --Rebelo é aliado do presidente, de quem foi ministro da Articulação Política. Assim, pretende impedi-lo de dar seguimento (ou não) ao processo."Votei neste homem [Lula]. Minha luta é pelas instituições. Fernando Henrique Cardoso também merecia um processo desses, pelo que fez, por exemplo, com as privatizações. No caso dele, tudo era mais difícil. Eles abafaram tudo que é CPI para investigá-los", afirma.A petição feita por Borja, professor de direito na PUC-RS (Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul) e na UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul), chegará à mesa diretora da Câmara, que deve enviá-la a uma comissão específica."Normalmente, o destino é o arquivamento. Quero ver que destino terá esse pedido. Se for arquivado, vou preparar um estudo acadêmico mostrando como o cidadão comum não é ouvido. Meu ato é um desagravo ao cidadão comum, que precisa ter mais voz", diz.
O advogado e professor de direito Sérgio Borja, 56, repetiu, às 16h20 desta sexta-feira, um gesto do qual fora pioneiro no dia 14 de julho de 1992. Tal como naquela data em relação ao ex-presidente Fernando Collor, Borja enviou o pedido de processo por crime de responsabilidade contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O processo pode resultar no impeachment presidencial. Em relação a Collor, o impedimento ocorreu posteriormente.O ato de Borja, na agência dos Correios da Avenida Carlos Gomes, foi cercado de simbolismos: para começar, o fato de ter enviado por Sedex, no correio. "Faço isso para mostrar que confio no correio, apesar de todo o aparelhamento que fizeram nele", diz.Outro simbolismo: Borja escreveu sua petição em um laptop que fica sob a gravura de Dom Quixote acompanhado do escudeiro Sancho Pança."É uma coincidência grande. Reconheço que meu ato é quixotesco. Uma pessoa toma a iniciativa que tomei, e ninguém dá importância. É assim que, infelizmente, funciona no Brasil. Quem sabe agora dêem importância para o meu ato", comentou.Pouco abaixo da gravura de Dom Quixote, há um retrato de Simon Bolívar, o libertador sul-americano que sonhou unificar o continente.Para que sua petição, que deve chegar à presidência da Câmara na próxima terça-feira, dê resultado, ele tomou um cuidado especial: arrolou o presidente da Casa, Aldo Rebelo (PC do B-SP), como uma das testemunhas --Rebelo é aliado do presidente, de quem foi ministro da Articulação Política. Assim, pretende impedi-lo de dar seguimento (ou não) ao processo."Votei neste homem [Lula]. Minha luta é pelas instituições. Fernando Henrique Cardoso também merecia um processo desses, pelo que fez, por exemplo, com as privatizações. No caso dele, tudo era mais difícil. Eles abafaram tudo que é CPI para investigá-los", afirma.A petição feita por Borja, professor de direito na PUC-RS (Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul) e na UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul), chegará à mesa diretora da Câmara, que deve enviá-la a uma comissão específica."Normalmente, o destino é o arquivamento. Quero ver que destino terá esse pedido. Se for arquivado, vou preparar um estudo acadêmico mostrando como o cidadão comum não é ouvido. Meu ato é um desagravo ao cidadão comum, que precisa ter mais voz", diz.
Papagaio argentino fica preso até "confessar" quem é o seu dono
Por: Portal Terra
O papagaio Pepo passou cinco dias "detido" por ordem judicial na cidade argentina de Rafaela, até "confessar" a identidade de seu dono, acabando com uma disputa pela sua posse, informou hoje um jornal local. Após sucessivos "interrogatórios" numa delegacia de Polícia, Pepo acabou chamando o nome "Jorge". Jorge Machado e sua mulher tinham denunciado o roubo do papagaio, que consideram o seu "terceiro filho", disse o jornal "La Capital" com base no depoimento do dono do animal. Pepo tinha desaparecido na quinta-feira. Ele ficava num poleiro na casa dos Machado, que iniciaram uma busca. Finalmente, os filhos do casal encontraram a ave na casa da família Vega, que mora a cerca de 100 metros. Mas os Vega se negaram a devolver o animal de estimação. Eles alegavam que tinham encontrado Pepo muito antes de seu desaparecimento, quando voltavam de um passeio a Rafaela, a 530 quilômetros de Buenos Aires. Começou assim uma disputa entre as famílias que deixou o papagaio "em evidente estado de choque", segundo Machado. O estresse foi tanto que ele sequer conseguiu identificar seu verdadeiro dono. Como uma patrulha policial não conseguiu resolver o caso, Jorge Machado apresentou uma queixa por roubo. O juiz Osvaldo Carlos decidiu que o papagaio deveria ficar "alguns dias na delegacia" até "confessar" a identidade de seu dono. Machado, que é torcedor do San Lorenzo, apresentou como prova o fato de que Pepo sabe cantar o hino do clube. A ave também conhece a canção popular argentina "Zapatos rotos". Mas o papagaio ficou mudo durante cinco dias, até que chamou o dono pelo nome, acabando com a discussão. O jornal acrescentou que os policiais "gostaram tanto" do animal de estimação que já o consideravam como mascote da delegacia. Havia "um guarda especial destacado para verificar se ele dizia alguma palavra que identificasse sua origem". "Pepo é muito inteligente e companheiro. Ele sabe o hino do San Lorenzo, mas não vai cantar agora porque o time vai muito mal", disse Machado.
O papagaio Pepo passou cinco dias "detido" por ordem judicial na cidade argentina de Rafaela, até "confessar" a identidade de seu dono, acabando com uma disputa pela sua posse, informou hoje um jornal local. Após sucessivos "interrogatórios" numa delegacia de Polícia, Pepo acabou chamando o nome "Jorge". Jorge Machado e sua mulher tinham denunciado o roubo do papagaio, que consideram o seu "terceiro filho", disse o jornal "La Capital" com base no depoimento do dono do animal. Pepo tinha desaparecido na quinta-feira. Ele ficava num poleiro na casa dos Machado, que iniciaram uma busca. Finalmente, os filhos do casal encontraram a ave na casa da família Vega, que mora a cerca de 100 metros. Mas os Vega se negaram a devolver o animal de estimação. Eles alegavam que tinham encontrado Pepo muito antes de seu desaparecimento, quando voltavam de um passeio a Rafaela, a 530 quilômetros de Buenos Aires. Começou assim uma disputa entre as famílias que deixou o papagaio "em evidente estado de choque", segundo Machado. O estresse foi tanto que ele sequer conseguiu identificar seu verdadeiro dono. Como uma patrulha policial não conseguiu resolver o caso, Jorge Machado apresentou uma queixa por roubo. O juiz Osvaldo Carlos decidiu que o papagaio deveria ficar "alguns dias na delegacia" até "confessar" a identidade de seu dono. Machado, que é torcedor do San Lorenzo, apresentou como prova o fato de que Pepo sabe cantar o hino do clube. A ave também conhece a canção popular argentina "Zapatos rotos". Mas o papagaio ficou mudo durante cinco dias, até que chamou o dono pelo nome, acabando com a discussão. O jornal acrescentou que os policiais "gostaram tanto" do animal de estimação que já o consideravam como mascote da delegacia. Havia "um guarda especial destacado para verificar se ele dizia alguma palavra que identificasse sua origem". "Pepo é muito inteligente e companheiro. Ele sabe o hino do San Lorenzo, mas não vai cantar agora porque o time vai muito mal", disse Machado.
.Jornal do senador ACM é condenado a indenizar desembargador
Por: Espaço Vital
A Empresa Baiana de Jornalismo, que publica o jornal Correio da Bahia, administrado pelos familiares do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL), foi condenada a pagar R$ 1 milhão como reparação por danos morais para o desembargador Carlos Alberto Dutra Cintra, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia. A sentença é do juiz da 17ª Vara Cível de Salvador, Clésio Rômulo Carilho Rosa. A diretoria do Correio da Bahia anunciou que vai recorrer, mas se recusou a comentar o teor da condenação. Cintra foi eleito presidente do TJ-BA derrotando um candidato que teria o apoio do grupo de ACM. A ação foi movida por Cintra depois que o jornal publicou, em 19 de dezembro de 2005, que o desembargador "tentou negociar, nos bastidores políticos, assumindo postura de líder do Judiciário baiano, aprovação do projeto que garante salário de R$ 22,1 mil para os 30 desembargadores". Na época, o desembargador era presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. Ele entrou com ação cível, alegando que foi vítima de calúnia, injúria e difamação por parte do jornal. A empresa, em contestação, negou a intenção de ofender. (Com informações da Folha de S. Paulo)
A Empresa Baiana de Jornalismo, que publica o jornal Correio da Bahia, administrado pelos familiares do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL), foi condenada a pagar R$ 1 milhão como reparação por danos morais para o desembargador Carlos Alberto Dutra Cintra, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia. A sentença é do juiz da 17ª Vara Cível de Salvador, Clésio Rômulo Carilho Rosa. A diretoria do Correio da Bahia anunciou que vai recorrer, mas se recusou a comentar o teor da condenação. Cintra foi eleito presidente do TJ-BA derrotando um candidato que teria o apoio do grupo de ACM. A ação foi movida por Cintra depois que o jornal publicou, em 19 de dezembro de 2005, que o desembargador "tentou negociar, nos bastidores políticos, assumindo postura de líder do Judiciário baiano, aprovação do projeto que garante salário de R$ 22,1 mil para os 30 desembargadores". Na época, o desembargador era presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. Ele entrou com ação cível, alegando que foi vítima de calúnia, injúria e difamação por parte do jornal. A empresa, em contestação, negou a intenção de ofender. (Com informações da Folha de S. Paulo)
Marido traído recebe R$ 20 mil de indenização
Por: Portal Terra
A professora da rede pública D.P.N., 48 anos, foi condenada pela Justiça a pagar por danos morais R$ 20 mil ao ex-marido, o taxista A.C.R.B, morador de Jacarepaguá, zona oeste do Rio de Janeiro. Ele afirma ter sido traído por ela, em 2001, com o melhor amigo do casal. No processo, que tramita na 4ª Câmara Cível desde 2004, o taxista alega que flagrou a mulher e o amigo saindo de um motel, em Realengo, zona oeste do Rio de Janeiro. Segundo o advogado dele, Vítor César Ferreira, há provas da traição. "Anexamos à ação o registro de ocorrência de adultério feito na delegacia logo depois da saída do motel, assim como fotografias do casal juntos", disse Vítor. O taxista de 50 anos, de acordo com o advogado, ficou em depressão e resolveu pedir o divórcio. "Eles eram casados há 15 anos e tinham uma filha, e meu cliente ficou muito abalado com a situação". A causa foi ganha pelo marido por 2 votos a 1. O valor da ação foi fixado pelo relator do processo, desembargador Paulo Maurício Pereira. "Não pedi nenhum valor, deixei a critério da Justiça", disse o advogado, que também processa por danos morais o suposto amante da professora, um serventuário da Justiça. O advogado da professora, Carlos Alberto Motta, nega as acusações de adultério e afirma que vai recorrer da decisão. "Eles moravam há dois anos na mesma casa, mas não tinham relações e dormiam em quartos separados. Mesmo assim, ela só começou a namorar o amigo depois da divórcio oficial, em 2003", explicou Motta. Segundo o advogado, a vida do casal já não ia bem porque o taxista não ajudava financeiramente em casa. "Sem motivos, ele ficou desconfiado dela e contratou um detetive particular para segui-la". Para Motta, o ganho da causa do ex-marido foi absurdo. "Se todo caso de divórcio litigioso acabar em indenização, será um problema sério. Minha cliente não tem condições de pagar esse valor de R$ 20 mil".
A professora da rede pública D.P.N., 48 anos, foi condenada pela Justiça a pagar por danos morais R$ 20 mil ao ex-marido, o taxista A.C.R.B, morador de Jacarepaguá, zona oeste do Rio de Janeiro. Ele afirma ter sido traído por ela, em 2001, com o melhor amigo do casal. No processo, que tramita na 4ª Câmara Cível desde 2004, o taxista alega que flagrou a mulher e o amigo saindo de um motel, em Realengo, zona oeste do Rio de Janeiro. Segundo o advogado dele, Vítor César Ferreira, há provas da traição. "Anexamos à ação o registro de ocorrência de adultério feito na delegacia logo depois da saída do motel, assim como fotografias do casal juntos", disse Vítor. O taxista de 50 anos, de acordo com o advogado, ficou em depressão e resolveu pedir o divórcio. "Eles eram casados há 15 anos e tinham uma filha, e meu cliente ficou muito abalado com a situação". A causa foi ganha pelo marido por 2 votos a 1. O valor da ação foi fixado pelo relator do processo, desembargador Paulo Maurício Pereira. "Não pedi nenhum valor, deixei a critério da Justiça", disse o advogado, que também processa por danos morais o suposto amante da professora, um serventuário da Justiça. O advogado da professora, Carlos Alberto Motta, nega as acusações de adultério e afirma que vai recorrer da decisão. "Eles moravam há dois anos na mesma casa, mas não tinham relações e dormiam em quartos separados. Mesmo assim, ela só começou a namorar o amigo depois da divórcio oficial, em 2003", explicou Motta. Segundo o advogado, a vida do casal já não ia bem porque o taxista não ajudava financeiramente em casa. "Sem motivos, ele ficou desconfiado dela e contratou um detetive particular para segui-la". Para Motta, o ganho da causa do ex-marido foi absurdo. "Se todo caso de divórcio litigioso acabar em indenização, será um problema sério. Minha cliente não tem condições de pagar esse valor de R$ 20 mil".
Empregada que não prova continuidade, é autônoma
Por: TRT-2ª Região
Para configurar vínculo empregatício, trabalho de doméstica deve ser diário e contínuo. Caso contrário, ele será prestação de serviço autônomo. Com este entendimento, os juízes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), negaram o vínculo de doméstica a uma empregada, mantendo a decisão da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. A empregada afirmou que trabalhava três dias por semana e apresentou uma testemunha que a havia levado uma vez à casa da patroa. Outra testemunha, apresentada pela patroa, revelou que a empregada também prestava serviços a outra família. A vara negou vínculo à trabalhadora que, insatisfeita, recorreu ao TRT-SP. Em seu voto, a relatora do recurso no tribunal, juíza Vera Marta Públio Dias, observou que, no caso do trabalho de doméstica, acrescenta-se aos cinco elementos fático-jurídicos próprios a qualquer relação empregatícia (pessoa física; pessoalidade; onerosidade; subordinação; não-eventualidade) um outro: a continuidade. "O trabalho doméstico, por força do que expressamente dispõe o artigo 1º da Lei 5859/72, há que ser contínuo, ou seja, prestado dia-a-dia, sem solução no curso da semana", entendeu a juíza. Para ela, além disso, as provas apresentadas pela trabalhadora no processo "surgem estruturadas sob patamares absolutamente incompatíveis com a previsão legal e doutrinária para a espécie pretendida pela autora, para revelar a relação havida entre as partes como efetivo contrato autônomo". A juíza Vera Públio Dias concluiu que "a reclamante não está ao abrigo da Lei 5859/72, por não satisfeito requisito indispensável à [WINDOWS-1252?]caracterização de empregado doméstico – ativação com continuidade no tempo". Por unanimidade, os juízes da 10ª Turma acompanharam o voto da relatora.
