CNJ tem maioria para apertar perícia de concessão do BPC na Justiça

 Foto: Antonio Augusto/STF/Arquivo

Ministro Luís Roberto Barroso em audiência no STF26 de junho de 2025 | 17:28

CNJ tem maioria para apertar perícia de concessão do BPC na Justiça

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O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) tem maioria em julgamento virtual para unificar as regras da perícia para concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada) a pessoas com deficiência no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e na Justiça.

O BPC é um benefício assistencial no valor de um salário mínimo pago pela Previdência Social a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que fazem parte de famílias consideradas de baixa renda.

Para recebê-lo, além de comprovar renda per capita —por pessoa da família— igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, o beneficiário com deficiência precisa passar por perícia médica. No INSS, essa perícia é mais ampla, considerando também as condições sociais, e chamada de perícia biopsicossocial.

A proposta de unificação da perícia biopsicossocial é do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ. A intenção é que normas sejam as mesmas nos dois órgãos, diminuindo a judicialização, que tem sido apontada pelo Ministério da Fazendo do governo Lula como um fator de pressão das contas públicas.

A Justiça vem avançando nas decisões favoráveis aos segurados que entram com ação para a concessão do BPC e tem concedido a renda mesmo nos casos em que a perícia não considera haver deficiência nem incapacidade para a vida social e laboral.

“É recomendável a adoção de instrumento de avaliação comum entre as esferas judicial e administrativa, até para facilitar a identificação de eventuais divergências”, diz o relatório de Barroso, que tem como base trabalho realizado por grupo formado em 2024 para avaliar a concessão do BPC.

O voto de Barroso foi seguido por 11 ministros do CNJ. Faltam manifestação de apenas três deles. O julgamento deve terminar na segunda-feira (30).

O ministro contesta, no entanto, a afirmação de que a Justiça tem sido condescendente nas concessões. “Dados extraídos do portal Justiça em Números confirmam que as concessões judiciais de BPC a PCDs aumentaram no período de 2020 a 2024, mas não indiscriminadamente, e sim de forma consentânea com o ritmo de crescimento das concessões administrativas”, diz em seu relatório.

O problema seria o aumento no número de pedidos a partir de 2020.

Os números mostram que o total de casos judiciais novos quase quadruplicou entre 2020, com 153.049 ações, e 2024, com 587.775. “O número de julgamentos também quadruplicou, conforme o aumento da demanda: 121.536 em 2020 contra 485.529 em 2024”, afirma no documento.

O percentual de pedidos considerados procedentes caiu de 29%, em 2020, para 23%, em 2024. Se aprovada, a unificação deve começar a valer em 2 de março de 2026. No caso do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que já tem sistema próprio de perícia unificada, a mudança deveria ocorrer em 60 dias após a decisão.

Para a professora da FGV (Fundação Getulio Vargas) e advogada Tonia Galetti, do escritório Tonia Galetti Advocacia, a medida tem dois lados. “Por um lado , traz mais segurança jurídica para a sociedade como um todo, ainda que o segurado receba ao final, um ‘não’. Mas há também a possibilidade de ‘sim’ após ter tido uma negativa do INSS”, diz.

“Agora, se a gente pensar nos erros que são cometidos de forma geral na perícia e o juiz só olhar para esse recorte [de que as regras da perícia são as mesmas], fica difícil”, afirma ela, lembrando que o juiz não precisa necessariamente se basear na perícia médica para conceder a renda. Assim como no INSS, ele também pode olhar para a questão social.

Segundo a lei do BPC, deve ser considerada pessoa com deficiência “aquela cuja deficiência a incapacita para a vida independente e para o trabalho”, e incapacidade é “fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social”.

Em seu relatório, o ministro Barroso considera a definição da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para indicar o que a perícia judicial deve considerar.

Seu texto diz que pessoas com deficiência são “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”.

Dados da Previdência mostram que, em 2024, o BPC foi pago a 6,4 milhões de pessoas —um crescimento de 10% contra um ano antes, quando já havia registrado avanço de 11% frente ao ano anterior.

