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Page 1 of 14, full text unlocked Your full PDF is ready, José Dantas Martins Montalvão: A gestão da "Justiça de Proximidade" na França: A análise da política pública judiciáriaPedro Heitor Barros Geraldo · DOAJ (DOAJ: Directory of Open Access Journals), 2011
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Publicado em 28 de agosto de 2026 por Tribuna da Internet
Maioria dos episódios trata de ocorrências em vias públicas
Hadass Leventhal
G1
Nos dez primeiros dias da campanha eleitoral de 2026, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu 5 mil denúncias de possíveis irregularidades cometidas por candidatos e partidos, segundo dados atualizados até as 17h de quarta-feira (26). As denúncias foram recebidas por meio do aplicativo Pardal. A plataforma da Justiça Eleitoral está disponível desde 16 de agosto, dia em que começou oficialmente a campanha e a propaganda eleitoral.
Até agora, o cargo de deputado estadual foi o maior alvo, com 1.943 denúncias. Em seguida, aparecem os deputados federais, com 1.641 incidentes, e os partidos/coligação/federação, com 618. Os cargos com menos denúncias são presidente (77) e vice-governador (3).
OCORRÊNCIAS EM VIA PÚBLICA – A maioria dos episódios relatados são de ocorrências em vias públicas. Jonatas Moreth, advogado especialista em direito público e eleitoral, explica que o termo refere-se a irregularidades vistas por pessoas na rua. “A principal questão é você não poder afixar material de campanha em locais de uso comum, salvo as bandeiras no decorrer das vias”, declarou ao g1.
Para o especialista, a prevalência deste tipo de denúncia mostra que há uma interpretação equivocada da norma. A proibição de afixar material de campanha em vias públicas, como ruas, praças, rodovias, parques e feiras, não quer dizer que a campanha está proibida. Atividades como entrega de panfleto ou pequenos comícios estão liberadas.
Além disso, Moreth aponta para uma “área cinzenta” no uso de wind banners, que são bandeiras de tecido verticais impressas e fixadas em uma haste flexível de fibra de vidro ou alumínio. Fica preso a uma base giratória no chão. Segundo ele, é possível interpretar que ele se assemelha a uma bandeira, material permitido pelas regras eleitorais. Mas, ao mesmo tempo, pode ser interpretado como similar a um cavalete eleitoral, proibido pela justiça eleitoral.
OUTROS EPISÓDIOS – De acordo com os dados do TSE, os outros principais episódios de irregularidades envolvem, respectivamente, propaganda na internet, uso de bens públicos e carro de som, mini trio e trio elétrico. O especialista analisa que as reclamações de propaganda on-line podem ser motivadas por aspectos formais e vindas da oposição do denunciado. “Vídeos impulsionados na internet têm que ter o CNPJ da campanha”, diz. “Outro aspecto é a questão de IA, cujo aviso de que foi usada é obrigatório.”
Ao mesmo tempo, Moreth alerta para o uso “político” da plataforma Pardal. “Como o canal é anônimo, você pode bombardeá-lo de denúncias. Vemos um uso político por parte dos candidatos e de seus apoiadores”. De acordo com o especialista, isso também pode explicar porque os deputados estaduais são os cargos com mais denúncias registradas. “É o cargo com mais candidatos do ponto de vista numérico. E existe uma rivalidade entre eles. É um efeito rebote, de mais fiscalização entre si”.
Pelo menos metade, ou 51%, dos casos de denúncia já constam como “baixados” do sistema. Isso quer dizer que já estão resolvidos. “Quando você faz uma denúncia, ela é automaticamente encaminhada para o e-mail cadastrado na campanha, que pode ser o do advogado ou do candidato. O e-mail informa sobre a denúncia e traz a foto do fato denunciado em anexo”, explica o especialista.
PRAZO – A partir do recebimento, há um prazo de 24 horas para apresentar uma resposta. “É possível seguir por alguns caminhos: alegar que não há irregularidade e que o fato denunciado não procede; ou reconhecer que houve um erro, informar que a situação já foi corrigida e anexar uma foto comprovando o ajuste.”
