sexta-feira, agosto 05, 2022

Sindicato de servidores não pode impetrar mandado de segurança coletivo em favor de aprovados em concurso

Sindicato de servidores não pode impetrar mandado de segurança coletivo em favor de aprovados em concurso

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que os sindicatos e as associações de servidores não possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de direitos de candidatos aprovados em concurso público.

No caso dos autos, a Associação dos Servidores do Ministério Público da Paraíba e o Sindicato dos Servidores do Ministério Público da Paraíba ajuizaram mandado de segurança coletivo para estender o prazo de validade de um concurso, depois que uma liminar suspendeu por 180 dias as nomeações dos candidatos aprovados.

O Tribunal de Justiça da Paraíba denegou a segurança por entender que a suspensão temporária determinada pela liminar teve a finalidade de alinhar as nomeações, obedecendo a proporção e a alternância entre as listas de ampla concorrência e de pessoas com deficiência. Além disso, para o tribunal, a suspensão não teria impedido o preenchimento das vagas inicialmente oferecidas no edital, nem daquelas que surgiram durante o prazo de validade do certame, inexistindo, assim, qualquer prejuízo aos candidatos.

Candidatos aprovados ainda não integram o quadro funcional do órgão

O relator do recurso no STJ, ministro Mauro Campbell Marques, observou que o sindicato e a associação são constituídos para a defesa dos interesses dos servidores do Ministério Público paraibano, de forma que, como os candidatos aprovados ainda não integram o quadro funcional do órgão, não estão sujeitos à proteção das entidades.

Segundo o magistrado, as alegações de que a escassez de pessoal do Ministério Público criaria sobrecarga de trabalho para os servidores e comprometeria a eficiência do órgão são um pretexto para disfarçar a intenção de proteger o direito de os candidatos aprovados serem todos nomeados.

"A despeito do direito à nomeação dos aprovados dentro das vagas, o candidato em si não é ainda servidor nem, portanto, pode ter algum direito protegido pela associação de servidores ou pelo sindicato de servidores, e assim não são os candidatos uma 'categoria', na acepção técnica do termo, daí que ambos os impetrantes carecem de legitimidade", concluiu o ministro ao negar provimento ao recurso em mandado de segurança.

Leia o acórdão no RMS 66.687.

STJ - Superior Tribunal de Justiça - 03/08/2022

Câmara aprova projeto que cria norma geral para concursos públicos

Câmara aprova projeto que cria norma geral para concursos públicos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4), durante sessão deliberativa virtual, proposta que estabelece regras para os concursos públicos para contratação de servidores federais. Estados e municípios poderão definir normas próprias. O texto segue agora para análise do Senado.

O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) leu em Plenário o parecer do relator, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). O substitutivo ao Projeto de Lei 252/03, do Senado, estabelece regras para todas as etapas da seleção (autorização, planejamento, execução e avaliação), mas de forma concisa.

“O que se propõe é uma lei com normas mínimas para, preservando as experiências de sucesso já em andamento, contribuir para a efetiva realização e para a modernização dos concursos públicos no País”, explicou Cury. A versão do Senado tratava de vários detalhes, inclusive do peso das notas em exames.

O substitutivo aprovado estabelece que os concursos públicos deverão realizar avaliação por provas, ou provas e análise de títulos. Também será possível a etapa de curso de formação. O objetivo das seleções públicas de pessoal será avaliar conhecimentos, habilidades e competências para o cargo em questão.

A proposta autoriza a realização de provas a distância, de forma online ou por plataforma eletrônica com acesso individual seguro. As regras específicas serão definidas por regulamento da administração pública ou do órgão contratante, observados os padrões legais de segurança da informação.

Pelo texto aprovado, são consideradas formas válidas de avaliação:
- provas escritas, objetivas ou dissertativas, e provas orais que cubram conteúdos gerais ou específicos;
- elaboração de documentos e simulação de tarefas próprias do cargo, bem como testes físicos compatíveis com as atividades habituais;
- avaliação psicológica, exame de higidez mental ou teste psicotécnico, desde que conduzidos por profissional habilitado nos termos da regulamentação específica; e
- provas de títulos classificatórias.

Organização
A comissão organizadora será composta por número ímpar de membros, ocupantes de cargo ou emprego público e decidirá por maioria absoluta. Não poderão participar da organização dos certames aqueles servidores com parentes inscritos no certame ou vinculado a entidades voltadas à preparação ou à execução dos concursos públicos.