Cristiane Gercina, FolhapressPolitica Livre

Presidente de partido de Motta diz que Lula ir ao STF contra derrubada de decreto é escolha perigosa

 Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado/Arquivo

O presidente do Republicanos, Marcos Pereira (SP), em discurso na Câmara dos Deputados26 de junho de 2025 | 17:00

Presidente de partido de Motta diz que Lula ir ao STF contra derrubada de decreto é escolha perigosa

economia

O deputado Marcos Pereira (SP), que comanda o Republicanos, partido do presidente da Câmara, Hugo Motta (PB), criticou nesta quinta-feira (26) a possibilidade de o governo Lula recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para manter o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O decreto com a alta foi derrubado nesta quarta (25) pelo Congresso.

“Além de ignorar a vontade do Congresso, o governo tenta transformar um fracasso político em questão judicial. Um movimento perigoso que desrespeita a democracia e esvazia o papel do Legislativo”, afirmou Pereira pelas redes sociais.

Marcos Pereira preside o Republicanos, partido de Motta e do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que é cotado para concorrer à Presidência em 2026 com apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A sigla possui 44 deputados federais e quatro senadores. Também conta com um ministro, Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos).

Nesta quarta-feira, o partido dele apoiou de forma unânime a derrubada do decreto, com 42 votos para suspender o aumento do IOF. Os únicos que não votaram foram Motta (que, como presidente, não vota) e o próprio Pereira, que estava ausente (em voo, segundo sua assessoria). O decreto presidencial foi rejeitado por 383 votos a 98, com amplo apoio dos partidos da base aliada.

Após a fala de Pereira e de notícias sobre a possível judicialização do assunto, a AGU (Advocacia-Geral da União) afirmou em nota que o governo ainda não decidiu se ingressará com ação no STF e que a informação sobre isso “será feita exclusivamente” pelo ministro Jorge Messias.

“Não há qualquer decisão tomada e todas as questões jurídicas serão abordadas tecnicamente pela AGU, após oitiva da equipe econômica. A comunicação sobre os eventuais desdobramentos jurídicos do caso será feita exclusivamente pelo Advogado-Geral, no momento apropriado”, afirmou a AGU à imprensa.

A possibilidade de que o governo recorra ao Supremo Tribunal Federal foi levantada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista ao C-Level Entrevista, novo videocast semanal do jornal Folha de S.Paulo.

Segundo o ministro, o governo avalia três alternativas: ir à Justiça contra a decisão do Congresso, buscar uma nova fonte de receita ou fazer um novo corte no Orçamento que “vai pesar para todo mundo”.

Na entrevista, Haddad afirmou que a decisão será tomada pelo presidente Lula (PT), mas defendeu a judicialização. “Na opinião dos juristas do governo, [a decisão do Congresso que derrubou o decreto do IOF] é flagrantemente inconstitucional”.

O aumento do imposto ocorreu para evitar um bloqueio maior de recursos neste ano, e a derrubada do decreto deve exigir um corte maior de despesas caso o governo não encontre novas formas de receita ou desista de recorrer ao STF.

A ministra Gleisi Hoffmann, da SRI (Secretaria de Relações Institucionais), defendeu na quarta, pelas redes sociais, que a votação do Congresso “não tem base jurídica”, porque o governo está em sua prerrogativa de estabelecer a alíquota deste imposto.

Se a suspensão do decreto for mantida, disse ela, isso exigirá um corte adicional de R$ 10 bilhões este ano, já que a previsão era arrecadar R$ 12 bilhões com a vigência até dezembro.

O corte incidirá também sobre as emendas dos deputados e senadores, que terão bloqueio adicional de R$ 2,7 bilhões em 2025. Esse gasto teve R$ 7,1 bilhões já congelados em abril, por causa de frustrações de receita e aumento de despesas obrigatórias.

“Em 2026, considerado apenas o efeito dessa medida, a derrubada do decreto resulta em perda de R$ 7,1 bilhões para as emendas parlamentares”, afirmou ela.

Segundo Gleisi, a derrubada do decreto reduzirá a receita de 2025 em R$ 10 bilhões e de 2026 em R$ 30 bilhões, “colocando em risco o cumprimento da meta de resultado primário”.