São Paulo é o estado com o maior número de denúncias recebidas: 970. Em seguida, aparece a Bahia, com 485, e o Rio Grande do Sul, com 455. Por outro lado, Tocantins e Alagoas registraram o menor número até agora, com 7 e 17, respectivamente.
COMPARAÇÃO COM 2022 – No decorrer das eleições gerais de 2022, o Pardal recebeu mais de 38 mil denúncias de irregularidades. O cargo mais denunciado foi o de deputado federal, com 12.802 ocorrências, seguido de deputado estadual, com 12.607. Houve 4.120 denúncias contra partidos/coligações/federações, e 3.978 contra presidentes. Não havia designação do tipo de denúncia ou irregularidade. Além disso, a maioria dos casos ocorreu nos estados de São Paulo (5.748), Pernambuco (4.348) e Minas Gerais (3.907).
O aplicativo, já utilizado em eleições anteriores, é regulamentado pelo TSE. A Corte afirma que ele torna mais ágil o encaminhamento de informações sobre eventuais irregularidades. Para registrar uma denúncia, a pessoa deve se identificar por meio do e-Título ou da plataforma Gov.br. Porém, a identidade de quem faz a comunicação permanece protegida por sigilo.
Além disso, é possível descrever a ocorrência e anexar fotos, vídeos, áudios ou endereços eletrônicos relacionados à suposta irregularidade. Após o envio, o sistema gera um número de protocolo para acompanhamento. As denúncias são encaminhadas para análise e adoção das providências cabíveis.
Publicado em 28 de agosto de 2026 por Tribuna da Internet
Controladoria negou recurso da Advocacia-Geral da União
Gabriela Echenique
Folha
A CGU (Controladoria-Geral da União) liberou à ONG Transparência Brasil o acesso aos dados de honorários de sucumbência pagos aos servidores da AGU (Advocacia-Geral da União). O órgão tem prazo de até 30 dias para divulgar as informações.
A decisão publicada nesta quarta-feira (26) reafirma uma deliberação anterior do órgão, de maio, que já tinha defendido a entrega dos dados. Depois disso, no entanto, a AGU recorreu e pediu para a Controladoria rever a decisão. Na época, o ministro-chefe substituto da AGU, Flávio José Roman, alegou que a divulgação resultaria em “perfilamento excessivo da vida financeira” dos servidores.
AUTORIZAÇÃO – Neste mês, 15 organizações que atuam em defesa da transparência enviaram uma carta ao ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, pedindo que ele reforçasse a autorização. Na decisão desta quarta, a Controladoria diz que não pode haver imposição de exigências não previstas em lei para impedir acesso aos dados públicos.
“Uma vez que a informação seja existente, produzida ou custodiada pelo Poder público e não esteja abrangida por hipótese legal de sigilo ou restrição de acesso, sua disponibilização não pode ser condicionada à demonstração, pelo requerente, da necessidade ou da finalidade de sua utilização”, disse o órgão.
A CGU determinou a discriminação dos pagamentos com detalhamento, como nome do servidor, competência, relação de remuneração, pagamentos indenizatórios, além das parcelas atrasadas, todas com respectivos valores brutos.
MAIS DE R$ 12,7 BILHÕES – Segundo um estudo da Transparência e do Movimento Pessoas à Frente, foram pagos mais de R$ 12,7 bilhões aos servidores da AGU entre 2020 e 2025. O principal argumento da entidade é que os dados disponibilizados atualmente têm valores agregados e impedem a identificação individualizada dos pagamentos.
A CGU afirma que não há demonstração de impossibilidade técnica, operacional ou jurídica que impeça o fornecimento das informações. “A transparência pública não se restringe à apresentação visual de dados em uma página eletrônica, mas exige a disponibilização das informações em formato que possibilite sua extração, análise e utilização pelo requerente, sendo inoportuno limitar o fornecimento de dados adicionais existentes e necessários à sua compreensão”, concluiu.