O texto também deixa claro que é vedada em qualquer fase ou etapa do concurso público a discriminação ilegítima de candidatos, com base em aspectos como idade, sexo, estado civil, condição física, deficiência, etnia, naturalidade, proveniência ou local de origem.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Câmara dos Deputados - 05/08/2022

Empresa não é obrigada a recolher juros instituídos por norma da Receita Federal para bens em regime de admissão temporária para utilização econômica

Empresa não é obrigada a recolher juros instituídos por norma da Receita Federal para bens em regime de admissão temporária para utilização econômica

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que julgou procedente o pedido de uma empresa para desobrigá-la do recolhimento de juros incidentes sobre a prorrogação de prazo de bens em regime de "admissão temporária para utilização econômica", instituídos indevidamente por norma da Receita Federal publicada em 2015 (IN RFB 1.600/2015). O Colegiado assim decidiu ao negar provimento à apelação da União, contrária à sentença que entendeu pela ilegalidade da obrigação instituída.

O regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento dos tributos incidentes na importação, de acordo com informações do Manual de Admissão Temporária da Secretaria Especial da Receita Federal.

 A IN RFB 1.600/2015, no art. 64, dispõe que “os tributos correspondentes ao período adicional de permanência do bem no País serão calculados conforme o previsto no art. 56, acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador, conforme o caso, até o termo final do prazo de vigência anterior e recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf)”.

Segundo o relator, desembargador federal Novély Vilanova, a lei sobre a legislação tributária federal (Lei 9.430/1996), no art. 79, não prevê a exigência de juros moratórios no regime de “admissão temporária de bens para utilização econômica”, e nem mesmo o Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) poderia prever o que não está na lei. “Diante disso, viola o princípio da legalidade a exigência desses juros com base na Instrução Normativa 1.600/2015, e nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TRF1”, ressaltou o magistrado ao votar.

 A decisão da Turma, acompanhando o relator, foi unânime.

Processo: 1002198-46.2019.4.01.3400

Data de julgamento: 04/07/2022

TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1° Região - 04/08/2022

SERGIPE TEM A 5ª MELHOR UNIVERSIDADE DO PAÍS, UFBA ESTÁ EM 24º LUGAR. VEJA O RANKING.

 

SERGIPE TEM A 5ª MELHOR UNIVERSIDADE DO PAÍS, UFBA ESTÁ EM 24º LUGAR. VEJA O RANKING.

A Universidade Federal da Bahia ficou em 24º lugar entre as universidades brasileiras no no ranking anual de melhores universidades do mundo da Times Higher Education, revista britânica especializada em educação, constam 70 brasileiras entre 1.662 instituições de 99 países.

]As 5 melhores universidades brasileiras são:   USP – Universidade de São Paulo (USP),  UNICAMP –Universidade de Campinas, UFMG – Universidade Federal de Minas Gerais, UFRGS – Universidade Federal do Ri Grande do Sul e UFS – Universidade Federal de Sergipe.

Chama a atenção no ranking que duas universidades do Nordeste, aparecem entre as 1o melhores do país: a Universidade Federal de Sergipe em 5º lugar e a Unifor – Universidade de Fortaleza aparece em 8º lugar. O Ceará ainda registra no ranking a Universidade Estadual do Ceará e a Universidade Federal do Ceará, esta em 25º lugar logo abaixo da UFBA.

O ranking é baseado em 13 indicadores que medem a performance das instituições em quatro áreas: ensino, pesquisa, transferência de conhecimento e reconhecimento internacional.

A Universidade de Oxford, na Inglaterra, ocupa o primeiro lugar da lista pelo sexto ano consecutivo. Veja o ranking aqui.

https://bahiaeconomica.com.br/wp/2022/08/03/sergipe-tem-a-5a-melhor-universidade-do-pais-ufba-esta-em-25o-lugar-veja-o-ranking/

Sete vereadores do grupo de Tista de Deda ameaçam que não apoiam a candidatura de Jerônimo Rodrigues ao Governo do Estado

 


O clima de desânimo e indignação tomou conta dos vereadores do grupo de Tista de Deda desde que o Governador Rui Costa supostamente conccordou com o ato imoral, irresponsável e ilegal do prefeito de Jeremoabo  contruisse o Colégio Modelo no Parque de Exposição contra uma Lei aprovada pelos veredores, inclusive na sessão passada o vereador Bino sugeriu ao "imperador de Jeremoabo", que não enviasse nada para aprovação da Câmara já que ele não respeitava suas decisões.

Essa atitude do prefeito coroborada pelo governador talvez seja o início do fim.