“O bloqueio e contingenciamento, que já são de R$ 31 bilhões, tudo o mais constante, terá que ser elevado para R$ 41 bilhões, resultando em risco de paralisação de programas como Auxílio Gás, Assistência Social, Minha Casa, Minha Vida, Pé de Meia, entre outros”, afirmou.

Raphael Di Cunto/FolhapressPolitica Livre

Em visita à favela do Moinho, Lula anuncia portaria que dá R$ 250 mil a moradores

 Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante visita na favela do Moinho26 de junho de 2025 | 17:04

Em visita à favela do Moinho, Lula anuncia portaria que dá R$ 250 mil a moradores

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Em visita à favela do Moinho, no centro de São Paulo, nesta quinta-feira (26), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou portaria que regulamenta programa habitacional para atender as famílias que vivem no local.

O texto detalha as condições para as famílias terem acesso aos R$ 250 mil para comprar uma nova casa. A União entrará com R$ 180 mil, e o estado, com R$ 70 mil. Assim, cada imóvel será 100% subsidiado pelo poder público.

Segundo o texto, somente as famílias que terão os nomes publicados em meios oficiais terão acesso à carta de crédito para a compra dos imóveis.

“Na cabeça de muita gente da elite brasileira, pobre e gente que mora em favela é sempre considerado bandido”, disse Lula ao citar as críticas de que o programa beneficia pessoas ligadas ao crime organizado.

A gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) deu início a programa de reassentamento no local há cerca de um mês. Há projeto para transformar a área em um parque.

Nesta quinta, Lula também assinou o decreto que dá início à transferência do terreno da União ao governo estadual.

“Essa portaria não faz ainda a cessão do terreno para o governo do estado”, disse o presidente. “A minha preocupação é que, se a gente fizer a cessão e eles tiverem que ocupar isso aqui amanhã, vão utilizar outra vez a polícia e vão tentar enxotar vocês [moradores].”

Segundo o presidente, a cessão do terreno só será efetivada quando as famílias tiverem acesso aos imóveis próprios.

Lula também citou o período em que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, era prefeito da cidade e não resolveu a questão do Moinho. “Ele tentou resolver isso aqui, mas, na época, esse terreno não tinha dono, não se sabia de quem ele era. Por isso, não foi possível a prefeitura resolver.”

O modelo prevê a compra assistida, em que a aquisição é intermediada por órgãos estaduais e federais, em iniciativa parecida à adotado pelo governo do Rio Grande do Sul para atender as famílias que perderam suas casas durante as enchentes.

Quando a gestão Tarcísio anunciou um plano de retirada das famílias, moradores realizaram uma série de protestos.

A movimentação mobilizou a gestão estadual e o governo federal a chegar a um acordo.

Antes disso, a proposta da gestão Tarcísio era a compra subsidiada parcialmente pelo governo estadual. Com a entrada do governo federal no acordo, o subsídio passou a ser total.

Até o momento, cerca de 400 famílias deixaram o Moinho, a maioria, para unidades habitacionais oferecidas pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano).

A visita de Lula mobilizou uma grande operação para permitir a chegada do presidente à quadra, no meio da favela, onde ele discursou. O presidente ainda visitou uma escola, entrou em casas e cumprimentou moradores.

Cartazes com a data da visita do presidente foram afixados pelos muros, e moradores subiram em telhados de casas próximas à quadra para ver o presidente.

Estavam presentes os ministros Jader Filho (Cidades), Márcio Macêdo (Secretaria-Geral da Presidência), Fernando Haddad (Fazenda), Esther Dweck (Gestão e Inovação), Márcio França (Empreendedorismo), a primeira-dama Janja, além do deputado federal Guilherme Boulos (PSOL) e do deputado estadual Eduardo Suplicy (PT).

Foram ao evento também os vereadores petistas Luna Zarattini, Nabil Bonduki e Alessandro Guedes, e as parlamentares do PSOL Keit Lima e Amanda Paschoal.