Publicado em 28 de agosto de 2026 por Tribuna da Internet
TSE marca para terça-feira julgamento sobre deepfake
Mariana Muniz
O Globo
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para a próxima terça-feira, 1º de setembro, o julgamento da ação apresentada pelo PT contra o uso de um vídeo produzido com inteligência artificial que reproduz a imagem e a voz do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O material foi exibido durante a convenção do PL que oficializou a candidatura do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República.
O julgamento é considerado um dos mais importantes da Corte neste início de campanha porque deve servir para o TSE estabelecer parâmetros sobre o uso de inteligência artificial e, especialmente, de deepfakes nas eleições deste ano.
REPRODUÇÃO DIGITAL – No vídeo questionado, uma reprodução digital de Jair Bolsonaro aparece manifestando apoio à candidatura do filho. A Federação Brasil da Esperança, formada por PT, PCdoB e PV, acionou o TSE alegando que o conteúdo configura propaganda eleitoral antecipada e viola as regras da Justiça Eleitoral que proíbem o uso de deepfakes para favorecer ou prejudicar candidaturas.
O caso é relatado pelo presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques. A defesa de Flávio Bolsonaro sustenta que não houve irregularidade porque o vídeo estava identificado como produzido por inteligência artificial e reproduzia uma manifestação compatível com as posições do ex-presidente. Também argumenta que, para ser considerado deepfake proibido, o conteúdo precisaria ter potencial para enganar o eleitor.
O PT contesta essa interpretação. O partido afirma que a identificação de um conteúdo como produzido por inteligência artificial não funciona como um salvo-conduto para o seu uso e defende que a regra do TSE proíbe deepfakes utilizados para favorecer candidaturas mesmo quando a manipulação é informada ao público.
IDENTIFICAÇÃO – A resolução em vigor para as eleições de 2026 determina que conteúdos sintéticos produzidos por inteligência artificial sejam identificados de forma explícita, mas estabelece restrições específicas para deepfakes. As regras foram atualizadas neste ano pelo TSE e fazem parte do conjunto de medidas da Corte para disciplinar o emprego de IA na campanha.
O julgamento ocorre após uma série de discussões internas entre os ministros sobre o alcance dessa proibição. Na semana passada, Nunes Marques reuniu os integrantes da Corte a portas fechadas para tentar construir um entendimento sobre o tema antes de levar os casos concretos ao plenário. O encontro terminou sem consenso.
GRAU DE REALISMO – O debate ganhou um novo elemento nesta semana. Em outro processo, o ministro André Mendonça propôs que nem todo vídeo produzido ou alterado por inteligência artificial seja automaticamente classificado como deepfake. Para ele, é preciso avaliar se o material apresenta grau de realismo capaz de levar o eleitor a acreditar que se trata de um registro verdadeiro. Memes, caricaturas, animações e representações claramente fantasiosas poderiam, por esse critério, ficar fora da proibição.
A definição é relevante porque poderá orientar não apenas o caso de Bolsonaro, mas outros processos envolvendo inteligência artificial durante a campanha eleitoral. Em julgamentos recentes, a ministra Estela Aranha defendeu uma interpretação mais rígida das regras sobre deepfakes e conseguiu formar maioria em torno dessa posição, antes de os casos serem interrompidos por pedido de vista de Nunes Marques.
Publicado em 28 de agosto de 2026 por Tribuna da Internet
Flávio estava “turbinado” e falava depressa demais
Carlos Newton
Com toda certeza, já se pode dar por terminada – e fracassada – esta série de entrevistas com candidatos à Presidência na TV Globo, porque o último programa é com o concorrente do arrebatador partido Avante, chamado Augusto Cury, que diz ser “médico, psiquiatra, escritor, professor e político brasileiro”.
Sem falsa modéstia, ele vai direto ao ponto e diz que se tornou “conhecido principalmente por uma extensa produção de livros sobre desenvolvimento pessoal, educação, relações humanas e temas ligados à saúde emocional, além de romances”.
ILUSTRE DESCONHECIDO – O ilustre candidato do Avante vai me desculpar, mas é um ilustre desconhecido. Em 60 anos de jornalismo, jamais ouvi falar neste cidadão, que na verdade escreve livros de autoajuda, para faturar em cima do despreparo alheio.