Nessa mesma sessão o Presidente da Câmara subiu à tribuna para informar que se o pedido de recursos solicitado pelo grupo não fosse liberado até antes das eleições, declinaria seu apoio ao candidato do governador.

Diante de todo esse terremoto entrei em contato com o líder do grupo Tista de Deda, o qual informou não saber até onde terá forças para segurar a insatisfação dos sete vereadores, já que os mesmos em clima de desânimo e indignação já comuniram que votarão em Lula, Otto Alencar e os deputados que sempre receberam todo seu apoio, menos o candidato Jerônimo.

Perguntei a Tista se ele marcharia nessas eleições sem a participação do seu grupo, no caso os sete vereadores.

A resposta foi que gosta muito do Governador Rui Costa, porém se os recursos não forem liberados, será obrigado a seguir o grupo, já que a insatisfação tembém é dos eleitores, isso porque o seu grupo é coeso, diferente do prefeito que é todo esfacelado, 

Outra pergunta que fiz a Tista de Deda foi, já houve várias concorrências, só falta agora autorizar o início das benfeitorias solicitadas em beenfício do municipio, ainda existe dúvidas para liberação dos recursos?

A resposta foi, faltam apenas 60(sessenta)dias para as eleições, caso, não sejam inciados até antes das eleições, não tenho elementos para impedir a determinação e o que ficou acertado pelos vereadores, já que todos os recursos prometidos para o prefeito já foram liberados, e porqe não o nosso?

Essa é a única opção  categoricamente colocada na mesa por todos os vereadores que participaram das conversas, que não apoiariam o candidato do governador



Cálculo Do Valor da Pensão Por Morte

Direitos Humanos: Evolução Histórica e Suas Gerações

Os inelegíveis das convenções de hoje

 Adibero de Souza

em 5 ago, 2022 7:48

Os partidos só têm até hoje para realizar as convenções que homologam as candidaturas para as eleições de outubro. Muitos já cumpriram essa etapa legal, enquanto outros fazem festa nesta sexta-feira para referendar seus candidatos. Ao menos quatro postulantes a cargos eletivos estão inelegíveis da Silva Xavier. Um deles é o presidente do União Brasil, André Moura, pré-candidato a deputado federal. Ele foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal por peculato, desvio, apropriação de recursos públicos e associação criminosa. O outro é o postulante a governador Valmir de Francisquinho (PL), tornado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral por abuso do poder econômico nas eleições de 2018. Pelo mesmo motivo, o filho do distinto, ex-deputado estadual Talysson de Valmir (PL), está inelegível. A inelegibilidade também pousou no PT, alcançando o deputado estadual João Marcelo, condenado por omissão de despesas e da superação do teto de gastos com a locação de automóveis quando era prefeito de Dores. Independente das condenações, esses quatro ilustres inelegíveis devem ter seus nomes homologados nas convenções, porém as suas candidaturas não sobreviverão até as eleições de outubro. Quem viver, verá!

Contra a democracia

A Federação Única dos Petroleiros está denunciando a Petrobras de tentar cercear o direito constitucional dos trabalhadores de participação nas eleições de outubro. Segundo a FUP, a estatal tem se movimentado junto aos Tribunais Regionais Eleitorais para impedir que seus empregados exerçam a função de mesários, até mesmo aqueles que já tinham sido chamados pela Justiça Eleitoral. A justificativa da petrolífera para não ceder seus funcionários é que o país corre riscos de desabastecimento de combustíveis, além significar custos com o pagamento de horas extras. Nem parece que o lucro líquido da Petrobras, no segundo semestre deste ano, foi de R$ 54,3 bilhões. Só Jesus na causa!

Denúncia arquivada

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, arquivou a notícia-crime apresentada pelo senador Alessandro Vieira (PSDB) contra os também senadores Rodrigo Pacheco (PSD), David Alcolumbre (União) e Marcos do Val (Pode). Na denúncia, o tucano transcreveu trechos da entrevista de do Val afirmando ter recebido R$ 50 milhões das chamadas emendas de relator como “demonstração de gratidão” pelo apoio à eleição de Pacheco à presidência do Senado. Para Vieira, os fatos narrados configurariam, em tese, a prática dos delitos de corrupção ativa por Pacheco e Alcolumbre e corrupção passiva por Marcos do Val. O ministro Nunes Marques, entendeu diferente. Marminino!

