Moraes manda libertar ex-assessor de Bolsonaro após 6 meses de prisão ilegal

Publicado em 9 de agosto de 2024 por Tribuna da Internet

FacebookTwitterWhatsAppEmail

Moraes procurou evitar a libertação, mas teve de ceder

Caio Junqueira
CNN Brasil

Após seis meses de prisão, o ministro Alexandre de Moraes determinou a soltura do ex-assessor internacional de Jair Bolsonaro, Filipe Martins, investigado no inquérito que apura tentativa de golpe de estado

A informação foi confirmada a CNN pela defesa de Martins, que disse ter sido informado pela penitenciária que o alvará de soltura entrou no sistema e que já estava providenciando sua soltura. A companheira de Martins, Anelise, também disse estar a caminho do presídio para acompanhar a libertação.

SEIS MESES DE PRISÃO – Martins está preso preventivamente há seis meses por supostamente ter deixado o país no avião presidencial de Jair Bolsonaro que deixou Brasília rumo aos Estados Unidos no dia 30 de dezembro de 2022.

Ele é investigado no inquérito que apura tentativa de golpe de estado.

Ao longo dos últimos meses, porém, a defesa juntou diversos documentos que comprovavam que Martins não deixara o Brasil junto com Bolsonaro e passou a apresentar sucessivos pedidos de soltura, que eram seguidamente negados por Alexandre de Moraes, sem qualquer justificativa plausível..

PROVA IRREFUTÁVEL – Um dos documentos, por exemplo, segundo a defesa, foi a resposta do U.S. Customs and Border Protection (CPB) do Department of Homeland Security (DHS), órgão responsável pela entrada de estrangeiros nos Estados Unidos, a um pedido da defesa sobre o registro de entrada de Martins no país.

O órgão americano diz que seu sistema não possui registro da entrada dele em Orlando na data de 30 de dezembro de 2022, quando Bolsonaro e comitiva pousaram no país. E que sua última entrada ocorrera em setembro de 2022, por Nova York.

Essa viagem em setembro, segundo a defesa, “realmente ocorreu, estando, inclusive, na Agenda Oficial do Ex-Assessor de Assuntos Internacionais da Presidência, ocasião em que acompanhou o Excelentíssimo Sr. Presidente da República na ONU, após tê-lo acompanhado antes no funeral da Rainha Elizabeth II, do Reino Unido”.

ERRO DE AVALIAÇÃO – Para a defesa, o erro na avaliação teria ocorrido porque a Polícia Federal considerou uma consulta de um documento o chamado Travel History de um formulário I-94 emitido pelo site da U.S. Customs and Border Protection (CPB), que apontava uma suposta chegada de Martins a Orlando.

Porém o próprio site, segundo a defesa, “adverte, no botão de sua emissão, que o documento é meramente informativo, não é um registro oficial e não pode ser utilizado para fins legais”. Mesmo assim, Moraes continuou afirmando que Martins tinha deixado o país.

Além desse documento, a defesa apresenta um rol enorme de argumentos já apresentados em pedidos anteriores para comprovar que Martins não viajou com Bolsonaro no dia 30 de dezembro.

MUITAS PROVAS – Um dos documentos é a lista de passageiros do voo, obtida via Lei de Acesso à Informação junto ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) em 2023, na qual não consta o nome de Martins.

“Prova obtida através da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) junto à Presidência da República confirmou que o peticionante não estava no avião presidencial que partiu em 30/12/2022 com destino à Orlando/EUA, como pode ser visto na lista de passaQZgeiros do referido avião fornecida pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI), através do Pedido 60141000024202381, realizado em 03/01/2023 e respondido em 24/01/2023”, diz a petição.

Além disso, foram protocoladas fotografias e até pedidos de Ifood, além de passagem aérea e tiquet de bagagem em viagem pela Latam a Curitiba, na mesma época. Mais recentemente foram juntadas à geolocalização dele pelo Uber, compras em cartão de crédito, fotos em redes sociais etc.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG –(C.N.) A reportagem de Caio Junqueira não informa, mas sabe-se que Moraes fez o possível e o impossível para manter a prisão de um inocente. E o pior é que mandou soltá-lo, mas não teve a dignidade de pedir desculpas ao ex-assessor de Bolsonaro e à família de sua namorada, com quem Martins estava morando desde o Natal de 2022, na cidade de Ponta Grossa, no Paraná. Foi um grosseiro erro judiciário, mas Moraes jamais admitiria, porque ministro do Supremo não erra. Eles apenas se equivocam. E fica combinado assim.  (C.N.)