Mariana Zylberkan, FolhapressPolitica Livre

Os seus inimigos na política não são muito diferentes de você

Publicado em 26 de junho de 2025 por Tribuna da Internet

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Joel Pinheiro da Fonseca
Folha

Foi Carl Schmitt quem definiu com muita propriedade: a política se funda na distinção entre amigo e inimigo. Por trás de todas as discussões técnicas, de todos os argumentos e do embate de valores abstratos há a realidade mais básica do conflito irreconciliável entre dois grupos humanos que estão dispostos a matar para preservar seu modo de vida.

Isso vale sobretudo para a relação entre povos —e seus Estados— mas está cada vez mais presente na política doméstica de cada país, também ela constituída de identidades coletivas que enxergam no outro uma ameaça.

BEM GOVERNAR– Contra Schmitt, com milênios de distância, está Aristóteles, cuja filosofia política era acima de tudo sobre como bem governar a sociedade. Diferentes formas de governo e diferentes leis devem ser conhecidas e discutidas para garantir uma ordem social justa e que permita o florescimento humano.

A tensão entre os dois sempre fará parte da política: promoção do bem comum —ou, vá lá, de alguma agenda— e disputa pelo poder são dois lados da mesma moeda. Mas hoje é Schmitt quem está por cima.

Preferimos atacar o inimigo que mora ao lado do que engajar num debate construtivo. Expor as contradições do defensor médio do lado oposto —reais ou imaginadas—, para então poder rotulá-lo de “hipócrita”, é o que passa por discussão política, como bem apontado pelo artigo de Deborah Bizarria na sexta-feira.

ISRAEL X IRà– Mesmo num tema global como a guerra Israel-EUA X Irã, o principal alvo do brasileiro que se posiciona são seus rivais ideológicos aqui no Brasil. O esquerdista que supostamente apoia o regime dos aiatolás; ou o direitista supostamente vendido ao imperialismo norte-americano. O primeiro, movido por antissemitismo; o segundo, por racismo.

Ou seja, algum ódio irracional, atávico, ao mesmo tempo explica e desqualifica o diado adversário. Você, ao contrário, é movido pelo real amor à justiça e à igualdade.

Penso que a prioridade número 1 para aprimorar nossa política é um número maior de pessoas se convencer que seu próprio grupo não é um bastião de valores mais elevados. Amigos e inimigos, sob cores e fantasias diferentes, são muito mais parecidos do que gostam de acreditar.

TRAIR IDEAIS – Atribuir o mal da sociedade ao coletivo adversário, você dá às lideranças do seu lado a permissão moral para traírem os ideais que elas deveriam representar. É acreditando piamente defenderem o lado que valoriza a vida que muitos defensores de Israel chancelam massacres. E é em sua objeção ao imperialismo que tantos aceitam as piores formas de opressão.

Não é ingênuo acreditar na possibilidade de um meio-termo justo, num padrão objetivo 100% livre de partidarismo? Assim de forma pura, com certeza. Nenhum de nós é desprovido de seus vieses. Nossa escolha é se damos livre curso a eles ou se buscamos limitá-los, mirando uma realidade sempre complexa e cheia de nuances.

Apontar uma suposta “hipocrisia” do lado adversário em nada ajuda a mostrar que aquilo que você defende está certo. Não faltam desumanidades e contradições para todos. Resistamos a Schmitt! Trabalhar para reduzir as contradições do nosso próprio lado, aí sim, pode nos ajudar a progredir e, quem sabe, encontrar consensos entre os que hoje se odeiam e recuperar algum tipo de bem comum.

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Juros altos até 2026: o desgaste prolongado da política econômica

Publicado em 26 de junho de 2025 por Tribuna da Internet

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Charge do Cicero (Arquivo do Google)

Pedro do Coutto

O adiamento da expectativa de corte da taxa Selic para apenas janeiro de 2026, conforme projeções recentes do mercado financeiro, representa um duro golpe para as ambições do governo federal em reaquecer a economia ainda em 2025. Embora a decisão final ainda dependa das próximas reuniões do Copom, a sinalização de que o Banco Central manterá os juros em 15 % até o fim do ano reforça a percepção de que o cenário macroeconômico segue fragilizado — e que o Planalto perdeu capacidade de induzir uma reversão de expectativas no curto prazo.