Bateu em retirada

O presidente estadual do PTB, advogado João Fontes, desistiu de disputar o governo de Sergipe. Bolsonarista de quatro costados, o petebista decidiu bater em retirada da disputa após o partido ter lançado, de última hora, a pré-candidatura à Presidência do presidiário Roberto Jefferson, manda chuva do PTB. Segundo Fontes, com o partido tendo presidenciável, é impossível fazer campanha para Jair Bolsonaro (PL) e ilegal pedir votos para o candidato de outra legenda no horário eleitoral gratuito. Diante disso, o ainda petebista desistiu da empreitada. Crendeuspai!

Senadora prestigiada

Mesmo não sendo candidata à reeleição, a senadora Maria do Carmo Alves (PP) foi bastante festejada, ontem, na convenção do PP que homologou a pré-candidatura do deputado Laércio Oliveira ao Senado e as chapas de deputado estadual e federal. Entre cumprimentos e conversas com os aliados, a senadora disse que Sergipe avançará com Fábio Mitidieri, Laércio Oliveira e uma bancada federal e estadual comprometidos com o desenvolvimento do estado. Na política desde 1982, quando o esposo João Alves Filho se elegeu governador, dona Maria conclui, em dezembro deste ano, um ciclo de três mandatos de senadora. Ah, bom!

Misturando cores

O prefeito de Itabaiana, Adailton Sousa (PL), prestará um grande serviço à sociedade se revelar os nomes dos pistoleiros intelectuais, aboletados da “imprensa marrom” e que, segundo ele, são bancados pelo governo de Belivaldo Chagas (PSD) para fazer o povo acreditar na inelegibilidade de Valmir de Francisquinho (PL). Ao fazer uso de uma cor – e justo da marrom – para fustigar os adversários, Adailton Sousa parece não ter aprendido com o seu antecessor, condenado e tornado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral. Foi exatamente por ter exagerado no azul que Valmir ganhou cartão vermelho da política por oito anos. Prefeito, cultive o branco, que é a cor da luz. Credo!

Banco dos réus

O Tribunal Superior Eleitoral iniciou ontem, o julgamento do recurso apresentado pelo ex-deputado federal André Moura (União). O ilustre recorreu ao TSE contra decisão do TRE sergipano que desaprovou suas contas. Também condenou André a devolver R$ 1,02 milhão por falta de comprovação de despesas na produção de programas de rádio, televisão e de mídias para a internet. Quando a votação estava empatada em dois a dois, o ministro Ricardo Lewandowski pediu vista do recurso. O ministro-relator Sérgio Banhos votou pela manutenção da punição a André, que já foi condenado em outros dois processos no Supremo Tribunal Federal. Home vôte!

Filosofia de Britto

Do sergipano Carlos Ayres de Britto, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal: “Recuperemos o ânimo das pontes que os muros estão cada vez mais de nariz empinado.”. É vero!



A conta já chegou




A redução do ICMS deve se transformar numa nova guerra nos tribunais como foi com a Lei Kandir

Por Adriana Fernandes (foto)

As liminares do Supremo Tribunal Federal para que Estados compensem a perda de arrecadação com a redução do ICMS, por meio do abatimento das parcelas de prestações mensais de suas dívidas com a União, colocam antecipadamente na mesa um dos maiores problemas para as contas públicas em 2023.

Os analistas estão mapeando o alcance desse impacto, e já se fala na necessidade de acionar um botão de restart na relação do Tesouro Nacional com os governos regionais.

Um dos pontos da discórdia ainda não veio à tona, mas já é tratado nas conversas de bastidores, segundo apurou a coluna.

Representantes dos Estados consideram que o texto da lei aprovada abre brecha para uma compensação maior do que a que exceder os 5% de perda. Esse gatilho para acionar a compensação foi aprovado com o projeto que fixou um teto entre 17% e 18% para o ICMS de bens essenciais.

Com base nesse entendimento, o governo teria de compensar toda a queda de receita quando a perda ultrapassar o gatilho dos 5%. Ou seja, a receita caiu 5%, a obrigação do governo seria compensar não somente o que exceder, mas, sim, o total das perdas.

Esse nível de detalhe da discussão mostra que os Estados vão para o ataque assim que as eleições terminarem. Os governadores reeleitos e eleitos ficarão mais à vontade para entrar na briga. Estados que não têm dívida com a União vão pedir a sua parte.

A conta chegou antes do que esperava o governo porque, até então, a equipe econômica contava que a compensação não seria discutida agora. Uma comissão foi criada pelo ministro do STF Gilmar Mendes para buscar uma saída para o imbróglio econômico-jurídico criado em torno das duas leis aprovadas pelo Congresso que mexeram no ICMS de combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte. Uma conta estimada em pelo menos R$ 87 bilhões para 2023.