Publicado em Geral | 3 Comentários |

Venezuela caminha para um impasse e Amorim teme “guerra civil no país”

Publicado em 9 de agosto de 2024 por Tribuna da Internet

FacebookTwitterWhatsAppEmail

Amorim voltou a comprovação de resultado

Pedro do Coutto

A situação na Venezuela caminha para um impasse e o assessor especial para assuntos externos da Presidência da República, Celso Amorim, revelou em entrevista ontem ao O Globo que teme que o agravamento da situação resulte em uma “guerra civil no país”.

Amorim voltou a cobrar do presidente Nicolás Maduro a comprovação de um resultado oficial, mas disse não confiar nas atas eleitorais apresentadas pela oposição, destacando a importância da flexibilidade entre governo e oposição no país para se chegar a uma conciliação, criticando a postura de outros países, como os Estados Unidos.

RECEIO –  “Eu temo muito que possa haver um conflito muito grave. Não quero usar a expressão guerra civil, mas temo muito. E eu acho que a gente tem que trabalhar para que haja um entendimento. Isso exige conciliação. E conciliação exige flexibilidade de todos os lados. Por que os Estados Unidos mantiveram sanções violentas quando já havia processo de negociação? Por que a União Europeia manteve sanções quando foi convidada para ser observadora?”, disse.

O posicionamento do Brasil, até agora, é de aguardar a publicação das atas, apesar da demora do Conselho Nacional Eleitoral da Venezuela, que sofre influência direta de Maduro. Os documentos, oferecidos nesta quarta-feira ao governo brasileiro pela líder da oposição, María Corina Machado, podem até ser recebidos, mas “não seriam avalizados pela diplomacia brasileira”, dizem integrantes do governo.

DESCONFIANÇA – Na entrevista, Amorim reiterou que não confia nos boletins da oposição. “Claro que é lamentável que as atas não tenham aparecido. Eu não estou dizendo agora, disse isso para o presidente Maduro no dia seguinte à eleição. E também não tenho confiança nas atas da oposição”, afirmou.

A oposição admitiu a possibilidade de uma mediação para a crise e ofereceu as atas das eleições ao Brasil como agente de conciliação. Dificilmente, Nicolás Maduro aceitará essa alternativa, pois são essas atas que confirmam a sua derrota nas urnas. O governo Maduro continua numa posição irredutível de acentuar que perdeu o pleito.

O que acontece na Venezuela é que o problema cresceu tanto que Maduro chegou a convocar eleições sob uma farsa, uma vez que não aceitou resultados concretos, falsificando o que de fato aconteceu. Para o Brasil, aceitar o papel de mediador será uma posição difícil, pois isso significa reconhecer com base nas atas a existência de fraude, colocando em cheque todo o processo eleitoral da Venezuela. Impressionante a desfaçatez do governo de Caracas.  

Publicado em Pedro do Coutto | 4 Comentários |

Advogado que teve R$ 500 mil em espécie retido em Feira de Santana é presidente do Republicanos em Aracaju

quinta-feira, 08/08/2024 - 21h00

Por Redação

Foto: Arquivo Pessoal

O advogado que teve R$ 500 mil em espécie apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) na última quarta-feira (7), em Feira de Santana, é presidente municipal do Republicanos de Aracaju (SE). O homem, identificado como Fausto Leite, guardava a quantia em uma mala, dentro do carro de seu carro (veja mais aqui). 

 

Leite também chegou a ser superintendente do Ibama durante o mandato de Jair Bolsonaro (PL).

 

Ao G1, o presidente do Republicanos em Aracaju afirmou que o transporte de dinheiro não é crime. Leite primeiramente alegou que o dinheiro era de honorários, mas depois disse que os R$ 500 mil seriam de um imóvel vendido.

 

"O transporte de dinheiro não é tipificado como crime, apenas uma infração administrativa. Não existe limite de valor. A Polícia Federal apreendeu o dinheiro e nos próximos dias comprovaremos a origem lícita e solicitaremos a restituição da importância", afirmou Fausto Leite.

 

Em nota, o Republicanos de Sergipe chegou a se posicionar sobre o caso, defendendo o líder do partido em Aracaju e negou que o dinheiro tenha qualquer ligação com o processo eleitoral deste ano.

 

“Republicanos-Sergipe vem a público esclarecer os fatos recentemente divulgados por alguns veículos da imprensa local acerca de um advogado detido, cuja tentativa de vinculação ao processo eleitoral de Sergipe é leviana e infundada.

 

Esclarecemos que o Republicanos-Sergipe repudia veementemente qualquer tentativa de associar este incidente ao nosso processo eleitoral. Reafirmamos nosso compromisso com a transparência, a ética e a legalidade em todas as nossas ações.