Para configurar vínculo empregatício, trabalho de doméstica deve ser diário e contínuo. Caso contrário, ele será prestação de serviço autônomo. Com este entendimento, os juízes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), negaram o vínculo de doméstica a uma empregada, mantendo a decisão da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. A empregada afirmou que trabalhava três dias por semana e apresentou uma testemunha que a havia levado uma vez à casa da patroa. Outra testemunha, apresentada pela patroa, revelou que a empregada também prestava serviços a outra família. A vara negou vínculo à trabalhadora que, insatisfeita, recorreu ao TRT-SP. Em seu voto, a relatora do recurso no tribunal, juíza Vera Marta Públio Dias, observou que, no caso do trabalho de doméstica, acrescenta-se aos cinco elementos fático-jurídicos próprios a qualquer relação empregatícia (pessoa física; pessoalidade; onerosidade; subordinação; não-eventualidade) um outro: a continuidade. "O trabalho doméstico, por força do que expressamente dispõe o artigo 1º da Lei 5859/72, há que ser contínuo, ou seja, prestado dia-a-dia, sem solução no curso da semana", entendeu a juíza. Para ela, além disso, as provas apresentadas pela trabalhadora no processo "surgem estruturadas sob patamares absolutamente incompatíveis com a previsão legal e doutrinária para a espécie pretendida pela autora, para revelar a relação havida entre as partes como efetivo contrato autônomo". A juíza Vera Públio Dias concluiu que "a reclamante não está ao abrigo da Lei 5859/72, por não satisfeito requisito indispensável à [WINDOWS-1252?]caracterização de empregado doméstico – ativação com continuidade no tempo". Por unanimidade, os juízes da 10ª Turma acompanharam o voto da relatora.
.Lula tem mãos sujas há muito tempo, diz Garotinho
Por: Correio de Sergipe
O ex-governador do Rio de Janeiro e pré-candidato à Presidência, Anthony Garotinho ironizou ontem o gesto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que sujou as mãos de petróleo para celebrar a auto-suficiência da Petrobras. “As mãos dele (Lula) já estão sujas há muito tempo”, afirmou, numa referência às denúncias de corrupção que atingiram o governo.Garotinho atacou a política econômica do governo federal, classificando a taxa básica de juros como “exorbitante”. “Não podemos continuar com juros de 12%, dessa maneira não cresceremos nunca. Precisamos reduzir a carga tributária, que só prejudica a geração de empregos”, disse, numa entrevista coletiva em Sorocaba (SP).“O governo Lula não tem um plano para o Brasil, se houvesse um plano o país aproveitaria o favorável cenário mundial e estaria crescendo a olhos vistos”, afirmou Garotinho.O ex-governador disse que pretende submeter seu nome ao partido numa convenção em junho e afirmou acreditar que a maioria dos peemedebistas è favorável à sua candidatura.Garotinho também propõs a criação de um Plano Nacional de Desfavelização para o Brasil, em que o governo federal criaria um fundo de garantia destinado a garantir a compra da casa própria pelos mais pobres.
O ex-governador do Rio de Janeiro e pré-candidato à Presidência, Anthony Garotinho ironizou ontem o gesto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que sujou as mãos de petróleo para celebrar a auto-suficiência da Petrobras. “As mãos dele (Lula) já estão sujas há muito tempo”, afirmou, numa referência às denúncias de corrupção que atingiram o governo.Garotinho atacou a política econômica do governo federal, classificando a taxa básica de juros como “exorbitante”. “Não podemos continuar com juros de 12%, dessa maneira não cresceremos nunca. Precisamos reduzir a carga tributária, que só prejudica a geração de empregos”, disse, numa entrevista coletiva em Sorocaba (SP).“O governo Lula não tem um plano para o Brasil, se houvesse um plano o país aproveitaria o favorável cenário mundial e estaria crescendo a olhos vistos”, afirmou Garotinho.O ex-governador disse que pretende submeter seu nome ao partido numa convenção em junho e afirmou acreditar que a maioria dos peemedebistas è favorável à sua candidatura.Garotinho também propõs a criação de um Plano Nacional de Desfavelização para o Brasil, em que o governo federal criaria um fundo de garantia destinado a garantir a compra da casa própria pelos mais pobres.
Desfaçatez como nunca se fez
Por: Dora Kramer
presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, em seu discurso na posse da ministra Ellen Gracie na presidência do Supremo Tribunal Federal, defendeu a necessidade de se "pôr a termo" a sensação de que o Brasil "é o país da impunidade".
O presidente Luiz Inácio da Silva estava lá, ouviu e seria de todo conveniente que não só apreendesse o sentido total da frase como tomasse consciência de que tem sido ele um dos principais empecilhos para a reforma de mentalidades referidas na cultura da infração e talvez o mais destacado incentivador do supostamente esperto descaso à lei.
O desleixo do presidente com o conteúdo e os efeitos de suas palavras dispensa apresentações, pois três anos e meio de mandato não foram suficientes para imbuir Lula do sentido do cargo, da responsabilidade que tem como cidadão-símbolo dos valores de correção e probidade.
Quando fala, o presidente continua dando à própria voz um tratamento leviano; típico, não obstante condenável, de políticos de oposição. Com a mesma ligeireza que apontava a existência de "300 picaretas" no Congresso, Lula avalizou o uso do caixa 2 em campanhas eleitorais e agora, mais exatamente na quarta-feira à noite, assume-se em estado de flagrante agressão à lei e não se mostra minimamente constrangido com isso.
Ao contrário. Durante o lançamento do livro do senador Aloizio Mercadante o presidente da República repetiu que não tem pressa em oficializar sua candidatura à reeleição e, desta vez, explicou a razão com todas as surpreendentes e robustas letras.
"Temos dois meses pela frente, temos muitas obras para inaugurar. Se eu disser que sou candidato, eu não posso fazer isso. Se o partido fizer convenção vai ficar mais difícil. Então, eu quero ter liberdade para fazer as coisas", disse ele.
E por "fazer as coisas" entenda-se iniciar a campanha eleitoral valendo-se dos instrumentos à disposição da Presidência e fora do prazo legal permitido.
De tão ousada e displicente, a declaração do presidente chega a soar ingênua. Ele parece realmente convencido de que "as coisas" podem ser feitas desse modo. Se a lei não permite, então arranja-se um jeito de contornar as restrições.
Para ele, tudo se resume a aparências: se não diz que é candidato, pode agir como se não fosse, embora reconheça que só não assume a candidatura porque isso o obrigaria a andar dentro da lei, em condições de igualdade com seus adversários.
O presidente manifesta inconformidade com as cobranças, reivindica o direito de "colher o que plantou", defender o seu governo e mostrar seus feitos. Pois muito bem, teve três anos e meio para isso e, a partir de julho, com o início oficial da campanha terá de novo.
Só não poderá "fazer as coisas" usando os instrumentos de Estado. Quando se iniciar o horário eleitoral, em agosto, os programas do PT estarão à sua disposição para pedir um segundo mandato, apresentando todas as realizações e credenciais administrativas.
Geraldo Alckmin fará o mesmo em relação ao governo de São Paulo e assim também Anthony Garotinho, se conseguir se manter candidato até lá. Pode-se argumentar que esses dois, e outros tantos, também fazem campanha fora de época.
A diferença, porém, é que não escamoteiam essa condição e, portanto, estão submetidos a contestações legais e a eventuais punições.
Lula não, exacerba o atrevimento no confronto às regras e ainda busca justificar sua posição jactando-se dos subterfúgios adotados para burlar as normas.
Acentua, assim, a "impressão de que o Brasil é o país da impunidade" e firma a constatação de que o presidente da República adota o lema segundo o qual todos são iguais perante a lei, mas alguns são mais iguais que os outros.
presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, em seu discurso na posse da ministra Ellen Gracie na presidência do Supremo Tribunal Federal, defendeu a necessidade de se "pôr a termo" a sensação de que o Brasil "é o país da impunidade".
O presidente Luiz Inácio da Silva estava lá, ouviu e seria de todo conveniente que não só apreendesse o sentido total da frase como tomasse consciência de que tem sido ele um dos principais empecilhos para a reforma de mentalidades referidas na cultura da infração e talvez o mais destacado incentivador do supostamente esperto descaso à lei.
O desleixo do presidente com o conteúdo e os efeitos de suas palavras dispensa apresentações, pois três anos e meio de mandato não foram suficientes para imbuir Lula do sentido do cargo, da responsabilidade que tem como cidadão-símbolo dos valores de correção e probidade.
Quando fala, o presidente continua dando à própria voz um tratamento leviano; típico, não obstante condenável, de políticos de oposição. Com a mesma ligeireza que apontava a existência de "300 picaretas" no Congresso, Lula avalizou o uso do caixa 2 em campanhas eleitorais e agora, mais exatamente na quarta-feira à noite, assume-se em estado de flagrante agressão à lei e não se mostra minimamente constrangido com isso.
Ao contrário. Durante o lançamento do livro do senador Aloizio Mercadante o presidente da República repetiu que não tem pressa em oficializar sua candidatura à reeleição e, desta vez, explicou a razão com todas as surpreendentes e robustas letras.
"Temos dois meses pela frente, temos muitas obras para inaugurar. Se eu disser que sou candidato, eu não posso fazer isso. Se o partido fizer convenção vai ficar mais difícil. Então, eu quero ter liberdade para fazer as coisas", disse ele.
E por "fazer as coisas" entenda-se iniciar a campanha eleitoral valendo-se dos instrumentos à disposição da Presidência e fora do prazo legal permitido.
De tão ousada e displicente, a declaração do presidente chega a soar ingênua. Ele parece realmente convencido de que "as coisas" podem ser feitas desse modo. Se a lei não permite, então arranja-se um jeito de contornar as restrições.
Para ele, tudo se resume a aparências: se não diz que é candidato, pode agir como se não fosse, embora reconheça que só não assume a candidatura porque isso o obrigaria a andar dentro da lei, em condições de igualdade com seus adversários.
O presidente manifesta inconformidade com as cobranças, reivindica o direito de "colher o que plantou", defender o seu governo e mostrar seus feitos. Pois muito bem, teve três anos e meio para isso e, a partir de julho, com o início oficial da campanha terá de novo.
Só não poderá "fazer as coisas" usando os instrumentos de Estado. Quando se iniciar o horário eleitoral, em agosto, os programas do PT estarão à sua disposição para pedir um segundo mandato, apresentando todas as realizações e credenciais administrativas.
Geraldo Alckmin fará o mesmo em relação ao governo de São Paulo e assim também Anthony Garotinho, se conseguir se manter candidato até lá. Pode-se argumentar que esses dois, e outros tantos, também fazem campanha fora de época.
A diferença, porém, é que não escamoteiam essa condição e, portanto, estão submetidos a contestações legais e a eventuais punições.
Lula não, exacerba o atrevimento no confronto às regras e ainda busca justificar sua posição jactando-se dos subterfúgios adotados para burlar as normas.
Acentua, assim, a "impressão de que o Brasil é o país da impunidade" e firma a constatação de que o presidente da República adota o lema segundo o qual todos são iguais perante a lei, mas alguns são mais iguais que os outros.
.Lula passa por saia-justa no STF
Por: Mariângela Gallucci
A o lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, comentou a situação enfrentada pelo governo e disse ontem que ninguém está imune à fiscalização. "A possibilidade de responsabilização dos agentes políticos e públicos por desvios na atividade pública também há de ser assegurada como consectário do próprio Estado de Direito: não há autoridade dotada de poderes ilimitados nem imune à devida fiscalização, controle e responsabilização", afirmou Souza, durante discurso feito ontem na posse da ministra Ellen Gracie como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Além do constrangimento enfrentado por causa dos discursos de Souza e do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, Lula teve de ouvir um agradecimento nominal da ministra Ellen Gracie ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que a indicou ao STF.
Quanto ao procurador, Lula foi o responsável por sua nomeação para a chefia do Ministério Público Federal em meados do ano passado. No fim de março, Souza denunciou ao Supremo 40 pessoas suspeitas de envolvimento com o esquema do mensalão. Na denúncia, o procurador chamou o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu de "chefe da quadrilha" que usou o governo para obter ganhos ilícitos e manter o poder. Mas ressaltou que não havia nada contra Lula.
No discurso, o procurador observou que o STF tem o papel de garantir os direitos e a preservação do vigor institucional. "Vossa excelência (Ellen Gracie) assume o comando do Poder Judiciário na oportunidade em que as instituições estatais estão submetidas a prova de resistência. Ao largo das disputas político-partidárias, mas ao mesmo tempo espectador privilegiado de tais disputas, cabe a esse Supremo Tribunal Federal o encargo constitucional de permitir que a liberdade do dissenso observe rigorosamente as regras do jogo", alertou.
Ele disse que os episódios atuais devem ser solucionados por meio da aplicação dos mecanismos de fiscalização e controle previstos na Constituição. "O funcionamento das instituições não pode realizar-se por caminhos ínvios, mas sim pelas vias iluminadas e transitáveis predispostas pelo sistema normativo." O procurador defendeu o poder de investigação dos integrantes do Ministério Público.
Seguindo a tradição, o presidente da OAB fez um discurso crítico. "O Brasil não pode perder a compostura", alertou Busato. "Apenas a verdade poderá resgatar a credibilidade, que é o oxigênio moral das instituições, e esse oxigênio nos tem faltado. O comportamento indecoroso de alguns agentes públicos expôs ao desgaste as instituições do Estado, aprofundando o descrédito que já as fragilizava perante a sociedade", disse Busato. "E o descrédito é o fermento de que se nutre a serpente do autoritarismo, na sua luta nociva contra a consolidação do Estado de Direito."
Afirmou ainda que a absolvição de deputados condenados pelo Conselho de Ética soa à população como escárnio à Justiça. Também voltou a defender que o STF dê tratamento excepcional ao inquérito do mensalão, para agilizar a tramitação.
O ministro Joaquim Barbosa, relator do inquérito do mensalão, disse que "é impossível" acatar a sugestão de Busato. "Fazer isso é um retorno à barbárie", declarou Barbosa. Depois de argumentar que "não há a menor possibilidade de se flexibilizar normas de processos", o ministro explicou que tentar acelerar o processo levaria ao atropelamento dos trâmites normais da Justiça. "Isso representa retrocesso em relação a séculos de conquistas civilizatórias de que nós todos nos beneficiamos", justificou.
Fonte: O Estado de São Paulo
A o lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, comentou a situação enfrentada pelo governo e disse ontem que ninguém está imune à fiscalização. "A possibilidade de responsabilização dos agentes políticos e públicos por desvios na atividade pública também há de ser assegurada como consectário do próprio Estado de Direito: não há autoridade dotada de poderes ilimitados nem imune à devida fiscalização, controle e responsabilização", afirmou Souza, durante discurso feito ontem na posse da ministra Ellen Gracie como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Além do constrangimento enfrentado por causa dos discursos de Souza e do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, Lula teve de ouvir um agradecimento nominal da ministra Ellen Gracie ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que a indicou ao STF.
Quanto ao procurador, Lula foi o responsável por sua nomeação para a chefia do Ministério Público Federal em meados do ano passado. No fim de março, Souza denunciou ao Supremo 40 pessoas suspeitas de envolvimento com o esquema do mensalão. Na denúncia, o procurador chamou o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu de "chefe da quadrilha" que usou o governo para obter ganhos ilícitos e manter o poder. Mas ressaltou que não havia nada contra Lula.
No discurso, o procurador observou que o STF tem o papel de garantir os direitos e a preservação do vigor institucional. "Vossa excelência (Ellen Gracie) assume o comando do Poder Judiciário na oportunidade em que as instituições estatais estão submetidas a prova de resistência. Ao largo das disputas político-partidárias, mas ao mesmo tempo espectador privilegiado de tais disputas, cabe a esse Supremo Tribunal Federal o encargo constitucional de permitir que a liberdade do dissenso observe rigorosamente as regras do jogo", alertou.