O governo achava que a necessidade de compensação prevista no projeto só seria verificada depois do ano de 2023.

As liminares do STF concedidas a Maranhão, Alagoas, São Paulo e Piauí (três delas do ministro Alexandre de Moraes e uma do presidente do STF, Luiz Fux) mudam o jogo e reforçam o alerta de que a redução do ICMS deve se transformar numa nova guerra nos tribunais como foi com a Lei Kandir – que desonerou as exportações.

O cenário macroeconômico para o próximo ano não ajuda porque a perspectiva é de freio de parte da alta da arrecadação e queda do crescimento, impacto da alta dos juros no mercado de trabalho e redução das receitas com petróleo. Os Estados vão buscar a compensação a todo custo, e são grandes as chances de conseguirem. 

O Estado de São Paulo

O "Posto Ipiranga" implodiu




Com o fracasso das pautas liberais, Paulo Guedes desaparece da campanha à reeleição de Bolsonaro, em contraste com 2018. Inabilidade do ministro e aumento de gastos corroeram até o antigo entusiasmo do mercado.

Por Fábio Corrêa

No lançamento da candidatura de Jair Bolsonaro (PL) à reeleição, em 24 de julho, o ministro da Economia, Paulo Guedes, não estava presente.  Na ocasião, Bolsonaro prometeu manter o Auxílio Brasil com valor de R$ 600 para 2023, citando o ministro da Economia como avalizador da proposta.

"Conversei com o ministro Paulo Guedes, esse valor será mantido no ano que vem”, declarou o presidente, que estava acompanhado de líderes do Centrão como Arthur Lira (PP-AL) e Ciro Nogueira (PP-PI).

A ausência de Guedes no evento não surpreendeu muitos analistas políticos. Nos últimos anos, o "superministro” foi perdendo cada vez mais espaço no governo. A responsabilidade fiscal e as pautas liberais que ele defendia foram substituídas pelo gasto público e por um populismo econômico que têm no Centrão um de seus principais representantes.

Segundo analistas ouvidos pela DW Brasil, a incapacidade de Guedes de implementar uma agenda liberal acabou por minar a confiança do mercado financeiro no governo Bolsonaro. Mesmo que ele ainda goze de certo prestígio junto a esse público, poucos acreditam que ele será capaz de mudar o viés populista que vem marcando as decisões econômicas na gestão atual.

Promessas não cumpridas

Nas eleições de 2018, Bolsonaro se referia a Paulo Guedes como o "Posto Ipiranga”, que teria respostas para todos os problemas econômicos durante seu mandato. Entre as promessas do atual ministro estavam a privatização "de todas as estatais”, a arrecadação de R$ 1 trilhão com a venda de imóveis da União, reformas estruturais e zerar o déficit fiscal do governo.

Quatro anos depois, pouco foi cumprido. Das grandes estatais, apenas a Eletrobras foi privatizada. Já a venda de imóveis gerou apenas R$ 675 milhões, cerca de 0,06% do total prometido. A Reforma Tributária não saiu do papel. Já a Reforma da Previdência, sim, mas em moldes muito parecidos com os que foram delineados no governo Temer - e mesmo sua aprovação contou com o empenho da liderança do Congresso.

Com a campanha à reeleição se aproximando, Bolsonaro resolveu se fiar aos gastos públicos em auxílios como forma de reverter sua desvantagem nas pesquisas.  Articulada pelo presidente e pelo Centrão, a PEC Kamikaze foi aprovada negligenciando o teto de gastos. Só para esse projeto, chamado de "PEC da Bondade” pelo próprio Guedes, o governo prevê gastos de R$ 41,25 bilhões para o ano que vem.

O "Posto Ipiranga” implodiu

Pouco sobrou do "Posto Ipiranga" de 2018. Principalmente nos últimos anos, a imagem do ministro se deteriorou. Segundo Bruno Komura, analista de mercado da Ouro Preto Investimentos, apesar de ter conseguido emplacar algumas pautas positivas para o mercado, como a Reforma da Previdência e o congelamento dos salários dos servidores durante a pandemia, o "Posto Ipiranga" implodiu.

"Implodiu, sim. Não vai ter volta. Dadas as atitudes do Bolsonaro, é muito difícil reestabelecer essa credibilidade que ele tinha no começo. Por mais que tenha uma renovação, a gente acredita que vai ser muito mais do mesmo", diz.

Segundo Komura, um dos maiores problemas da gestão de Guedes foi a flexibilização do teto de gastos e o aumento das despesas públicas. "Foi uma quebra de expectativa, e bastante negativa", afirma.