 

Republicanos-Sergipe nunca teve, e jamais terá, qualquer conduta que pudesse comprometer a integridade de nossos processos e princípios.

 

Mantemo-nos firmes no propósito de contribuir para o desenvolvimento de Sergipe, sempre pautados pelos valores da honestidade e do respeito à justiça. Reiteramos nossa confiança nas instituições responsáveis pela apuração dos fatos”.

 

Conta de luz deve cair entre 2,5% e 10%, afirma ministro de Minas e Energia

quinta-feira, 08/08/2024 - 22h00

Por Redação

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou nesta quarta-feira (7) que a conta de luz deverá ter uma redução entre 2,5% e 10% a partir de setembro. Isso será possível, de acordo com ele, devido à quitação de empréstimos feitos no auge da crise hídrica de 2021 e da pandemia de Covid-19.

 

Ao todo, serão pagos cerca de R$ 11,8 milhões, obtidos através de uma operação financeira de antecipação de recebíveis da União no contrato com a Eletrobras. A lei de privatização da Eletrobras previa um aporte anual bancado por todos os consumidores do país. Estes aportes somariam cerca de R$ 30 milhões. O governo, agora, está antecipando a entrada desses recursos por meio de uma operação financeira.

 

Com isso, o Governo consegue adiantar a entrada dos recursos sem que a Eletrobras tenha que desembolsar nada além do previsto. “Esse é um recurso que é dos brasileiros e brasileiras e não podia ficar lá com a conta de energia sendo um ponto tão grave, pesando tanto no bolso do povo brasileiro”, afirmou o ministro.

 

Ainda de acordo com Silveira, os estados cujo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) for mais baixo sentirão a redução de forma mais significativa. “Antes, as grandes preocupações eram saúde, educação, mobilidade. Agora, a conta de energia passou a ser um componente especial para o mais pobre e para a classe média”, comentou Silveira.

 

O ministro ainda mencionou que o governo busca antecipar mais recursos no contrato com a Eletrobras. “Se for possível, dentro do contexto do acordo com a Eletrobras, também adiantar os demais recursos para minimizar impacto tarifário é importante para o Brasil”.

STF retomará julgamento de ação que questiona criação de 500 cargos comissionados no MP-BA

sexta-feira, 09/08/2024 - 08h40

Por Redação

Foto: Gustavo Moreno / SCO / STF

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6219 que questiona a criação de 500 cargos comissionados no Ministério Público da Bahia (MP-BA) vai retornar à pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), após ordem do ministro Luiz Fux. O processo será analisado em sessão virtual agendada para iniciar no próximo dia 16 e encerrar em 23 de agosto. 

Já há maioria formada para a declaração de inconstitucionalidade desses cargos no MP-BA, com nove votos favoráveis, dos ministros Edson Fachin (relator), Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, André Mendonça, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Ainda faltam votar os ministros Luiz Fux, Nunes Marques e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso. 

 

Como a ex-ministra Rosa Weber já votou, também acompanhando o relator da ADI, o ministro Flávio Dino, que ingressou no Supremo logo após a sua aposentadoria, não julgará o processo.  

 

Em nota, a Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenamp) sinaliza para a mobilização da administração do MP-BA com o envio de um projeto de lei para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), que visa reduzir o número de cargos comissionados e aumento o de servidores efetivos. 

 

A proposta, como detalha a Fenamp, prevê um aumento dos cargos efetivos de 1460 para 1641 (mais 181 cargos efetivos) e uma redução dos cargos comissionados de 842 para 805 (menos 37 cargos comissionados). Esta mudança reduziria a proporção de cargos comissionados dos atuais 57,61% para 49,08%, uma situação que, segundo o voto do relator – ministro Edson Fachin –, ainda seria inconstitucional.

 

Segundo a Fenamp, a aprovação da remessa do projeto de lei para a AL-BA feita pelo Órgão Especial do MP-BA na última terça-feira, buscou evitar um resultado desfavorável no julgamento da ADI 6219. Durante a sessão no órgão baiano, o dirigente da Fenamp e Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp), Tony Távora, apresentou uma sustentação oral e solicitou a suspensão do julgamento, argumentando que as entidades representativas não foram ouvidas e que o projeto não resolve definitivamente a questão dos cargos comissionados.