Ele disse que os episódios atuais devem ser solucionados por meio da aplicação dos mecanismos de fiscalização e controle previstos na Constituição. "O funcionamento das instituições não pode realizar-se por caminhos ínvios, mas sim pelas vias iluminadas e transitáveis predispostas pelo sistema normativo." O procurador defendeu o poder de investigação dos integrantes do Ministério Público.
Seguindo a tradição, o presidente da OAB fez um discurso crítico. "O Brasil não pode perder a compostura", alertou Busato. "Apenas a verdade poderá resgatar a credibilidade, que é o oxigênio moral das instituições, e esse oxigênio nos tem faltado. O comportamento indecoroso de alguns agentes públicos expôs ao desgaste as instituições do Estado, aprofundando o descrédito que já as fragilizava perante a sociedade", disse Busato. "E o descrédito é o fermento de que se nutre a serpente do autoritarismo, na sua luta nociva contra a consolidação do Estado de Direito."
Afirmou ainda que a absolvição de deputados condenados pelo Conselho de Ética soa à população como escárnio à Justiça. Também voltou a defender que o STF dê tratamento excepcional ao inquérito do mensalão, para agilizar a tramitação.
O ministro Joaquim Barbosa, relator do inquérito do mensalão, disse que "é impossível" acatar a sugestão de Busato. "Fazer isso é um retorno à barbárie", declarou Barbosa. Depois de argumentar que "não há a menor possibilidade de se flexibilizar normas de processos", o ministro explicou que tentar acelerar o processo levaria ao atropelamento dos trâmites normais da Justiça. "Isso representa retrocesso em relação a séculos de conquistas civilizatórias de que nós todos nos beneficiamos", justificou.
Fonte: O Estado de São Paulo
.Corrupção é vista como o maior entrave
Por: Folha de S.Paulo
O principal problema ético no Brasil hoje é a corrupção. Para 96% dos 79 presidentes de empresas brasileiras ouvidos na pesquisa da consultoria PricewaterhouseCoopers, a questão é o maior motivo para preocupação no setor privado, seguido da ineficiência do serviço público e falta de responsabilidade fiscal.
Na avaliação dos empresários, atos de corrupção pública e privada prejudicam a imagem do país e das suas instituições e eleva a desconfiança do empresário estrangeiro.
Pobreza e desemprego -questões que tendem a elevar o nível de violência nas grandes cidades e a afugentar investimentos- são apontados como problemáticos para 75% e 61%, respectivamente, dos empresários entrevistados no final de 2005.
O que mais estimula a corrupção, dizem os entrevistados, é a sensação de impunidade e a burocracia excessiva, que emperra a máquina administrativa e facilita fraudes.
A corrupção é apontada não só pelos presidentes de empresas brasileiros, como pelos executivos em toda a América do Sul, como a maior preocupação atual do setor privado. O levantamento foi feito ainda no Chile, Argentina e México.
O principal problema ético no Brasil hoje é a corrupção. Para 96% dos 79 presidentes de empresas brasileiras ouvidos na pesquisa da consultoria PricewaterhouseCoopers, a questão é o maior motivo para preocupação no setor privado, seguido da ineficiência do serviço público e falta de responsabilidade fiscal.
Na avaliação dos empresários, atos de corrupção pública e privada prejudicam a imagem do país e das suas instituições e eleva a desconfiança do empresário estrangeiro.
Pobreza e desemprego -questões que tendem a elevar o nível de violência nas grandes cidades e a afugentar investimentos- são apontados como problemáticos para 75% e 61%, respectivamente, dos empresários entrevistados no final de 2005.
O que mais estimula a corrupção, dizem os entrevistados, é a sensação de impunidade e a burocracia excessiva, que emperra a máquina administrativa e facilita fraudes.
A corrupção é apontada não só pelos presidentes de empresas brasileiros, como pelos executivos em toda a América do Sul, como a maior preocupação atual do setor privado. O levantamento foi feito ainda no Chile, Argentina e México.
Corrupção preocupa empresários
Por: A Crítica (AM)
esquisa global feita pela empresa de consultoria PricewaterhouseCoopers com 1,5 mil dirigentes de grandes empresas revelou que, no Brasil, uma das principais preocupações para quem precisa tomar decisões e planejar o destino de grandes corporações empresariais é a corrupção.
Os entrevistados comandam empresas com faturamento de US$ 100 milhões a US$ 10 bilhões por ano. Os 79 líderes empresariais brasileiros incluídos na pesquisa citaram, além do problema da corrupção, a ineficiência dos serviços públicos, o desequilíbrio fiscal, a pobreza e outros aspectos problemáticos da economia brasileira.
Os nomes são reunidos para a pesquisa a partir da lista do fórum de Davos, na Suíça. O presidente da PricewaterhouseCoopers - Brasil, Fernando Alves, diz que a opinião dos empresários brasileiros na pesquisa deste ano foi influenciada pelas investigações de corrupção no governo, mas ele observa que não se trata apenas disso: "Mais do que reflexo do noticiário, trata-se de uma demanda por mais transparência na política e nas relações institucionais do País".
O presidente da consultoria diz que a nona edição da Pesquisa Líderes Empresariais mostrou um aspecto positivo, que foi a afirmação do Brasil como a primeira opção de investimento na América do Sul e a terceira no universo global. O País perde para a China (55% das preferências) e Índia (36%). A porcentagem de interesse pelo Brasil (33%) supera a da Rússia (27%).
esquisa global feita pela empresa de consultoria PricewaterhouseCoopers com 1,5 mil dirigentes de grandes empresas revelou que, no Brasil, uma das principais preocupações para quem precisa tomar decisões e planejar o destino de grandes corporações empresariais é a corrupção.
Os entrevistados comandam empresas com faturamento de US$ 100 milhões a US$ 10 bilhões por ano. Os 79 líderes empresariais brasileiros incluídos na pesquisa citaram, além do problema da corrupção, a ineficiência dos serviços públicos, o desequilíbrio fiscal, a pobreza e outros aspectos problemáticos da economia brasileira.
Os nomes são reunidos para a pesquisa a partir da lista do fórum de Davos, na Suíça. O presidente da PricewaterhouseCoopers - Brasil, Fernando Alves, diz que a opinião dos empresários brasileiros na pesquisa deste ano foi influenciada pelas investigações de corrupção no governo, mas ele observa que não se trata apenas disso: "Mais do que reflexo do noticiário, trata-se de uma demanda por mais transparência na política e nas relações institucionais do País".
O presidente da consultoria diz que a nona edição da Pesquisa Líderes Empresariais mostrou um aspecto positivo, que foi a afirmação do Brasil como a primeira opção de investimento na América do Sul e a terceira no universo global. O País perde para a China (55% das preferências) e Índia (36%). A porcentagem de interesse pelo Brasil (33%) supera a da Rússia (27%).
A degradação da política
Por: Gaudêncio Torquato
Instigante, a observação ganha adeptos: o Brasil vive a pior legislatura das últimas décadas. A hipótese, levantada por membros do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, inconformados com a absolvição de companheiros acusados de terem recebido "recursos não contabilizados", e referendada por analistas, contém um paradoxo: como pode o País exibir melhorias nos níveis gerais de vida da população - taxas de escolaridade, distribuição de renda, Índice de Desenvolvimento Humano - e retroceder em matéria de qualidade política?
Estamos mesmo diante de um catastrófico desempenho parlamentar ou a imagem da Câmara no fundo do poço se deve aos espetáculos constrangedores que a sede da soberania popular proporciona?
Não há como negar, a evidência: a qualidade da representação política caiu. O corpo parlamentar sofreu acentuada queda, seja no que diz respeito ao preparo para o exercício funcional, seja quanto à disposição de dignificar os princípios republicanos, a começar pela probidade. A propósito, Norberto Bobbio lembra que o valor central da democracia representativa é, quanto ao "quem", que o parlamentar seja um fiduciário, e não um delegado; e, quanto ao "que coisa", que o fiduciário represente as demandas gerais, e não os interesses particulares.
Entre nós, os ajuntamentos chamados de "baixo clero" se multiplicaram, ao fluxo de uma política centrada na disputa de cargos e espaços, no entendimento do mandato como domínio pessoal e na idéia de que partidos são abrigos entre legislaturas. Não há aqui intenção de execrar o conceito do "clero" que habita os fundões do plenário, até porque os detentores de voto têm iguais direitos e deveres. A observação deve-se ao fato de que essa legião é mais sensível a barganhas. Da mesma forma, não se pretende dizer que os cardeais do "alto clero" são puros. Dinarte Mariz, estrela do Senado nos anos de chumbo, costumava dizer: "Todo homem tem seu preço e eu sei o preço de cada um". O velho senador potiguar referia-se a um indefectível traço do caráter político: o jogo de recompensas para a manutenção do poder.
O rebaixamento do nível parlamentar se reforça com a substituição do paradigma clássico da democracia representativa - a promoção da cidadania - pelo paradigma de uma democracia que se pode designar como funcional, formada para abrigar interesses de grupos especializados da sociedade pós-industrial. Politicólogos como Duverger chegam a cunhar o termo "tecnodemocracia" para designar esta forma que se alicerça em organizações complexas, hierárquicas, racionalizadas e em grandes conjuntos que integram um novo triângulo do poder, juntando o sistema político, a alta administração e os círculos de negócios.
Em democracias históricas, os impactos desse modelo, apesar de fortes, não chegam a eliminar a missão dos partidos políticos. Mas em democracias incipientes, como a nossa, os efeitos se fazem sentir. A perda de força dos partidos abre espaço para a formação de bancadas específicas, como as de grupos econômicos, ruralistas, médicos, sindicalistas, católicos, evangélicos, funcionários públicos etc. O que as une é o fio do corporativismo. Equivalem a arquipélagos no oceano parlamentar. Tentam substituir o todo pelas partes.
O processamento das demandas sociais passa a enfrentar dificuldades. A fragmentação de interesses obscurece a visão de prioridades. A identidade da Câmara como microcosmos da sociedade também carece de sentido. O voto da base da pirâmide, assim, é canalizado para uma parcela de atores secundários mais sensível aos apelos do balcão político. Núcleos de representação conscientes e balizados pelo dever ético rareiam. Dos 513 deputados federais, calcula-se que apenas entre 15% a 20% continuem fiéis ao ideário cívico. Sem doutrina, os atores personalizam o poder, transformando a política em espetáculo. A degradação cresce com o poder imperial do Executivo, useiro e vezeiro na arte de praticar o presidencialismo de coalizão com a solda irresistível de mensalões. A suja moldura se completa com o uso exagerado de medidas provisórias.
Que cara, então, podem ter os legisladores, senão a de espertalhões, estelionatários, mensaleiros, iletrados, corporativistas, aéticos e imorais? Quem consegue ajeitar a feição e afirmar o caráter acaba contaminado com a imagem poluída da banda podre. Que conceito pode ganhar a Câmara se não o de casa do cambalacho? Não é de surpreender que uma leva de gaguinhos, como o da historinha, entre na próxima legislatura. Em 1976, o candidato da Arena a prefeito de Palmares renunciou. O governador de Pernambuco, Moura Cavalcanti, correu lá e pesquisou: "Quem é mais popular na cidade?" Resposta: "O gaguinho. Não fala nada". O gaguinho subiu no palanque, endeusado pela oração do governador: "Prefeito não precisa falar. Precisa agir". A multidão, comovida, aplaudia o gaguinho, que apenas gesticulava com o V da vitória. Sem um dizer um A, ganhou. Pois é. Que diferença faz eleger uma pessoa séria ou um malandro, um gaguinho ou um falastrão? Milhões de brasileiros assim pensam. É o preço de uma democracia claudicante.
Gaudêncio Torquato,
Jornalista, é professor titular da USP e consultor político
Fonte: O Rio Branco
Instigante, a observação ganha adeptos: o Brasil vive a pior legislatura das últimas décadas. A hipótese, levantada por membros do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, inconformados com a absolvição de companheiros acusados de terem recebido "recursos não contabilizados", e referendada por analistas, contém um paradoxo: como pode o País exibir melhorias nos níveis gerais de vida da população - taxas de escolaridade, distribuição de renda, Índice de Desenvolvimento Humano - e retroceder em matéria de qualidade política?
Estamos mesmo diante de um catastrófico desempenho parlamentar ou a imagem da Câmara no fundo do poço se deve aos espetáculos constrangedores que a sede da soberania popular proporciona?
Não há como negar, a evidência: a qualidade da representação política caiu. O corpo parlamentar sofreu acentuada queda, seja no que diz respeito ao preparo para o exercício funcional, seja quanto à disposição de dignificar os princípios republicanos, a começar pela probidade. A propósito, Norberto Bobbio lembra que o valor central da democracia representativa é, quanto ao "quem", que o parlamentar seja um fiduciário, e não um delegado; e, quanto ao "que coisa", que o fiduciário represente as demandas gerais, e não os interesses particulares.
Entre nós, os ajuntamentos chamados de "baixo clero" se multiplicaram, ao fluxo de uma política centrada na disputa de cargos e espaços, no entendimento do mandato como domínio pessoal e na idéia de que partidos são abrigos entre legislaturas. Não há aqui intenção de execrar o conceito do "clero" que habita os fundões do plenário, até porque os detentores de voto têm iguais direitos e deveres. A observação deve-se ao fato de que essa legião é mais sensível a barganhas. Da mesma forma, não se pretende dizer que os cardeais do "alto clero" são puros. Dinarte Mariz, estrela do Senado nos anos de chumbo, costumava dizer: "Todo homem tem seu preço e eu sei o preço de cada um". O velho senador potiguar referia-se a um indefectível traço do caráter político: o jogo de recompensas para a manutenção do poder.
O rebaixamento do nível parlamentar se reforça com a substituição do paradigma clássico da democracia representativa - a promoção da cidadania - pelo paradigma de uma democracia que se pode designar como funcional, formada para abrigar interesses de grupos especializados da sociedade pós-industrial. Politicólogos como Duverger chegam a cunhar o termo "tecnodemocracia" para designar esta forma que se alicerça em organizações complexas, hierárquicas, racionalizadas e em grandes conjuntos que integram um novo triângulo do poder, juntando o sistema político, a alta administração e os círculos de negócios.
Em democracias históricas, os impactos desse modelo, apesar de fortes, não chegam a eliminar a missão dos partidos políticos. Mas em democracias incipientes, como a nossa, os efeitos se fazem sentir. A perda de força dos partidos abre espaço para a formação de bancadas específicas, como as de grupos econômicos, ruralistas, médicos, sindicalistas, católicos, evangélicos, funcionários públicos etc. O que as une é o fio do corporativismo. Equivalem a arquipélagos no oceano parlamentar. Tentam substituir o todo pelas partes.
O processamento das demandas sociais passa a enfrentar dificuldades. A fragmentação de interesses obscurece a visão de prioridades. A identidade da Câmara como microcosmos da sociedade também carece de sentido. O voto da base da pirâmide, assim, é canalizado para uma parcela de atores secundários mais sensível aos apelos do balcão político. Núcleos de representação conscientes e balizados pelo dever ético rareiam. Dos 513 deputados federais, calcula-se que apenas entre 15% a 20% continuem fiéis ao ideário cívico. Sem doutrina, os atores personalizam o poder, transformando a política em espetáculo. A degradação cresce com o poder imperial do Executivo, useiro e vezeiro na arte de praticar o presidencialismo de coalizão com a solda irresistível de mensalões. A suja moldura se completa com o uso exagerado de medidas provisórias.