A analista-chefe da consultoria financeira Goes Invest, Tatiana Goes, pondera que a escolha por estourar o teto de gastos foi necessária devido ao impacto da inflação mundial causada pela pandemia. Ela, no entanto, diz que a inabilidade política de Guedes fez com que as figuras do Centrão começassem a ditar as regras na economia.

"(Guedes) ainda representa essa âncora de credibilidade política, porque ele tem esse discurso de responsabilidade fiscal, de uma política monetária sólida”, afirma Tatiana Goes. "Mas ele perdeu bastante força durante os últimos anos de governo e não sei se tem a mesma representatividade política do início."

Segundo a analista, essa credibilidade foi mantida "apesar das bobagens que ele fala". "A imagem do Bolsonaro fica muito pior sem o Guedes", ressalta ela.

Efeito em 2018 não funciona mais

Para a cientista política Carolina Botelho, Guedes simplesmente perdeu a função que tinha para Bolsonaro em 2018. Segundo ela, a pauta de responsabilidade fiscal, que estava em voga nas eleições passadas, saiu do debate político.

"Em 2018, havia na população uma ideia de que precisávamos resolver dilemas fiscais e que não podíamos cair no problema do gasto, do orçamento público inchado”, diz a pesquisadora do Doxa/IESP da UERJ e do SCNLab da Universidade Mackenzie.

Apesar de Bolsonaro nunca ter defendido a responsabilidade fiscal, acrescenta a professora, essa bandeira e a associação com Guedes fez o então deputado se encaixar na conjuntura política. "O mercado financeiro e as elites econômicas entenderam que a figura dele (Guedes) seria capaz de dar um respaldo fiscalista ao governo", diz Botelho. "Mas o Guedes nunca conseguiu cumprir esse papel e nem sei se ele é capaz de fazer isso porque ele foi se mostrando totalmente inábil", pontua.

"Se, em 2018, muita gente estava com ele [Guedes], por mais que tenham ganhado dinheiro, essa troca de narrativa dele – uma hora é liberal e outra hora entrega tudo de auxílio –, impõe uma dúvida e uma incerteza institucional política e jurídica que, no médio prazo, traz problemas", diz.

Além disso, Botelho sublinha que a escolha de Bolsonaro por "esconder" o ministro, como no lançamento da sua candidatura, tem a ver com a perda de prestígio do governo. Para tentar se fortalecer, o presidente prefere se unir aos setores mais radicalizados e ao Centrão, e não a uma ala "liberal" que não embarcaria em um arroubo golpista. "Faz mais sentido ele gastar cartucho com o grupo que ainda o apoia do que com os que estão saindo", diz.

'Paulo Guedes perdeu influência junto ao presidente Jair Bolsonaro'

Legado?

Para Komura e Goes, no entanto, nem todo o trabalho de Guedes deve ser jogado no lixo. Os analistas do mercado financeiro citam, por exemplo, o congelamento de salários do setor público e a Reforma da Previdência como pontos positivos da gestão do ministro da Economia. "A Reforma da Previdência foi positiva. Ele também conseguiu fazer muitas mudanças trabalhistas. Hoje, é menos difícil para o empresário", diz Goes.

"Foi extremamente importante congelar o aumento de salário no setor público. Estamos vendo agora a arrecadação vindo muito forte, e a parte dos custos não subiu muito porque os salários não foram reajustados, e isso ajustou bastante o Brasil", avalia Komura.

A cientista política Carolina Botelho, no entanto, lembra que o governo Bolsonaro pouco teve de fazer para aprovar a Reforma da Previdência – que já estava azeitada pelo governo Temer, numa articulação do então presidente da Câmara, Rodrigo Maia, com o Congresso. "Quando o Bolsonaro entrou, ele só precisou apertar o botão", explica.

Lula x Bolsonaro

Segundo Komura e Goes, o mercado financeiro ainda tem nessas eleições uma certa preferência por Bolsonaro, mesmo que pequena, por já conhecer os caminhos econômicos do governo – e por expressar dúvidas quanto aos rumos de um eventual governo Lula. "O mercado tem muito receio quanto ao Lula porque tem um véu escuro em relação às políticas que virão com a volta do governo de esquerda. Não sabemos qual vai ser a equipe econômica do Lula, por exemplo", aponta a analista-chefe da Goes Invest.

"Acho que o mercado prefere sim o Bolsonaro", ressalta Komura. Ele, no entanto, não acredita que há margem para um "boicote" e que os agentes financeiros vão receber um eventual governo petista com pragmatismo.