É um grande espertalhão, que fez alguma mágica para aparecer nas pesquisas com 3%, porque no Brasil o dinheiro compra tudo. Com esse surpreendente desempenho, que o coloca como candidato preferido por 3 entre cada cem brasileiros, o malandro ganhou 40 minutos de graça na TV Globo, em horário nobre, para vender seu peixe e seus livros.
Aliás, esse fato de Cury ganhar 40 minutos de fama na Vênus Platinada, que não pode lhe cobrar um só centavo, já o coloca como um dos favoritos do disputado troféu Piada do Ano, que consagra os maiores absurdos que ocorrem aqui do lado de baixo do Equador.
INQUISIÇÃO – Quanto às entrevistas propriamente ditas, o esquema adotado foi tipo Tribunal de Inquisição, em que os 30 minutos iniciais são gastos para esculhambar o candidato e os dez minutos restantes são dedicados aos planos de governo. Foi assim com os quatro políticos que realmente disputam a eleição, como Romeu Zema (Novo), Ronaldo Caiado (PSD), Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL).
Com Zema, Caiado, Lula e Flávio, o casal nacional César Tralli e Renata Vasconcellos procedeu à inquisição, que conseguiu arrebentar com Zema e Lula. No caso de Renan Santos, o esquema foi outro, porque não existem perguntas capciosas a lhe fazer nem ele tem respostas a dar. Também será assim, hoje, com o espertalhão Augusto Cury, e os telespectadores podem preparar os travesseiros para pegar no sono, antes da novela.
Mas com Caiado e Flávio, o esquema não funcionou, por motivos diferentes.
SEM TRADUÇÃO – O problema com Flávio Bolsonaro foi estranhíssimo. O entrevistado estava excitado demais ou tomou algum “arrebite”, que os caminhoneiros usam para não dormir ao volante. O fato concreto é que ele falava numa velocidade tal que não dava para entender. Coloquei legendas na TV, mas a Inteligência Artificial não conseguiu captar direito as palavras. Ou seja, faltou tradução simultânea, nenhum telespectador entendeu nada, absolutamente nada.
Com Caiado o esquema também não funcionou. Político experiente, seguiu a técnica de Paulo Maluf, que ouvia a pergunta específica e respondia: “Pode até ser assim, porém…“, e trocava de assunto para dar o recado que pretendia passar.
Caiado agiu assim e dominou a entrevista, até porque não existem acusações de corrupção contra ele, que já nasceu rico e não precisa desviar recursos públicos.
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P.S. – Com quatro mandatos de deputado federal, um de senador e dois de governador, Caiado é experiente e culto. Antes de entrar na política, trabalhava como médico e professor de Cirurgia Ortopédica, com especialização em operações de coluna, cursada em Paris. Poderia seria um bom presidente, a exemplo de Itamar Franco, que acabou com aquela inflação descontrolada no Brasil, que destruiu o regime militar e levou ao fracasso o governo de Sarney. Mas quem se interessa? (C.N.)
Rodrigues diz que PF atua ‘livre de qualquer viés político’
Fábio Amato
G1
O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, afirmou nesta sexta-feira (28) que, na sua gestão, a corporação investiga sem proteger nem perseguir ninguém e trabalha “livre de qualquer viés político”.
Andrei deu as declarações ao participar da formatura de novos agentes da Polícia Federal, em Brasília. Ele também disse que a atuação “técnica e imparcial” permite a defesa da instituição “de qualquer ataque”.
AUTONOMIA – “Hoje temos uma polícia que atua com autonomia, guiada pela Constituição e pelas leis, pela responsabilidade institucional e compromisso com a justiça e a sociedade. Tenho total tranquilidade em afirmar, sem rodeios, que nesta gestão trabalhamos com transparência e foco na missão institucional, sem proteger ou perseguir, com atuação vigorosa e intransigente no combate ao crime organizado”, disse Andrei.