 

Távora ressaltou que a simples redução do percentual de cargos comissionados para 49,08% não é suficiente para adequar o MP-BA à jurisprudência do STF. Ele lembrou que o tema 1010 do STF, iniciado por uma ação do Ministério Público de São Paulo contra a prefeitura de Guarulhos, envolvia uma situação em que o município tinha menos de 10% de cargos comissionados. Também destacou que, quando a ADI foi ajuizada, o MP-BA tinha cerca de 32% de cargos comissionados em relação ao número de efetivos, percentual que aumentou após a aprovação de um novo projeto de lei, o que foi objeto de emenda à inicial.

 

Além disso, o dirigente mencionou a proporcionalidade existente no próprio Supremo Tribunal Federal, que atualmente conta com cerca de 1100 cargos efetivos e 200 cargos comissionados.

 

Operação da PF que tem deputado como alvo cumpre mandado em Feira de Santana

sexta-feira, 09/08/2024 - 09h06

Por Redação

Foto: Divulgação / Polícia Federal

Um mandado de busca e apreensão foi cumprido na manhã desta sexta-feira (9) em Feira de Santana no âmbito da Operação El Patrón. Policiais federais apreenderam documentos e objetos que podem fornecer provas adicionais sobre os crimes investigados.

 

 

A El Patrón foi deflagrada pela primeira vez em 7 de dezembro do ano passado e tem como principal alvo o deputado estadual Binho Galinha (PRD), acusado de chefiar uma organização criminosa, acusada de lavagem de dinheiro via jogo do bicho, agiotagem, extorsão, receptação qualificada, entre outras infrações penais, na região de Feira de Santana.

 

O mandado cumprido nesta sexta foi autorizado pela 1ª Vara Criminal de Feira de Santana. Além da Polícia Federal (PF), a operação contou com agentes do Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do seu Gaeco, a Força Correicional Especial Integrada (Force) da SSP/BA e a Receita Federal, em Feira de Santana.

Juiz preso em operação tinha método para tomar heranças milionárias, diz MP

sexta-feira, 09/08/2024 - 09h37

Por Redação

Foto: Divulgação

Uma operação deflagrada pelo Ministério Público do Espírito Santo no dia 1º de agosto teve como alvo uma suposta organização criminosa formada por juízes e advogados. O grupo é suspeito de fraudar processos judiciais para aplicar golpes em espólios e tomar valores de heranças deixadas por pessoas falecidas.

 

De acordo com as informações, dois juízes foram alvos da operação "Follow The Money". São eles Bruno Fritoli, preso por ordem do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) e Maurício Camatta Rangel, que está usando tornozeleira eletrônica.

 

Ainda conforme divulgado, a operação cumpriu, ao todo, sete mandados de prisão preventiva, 30 mandados de busca e apreensão, dois mandados de afastamento funcional de agentes públicos e 13 mandados de suspensão do exercício da atividade profissional.

 

Segundo revelado pelo site Metrópoles, o procurador-geral de Justiça do Espírito Santo, Francisco Martínez Berdeal, ao pedir à Justiça que Camatta fosse incluído no escopo da apuração, citou como ocorriam as supostas fraudes processuais com envolvimento do magistrado.

 

“Percebe-se a existência de um padrão utilizado pelos investigados para o ajuizamento de lides simuladas”, disse Berdeal.

 

De acordo com o chefe do MP, os advogados investigados apresentavam ações de cobrança ou execuções na Justiça contra pessoas falecidas, com valores expressivos em contas bancárias.

 

Para assegurar que as ações fossem direcionadas ao juiz, o MP afirma que os processos eram apresentados com falhas normais, como falta de documentos e de pagamento de custas processuais e até ausência de petição inicial.

 

Se os casos fossem direcionados ao magistrado, os erros eram corrigidos para que as ações prosseguissem. Se as ações fossem distribuídas a outro juiz, as falhas não eram corrigidas, para que o processo fosse extinto sem resolução.

Data Venia: TJ-BA reverte suspensão da OAB de advogados investigados pelo Ministério Público

 Foto: Divulgação

O efeito suspensivo é válido até o julgamento de mérito do recurso08 de agosto de 2024 | 12:52

Data Venia: TJ-BA reverte suspensão da OAB de advogados investigados pelo Ministério Público

A Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu aplicar efeito suspensivo e declarar que os advogados João Luiz de Lima Oliveira Junior e Pedro Francisco Guimarães Solino, investigados na Operação Data Venia, deflagrada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), estão aptos a exercer a profissão após terem o cadastro na seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OBA-BA) suspenso.

O efeito suspensivo é válido até o julgamento de mérito do recurso. Solino e Junior são acusados de praticar a advocacia predatória, que se trata do ajuizamento em massa de ações com pedidos semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico. Eles dois são sócios no escritório Solino & Oliveira Advogados Associados.