A cientista política Carolina Botelho também acredita que o mercado e as elites financeiras vão "virar a chave" no caso de troca de governo e respeitar as urnas.

Botelho, porém, diz que a manutenção de certo prestígio, mesmo que pequeno, junto a atores importantes do mercado financeiro, é questionável dada a situação econômica e social do país. "Se há uma elite que ainda acredita ser Guedes alguém com credibilidade e capaz de entregar algo pra coletividade temos que pensar que tipo de elite é essa. Talvez ele ou essa elite não sobreviveriam num país com um mínimo de civilidade maior que a nossa, porque as prioridades dele não partem para um coletivo e a entrega dele é pífia", conclui a pesquisadora.

Deutsche Welle

Condenadas 17 pessoas a penas de prisão por conspiração para matar Maduro




A justiça venezuelana condenou esta quinta-feira a pena de prisão 17 arguidos, incluindo um ex-deputado da oposição e três militares, acusados de conspirar para assassinar o Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, num processo que a oposição diz ser "persecutório".

Os arguidos receberam penas entre os cinco e os 30 anos de prisão.

A sentença foi proferida pelo Tribunal Especial Primeiro contra o Terrorismo que considerou os acusados culpados por factos ocorridos em 04 de agosto de 2018, quando um 'drone' (aeronave não tripulada) provocou duas explosões na Avenida Bolívar, no centro de Caracas, durante uma parada militar para assinalar o 81.º aniversário da Guarda Nacional Bolivariana (polícia militar), a escassos metros de um palco onde estava Maduro e outros altos representantes governamentais e militares.

O tribunal condenou 11 homens a 30 anos de prisão, a pena máxima permitida pela legislação venezuelana.

Entre os arguidos encontram-se três mulheres, duas delas condenadas a 24 anos de prisão.

Ainda entre os condenados está o ex-deputado da oposição Juan Carlos Requesens, que a instância judicial condenou a oito anos de prisão.

O tribunal ordenou igualmente emitir um mandado de detenção e extradição contra Osmán Delgado Tabosky e Júlio Borge, este último dirigente do partido opositor Primeiro Justiça, atualmente radicado no estrangeiro.

Segundo denunciou hoje a coordenadora-geral do movimento "Justiça, Encontro e Perdão" Martha Tineo, este processo "esteve minado de violações dos Direitos Humanos" e incluiu "terríveis torturas e tratos cruéis" contra a maioria dos acusados.

Por outro lado, o líder da oposição venezuelana, Juan Guaidó, questionou a decisão e insistiu que a Venezuela "é um país que resiste e se nega a render".

"Uma vez mais a ditadura evidencia como a justiça continua sequestrada e é um braço executor de perseguição. Hoje, Juan Requesens e outros 16 venezuelanos são vítimas da ditadura que tenta calar a alternativa democrática", escreveu na sua conta na rede social Twitter.

Rafaela Requesens, irmã do ex-deputado usou a mesma rede social para anunciar que "se nega a render-se" e que nas próximas horas anunciará futuras ações contra a decisão do tribunal.

Para Miguel Pizarro, representante da oposição junto da ONU e comissário especial para a Ajuda Humanitária, a decisão demonstra "que tanto o poder judicial como o Ministério Público são geridos pelo regime para continuar com a repressão, o assédio, ameaças e a violação dos direitos humanos de quem quer que discorde deles".

Segundo Pizarro, no caso concreto de Juan Requesens, as autoridades judiciais "nunca conseguiram demonstrar nenhum dos delitos pelos quais o regime o acusou".

A cerimónia de 04 de agosto de 2018 estava a ser transmitida em direto pelas rádios e televisões venezuelanas, quando ocorreram as duas explosões.

Antes da televisão venezuelana suspender a transmissão foi possível ainda ver o momento em que militares romperam a formação para retirar as individualidades oficiais presentes no local.

Várias pessoas ficaram feridas nas explosões.

Jornal de Notícias (PT)

Papa Francisco retira poder ao Opus Dei




O papa Francisco decidiu com um "Motu Proprio", um documento papal, reformar a influente organização católica Opus Dei, conhecida na Europa e na América Latina pelas posições conservadoras.

O documento papal, sob o título "Ad charisma tuendum" ("Para proteger o carisma"), em vigor a partir desta quinta-feira e divulgado em julho, "reduz o poder e a independência" da poderosa organização dentro da Igreja, segundo especialistas em religião.

"Alguns interpretaram as disposições da Santa Sé como uma "desclassificação" ou "perda de poder". Não estamos interessados neste tipo de dialética, porque para um católico não faz sentido o poder" declarou Manuel Sánchez, assessor da Opus Dei, à agência France-Press.