Que cara, então, podem ter os legisladores, senão a de espertalhões, estelionatários, mensaleiros, iletrados, corporativistas, aéticos e imorais? Quem consegue ajeitar a feição e afirmar o caráter acaba contaminado com a imagem poluída da banda podre. Que conceito pode ganhar a Câmara se não o de casa do cambalacho? Não é de surpreender que uma leva de gaguinhos, como o da historinha, entre na próxima legislatura. Em 1976, o candidato da Arena a prefeito de Palmares renunciou. O governador de Pernambuco, Moura Cavalcanti, correu lá e pesquisou: "Quem é mais popular na cidade?" Resposta: "O gaguinho. Não fala nada". O gaguinho subiu no palanque, endeusado pela oração do governador: "Prefeito não precisa falar. Precisa agir". A multidão, comovida, aplaudia o gaguinho, que apenas gesticulava com o V da vitória. Sem um dizer um A, ganhou. Pois é. Que diferença faz eleger uma pessoa séria ou um malandro, um gaguinho ou um falastrão? Milhões de brasileiros assim pensam. É o preço de uma democracia claudicante.
Gaudêncio Torquato,
Jornalista, é professor titular da USP e consultor político
Fonte: O Rio Branco
Por que os políticos são o que são
Por: João Mellão Neto
Gosto de fazer palestras. Participo da maioria daquelas a que me convidam porque, na parte das perguntas e respostas, aprendo muito mais do que ensino. As questões levantadas pelos espectadores refletem com perfeição o que se passa no coração da opinião pública. E isso, para um jornalista, é um subsídio inestimável.
Na semana passada, falando a universitários de Administração de Empresas, recebi uma pergunta que me fez parar para pensar. O estudante, após argumentar que o Brasil se havia modernizado em todas as áreas, argüiu-me sobre o porquê de a política não ter evoluído. "Os políticos, em geral, são todos atrasados e desonestos. O senhor, que passou oito anos no Congresso, o que tem a dizer sobre isso?"
Refleti, em silêncio, durante alguns segundos. Não me agrada falar mal de meus ex-colegas, ainda mais agora que cogito de voltar à vida pública. Mas o questionamento do jovem era pertinente. É exatamente essa a impressão que as pessoas, em geral, têm da classe política. São todos retrógrados e corruptíveis. São, por assim dizer, "subdesenvolvidos". O que responder?
Foi mais ou menos isto o que disse. "Olha, Marcelo (era este o seu nome), compreendo perfeitamente o seu ponto de vista. Mas essa questão pode ser enfocada por outro ângulo. Entre os 513 deputados e 81 senadores, não há um único parlamentar que tenha chegado lá por favor ou nomeação. Eles foram todos eleitos, escolhidos pelo povo, entre dezenas de milhares de outros candidatos, para ocupar uma cadeira no Congresso. No que eles seriam diferentes, uma categoria à parte, do resto da sociedade brasileira?
Se você disser que eles são mais loquazes e insinuantes, eu concordo. Sem esses atributos ninguém logra amealhar alguns milhares de votos. Mas dizer que são todos malandros, safados e atrasados - embora assim pareça à primeira vista - é um claro exagero. Primeiro, porque não se pode incorrer no pecado da generalização. Tive a oportunidade de conviver com inúmeros parlamentares honrados, idealistas, corretos, cultos e evoluídos. Muitos ainda estão lá. Eles empenham o melhor de si para os trabalhos legislativos.
Por que você não ouve falar deles? Em primeiro lugar, por um vezo da nossa imprensa, que acredita que os leitores só se interessam pelos parlamentares grotescos, folclóricos e suspeitos. Além, é claro, dos estridentes, dos extremados e dos sensacionalistas. Parlamentares serenos, sóbrios, conseqüentes e sensatos não são notícia. Nenhum repórter se interessa em ouvi-los, eles não aparecem nos jornais, e a impressão que fica para o público é a de que políticos assim simplesmente não existem.
O segundo aspecto é o seguinte: uma vez que é a sociedade, como um todo, que elege os políticos, até que ponto ela também não é responsável por eles, em grande parte, serem como são?
O raciocínio é simples. Um político pensa exatamente como um empresário, um profissional liberal ou um trabalhador autônomo. Todos dão o melhor de si e procuram se adaptar às circunstâncias para maximizar seus lucros. A diferença, no caso dos políticos, é que, para eles, os lucros não se dão na forma de dinheiro, mas sim de votos. Eles tudo farão para obter votos e, assim, garantir a sua sobrevivência política.
É aqui que reside o xis da questão. Você, Marcelo, afirma que a sociedade brasileira é evoluída, mas a minha própria experiência demonstra que, ao menos no que tange à política, ela não é. Diferentemente dos povos mais desenvolvidos, os brasileiros entendem que seu dever de cidadão se esgota no momento em que deposita o seu voto na urna. Só que isso não basta. Para garantir o perfeito funcionamento das instituições cabe ao cidadão uma eterna e incessante vigilância sobre o que se passa na área das políticas públicas.
Durante meus dois mandatos, foram raríssimas as cartas que recebi de meus eleitores (ainda não existia e-mail) cobrando minha posição em relação a temas em debate no Congresso. Pedidos de favores e facilidades recebi milhares, mas manifestações de opinião, nenhuma. Ou seja, os meus eleitores não estavam em nada interessados em saber como eu votei essa ou aquela questão... Com os demais parlamentares ocorre a mesma coisa. Ora, como, então, esperar que os políticos ajam sempre da melhor forma, se ninguém os cobra nesse sentido?
A moeda dos políticos é o voto. E nisso eles dependem totalmente da opinião dos eleitores. Nas democracias mais avançadas os eleitores constantemente escrevem a seus representantes, cobrando-lhes atitudes e exigindo deles coerência. Você pode ter certeza, Marcelo, que, se os eleitores brasileiros condicionassem os seus votos à retidão moral, à honestidade e à firmeza de princípios de seus políticos, todos eles, sem exceção, passariam a ser éticos, honestos e corretos. Se não por convicção, ao menos por uma questão de sobrevivência...
Segundo pesquisas recentes, 80% dos brasileiros não se lembram de em quem votaram nas últimas eleições parlamentares. Você mesmo talvez não se lembre. Como esperar que os eleitores cobrem responsabilidade de seus eleitos, se eles não sabem nem ao menos quem elegeram?
Na Inglaterra, em contraste, até o orçamento público é discutido pelo povo, mobiliza a nação e provoca acalorados debates no rádio e na televisão. Os eleitores participam porque entendem que é assim que se garante o aprimoramento das políticas públicas e a vitalidade das instituições democráticas.
Os políticos brasileiros, caro Marcelo, não são melhores nem piores que a sociedade em geral. Se nossos políticos são atrasados, é justamente porque o nosso grau de consciência cívica também é. Se o povo exigir deles honestidade e retidão, é honestos e corretos que eles serão. Se nada exigir, cada um se sentirá livre para agir de acordo com as suas próprias conveniências.
Se há uma verdade na História, é a de que, em terra de cordeiros, serão sempre os lobos que governarão."
João Mellão Neto, jornalista, foi deputado federal, secretário e ministro de Estado.
Fonte: O Estado de São Paulo
Gosto de fazer palestras. Participo da maioria daquelas a que me convidam porque, na parte das perguntas e respostas, aprendo muito mais do que ensino. As questões levantadas pelos espectadores refletem com perfeição o que se passa no coração da opinião pública. E isso, para um jornalista, é um subsídio inestimável.
Na semana passada, falando a universitários de Administração de Empresas, recebi uma pergunta que me fez parar para pensar. O estudante, após argumentar que o Brasil se havia modernizado em todas as áreas, argüiu-me sobre o porquê de a política não ter evoluído. "Os políticos, em geral, são todos atrasados e desonestos. O senhor, que passou oito anos no Congresso, o que tem a dizer sobre isso?"
Refleti, em silêncio, durante alguns segundos. Não me agrada falar mal de meus ex-colegas, ainda mais agora que cogito de voltar à vida pública. Mas o questionamento do jovem era pertinente. É exatamente essa a impressão que as pessoas, em geral, têm da classe política. São todos retrógrados e corruptíveis. São, por assim dizer, "subdesenvolvidos". O que responder?
Foi mais ou menos isto o que disse. "Olha, Marcelo (era este o seu nome), compreendo perfeitamente o seu ponto de vista. Mas essa questão pode ser enfocada por outro ângulo. Entre os 513 deputados e 81 senadores, não há um único parlamentar que tenha chegado lá por favor ou nomeação. Eles foram todos eleitos, escolhidos pelo povo, entre dezenas de milhares de outros candidatos, para ocupar uma cadeira no Congresso. No que eles seriam diferentes, uma categoria à parte, do resto da sociedade brasileira?
Se você disser que eles são mais loquazes e insinuantes, eu concordo. Sem esses atributos ninguém logra amealhar alguns milhares de votos. Mas dizer que são todos malandros, safados e atrasados - embora assim pareça à primeira vista - é um claro exagero. Primeiro, porque não se pode incorrer no pecado da generalização. Tive a oportunidade de conviver com inúmeros parlamentares honrados, idealistas, corretos, cultos e evoluídos. Muitos ainda estão lá. Eles empenham o melhor de si para os trabalhos legislativos.
Por que você não ouve falar deles? Em primeiro lugar, por um vezo da nossa imprensa, que acredita que os leitores só se interessam pelos parlamentares grotescos, folclóricos e suspeitos. Além, é claro, dos estridentes, dos extremados e dos sensacionalistas. Parlamentares serenos, sóbrios, conseqüentes e sensatos não são notícia. Nenhum repórter se interessa em ouvi-los, eles não aparecem nos jornais, e a impressão que fica para o público é a de que políticos assim simplesmente não existem.
O segundo aspecto é o seguinte: uma vez que é a sociedade, como um todo, que elege os políticos, até que ponto ela também não é responsável por eles, em grande parte, serem como são?
O raciocínio é simples. Um político pensa exatamente como um empresário, um profissional liberal ou um trabalhador autônomo. Todos dão o melhor de si e procuram se adaptar às circunstâncias para maximizar seus lucros. A diferença, no caso dos políticos, é que, para eles, os lucros não se dão na forma de dinheiro, mas sim de votos. Eles tudo farão para obter votos e, assim, garantir a sua sobrevivência política.
É aqui que reside o xis da questão. Você, Marcelo, afirma que a sociedade brasileira é evoluída, mas a minha própria experiência demonstra que, ao menos no que tange à política, ela não é. Diferentemente dos povos mais desenvolvidos, os brasileiros entendem que seu dever de cidadão se esgota no momento em que deposita o seu voto na urna. Só que isso não basta. Para garantir o perfeito funcionamento das instituições cabe ao cidadão uma eterna e incessante vigilância sobre o que se passa na área das políticas públicas.
Durante meus dois mandatos, foram raríssimas as cartas que recebi de meus eleitores (ainda não existia e-mail) cobrando minha posição em relação a temas em debate no Congresso. Pedidos de favores e facilidades recebi milhares, mas manifestações de opinião, nenhuma. Ou seja, os meus eleitores não estavam em nada interessados em saber como eu votei essa ou aquela questão... Com os demais parlamentares ocorre a mesma coisa. Ora, como, então, esperar que os políticos ajam sempre da melhor forma, se ninguém os cobra nesse sentido?
A moeda dos políticos é o voto. E nisso eles dependem totalmente da opinião dos eleitores. Nas democracias mais avançadas os eleitores constantemente escrevem a seus representantes, cobrando-lhes atitudes e exigindo deles coerência. Você pode ter certeza, Marcelo, que, se os eleitores brasileiros condicionassem os seus votos à retidão moral, à honestidade e à firmeza de princípios de seus políticos, todos eles, sem exceção, passariam a ser éticos, honestos e corretos. Se não por convicção, ao menos por uma questão de sobrevivência...
Segundo pesquisas recentes, 80% dos brasileiros não se lembram de em quem votaram nas últimas eleições parlamentares. Você mesmo talvez não se lembre. Como esperar que os eleitores cobrem responsabilidade de seus eleitos, se eles não sabem nem ao menos quem elegeram?
Na Inglaterra, em contraste, até o orçamento público é discutido pelo povo, mobiliza a nação e provoca acalorados debates no rádio e na televisão. Os eleitores participam porque entendem que é assim que se garante o aprimoramento das políticas públicas e a vitalidade das instituições democráticas.
Os políticos brasileiros, caro Marcelo, não são melhores nem piores que a sociedade em geral. Se nossos políticos são atrasados, é justamente porque o nosso grau de consciência cívica também é. Se o povo exigir deles honestidade e retidão, é honestos e corretos que eles serão. Se nada exigir, cada um se sentirá livre para agir de acordo com as suas próprias conveniências.
Se há uma verdade na História, é a de que, em terra de cordeiros, serão sempre os lobos que governarão."
João Mellão Neto, jornalista, foi deputado federal, secretário e ministro de Estado.
Fonte: O Estado de São Paulo
BC: preço da gasolina sobe de 8% a 10% depois das eleições
Por: Primeira Leitura
04h13 — No Correio Braziliense, por Vicente Nunes: "O Banco Central já admite a possibilidade de aumento dos preços dos combustíveis neste ano por causa da disparada dos preços do petróleo no exterior. Ao divulgar ontem a ata da reunião da semana passada do Comitê de Política Monetária (Copom), na qual a taxa básica de juros (Selic) caiu de 16,50% para 15,75% ao ano, o BC ressaltou que o cenário básico com o qual vem trabalhando, de reajuste zero para a gasolina, já não é mais realista diante nos novos patamares de preços do petróleo, superiores a US$ 70 o barril. “É forçoso reconhecer que, desde a última reunião do Copom, o cenário central de trabalho (de reajuste zero) tornou-se progressivamente menos plausível e, portanto, aumentaram significativamente os riscos à sua concretização, riscos que poderão materializar-se em uma elevação dos preços domésticos da gasolina em 2006, determinada pela evolução dos preços internacionais do petróleo”, destacou o BC na ata do Copom. Com base nessa afirmação, os analistas passaram a fazer as contas. Eles acreditam que a gasolina poderá subir entre 8% e 10%, se realmente o mercado sustentar as cotações do petróleo acima dos US$ 70. Ninguém aposta, porém, que o aumento da gasolina — extensivo ao diesel e ao gás de cozinha — sairá antes das eleições presidenciais de outubro. 'O governo vai segurar o máximo possível o reajuste. Até porque, se aumentar os combustíveis agora, jogará pelo ralo todo o marketing feito em torno da auto-suficiência do país na produção de petróleo. Não há como um país que se anuncia auto-suficiente na produção de petróleo elevar, logo em seguida, os preços dos combustíveis', afirmou o economista-chefe da Corretora Liquidez, Marcelo Voss."
04h13 — No Correio Braziliense, por Vicente Nunes: "O Banco Central já admite a possibilidade de aumento dos preços dos combustíveis neste ano por causa da disparada dos preços do petróleo no exterior. Ao divulgar ontem a ata da reunião da semana passada do Comitê de Política Monetária (Copom), na qual a taxa básica de juros (Selic) caiu de 16,50% para 15,75% ao ano, o BC ressaltou que o cenário básico com o qual vem trabalhando, de reajuste zero para a gasolina, já não é mais realista diante nos novos patamares de preços do petróleo, superiores a US$ 70 o barril. “É forçoso reconhecer que, desde a última reunião do Copom, o cenário central de trabalho (de reajuste zero) tornou-se progressivamente menos plausível e, portanto, aumentaram significativamente os riscos à sua concretização, riscos que poderão materializar-se em uma elevação dos preços domésticos da gasolina em 2006, determinada pela evolução dos preços internacionais do petróleo”, destacou o BC na ata do Copom. Com base nessa afirmação, os analistas passaram a fazer as contas. Eles acreditam que a gasolina poderá subir entre 8% e 10%, se realmente o mercado sustentar as cotações do petróleo acima dos US$ 70. Ninguém aposta, porém, que o aumento da gasolina — extensivo ao diesel e ao gás de cozinha — sairá antes das eleições presidenciais de outubro. 'O governo vai segurar o máximo possível o reajuste. Até porque, se aumentar os combustíveis agora, jogará pelo ralo todo o marketing feito em torno da auto-suficiência do país na produção de petróleo. Não há como um país que se anuncia auto-suficiente na produção de petróleo elevar, logo em seguida, os preços dos combustíveis', afirmou o economista-chefe da Corretora Liquidez, Marcelo Voss."
sexta-feira, abril 28, 2006
Briga de vizinhos
Por: Revista Consultor Jurídico
Bar é condenado por provocar poluição sonora
O bar Espaço Gastronômico, da cidade de Arcos, sudoeste de Minas Gerais, foi proibido de promover shows. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça mineiro. A ação foi ajuizada pelo aposentado Osório da Silva Chaves. Cabe recurso.