“Nunca se esqueçam que a atuação técnica, imparcial, livre de qualquer viés político, é o que nos permite defender nossa instituição de qualquer ataque, não importa de onde venha”, completou o diretor-geral da PF.
A afirmação de Andrei ocorre em um momento de desconfiança na relação do diretor da PF com o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal. Mendonça é o relator de dois inquéritos considerados atualmente os de maior potencial de desgaste político e eleitoral para os principais candidatos ao Palácio do Planalto: os casos Dark Horse/Master e INSS/Lulinha.
ENCONTRO – De acordo com a colunista do G1, Ana Flor, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinou a Andrei que procure o ministro do STF. O encontro será mediado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva.
O pano de fundo da reunião é a crescente desconfiança entre integrantes da PF e o gabinete de André Mendonça sobre o ritmo das investigações desses casos e também sobre vazamentos de informações.
Lula e Trump retomam o diálogo em meio à crise comercial
Marcelo Copelli
Revista Fórum
Duas agendas se cruzaram nos últimos dias e colocaram no centro do debate político uma questão decisiva para 2026: quem define as prioridades do Brasil. De um lado, Lula reuniu Hugo Motta e Davi Alcolumbre para tratar do fim da escala 6×1, dos minerais críticos e de incentivos a datacenters — temas que envolvem a distribuição dos ganhos do desenvolvimento, o controle de recursos estratégicos e a posição do país na economia digital.
Do outro, Brasília e Washington confirmaram para a próxima segunda-feira uma reunião entre o ministro Márcio Elias Rosa e o representante comercial dos Estados Unidos, Jamieson Greer, a primeira desde que as negociações foram interrompidas em julho. A retomada foi precedida por um telefonema de uma hora e vinte entre Lula e Trump, no qual o presidente brasileiro contestou as medidas adotadas pelos americanos e defendeu a reabertura do diálogo comercial.
PRIORIDADES – À primeira vista, são assuntos distintos. Mas ambos remetem à mesma disputa: a capacidade de o Brasil estabelecer suas próprias prioridades diante de pressões econômicas, políticas e externas. O embate comercial com os Estados Unidos, assim, ganha uma dimensão que ultrapassa a disputa tarifária e coloca sob exame o discurso de patriotismo que a direita bolsonarista transformou em um de seus principais ativos.
A crise tarifária oferece o primeiro caso concreto. As duas sobretaxas em vigor — 25% sob a Seção 301 e mais 12,5% sob alegação de trabalho forçado — podem elevar a carga a 37,5% sobre setores como calçados, máquinas, madeira e móveis, atingindo US$ 6,6 bilhões em exportações brasileiras. Diante desse cenário, Lula contestou as justificativas americanas, manteve o comitê de resposta ao tarifaço e, ao mesmo tempo, retomou a negociação técnica. Não se trata de escolher entre confronto permanente e acomodação. Trata-se de negociar sem aceitar que uma pressão externa determine as escolhas do país.
Nesse contexto, a atuação de Flávio Bolsonaro nos Estados Unidos adquire relevância política. Em meio à crise, ele buscou interlocução direta com autoridades americanas, incluindo a audiência pública realizada pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos, o USTR.
EFEITOS NAS ELEIÇÕES – Segundo apurações da imprensa, sua articulação considerou os efeitos que a tarifa poderia produzir na disputa eleitoral brasileira. Houve, inclusive, um pedido público para que a medida fosse suspensa por cerca de seis meses, justamente no período que antecederia a eleição.
Não há ilegalidade ou anormalidade no diálogo de um político brasileiro com autoridades estrangeiras. O ponto é outro. Quando uma medida comercial atinge setores da economia nacional, o primeiro critério deveria ser seu impacto sobre o país. Se o cálculo central passa a ser sua utilidade para uma candidatura ou um grupo político, abre-se uma distância entre o discurso de soberania e a prática.
É dessa distância que surge a discussão sobre o verde e amarelo. Nos últimos anos, a direita bolsonarista procurou associar os símbolos nacionais a um campo político específico e transformou o patriotismo em um de seus principais instrumentos de mobilização. Mas a apropriação da bandeira não comprova a defesa dos interesses nacionais. O critério está nas posições adotadas quando o Brasil entra em choque com os objetivos de uma potência estrangeira.