O pontífice argentino, que desde que assumiu o papado em 2013 prometeu reformar a Cúria Romana, o governo central da Igreja mergulhado numa série de escândalos, aprovou várias medidas para modernizar e garantir a maior transparência dentro da instituição.

Desta vez, as disposições afetam uma poderosa organização religiosa, que o Papa João Paulo II elevou no início de seu pontificado, em 1982, à categoria de "prelatura pessoal".

"Quarenta anos depois, Francisco procura eliminar uma estrutura excessivamente hierárquica e "resgatar" os valores carismáticos de uma instituição marcada por lutas de poder e a singularidade que a torna única (no momento) no mundo", afirma Jesús Bastante, do site especializado Religião Digital.

Acusada pelos críticos de ser uma espécie de seita secreta para controlar o poder dentro e fora do Vaticano, o que nega prontamente, a Opus Dei está presente em mais de 60 países e é composta por cerca de 90 mil membros leigos, incluindo personalidades políticas e empresariais, e mais de dois mil sacerdotes, especialmente na Europa e na América Latina.

Foi fundada em 1928 pelo padre espanhol Josemaría Escrivá de Balaguer, falecido em Roma em 1975, aos 73 anos, cuja canonização em 2002 por João Paulo II gerou polêmica devido à sua proximidade com a ditadura em Espanha no tempo de Francisco Franco.

De acordo com algumas das modificações decididas pelo papa argentino, esta prelatura passa a "depender do Dicastério [ou ministério] do Clero" e todos os anos, em vez de cinco, deverá apresentar um relatório sobre a situação interna e o desenvolvimento do seu trabalho apostólico.

De acordo com algumas interpretações do texto, o líder da Opus Dei deixa de ser considerado bispo e não poderá usar as vestes episcopais. A forma de governo da Opus Dei será "baseada mais no carisma do que na autoridade hierárquica", destacou o Papa Francisco no documento.

Jornal de Notícias (PT)

Justiça do Rio determina nova prisão do contraventor Rogério Andrade




A Justiça do Rio de Janeiro determinou nova prisão do contraventor Rogério Andrade. A decisão foi do juiz Bruno Monteiro Rulière, da 1ª Vara Especializada em Crime Organizado do Tribunal de Justiça (TJ), a pedido do Ministério Público (MP). Por determinação do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordem de prisão de Andrade tinha sido revogada na última segunda-feira (1º).

Entre os motivos da nova ordem de prisão, está a continuidade da prática delituosa de Andrade, segundo escreveu Rulière em sua decisão, bem como a influência criminosa do contraventor na corrupção de agentes de polícia.

“Há fortes e robustos elementos produzidos na investigação dando conta de que os denunciados em questão integram uma das mais antigas, estruturadas e violentas organizações criminosas em atuação no estado do Rio de Janeiro e no Brasil, a qual há décadas explora jogos de azar através de específico modus operandi [modo de agir], fundamentado em dois pilares essenciais, a saber, a corrupção de agentes públicos e a violência extrema contra opositores e concorrentes… tudo isso atrelado à institucionalização de um aparato de corrupção sistêmica das forças de segurança pública”, destacou o magistrado.

Rogério Andrade é acusado de ter chefiado o assassinato do também contraventor Fernando Iggnácio, em novembro de 2020, morto a tiros na garagem da empresa Heli-Rio Táxi Aéreo, no Recreio dos Bandeirantes. Genro de Castor de Andrade, Iggnácio foi vítima de uma emboscada após chegar de Angra dos Reis de helicóptero.

Andrade também foi alvo da Operação Calígula, de maio deste ano, em que foram presos os delegados Marcos Cipriano e Adriana Belém. Ele é patrono da Escola de Samba Mocidade Independente de Padre Miguel.

Mais cedo, uma operação da Polícia Federal e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MP prendeu Gustavo de Andrade, filho do contraventor Rogério de Andrade e tido como braço direito dele na organização. Segundo o MP, Gustavo e o pai estavam juntos em uma casa no Condomínio Vale do Sossego, em Itaipava, bairro nobre de Petrópolis, na Região Serrana do Rio.

Gustavo de Andrade estava foragido desde a Operação Calígula.

Procurada pela Agência Brasil, a defesa de Gustavo afirmou que a prisão é ilegal e será combatida nos tribunais. Sobre o mandado de prisão de Rogério Andrade, a defesa deste ainda não se pronunciou.

Agência Brasil / Dinheiro Rural

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