No entendimento dos desembargadores, o sossego público é um direito natural. A liberdade de causar barulho deve acabar quando a tranqüilidade alheia é perturbada.
A casa do aposentado e o bar estão localizados no mesmo terreno, cedido pela Associação Atlética Arcoense. Segundo o morador, o que se ouve é música alta, shows, algazarra dos freqüentadores do bar, buzinas e outros incômodos.
O aposentado, incomodado, recorreu à Justiça, que atendeu a seu pedido. Os desembargadores Saldanha da Fonseca (relator), Domingos Coelho e Antônio Sérvulo determinaram que o estabelecimento ficasse proibido de realizar shows e de reproduzir qualquer som mecânico, sob pena de multa diária de R$ 500.
A vigilância sanitária chegou a vistoriar o local e constatou que o estabelecimento não possuía uma estrutura física que comportasse a freqüência de público. Além disso, a fiscalização notificou o bar pela falta de iluminação de emergência, sinalização de saída e extintores de incêndio.
Processo 1.0042.05.012012-2/001
Bar é condenado por provocar poluição sonora
O bar Espaço Gastronômico, da cidade de Arcos, sudoeste de Minas Gerais, foi proibido de promover shows. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça mineiro. A ação foi ajuizada pelo aposentado Osório da Silva Chaves. Cabe recurso.
No entendimento dos desembargadores, o sossego público é um direito natural. A liberdade de causar barulho deve acabar quando a tranqüilidade alheia é perturbada.
A casa do aposentado e o bar estão localizados no mesmo terreno, cedido pela Associação Atlética Arcoense. Segundo o morador, o que se ouve é música alta, shows, algazarra dos freqüentadores do bar, buzinas e outros incômodos.
O aposentado, incomodado, recorreu à Justiça, que atendeu a seu pedido. Os desembargadores Saldanha da Fonseca (relator), Domingos Coelho e Antônio Sérvulo determinaram que o estabelecimento ficasse proibido de realizar shows e de reproduzir qualquer som mecânico, sob pena de multa diária de R$ 500.
A vigilância sanitária chegou a vistoriar o local e constatou que o estabelecimento não possuía uma estrutura física que comportasse a freqüência de público. Além disso, a fiscalização notificou o bar pela falta de iluminação de emergência, sinalização de saída e extintores de incêndio.
Processo 1.0042.05.012012-2/001
Vizinho indesejado
Por: Revista Consultor Jurídico
Ruído excessivo na janela de casa justifica indenização
A instalação de equipamentos ruidosos perto de residências justifica o pagamento de indenização por danos morais. O entendimento é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que condenou a Celesc — Centrais Elétricas de Santa Catarina a indenizar 16 pessoas que moram próximo de uma subestação da concessionária instalada em Otacílio Costa, na região do Planalto Catarinense.
A ação foi ajuizada na comarca local, que concedeu aos moradores indenização pela desvalorização de seus imóveis. Em apelação ao Tribunal de Justiça, a 1ª Câmara de Direito Público não só confirmou a sentença como arbitrou indenização de R$ 1,5 mil por danos morais a cada um dos componentes das três famílias que são vizinhas da subestação.
No processo, eles reclamaram do barulho excessivo e dos riscos inerentes ao funcionamento de uma subestação. Para o desembargador Vanderlei Romer, a existência de ruídos excessivos no local é motivo suficiente para justificar a indenização por dano moral. “As provas acostadas aos autos são robustas e suficientes para demonstrar a situação de desconforto e mal-estar a que estão submetidos constantemente os demandantes”, acrescentou o relator.
Apelação Cível 2005.032538-5
Ruído excessivo na janela de casa justifica indenização
A instalação de equipamentos ruidosos perto de residências justifica o pagamento de indenização por danos morais. O entendimento é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que condenou a Celesc — Centrais Elétricas de Santa Catarina a indenizar 16 pessoas que moram próximo de uma subestação da concessionária instalada em Otacílio Costa, na região do Planalto Catarinense.
A ação foi ajuizada na comarca local, que concedeu aos moradores indenização pela desvalorização de seus imóveis. Em apelação ao Tribunal de Justiça, a 1ª Câmara de Direito Público não só confirmou a sentença como arbitrou indenização de R$ 1,5 mil por danos morais a cada um dos componentes das três famílias que são vizinhas da subestação.
No processo, eles reclamaram do barulho excessivo e dos riscos inerentes ao funcionamento de uma subestação. Para o desembargador Vanderlei Romer, a existência de ruídos excessivos no local é motivo suficiente para justificar a indenização por dano moral. “As provas acostadas aos autos são robustas e suficientes para demonstrar a situação de desconforto e mal-estar a que estão submetidos constantemente os demandantes”, acrescentou o relator.
Apelação Cível 2005.032538-5
V Marcha contra a corrupção
Por: Arimatéia Dantas *
A V Marcha Contra a Corrupção e Pela Vida, saiu no dia 19 de abril de Luzilândia (Piauí) para a capital do Estado, Teresina, passando pelas cidades de Morro do Chapéu, Esperantina, Batalha, Barras, Cabeceiras, José de Freitas. Serão uns 16 dias de caminhada.
A Marcha já passou por Luzilândia, Morro do Chapéu, Esperantina, Batalha e Barras. Os marchantes já percorreram mais de 100km. Muita gente tem participado do movimento marchando entre uma cidade e outra. As fileiras já tiveram 100 participantes. Os caminhantes vêm sendo alimentados com doações dos assentamentos de antigas áreas de conflito e sindicato de trabalhadores rurais principalmente. Têm recebido ajuda de comerciantes, profissionais liberais, professores, donas de casa, etc.
Já foram feitas várias denúncias envolvendo as administrações municipais e o poder judiciário que serão posteriormente tornadas públicas.
Os marchantes, além de percorrerem as estradas, fazem passeatas nas sedes dos municípios, explicando ao povo os objetivos da marcha. À noite, fazem aulas de cidadania onde explicam os direitos do povo fiscalizar os poderes municipais e recebem as denúncias. As aulas de cidadania também são dadas nas praças públicas.
Já temos alguns marchantes com sérios problemas nos pés e já foram medicados. Calos, assaduras e queimaduras do sol são os problemas mais comuns. Contudo, nada que não possa ser suportado pelos(as) marchantes.
Todas as denúncias e observações sobre a situação do controle social levantadas pela Marcha serão encaminhadas às autoridades competentes.
A Força Tarefa Popular também vem monitorando a ação do Ministério Público no que se refere às medidas requeridas para que as contas públicas municipais sejam expostas para o povo como manda o art. 31, § 3º da Constituição Federal.
Esperamos opinião e análise desta marcha para servir de debate e estimulo aos marchantes.
Vejam a beleza das fotos e com o coração vejam o que esta gente humilde está fazendo pelo Brasil.
Mandem suas mensagens para: combatentes2005@yahoo.com.br
* Advogado da Força Tarefa Popular
A V Marcha Contra a Corrupção e Pela Vida, saiu no dia 19 de abril de Luzilândia (Piauí) para a capital do Estado, Teresina, passando pelas cidades de Morro do Chapéu, Esperantina, Batalha, Barras, Cabeceiras, José de Freitas. Serão uns 16 dias de caminhada.
A Marcha já passou por Luzilândia, Morro do Chapéu, Esperantina, Batalha e Barras. Os marchantes já percorreram mais de 100km. Muita gente tem participado do movimento marchando entre uma cidade e outra. As fileiras já tiveram 100 participantes. Os caminhantes vêm sendo alimentados com doações dos assentamentos de antigas áreas de conflito e sindicato de trabalhadores rurais principalmente. Têm recebido ajuda de comerciantes, profissionais liberais, professores, donas de casa, etc.
Já foram feitas várias denúncias envolvendo as administrações municipais e o poder judiciário que serão posteriormente tornadas públicas.
Os marchantes, além de percorrerem as estradas, fazem passeatas nas sedes dos municípios, explicando ao povo os objetivos da marcha. À noite, fazem aulas de cidadania onde explicam os direitos do povo fiscalizar os poderes municipais e recebem as denúncias. As aulas de cidadania também são dadas nas praças públicas.
Já temos alguns marchantes com sérios problemas nos pés e já foram medicados. Calos, assaduras e queimaduras do sol são os problemas mais comuns. Contudo, nada que não possa ser suportado pelos(as) marchantes.
Todas as denúncias e observações sobre a situação do controle social levantadas pela Marcha serão encaminhadas às autoridades competentes.
A Força Tarefa Popular também vem monitorando a ação do Ministério Público no que se refere às medidas requeridas para que as contas públicas municipais sejam expostas para o povo como manda o art. 31, § 3º da Constituição Federal.
Esperamos opinião e análise desta marcha para servir de debate e estimulo aos marchantes.
Vejam a beleza das fotos e com o coração vejam o que esta gente humilde está fazendo pelo Brasil.
Mandem suas mensagens para: combatentes2005@yahoo.com.br
* Advogado da Força Tarefa Popular
Limpeza da Internet
Por: Adital
Adital - A audiência pública sobre crimes na Internet pela Comissão de Direitos Humanos, realizada na última quarta-feira, 26, marcou o início de um movimento no Parlamento pela "limpeza na Internet". A proposta é de formar um grupo de trabalho, no âmbito da comissão, para reunir todas as proposições existentes na Câmara sobre o assunto e elaborar um substitutivo.
O grupo será composto por integrantes da comissão, representantes do Ministério Público e entidades da sociedade civil organizada que atuam no combate aos crimes na Internet, além de contar com a colaboração dos provedores. Segundo o boletim Informes do PT, na audiência, o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Estado de São Paulo, Sérgio Gardenghi Suiama, acusou os provedores de não colaborarem com a Justiça brasileira no sentido de retirar do ar as páginas de conteúdos criminosos e de tornar disponível os dados dos investigados por crimes.
"A empresa Google, por exemplo, não cumpriu nenhuma das 30 ordens judiciais expedidas pela Justiça brasileira, alegando que os dados estão fisicamente armazenados nos Estados Unidos. Esse argumento não se sustenta, pois empresas como a Yahoo e a Microsoft responderam a todas as notificações judiciais brasileiras", acusou o procurador. O diretor jurídico do portal Google, David Dummond, afirmou que essas notificações não foram respondidas porque a empresa considerou que a argumentação das ordens judiciais não era consistente.
O presidente da ONG SaferNet do Brasil, Thiago Tavares Nunes de Oliveira, ressaltou a necessidade de se ter no Brasil uma central para receber denúncias a exemplo do que já existe em 23 países. "Na maioria das vezes, as ONGs recebem denúncias de crimes cometidos pela Internet e não sabem o que fazer com elas. Com esta central, conectada a outras centrais de outros países, a investigação se torna mais eficaz e a apuração do crime também, na medida que estas denúncias poderão ser encaminhadas para o Ministério Público ou mesmo para a Polícia Federal", destacou Thiago Oliveira.
Um exemplo da situação critica na qual o Brasil se encontra foi apresentado pela SaferNet. Cerca de 6 mil sites de pornografia infantil são criados no Brasil a cada semestre, o que coloca o país no quarto lugar no ranking da pornografia infantil via Internet, ficando atrás apenas dos Estados Unidos, Rússia e Coréia.
Adital - A audiência pública sobre crimes na Internet pela Comissão de Direitos Humanos, realizada na última quarta-feira, 26, marcou o início de um movimento no Parlamento pela "limpeza na Internet". A proposta é de formar um grupo de trabalho, no âmbito da comissão, para reunir todas as proposições existentes na Câmara sobre o assunto e elaborar um substitutivo.
O grupo será composto por integrantes da comissão, representantes do Ministério Público e entidades da sociedade civil organizada que atuam no combate aos crimes na Internet, além de contar com a colaboração dos provedores. Segundo o boletim Informes do PT, na audiência, o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Estado de São Paulo, Sérgio Gardenghi Suiama, acusou os provedores de não colaborarem com a Justiça brasileira no sentido de retirar do ar as páginas de conteúdos criminosos e de tornar disponível os dados dos investigados por crimes.
"A empresa Google, por exemplo, não cumpriu nenhuma das 30 ordens judiciais expedidas pela Justiça brasileira, alegando que os dados estão fisicamente armazenados nos Estados Unidos. Esse argumento não se sustenta, pois empresas como a Yahoo e a Microsoft responderam a todas as notificações judiciais brasileiras", acusou o procurador. O diretor jurídico do portal Google, David Dummond, afirmou que essas notificações não foram respondidas porque a empresa considerou que a argumentação das ordens judiciais não era consistente.
O presidente da ONG SaferNet do Brasil, Thiago Tavares Nunes de Oliveira, ressaltou a necessidade de se ter no Brasil uma central para receber denúncias a exemplo do que já existe em 23 países. "Na maioria das vezes, as ONGs recebem denúncias de crimes cometidos pela Internet e não sabem o que fazer com elas. Com esta central, conectada a outras centrais de outros países, a investigação se torna mais eficaz e a apuração do crime também, na medida que estas denúncias poderão ser encaminhadas para o Ministério Público ou mesmo para a Polícia Federal", destacou Thiago Oliveira.
Um exemplo da situação critica na qual o Brasil se encontra foi apresentado pela SaferNet. Cerca de 6 mil sites de pornografia infantil são criados no Brasil a cada semestre, o que coloca o país no quarto lugar no ranking da pornografia infantil via Internet, ficando atrás apenas dos Estados Unidos, Rússia e Coréia.
.Determinada a apreensão de duas vacinas falsificadas contra a gripe
Por: Portal do Consumidor
Anvisa publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (27/4) a resolução que determina a apreensão e inutilização, em todo país, de duas vacinas falsificadas contra gripe: a VAXIGRIP (Vírus Purificado e Inativado) e a TETAVAX, cuja fabricação é falsamente atribuída à empresa Sanofi- Pausteur.
As vacinas foram apreendidas no começo do mês de abril, em Minas Gerais. Elas estavam sendo oferecidas a farmácias do estado. Na ocasião, também foi constatada a falsificação da “vacina contra a gripe FLUARIX” da empresa GlaxoSmithkline Brasil Ltda (GSK), cuja apreensão já foi determinada pela Anvisa no dia 6/4. A 2ª Delegacia de Repressão ao Crime do Estado de Minas Gerais instaurou inquérito policial para apurar o caso. O responsável pelas falsificações das três vacinas já está detido.
O produto Vaxigrip falsificado é oferecido em 20 frascos de 10 doses (0,5 ml) e não apresenta tinta reativa ou lacre de segurança. A embalagem apresenta um suposto número de registro no Ministério da Saúde (MS), com a inscrição ‘1.1609.0014’. Já a Tetavax é oferecida em 10 doses de 0,5 ml, não apresenta numero de registro no MS e possui recomendação de temperatura de conservação em 03 idiomas (inglês, francês e espanhol). Outras características permitem reconhecer a falsificação.