TESTE PARA A DIREITA – Esse será um teste para a direita em 2026. Não se trata de defender hostilidade aos Estados Unidos. O Brasil deve negociar e manter relações com Washington, assim como com outras potências e parceiros comerciais. Ter proximidade ideológica com Trump ou com a direita americana, por si só, não compromete a defesa dos interesses nacionais. A incoerência aparece quando esse alinhamento passa a orientar a reação a medidas que atingem diretamente o país.
A pauta doméstica discutida nos últimos dias reforça a dimensão concreta desse debate. O fim da escala 6×1 diz respeito à forma como o país distribui os ganhos da produtividade e organiza o tempo de trabalho. A política para minerais críticos envolve uma escolha sobre o lugar que o Brasil pretende ocupar nas cadeias globais: continuar como fornecedor de matéria-prima ou ampliar o processamento, a tecnologia e a agregação de valor dentro do território nacional. Os incentivos a datacenters dizem respeito ao controle da infraestrutura necessária para uma economia cada vez mais dependente do processamento de dados e da inteligência artificial.
Não são assuntos desconectados. Todos envolvem desenvolvimento e autonomia. Está em disputa quem se beneficia do crescimento, quem controla recursos estratégicos e qual parcela do valor produzido permanece no país. É a mesma lógica presente no confronto comercial com os Estados Unidos: preservar a capacidade nacional de definir prioridades em um ambiente de crescente pressão externa.
POLÍTICAS PÚBLICAS – Soberania, portanto, não é apenas uma questão de fronteiras ou de retórica nacionalista. Ela se expressa na capacidade de definir políticas públicas, estabelecer prioridades econômicas, proteger setores estratégicos e negociar com outros países sem subordinar decisões internas a objetivos externos. É nesse terreno que o discurso político precisa ser confrontado com os fatos.
A resposta apresentada pelo governo Lula combinou duas frentes: contestar as medidas adotadas por Washington e manter aberta a negociação, enquanto, internamente, leva ao centro da agenda temas como trabalho, recursos minerais e infraestrutura tecnológica. Isso não elimina divergências sobre cada uma dessas políticas nem coloca as decisões do governo acima de crítica. Mostra, porém, uma concepção de soberania associada a escolhas concretas de desenvolvimento.
A tensão aparece em outro lugar. Um campo político que transformou o patriotismo em um de seus principais ativos terá de explicar como concilia esse discurso com uma estratégia que, diante de uma pressão comercial sobre o Brasil, colocou seus possíveis efeitos eleitorais no centro do cálculo. Não basta reivindicar a defesa da pátria contra adversários e instituições internas e, diante dos interesses de um governo estrangeiro ideologicamente próximo, alterar o critério de avaliação.
INTERFERÊNCIA – A eleição brasileira deve ser decidida no Brasil. Nenhuma potência estrangeira — Washington, Pequim ou Moscou — deveria interferir no resultado de uma disputa que cabe exclusivamente aos brasileiros. Esse princípio precisa valer independentemente de qual força política possa se beneficiar de uma eventual interferência.
É aí que o patriotismo deixa de ser um símbolo e passa a ser uma posição política verificável. Não se trata de quem reivindica a bandeira, mas dos critérios adotados quando interesses concretos entram em conflito. A defesa da autonomia nacional exige coerência justamente quando ela se torna politicamente inconveniente.
DIÁLOGO COM OS EUA – Os acontecimentos dos últimos dias tornaram esse debate mais concreto. Enquanto o país discute como distribuir os ganhos do desenvolvimento, controlar recursos estratégicos e construir infraestrutura para a economia digital, também retoma o diálogo com os Estados Unidos após um período de forte pressão comercial.
Economia, eleições e geopolítica se cruzam. Quando o cálculo eleitoral e o alinhamento ideológico entram em conflito com os interesses do Brasil, fica claro até onde vai o patriotismo — e onde ele termina: em Washington.
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