O governo Lula iniciou seu terceiro mandato com promessas de reconstrução do Estado e de retomada do crescimento com inclusão social. Contudo, a persistência da taxa básica de juros em patamares elevados compromete esse projeto e impõe limites ao alcance de políticas públicas voltadas ao consumo, ao crédito e ao investimento. A leitura do mercado é clara: sem reformas estruturais e sem um ajuste fiscal crível, não há espaço para uma política monetária mais branda.

RESULTADOS – O grande desafio do Planalto, portanto, não está apenas em pressionar o Banco Central, mas em mostrar resultados concretos na área fiscal. A frustração com a arrecadação, o ritmo lento da reforma tributária e a dificuldade em cortar gastos colocam o Ministério da Fazenda numa posição delicada. A sinalização de que os juros não vão cair antes de 2026 reforça a tese de que o BC considera os fundamentos econômicos frágeis — uma crítica implícita à condução da política fiscal atual.

No plano político, essa previsão representa uma crescente fonte de desgaste para o governo. O eleitorado que confiou no discurso de retomada da economia começa a sentir os efeitos prolongados do juro alto: crédito mais caro, consumo estagnado e dificuldades para pequenos e médios empresários. A base aliada, especialmente no Congresso, também começa a demonstrar impaciência, cobrando resultados mais rápidos em um ambiente de pressão eleitoral antecipada.

A permanência dos juros elevados afeta ainda a própria autoridade do presidente sobre a narrativa econômica do país. Lula, desde o início de sua gestão, criticou abertamente a política monetária do Banco Central, especialmente sob a presidência de Roberto Campos Neto. Agora, com a transição de comando se aproximando, o mercado sinaliza que a mudança de nomes não será suficiente para alterar a orientação do Copom sem um ambiente fiscal mais seguro. Isso dilui o impacto político que o governo esperava colher com a troca de comando.

PROGRAMAS SOCIAIS –  Outro reflexo imediato é a dificuldade em impulsionar programas sociais e de infraestrutura. Mesmo com o novo PAC e iniciativas voltadas à habitação popular e transição energética, o financiamento se torna mais difícil e mais caro. O setor produtivo, especialmente a indústria e a construção civil, sente o impacto direto da política monetária e começa a rever planos de expansão. Isso reduz o potencial multiplicador da política fiscal e trava a geração de empregos — um dado sensível para a popularidade presidencial.

Internamente, a equipe econômica enfrenta crescente pressão. A figura do ministro Fernando Haddad, que até agora tem sido o fiador da moderação fiscal, começa a ser colocada em xeque, tanto por alas mais à esquerda, que defendem estímulos ao crescimento, quanto por setores do mercado que duvidam da efetividade de suas medidas. A expectativa de juros altos até 2026 impõe um novo teste à sua permanência e à coesão política dentro do governo.

EQUILÍBRIO – Externamente, o Brasil ainda mantém relativa atratividade para o capital estrangeiro, justamente por causa dos juros altos. Mas esse movimento é ambivalente: ao mesmo tempo que garante fluxo cambial positivo, também indica um país com dificuldades em equilibrar crescimento e estabilidade. Essa leitura de “país travado” compromete a imagem de modernização e de protagonismo internacional que o governo busca reconstruir.

A narrativa de que o Banco Central atua de maneira excessivamente conservadora perde força diante da leitura generalizada do mercado: os riscos fiscais, a desorganização orçamentária e a ausência de reformas relevantes são hoje os principais obstáculos à queda da Selic. O governo se vê diante da necessidade de mudar o foco do embate com o BC para um esforço real de coordenação entre Executivo e Legislativo em torno de uma agenda econômica sólida e sustentável.

Em síntese, a projeção de que os juros só começarão a cair em 2026 impõe ao governo um novo ciclo de frustração política. A promessa de alívio econômico no curto prazo já não convence nem o mercado nem a população. Resta agora ao Executivo o desafio de resgatar a confiança com medidas concretas, capazes de reorganizar as contas públicas e construir as bases para uma retomada sustentável — ainda que essa reconstrução custe capital político e revele fissuras internas. O tempo, mais do que nunca, passou a jogar contra.

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