Em caso de dúvida ou suspeita sobre a vacina, o usuário deve fazer a denúncia para a Anvisa (pelo e-mail gfimp@anvisa.gov.br) ou procurar a Vigilância Sanitária do seu município ou estado.
Anvisa publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (27/4) a resolução que determina a apreensão e inutilização, em todo país, de duas vacinas falsificadas contra gripe: a VAXIGRIP (Vírus Purificado e Inativado) e a TETAVAX, cuja fabricação é falsamente atribuída à empresa Sanofi- Pausteur.
As vacinas foram apreendidas no começo do mês de abril, em Minas Gerais. Elas estavam sendo oferecidas a farmácias do estado. Na ocasião, também foi constatada a falsificação da “vacina contra a gripe FLUARIX” da empresa GlaxoSmithkline Brasil Ltda (GSK), cuja apreensão já foi determinada pela Anvisa no dia 6/4. A 2ª Delegacia de Repressão ao Crime do Estado de Minas Gerais instaurou inquérito policial para apurar o caso. O responsável pelas falsificações das três vacinas já está detido.
O produto Vaxigrip falsificado é oferecido em 20 frascos de 10 doses (0,5 ml) e não apresenta tinta reativa ou lacre de segurança. A embalagem apresenta um suposto número de registro no Ministério da Saúde (MS), com a inscrição ‘1.1609.0014’. Já a Tetavax é oferecida em 10 doses de 0,5 ml, não apresenta numero de registro no MS e possui recomendação de temperatura de conservação em 03 idiomas (inglês, francês e espanhol). Outras características permitem reconhecer a falsificação.
Em caso de dúvida ou suspeita sobre a vacina, o usuário deve fazer a denúncia para a Anvisa (pelo e-mail gfimp@anvisa.gov.br) ou procurar a Vigilância Sanitária do seu município ou estado.
.Cuidado com os anúncios de imóveis
Por: Portal do Consumidor
O diretor do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – IBEDEC - Dr. José Geraldo Tardin, alerta, que os anúncios de compra e venda de imóveis podem confundir de forma propositada e maliciosamente o consumidor.
• cuidado com as informações que não corresponde a realidade e padrões definidos pelas normas técnicas como as expressões “ de luxo e acabamento de primeira”;• o anúncio não deve confundir propositadamente, “sinal com entrada”;• sinal e a parcela para reserva do imóvel;• entrada e o montante que o comprador paga ao vendedor até o ato da escritura de promessa de compra e venda;• poupança é o pagamento das parcelas mensais, com recursos próprios do comprador até o habite – se;• se existir preço no anúncio, ele deve ser específico do imóvel oferecido e referir-se ao seu valor total;• tratando-se de imóvel novo, o nome da construtora e da imobiliária deve constar do anúncio;• anúncio com o valor do imóvel, deve ter especificado o preço total, poupança, intermediárias, números de prestações, sempre com os respectivos valores e ainda taxa de juros e correção monetária;• o anúncio deve ser claro, distinguindo área comum e área útil.
ATENÇÃO REDOBRADA
São direitos básicos do consumidor: “ A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam”. Art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor.
Fonte: Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - Ibedec
O diretor do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – IBEDEC - Dr. José Geraldo Tardin, alerta, que os anúncios de compra e venda de imóveis podem confundir de forma propositada e maliciosamente o consumidor.
• cuidado com as informações que não corresponde a realidade e padrões definidos pelas normas técnicas como as expressões “ de luxo e acabamento de primeira”;• o anúncio não deve confundir propositadamente, “sinal com entrada”;• sinal e a parcela para reserva do imóvel;• entrada e o montante que o comprador paga ao vendedor até o ato da escritura de promessa de compra e venda;• poupança é o pagamento das parcelas mensais, com recursos próprios do comprador até o habite – se;• se existir preço no anúncio, ele deve ser específico do imóvel oferecido e referir-se ao seu valor total;• tratando-se de imóvel novo, o nome da construtora e da imobiliária deve constar do anúncio;• anúncio com o valor do imóvel, deve ter especificado o preço total, poupança, intermediárias, números de prestações, sempre com os respectivos valores e ainda taxa de juros e correção monetária;• o anúncio deve ser claro, distinguindo área comum e área útil.
ATENÇÃO REDOBRADA
São direitos básicos do consumidor: “ A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam”. Art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor.
Fonte: Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - Ibedec
Município: Atropelamento de gari
Por: TJMG
O município de São João Nepomuceno foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais a indenizar em 100 salários mínimos, a título de danos materiais, a família de um funcionário que morreu após cair da carroceria do caminhão de lixo da prefeitura municipal. A indenização por danos morais foi fixada em uma pensão mensal correspondente à metade dos vencimentos da vítima até a data em que completaria 65 anos ou até a morte da esposa da vítima. Os valores serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1%. O acidente aconteceu em julho de 1998, quando o servente I.J.F trabalhava na coleta de lixo urbano. Na tentativa de subir a escada que dava acesso à caçamba do caminhão, caiu e foi atropelado pelas rodas traseiras. Removido em caráter de urgência para o hospital, veio a falecer, em virtude da gravidade dos ferimentos. O município foi acusado de negligência e imprudência ao disponibilizar um veículo que não oferecia segurança adequada. Em seu depoimento, o motorista contou que, na época do fato, a municipalidade dispunha de um caminhão apropriado para a coleta de lixo, mas que ele rodava somente no centro da cidade, porque se temia que ele pudesse tombar nos morros da cidade. “Fora do centro, a gente trabalhava com um outro caminhão que não era adequado para o serviço”, reforçou a denúncia. O laudo da perícia mostrou que o único acesso dos garis que recolhiam o lixo nas ruas era a escada localizada à frente da roda traseira e que esta seria a causa da morte do funcionário e não a sua queda. “Tudo indica que I.J.F. tentou subir pela escada, quando caiu e foi atropelado”, acrescentou o motorista. Em sua defesa, o município contestou os depoimentos das testemunhas, alegando que sempre foi prudente com as questões de segurança dos funcionários. “O acidente ocorreu somente por descuido da vítima que gritou ao motorista que colocasse o caminhão em movimento sem se encontrar em condições seguras”, defendeu-se. Após análise dos autos, os desembargadores concluíram que o atropelamento foi a causa direta da morte, não ficando provada a culpa exclusiva da vítima. “O município tem o dever de utilizar, para o desempenho do serviço de coleta de lixo, um caminhão próprio e dotado de segurança aos coletores que nele trabalham, ainda que isto signifique uma despesa ao erário público. A segurança interessa à coletividade e prevalece sobre o interesse secundário do Poder Público em conter as despesas”, justificaram. Processo: 1.0629.02.007481-7/001
O município de São João Nepomuceno foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais a indenizar em 100 salários mínimos, a título de danos materiais, a família de um funcionário que morreu após cair da carroceria do caminhão de lixo da prefeitura municipal. A indenização por danos morais foi fixada em uma pensão mensal correspondente à metade dos vencimentos da vítima até a data em que completaria 65 anos ou até a morte da esposa da vítima. Os valores serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1%. O acidente aconteceu em julho de 1998, quando o servente I.J.F trabalhava na coleta de lixo urbano. Na tentativa de subir a escada que dava acesso à caçamba do caminhão, caiu e foi atropelado pelas rodas traseiras. Removido em caráter de urgência para o hospital, veio a falecer, em virtude da gravidade dos ferimentos. O município foi acusado de negligência e imprudência ao disponibilizar um veículo que não oferecia segurança adequada. Em seu depoimento, o motorista contou que, na época do fato, a municipalidade dispunha de um caminhão apropriado para a coleta de lixo, mas que ele rodava somente no centro da cidade, porque se temia que ele pudesse tombar nos morros da cidade. “Fora do centro, a gente trabalhava com um outro caminhão que não era adequado para o serviço”, reforçou a denúncia. O laudo da perícia mostrou que o único acesso dos garis que recolhiam o lixo nas ruas era a escada localizada à frente da roda traseira e que esta seria a causa da morte do funcionário e não a sua queda. “Tudo indica que I.J.F. tentou subir pela escada, quando caiu e foi atropelado”, acrescentou o motorista. Em sua defesa, o município contestou os depoimentos das testemunhas, alegando que sempre foi prudente com as questões de segurança dos funcionários. “O acidente ocorreu somente por descuido da vítima que gritou ao motorista que colocasse o caminhão em movimento sem se encontrar em condições seguras”, defendeu-se. Após análise dos autos, os desembargadores concluíram que o atropelamento foi a causa direta da morte, não ficando provada a culpa exclusiva da vítima. “O município tem o dever de utilizar, para o desempenho do serviço de coleta de lixo, um caminhão próprio e dotado de segurança aos coletores que nele trabalham, ainda que isto signifique uma despesa ao erário público. A segurança interessa à coletividade e prevalece sobre o interesse secundário do Poder Público em conter as despesas”, justificaram. Processo: 1.0629.02.007481-7/001
Pensionistas têm receio de casar de novo
Por: MPS
Beneficiários deixam de oficializar uma nova união com receio de perder a pensão
De Belo Horizonte (MG) - O INSS assegura ao dependente do segurado já falecido, que recebe pensão por morte e que tenha se casado de novo, escolher a pensão de maior valor, caso o novo companheiro também venha a falecer. Isso vale tanto para homens quanto para mulheres. Em geral, eles não oficializam a união com receio de deixar de receber o benefício de pensão por morte.
Mesmo contraindo um novo casamento, o pensionista do INSS não perde o direito de continuar recebendo a pensão. A Previdência Social assegura que o dependente escolha a pensão de maior valor, caso o novo companheiro venha a falecer. A pensão por morte tem por objetivo assegurar uma renda mensal aos dependentes do segurado quando do seu falecimento.
Outra vantagem é que a Previdência Social não exige carência para a concessão do benefício de pensão por morte. No entanto, é necessário que o trabalhador, na data do seu óbito, tenha a qualidade de segurado, ou seja, não tenha deixado de contribuir por um período maior que o permitido pela legislação previdenciária.
A Previdência ainda garante o recebimento da pensão por morte aos dependentes do segurado que venha a falecer após a perda da qualidade, mas que cumpriu, até o dia da sua morte, os requisitos para a obtenção da aposentadoria. O direito à qualidade de segurado é mantida por um período de 12 a 36 meses, dependendo do tempo de contribuição do segurado e também do fato de ele ter recebido ou não o seguro-desemprego.
Dependentes - São dependentes do segurado o cônjuge ou companheiro; filhos menores de 21 anos, não-emancipados ou inválidos; pais e irmãos menores de 21 anos, não-emancipados ou inválidos.
União estável - A Previdência Social reconhece o direito, para os óbitos ocorridos a partir de 5 de abril de 1991, ao benefício de pensão por morte aos parceiros homossexuais que comprovem união estável. Nesse caso, a documentação exigida pela Previdência Social é a mesma, tanto para beneficiários heterossexuais como para homossexuais. O dependente deve apresentar, além dos documentos pessoais, três provas materiais, como mesmo endereço, conta bancária conjunta, seguro de vida, seguro saúde, bens imóveis ou outros documentos que comprovem a união do casal.
Requerimento pela Internet - O benefício da pensão por morte, precedida de aposentadoria ou auxílio-doença, pode ser requerido via Internet, no endereço eletrônico www.previdencia.gov.br. Trata-se de um serviço auto-explicativo, bastando apenas seguir as instruções. Após preencher o requerimento, o dependente deve imprimi-lo, assiná-lo, anexar os documentos listados (sempre cópias autenticadas) e colocá-lo dentro do envelope, que também será impresso já com o endereço da Agência da Previdência Social, e postá-lo nos Correios.
Beneficiários deixam de oficializar uma nova união com receio de perder a pensão
De Belo Horizonte (MG) - O INSS assegura ao dependente do segurado já falecido, que recebe pensão por morte e que tenha se casado de novo, escolher a pensão de maior valor, caso o novo companheiro também venha a falecer. Isso vale tanto para homens quanto para mulheres. Em geral, eles não oficializam a união com receio de deixar de receber o benefício de pensão por morte.
Mesmo contraindo um novo casamento, o pensionista do INSS não perde o direito de continuar recebendo a pensão. A Previdência Social assegura que o dependente escolha a pensão de maior valor, caso o novo companheiro venha a falecer. A pensão por morte tem por objetivo assegurar uma renda mensal aos dependentes do segurado quando do seu falecimento.
Outra vantagem é que a Previdência Social não exige carência para a concessão do benefício de pensão por morte. No entanto, é necessário que o trabalhador, na data do seu óbito, tenha a qualidade de segurado, ou seja, não tenha deixado de contribuir por um período maior que o permitido pela legislação previdenciária.
A Previdência ainda garante o recebimento da pensão por morte aos dependentes do segurado que venha a falecer após a perda da qualidade, mas que cumpriu, até o dia da sua morte, os requisitos para a obtenção da aposentadoria. O direito à qualidade de segurado é mantida por um período de 12 a 36 meses, dependendo do tempo de contribuição do segurado e também do fato de ele ter recebido ou não o seguro-desemprego.
Dependentes - São dependentes do segurado o cônjuge ou companheiro; filhos menores de 21 anos, não-emancipados ou inválidos; pais e irmãos menores de 21 anos, não-emancipados ou inválidos.
União estável - A Previdência Social reconhece o direito, para os óbitos ocorridos a partir de 5 de abril de 1991, ao benefício de pensão por morte aos parceiros homossexuais que comprovem união estável. Nesse caso, a documentação exigida pela Previdência Social é a mesma, tanto para beneficiários heterossexuais como para homossexuais. O dependente deve apresentar, além dos documentos pessoais, três provas materiais, como mesmo endereço, conta bancária conjunta, seguro de vida, seguro saúde, bens imóveis ou outros documentos que comprovem a união do casal.
Requerimento pela Internet - O benefício da pensão por morte, precedida de aposentadoria ou auxílio-doença, pode ser requerido via Internet, no endereço eletrônico www.previdencia.gov.br. Trata-se de um serviço auto-explicativo, bastando apenas seguir as instruções. Após preencher o requerimento, o dependente deve imprimi-lo, assiná-lo, anexar os documentos listados (sempre cópias autenticadas) e colocá-lo dentro do envelope, que também será impresso já com o endereço da Agência da Previdência Social, e postá-lo nos Correios.
Defensores públicos não podem advogar
Por: STF
A permissão para defensor público mineiro exercer paralelamente a advocacia privada foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo. A decisão, unânime, acompanhou o voto do relator, ministro Eros Grau, e julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3043 proposta pela Procuradoria Geral da República contra o artigo 137 da Lei Complementar nº 65/2003, do Estado de Minas Gerais.
O ministro Eros Grau, ao proferir seu voto, entendeu ser clara a desarmonia do dispositivo questionado com o artigo 134 da Constituição, que afasta o desempenho, pelos membros da Defensoria Pública, de atividades próprias da advocacia privada.
Eros Grau ressaltou que encontra-se em vigor a Lei Complementar nº 80/94, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados-membros.
Essa norma define expressamente, nos artigos 46, 91, 130 e 137, ser proibido o exercício da advocacia pelos membros da Defensoria Pública, tanto na esfera federal como na estadual. “E ainda na eventual inexistência do texto de lei, o exercício da atividade de que se cuida fora das atribuições institucionais é categoricamente proibido desde o advento da Constituição de 1988”, afirmou o ministro, ao declarar a constitucionalidade do dispositivo mineiro.ADI-3043
A permissão para defensor público mineiro exercer paralelamente a advocacia privada foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo. A decisão, unânime, acompanhou o voto do relator, ministro Eros Grau, e julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3043 proposta pela Procuradoria Geral da República contra o artigo 137 da Lei Complementar nº 65/2003, do Estado de Minas Gerais.
O ministro Eros Grau, ao proferir seu voto, entendeu ser clara a desarmonia do dispositivo questionado com o artigo 134 da Constituição, que afasta o desempenho, pelos membros da Defensoria Pública, de atividades próprias da advocacia privada.
Eros Grau ressaltou que encontra-se em vigor a Lei Complementar nº 80/94, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados-membros.
Essa norma define expressamente, nos artigos 46, 91, 130 e 137, ser proibido o exercício da advocacia pelos membros da Defensoria Pública, tanto na esfera federal como na estadual. “E ainda na eventual inexistência do texto de lei, o exercício da atividade de que se cuida fora das atribuições institucionais é categoricamente proibido desde o advento da Constituição de 1988”, afirmou o ministro, ao declarar a constitucionalidade do dispositivo mineiro.ADI-3043
.São cumuláveis pensões do INSS por mortes de marido e de filho
Por: STJ
É possível a cumulação de duas pensões por morte, a serem pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando têm fontes de custeio e origem distintas. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento a recurso especial do Instituto e determinar o restabelecimento do pagamento da pensão por morte do marido, que exercia atividade rural, a Conceição Augusta dos Santos, de São Paulo. O benefício havia sido cassado após a concessão de pensão por morte do filho em acidente de trabalho. Ela entrou na Justiça requerendo o restabelecimento da pensão, afirmando que o artigo 20 do Decreto 89.312/84 permite a cumulação. Ganhou em primeira instância, e o Instituto apelou. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no entanto, manteve a sentença, ao negar provimento à apelação. "Nos termos do artigo 20 do decreto 89.312/84, assim como do artigo 6º, § 2º, da Lei Complementar 16/73, é possível a cumulação de duas pensões por morte, por terem fontes de custeio e origem distintas", afirmou o TRF. Segundo o relator do caso no TRF, a legislação aplicável ao caso realmente não veda a percepção de duas pensões por morte. "São benefícios com origem em fatos e fontes de custeio distintos, a saber, o exercício de atividade rural do marido da requerente e o acidente de trabalho sofrido por seu filho, segurado da previdência social urbana. Assim, faz jus a autora ao restabelecimento da pensão por morte do marido", observou. No recurso para o STJ, o INSS alegou que a decisão violou os artigos 287, § 4º, e 333 do Decreto n.º 83.080/79, sustentando a impossibilidade de cumulação de pensões regidas pelos regimes rural e urbano. A Quinta Turma não conheceu do recurso. "Com efeito, é cediço que o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência", observou a ministra Laurita Vaz, relatora do processo. "Assim, consoante a legislação que estava em vigor à época da morte do descendente da parte autora, não há qualquer tipo de vedação ao percebimento de duas pensões por morte, uma de natureza rural e outra de natureza urbana", considerou. A ministra ratificou a decisão do TRF, afirmando não haver vedação legal para a percepção conjunta de pensão de natureza rural, proveniente da morte do cônjuge, com pensão de natureza urbana, decorrente do falecimento do descendente. "Faz jus a parte autora ao restabelecimento do benefício", concluiu a ministra Laurita Vaz.Processo: Resp 666749
É possível a cumulação de duas pensões por morte, a serem pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando têm fontes de custeio e origem distintas. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento a recurso especial do Instituto e determinar o restabelecimento do pagamento da pensão por morte do marido, que exercia atividade rural, a Conceição Augusta dos Santos, de São Paulo. O benefício havia sido cassado após a concessão de pensão por morte do filho em acidente de trabalho. Ela entrou na Justiça requerendo o restabelecimento da pensão, afirmando que o artigo 20 do Decreto 89.312/84 permite a cumulação. Ganhou em primeira instância, e o Instituto apelou. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no entanto, manteve a sentença, ao negar provimento à apelação. "Nos termos do artigo 20 do decreto 89.312/84, assim como do artigo 6º, § 2º, da Lei Complementar 16/73, é possível a cumulação de duas pensões por morte, por terem fontes de custeio e origem distintas", afirmou o TRF. Segundo o relator do caso no TRF, a legislação aplicável ao caso realmente não veda a percepção de duas pensões por morte. "São benefícios com origem em fatos e fontes de custeio distintos, a saber, o exercício de atividade rural do marido da requerente e o acidente de trabalho sofrido por seu filho, segurado da previdência social urbana. Assim, faz jus a autora ao restabelecimento da pensão por morte do marido", observou. No recurso para o STJ, o INSS alegou que a decisão violou os artigos 287, § 4º, e 333 do Decreto n.º 83.080/79, sustentando a impossibilidade de cumulação de pensões regidas pelos regimes rural e urbano. A Quinta Turma não conheceu do recurso. "Com efeito, é cediço que o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência", observou a ministra Laurita Vaz, relatora do processo. "Assim, consoante a legislação que estava em vigor à época da morte do descendente da parte autora, não há qualquer tipo de vedação ao percebimento de duas pensões por morte, uma de natureza rural e outra de natureza urbana", considerou. A ministra ratificou a decisão do TRF, afirmando não haver vedação legal para a percepção conjunta de pensão de natureza rural, proveniente da morte do cônjuge, com pensão de natureza urbana, decorrente do falecimento do descendente. "Faz jus a parte autora ao restabelecimento do benefício", concluiu a ministra Laurita Vaz.Processo: Resp 666749
Danos causados por árvore em veículo terão que ser indenizados pelo Município de Porto Alegre
Por:
TJRS
A 5ª Câmara Cível do TJRS decidiu, por unanimidade, que o Município de Porto Alegre deve indenizar o proprietário de um carro Gol atingido por um galho de uma árvore na rua Polônia, em 27/2/01. Sofreram avarias o pára-brisa dianteiro, capô dianteiro, pára-lama dianteiro e a sinaleira dianteira direita do veículo. O proprietário do veículo pediu à Justiça o pagamento do conserto dos danos - R$ 1.083,65, conforme o menor dos orçamentos apresentados, acrescidos de correção e juros de mora.
A quadra do ocorrido tem nas calçadas árvores Tipas (Tipuana tipu) plantadas na década de 50, de grande porte. O proprietário é morador de Canoas, comarca onde o processo foi proposto junto à 3ª Vara Cível.
Afirma o Desembargador Umberto Guaspari Sudbrack que, “no caso, a sentença de 1º Grau, com base em um laudo apresentado por parte da SMAM, informando que as árvores estavam em bom estado fitossanitário e que recebiam poda periódica, julgou improcedente o pedido indenizatório”.
“Entretanto”, prossegue o magistrado, “o Município de Porto Alegre não esclarece, de modo efetivo, a periodicidade em que se processavam tais podas, bem como não se pode deixar de considerar que a SMAM é órgão da administração, cuja idoneidade para a confecção do laudo, face a isso, no mínimo, é questionável”.
Por outro lado, considera o Desembargador Sudbrack, “o fato de as árvores estarem ou não em bom estado de conservação não tem relevância, porquanto a responsabilidade pelos danos que eventualmente causam ipso facto, é presumida, fugindo o Município do dever de indenizar apenas se comprovar que o fato se deu em conseqüência de força maior, caso fortuito ou causa estranha que lhe não pode ser imputada”.
Afirmou, concluindo, que o Município não alegou, “por exemplo, que o fato ocorreu devido às condições climáticas ocorridas no dia” e não trouxe qualquer elemento que comprove que a queda do galho não tenha ocorrido por má conservação ou ausência de cuidado.
Acompanharam o voto do Relator, o Desembargador Leo Lima, que presidiu o julgamento ocorrido em 22/9, e a Desembargadora Ana Maria Nedel Scalzilli.
Proc.
70011500576
TJRS
A 5ª Câmara Cível do TJRS decidiu, por unanimidade, que o Município de Porto Alegre deve indenizar o proprietário de um carro Gol atingido por um galho de uma árvore na rua Polônia, em 27/2/01. Sofreram avarias o pára-brisa dianteiro, capô dianteiro, pára-lama dianteiro e a sinaleira dianteira direita do veículo. O proprietário do veículo pediu à Justiça o pagamento do conserto dos danos - R$ 1.083,65, conforme o menor dos orçamentos apresentados, acrescidos de correção e juros de mora.
A quadra do ocorrido tem nas calçadas árvores Tipas (Tipuana tipu) plantadas na década de 50, de grande porte. O proprietário é morador de Canoas, comarca onde o processo foi proposto junto à 3ª Vara Cível.
Afirma o Desembargador Umberto Guaspari Sudbrack que, “no caso, a sentença de 1º Grau, com base em um laudo apresentado por parte da SMAM, informando que as árvores estavam em bom estado fitossanitário e que recebiam poda periódica, julgou improcedente o pedido indenizatório”.
“Entretanto”, prossegue o magistrado, “o Município de Porto Alegre não esclarece, de modo efetivo, a periodicidade em que se processavam tais podas, bem como não se pode deixar de considerar que a SMAM é órgão da administração, cuja idoneidade para a confecção do laudo, face a isso, no mínimo, é questionável”.
Por outro lado, considera o Desembargador Sudbrack, “o fato de as árvores estarem ou não em bom estado de conservação não tem relevância, porquanto a responsabilidade pelos danos que eventualmente causam ipso facto, é presumida, fugindo o Município do dever de indenizar apenas se comprovar que o fato se deu em conseqüência de força maior, caso fortuito ou causa estranha que lhe não pode ser imputada”.
Afirmou, concluindo, que o Município não alegou, “por exemplo, que o fato ocorreu devido às condições climáticas ocorridas no dia” e não trouxe qualquer elemento que comprove que a queda do galho não tenha ocorrido por má conservação ou ausência de cuidado.
Acompanharam o voto do Relator, o Desembargador Leo Lima, que presidiu o julgamento ocorrido em 22/9, e a Desembargadora Ana Maria Nedel Scalzilli.
Proc.
70011500576
Produto com defeito, pela internet: Indenização
Por: TJMG
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa de comércio eletrônico a indenizar, por danos materiais, em R$ 299,00, corrigidos desde a citação, um supervisor de mergulho, da cidade de Juiz de Fora, que adquiriu um aparelho de som com defeito, pela internet. O supervisor adquiriu, através do site da empresa, um aparelho de rádio-gravador com CD, no valor de R$ 299,00, com pagamento feito pelo cartão de crédito, parcelado em nove vezes, em janeiro de 2005. Dois dias depois, recebeu o aparelho em casa e logo apareceu o problema: o mostrador digital não mais funcionava e o volume abaixava e aumentava independentemente do comando. O consumidor entrou em contato com a assistência técnica autorizada e foi atestado, pelos técnicos, defeito de montagem de fabricação. O consumidor procurou resolver a situação com a empresa, que transferiu a responsabilidade para o fabricante do produto. O supervisor de mergulho procurou a Justiça. Entrou com uma ação, em setembro de 2005, na 1ª Vara Cível de Juiz de Fora, que foi julgada favorável ao consumidor. No Tribunal de Justiça, os desembargadores Francisco Kupidlowski (relator), Hilda Teixeira da Costa e Fábio Maia Viani confirmaram a sentença ao reconhecer a responsabilidade da empresa de comércio eletrônico em indenizar o consumidor, com base no Código do Consumidor. O relator salientou que o código é claro ao estabelecer que o comerciante fornecedor responde solidariamente pelo defeito de qualidade do produto, e essa obrigatoriedade fica ainda mais patente em razão do aparelho adquirido estar dentro do período de garantia quando detectado o defeito. Os desembargadores acolheram parte do recurso da empresa, apenas para reduzir os honorários de advogado. Processo: 1.0145.05.263004-6/001
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa de comércio eletrônico a indenizar, por danos materiais, em R$ 299,00, corrigidos desde a citação, um supervisor de mergulho, da cidade de Juiz de Fora, que adquiriu um aparelho de som com defeito, pela internet. O supervisor adquiriu, através do site da empresa, um aparelho de rádio-gravador com CD, no valor de R$ 299,00, com pagamento feito pelo cartão de crédito, parcelado em nove vezes, em janeiro de 2005. Dois dias depois, recebeu o aparelho em casa e logo apareceu o problema: o mostrador digital não mais funcionava e o volume abaixava e aumentava independentemente do comando. O consumidor entrou em contato com a assistência técnica autorizada e foi atestado, pelos técnicos, defeito de montagem de fabricação. O consumidor procurou resolver a situação com a empresa, que transferiu a responsabilidade para o fabricante do produto. O supervisor de mergulho procurou a Justiça. Entrou com uma ação, em setembro de 2005, na 1ª Vara Cível de Juiz de Fora, que foi julgada favorável ao consumidor. No Tribunal de Justiça, os desembargadores Francisco Kupidlowski (relator), Hilda Teixeira da Costa e Fábio Maia Viani confirmaram a sentença ao reconhecer a responsabilidade da empresa de comércio eletrônico em indenizar o consumidor, com base no Código do Consumidor. O relator salientou que o código é claro ao estabelecer que o comerciante fornecedor responde solidariamente pelo defeito de qualidade do produto, e essa obrigatoriedade fica ainda mais patente em razão do aparelho adquirido estar dentro do período de garantia quando detectado o defeito. Os desembargadores acolheram parte do recurso da empresa, apenas para reduzir os honorários de advogado. Processo: 1.0145.05.263004-6/001
Tudo como dantes...
Por: Villas-Bôas Corrêa é analista político
Bastou que o desvio do foco da corrupção iluminasse as trapaças dos repasses dos três doadores da pré-campanha do candidato Anthony Garotinho para que os maganos aproveitassem o sombreado da banda do Congresso e cuidassem, com o descaro de sempre, de mudar o sofá da sala para os fundos da cafua e apressar a varredura do lixo para debaixo do grosso tapete que encobre as patifarias do mensalão, do caixa 2 e demais maroteiras das mordomias, vantagens e benefícios que enfeitam um dos melhores empregos do mundo.Para começar pelo mais fácil, o espanador do corporativismo premiou a graciosa dançarina, deputada Ângela Guadagnin (PT-SP) – que emocionou o plenário com os saracoteios comemorativos da absolvição do honrado companheiro, deputado João Magno, petista da gloriosa bancada mineira acusado pela imprudência de embolsar a ajuda de R$ 400 mil do valerioduto – e removeu o pó com uma amável advertência verbal, amortecida pelo cavalheirismo do polido presidente da Câmara, deputado Aldo Rabelo.
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Uma cena de tocar o coração. A deputada-sambista, avisada com antecedência, poupou-se do constrangimento da presença para ouvir o pito presidencial, aprovado pela austera Mesa Diretora. Como se trata de texto para sepultar nos anais, alguns adjetivos fortes adornam o palavrório rebuscado. O corregedor, deputado Ciro Nogueira (PP-PI), atolado até o gogó no escândalo paralelo da orgia da verba indenizatória, que reembolsa as despesas de fim de semana com gasolina dos parlamentares em totais que dariam para visitar os anéis de Saturno, pousou para as galerias, calcou a mão no fingimento da severidade: “O ato da deputada expressar, em ritmo de dança, sua alegria com o resultado da votação, implica excesso incompatível com a posição de membro do Conselho de Ética”.Se a deputada-bailarina atender aos apelos do público e alegrar a campanha para a reeleição com o bis do show que encantou a Câmara, vai ter uma votação tremenda. Estamos apenas no primeiro ato do espetáculo do corporativismo, ao som da valsa da impunidade. Coube a rigorosa Mesa Diretora da Câmara a tarefa de encontrar uma saída para a sabida patifaria, tolerada e consentida, dos gastos dos parlamentares na folga de quatro dias da semana de dois a três dias úteis, com o ressarcimento das despesas com gasolina pela trampa da verba indenizatória. No deboche do vale-tudo, alguns exageraram. Os recordistas das mágicas da velhacaria, com o que juram que gastam com gasolina, poderiam passear com o Marco Pontes na próxima viagem às galáxias do infinito.A Mesa não se acanhou na operação de arrombar a porta para a fuga em massa do bando e com a preservação dos privilégios. Os R$ 15 mil mensais, que atende pelo gracioso apelido de verba indenizatória, continuam intocáveis. O que se exige é que a turma disfarce os saques com um mínimo de cuidado. Ninguém vai examinar o monte de papelório dos recibos da maioria dos 513 deputados, com as raras e honrosas exceções. Mas, que diabo, os R$ 41 milhões queimados em gasolina, em 2005, passam da conta do cinismo e não sustentam as explicações de uma desfaçatez sem jaça.E a Mesa deu um jeito. Nada de punição ou de perturbar o fim de semana dos exaustos representantes do povo, submetidos ao sacrifício de dois a três dias de presença, de terça a quinta-feira, na pasmaceira do cerrado, enclausurados na chatice da discurseira nos plenários às moscas da Câmara e do Senado. Com capricho de bordadeira, teceu os fios da bonança. Para tapar a boca dos intrigantes, fica combinado que apenas a mixaria de 30% dos R$ 15 mil mensais da verba indenizatória podem ser utilizados no ressarcimento de despesas com combustível. O que sempre dá e sobra para encher o tanque da frota parlamentar com gasolina, álcool ou óleo diesel.Refeitas as contas, os R$ 4.500 mensais para a gasolina são suficientes para comprar 2.258 litros, com o que um carro médio roda 18 mil quilômetros. Não dá para ir à lua todo fim de semana, mas o bastante para 16 vôos de ida e volta do Rio a Brasília.Bobagem. Entre as bugigangas das mordomias, os parlamentares preservaram, além das quatro passagens aéreas semanais para a “visita as bases”, uma ida e volta de Brasília ao Rio.Para quê? Para matar as saudades da Princesinha do Mar que anda bem necessitada de afagos e cuidados federais. Pois de atenções estaduais e municipais já perdeu a memória e a esperança.
Villas-Bôas Corrêa é analista político.
Fonte: Gazeta do Povo
Bastou que o desvio do foco da corrupção iluminasse as trapaças dos repasses dos três doadores da pré-campanha do candidato Anthony Garotinho para que os maganos aproveitassem o sombreado da banda do Congresso e cuidassem, com o descaro de sempre, de mudar o sofá da sala para os fundos da cafua e apressar a varredura do lixo para debaixo do grosso tapete que encobre as patifarias do mensalão, do caixa 2 e demais maroteiras das mordomias, vantagens e benefícios que enfeitam um dos melhores empregos do mundo.Para começar pelo mais fácil, o espanador do corporativismo premiou a graciosa dançarina, deputada Ângela Guadagnin (PT-SP) – que emocionou o plenário com os saracoteios comemorativos da absolvição do honrado companheiro, deputado João Magno, petista da gloriosa bancada mineira acusado pela imprudência de embolsar a ajuda de R$ 400 mil do valerioduto – e removeu o pó com uma amável advertência verbal, amortecida pelo cavalheirismo do polido presidente da Câmara, deputado Aldo Rabelo.
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Uma cena de tocar o coração. A deputada-sambista, avisada com antecedência, poupou-se do constrangimento da presença para ouvir o pito presidencial, aprovado pela austera Mesa Diretora. Como se trata de texto para sepultar nos anais, alguns adjetivos fortes adornam o palavrório rebuscado. O corregedor, deputado Ciro Nogueira (PP-PI), atolado até o gogó no escândalo paralelo da orgia da verba indenizatória, que reembolsa as despesas de fim de semana com gasolina dos parlamentares em totais que dariam para visitar os anéis de Saturno, pousou para as galerias, calcou a mão no fingimento da severidade: “O ato da deputada expressar, em ritmo de dança, sua alegria com o resultado da votação, implica excesso incompatível com a posição de membro do Conselho de Ética”.Se a deputada-bailarina atender aos apelos do público e alegrar a campanha para a reeleição com o bis do show que encantou a Câmara, vai ter uma votação tremenda. Estamos apenas no primeiro ato do espetáculo do corporativismo, ao som da valsa da impunidade. Coube a rigorosa Mesa Diretora da Câmara a tarefa de encontrar uma saída para a sabida patifaria, tolerada e consentida, dos gastos dos parlamentares na folga de quatro dias da semana de dois a três dias úteis, com o ressarcimento das despesas com gasolina pela trampa da verba indenizatória. No deboche do vale-tudo, alguns exageraram. Os recordistas das mágicas da velhacaria, com o que juram que gastam com gasolina, poderiam passear com o Marco Pontes na próxima viagem às galáxias do infinito.A Mesa não se acanhou na operação de arrombar a porta para a fuga em massa do bando e com a preservação dos privilégios. Os R$ 15 mil mensais, que atende pelo gracioso apelido de verba indenizatória, continuam intocáveis. O que se exige é que a turma disfarce os saques com um mínimo de cuidado. Ninguém vai examinar o monte de papelório dos recibos da maioria dos 513 deputados, com as raras e honrosas exceções. Mas, que diabo, os R$ 41 milhões queimados em gasolina, em 2005, passam da conta do cinismo e não sustentam as explicações de uma desfaçatez sem jaça.E a Mesa deu um jeito. Nada de punição ou de perturbar o fim de semana dos exaustos representantes do povo, submetidos ao sacrifício de dois a três dias de presença, de terça a quinta-feira, na pasmaceira do cerrado, enclausurados na chatice da discurseira nos plenários às moscas da Câmara e do Senado. Com capricho de bordadeira, teceu os fios da bonança. Para tapar a boca dos intrigantes, fica combinado que apenas a mixaria de 30% dos R$ 15 mil mensais da verba indenizatória podem ser utilizados no ressarcimento de despesas com combustível. O que sempre dá e sobra para encher o tanque da frota parlamentar com gasolina, álcool ou óleo diesel.Refeitas as contas, os R$ 4.500 mensais para a gasolina são suficientes para comprar 2.258 litros, com o que um carro médio roda 18 mil quilômetros. Não dá para ir à lua todo fim de semana, mas o bastante para 16 vôos de ida e volta do Rio a Brasília.Bobagem. Entre as bugigangas das mordomias, os parlamentares preservaram, além das quatro passagens aéreas semanais para a “visita as bases”, uma ida e volta de Brasília ao Rio.Para quê? Para matar as saudades da Princesinha do Mar que anda bem necessitada de afagos e cuidados federais. Pois de atenções estaduais e municipais já perdeu a memória e a esperança.
Villas-Bôas Corrêa é analista político.
Fonte: Gazeta do Povo
O SNI de Sarney
Por: Robert Lobato
Manchete do jornal Folha de São Paulo, 27.03.2002: "PM do Maranhão cerca e faz busca em sede da Polícia Federal". Depois segue o conteúdo da matéria:
Numa ação que envolveu 50 homens, a Polícia Militar do Maranhão cercou nesta quarta a casa onde funcionava o serviço de inteligência da Polícia Federal em São Luís. A PM procurava, com mandado judicial, indícios de ""atividade criminosa"". A PM é subordinada à governadora Roseana Sarney (PFL). Quem assinou o mandado de busca e apreensão foi a juíza estadual de 1ª instância Francisca Galiza, que estava ontem no plantão da Justiça estadual.
A equipe de reportagem da folha quis saber da juíza quem tinha feito o pedido de busca e apreensão, mas: a ligação caiu quando ela foi questionada sobre quem fez o pedido, disse o jornal Folha de São Paulo, na época.
Estou trazendo este fato à tona para fazer uma análise crítica do discurso do senador José Sarney, na terça-feira, 25, onde o mesmo, da tribuna do Senado Federal, vociferou contra o que chamou de "SNI do Maranhão".
Em primeiro lugar, pegou mal, muito mal, para um ex-presidente ocupar a tribuna do Senado da República e fazer um show circense de péssima qualidade. Seria mais profícuo que ele tivesse deixado que alguns dos seus senadores - sua filha Roseana Sarney ou seu "amo" João Alberto - cumprirem papel tão deprimente.
Em segundo lugar, o discurso do senador José Sarney foi "90% honesto". O restante foi repleto de inverdades. O governo José Reinaldo não criou nenhum "órgão de espionagem" no estado e muito menos um órgão secreto para "espionar a classe política maranhense".
O que existe, em verdade, é uma lei que autoriza o governo do Maranhão a criar um serviço de inteligência para estudo e análise de assuntos estratégicos, não para o governo ou para o governador, mas para o Estado. Assim, a atividade de inteligência é vista, pelo governo como política pública de Estado.
Talvez, por estar com o coração cheio de ressentimento, o senador Sarney tenha esquecido que informação é elemento estratégico para qualquer instituição, seja ela pública ou privada, e não é à-toa que os especialistas denominam a atual fase do desenvolvimento humano como "sociedade da informação".
Ora, como abrir mão de instrumentos modernos que visa oferecer decisões ágeis, rápidas e inteligentes para assuntos de Estado? Imagine você, caro leitor, o Estado de São Paulo ou do Rio de Janeiro prescindir de seus serviços de inteligência. Com certeza os casos de seqüestros, narcotráfico, entre outros crimes estariam com números muito maiores que os atuais.
Por isso, existem os serviços de inteligências nas polícias estaduais, como existia no governo Roseana Sarney, só que a ex-governadora levou esse serviço ao extremo, desvirtuando as sua funções, como ficou claro no caso descrito pela Folha de São Paulo, transcrito acima, onde a Polícia Militar do Maranhão espionava os trabalhos da Polícia Federal por mera represália à operação da PF que desarticulou o esquema Lunus.
Dessa forma, o que o governo criou foi uma estrutura para coleta de assuntos estratégicos para o Estado e não para o governo. A iniciativa do governador não só é extremante positiva, como necessária.
Agora, o que é feio é um ex-presidente da República, tido por muitos como um grande estadista, ocupar a tribuna do Senado da República para choramingar feito criança que perdeu sua bola de gude. Já que Sarney era tão adversário do SNI, cabe perguntar: por que apoiou todos os governos militares? Por que não extinguiu, quando presidente, o SNI, deixando que Fernando Collor assim o fizesse?
De qualquer forma, pra uma coisa o discurso de Sarney serviu: para mostrar o tamanho da cara de pau do oligarca Antônio Carlos Magalhães - do qual Sarney disse ser muito grato -, que, ao apartear o amigo, fez duras críticas ao governador José Reinaldo. Logo ele, ACM, que teve de renunciar o mandato para não ser cassado pelo crime de violação do painel eletrônico do Senado para bisbilhotar os votos dos senadores. É mole? Aliás, é bom que José Reinaldo tenha cuidado, pois pela forma e pelo método que ACM aconselhou Sarney a fazer para vasculhar a vida do governador todo cuidado é pouco. Eles são craques em espionagem.
Robert Lobato - Administrador de Empresas
Fonte: Jornal Pequeno (MA)
Manchete do jornal Folha de São Paulo, 27.03.2002: "PM do Maranhão cerca e faz busca em sede da Polícia Federal". Depois segue o conteúdo da matéria:
Numa ação que envolveu 50 homens, a Polícia Militar do Maranhão cercou nesta quarta a casa onde funcionava o serviço de inteligência da Polícia Federal em São Luís. A PM procurava, com mandado judicial, indícios de ""atividade criminosa"". A PM é subordinada à governadora Roseana Sarney (PFL). Quem assinou o mandado de busca e apreensão foi a juíza estadual de 1ª instância Francisca Galiza, que estava ontem no plantão da Justiça estadual.
A equipe de reportagem da folha quis saber da juíza quem tinha feito o pedido de busca e apreensão, mas: a ligação caiu quando ela foi questionada sobre quem fez o pedido, disse o jornal Folha de São Paulo, na época.
Estou trazendo este fato à tona para fazer uma análise crítica do discurso do senador José Sarney, na terça-feira, 25, onde o mesmo, da tribuna do Senado Federal, vociferou contra o que chamou de "SNI do Maranhão".
Em primeiro lugar, pegou mal, muito mal, para um ex-presidente ocupar a tribuna do Senado da República e fazer um show circense de péssima qualidade. Seria mais profícuo que ele tivesse deixado que alguns dos seus senadores - sua filha Roseana Sarney ou seu "amo" João Alberto - cumprirem papel tão deprimente.
Em segundo lugar, o discurso do senador José Sarney foi "90% honesto". O restante foi repleto de inverdades. O governo José Reinaldo não criou nenhum "órgão de espionagem" no estado e muito menos um órgão secreto para "espionar a classe política maranhense".
O que existe, em verdade, é uma lei que autoriza o governo do Maranhão a criar um serviço de inteligência para estudo e análise de assuntos estratégicos, não para o governo ou para o governador, mas para o Estado. Assim, a atividade de inteligência é vista, pelo governo como política pública de Estado.
Talvez, por estar com o coração cheio de ressentimento, o senador Sarney tenha esquecido que informação é elemento estratégico para qualquer instituição, seja ela pública ou privada, e não é à-toa que os especialistas denominam a atual fase do desenvolvimento humano como "sociedade da informação".
Ora, como abrir mão de instrumentos modernos que visa oferecer decisões ágeis, rápidas e inteligentes para assuntos de Estado? Imagine você, caro leitor, o Estado de São Paulo ou do Rio de Janeiro prescindir de seus serviços de inteligência. Com certeza os casos de seqüestros, narcotráfico, entre outros crimes estariam com números muito maiores que os atuais.
Por isso, existem os serviços de inteligências nas polícias estaduais, como existia no governo Roseana Sarney, só que a ex-governadora levou esse serviço ao extremo, desvirtuando as sua funções, como ficou claro no caso descrito pela Folha de São Paulo, transcrito acima, onde a Polícia Militar do Maranhão espionava os trabalhos da Polícia Federal por mera represália à operação da PF que desarticulou o esquema Lunus.
Dessa forma, o que o governo criou foi uma estrutura para coleta de assuntos estratégicos para o Estado e não para o governo. A iniciativa do governador não só é extremante positiva, como necessária.
Agora, o que é feio é um ex-presidente da República, tido por muitos como um grande estadista, ocupar a tribuna do Senado da República para choramingar feito criança que perdeu sua bola de gude. Já que Sarney era tão adversário do SNI, cabe perguntar: por que apoiou todos os governos militares? Por que não extinguiu, quando presidente, o SNI, deixando que Fernando Collor assim o fizesse?
De qualquer forma, pra uma coisa o discurso de Sarney serviu: para mostrar o tamanho da cara de pau do oligarca Antônio Carlos Magalhães - do qual Sarney disse ser muito grato -, que, ao apartear o amigo, fez duras críticas ao governador José Reinaldo. Logo ele, ACM, que teve de renunciar o mandato para não ser cassado pelo crime de violação do painel eletrônico do Senado para bisbilhotar os votos dos senadores. É mole? Aliás, é bom que José Reinaldo tenha cuidado, pois pela forma e pelo método que ACM aconselhou Sarney a fazer para vasculhar a vida do governador todo cuidado é pouco. Eles são craques em espionagem.
Robert Lobato - Administrador de Empresas
Fonte: Jornal Pequeno (MA)
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