sexta-feira, junho 24, 2022

As duras certezas da política fiscal - Editorial




Benefícios eleitoreiros, alguns sem previsão de receita, geram um quadro difícil para as finanças públicas em 2023

A incerteza sobre o futuro do arcabouço fiscal e sobre as políticas fiscais que estimulam o consumo é uma das justificativas do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) para elevar a 13,25% ao ano a taxa Selic, o juro básico da economia. Dúvidas sobre o controle das finanças públicas, diz a ata da reunião de junho do Copom, podem gerar expectativas que tendem a estimular o avanço da inflação, que alcançou 11,73% em 12 meses. É um aviso de que haverá novas altas.

Para a linguagem usual do Copom, é uma crítica dura. Mais do que incertezas e dúvidas, porém, a política fiscal do governo Bolsonaro vem gerando certezas que apontam para rápida deterioração das finanças da União, de Estados e de municípios.

Medidas populistas para beneficiar faixas da população em que o prestígio eleitoral de Bolsonaro despenca, ações para dar vantagens a grupos econômicos e profissionais, tentativas de agradar ao funcionalismo irritado com promessas não cumpridas de aumento e, agora, as iniciativas para conter o preço dos combustíveis pela força ou por medidas tão espalhafatosas quanto inócuas estão gerando problemas financeiros para os governantes que tomarão posse em 2023. São, em alguns casos, medidas que implicam gastos expressivos para os quais não foram previstas receitas nem cortes compensatórios de outras despesas ou transferem o problema para outras instâncias de poder.

Do baú de ideias eleitoreiras, o governo e o Centrão vêm fazendo circular propostas como a de um vale para caminhoneiros, que em 2018 formaram um forte núcleo de apoio à candidatura de Bolsonaro. Não se sabe quanto isso custaria. Outra ideia, já examinada pelo Senado, é a ampliação do vale-gás, para atender no mínimo a 11 milhões de domicílios. Seria dobrar o alcance do benefício, com custo adicional de R$ 1,9 bilhão.

Na área do funcionalismo, depois de desistir do reajuste linear para todo o quadro de pessoal, o governo tenta pelo menos aumentar o valor do vale-refeição. Para isso, será necessário mudar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Não há certeza de que o valor de R$ 1,7 bilhão já reservado para aumentos salariais seja suficiente.

Do lado das receitas, como observou a Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado, “apesar de um cenário mais benigno em razão da inflação, há incertezas em razão de propostas legislativas que reduzem tributos federais e estaduais sobre combustíveis e gás de cozinha”.

Bolsonaro silencia sobre os gastos adicionais e a quebra de arrecadação que medidas como as citadas imporão. Para os Estados, a fixação de um teto para o ICMS sobre bens e serviços, entre eles combustíveis e telecomunicação, pode quebrar a arrecadação em quase R$ 100 bilhões neste ano. E a União ainda terá despesas compensatórias adicionais com esse teto. Não sem razão, especialistas em finanças públicas estão revendo suas projeções sobre o resultado fiscal deste ano, de superávit – que os Estados assegurariam – para déficit primário. E tudo isso apenas para salvar a candidatura do presidente.

O Estado de São Paulo

Sob Bolsonaro, MEC se tornou caso de polícia - Editorial

 




No cercadinho do Alvorada, nas transmissões ao vivo, em postagens nas redes sociais ou entrevistas, o presidente Jair Bolsonaro sempre fez questão de martelar que, em seu governo, não há corrupção. Trata-se de estratégia de marketing para se distinguir do adversário petista Luiz Inácio Lula da Silva, cujas gestões foram marcadas por escândalos no aumentativo (mensalão e petrolão). Se a propaganda de Bolsonaro já era absurda diante das denúncias que assombram sua administração, com a prisão do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro e dos pastores Arilton Moura e Gilmar Santos, tornou-se insustentável. Bolsonaro agora tem um escândalo de corrupção para chamar de seu.

Ribeiro foi detido em meio à investigação das denúncias que culminaram com sua exoneração em março. Embora não ocupassem cargo, Arilton e Gilmar, também presos, mandavam e desmandavam no ministério. Intermediavam, junto a prefeituras, as verbas bilionárias do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), que financiam o ensino básico, construção e reformas de escolas, móveis e veículos para transporte escolar.

As denúncias sucessivas de desvios do FNDE já formariam um escândalo sem tamanho. Mas era pior. Para liberar os recursos, função que não lhes cabia, os pastores cobravam propina até em barras de ouro. E era ainda pior. Numa gravação, o então ministro Ribeiro afirmou a prefeitos que a pasta dava prioridade àqueles cujos pleitos tivessem sido negociados pelos dois. Para piorar ainda mais, concluiu: “Foi um pedido especial que o presidente da República fez para mim”. Os dois pastores estiveram 35 vezes no Palácio do Planalto desde o início do governo.

Ribeiro jamais deu explicações convincentes. Quando o caso veio à tona, alegou que já denunciara a dupla à Controladoria-Geral da União (CGU), mas os lobistas continuaram com trânsito livre, e não só no MEC. As explicações de Bolsonaro são ainda mais constrangedoras. Ele resistiu quanto pôde a exonerar Ribeiro, embora sua gestão desastrosa fosse marcada por inépcia e escândalos. Diante das denúncias, fez questão de defendê-lo numa transmissão: “Eu boto minha cara no fogo pelo Milton. Minha cara toda no fogo pelo Milton. Estão fazendo uma covardia com ele”. Depois da prisão, Bolsonaro mudou de tom: “Ele que responda pelos atos dele”. Num esforço para conter os danos eleitorais, afirmou que a prisão é sinal de que não interfere na Polícia Federal. Governos petistas usavam a mesma ladainha.

Eleito com a promessa de combater a corrupção, Bolsonaro passou três anos e meio relativamente incólume pelas denúncias de rachadinhas nos gabinetes dos filhos, pelo escândalo do “laranjal” em seu partido, pelas negociatas para compra de vacinas no Ministério da Saúde e pelos sucessivos descalabros no MEC. Mas as prisões têm uma eloquência própria. Põem em xeque o discurso capenga de que não há corrupção e cobrarão seu preço na urna.

Depois de dois anos de escolas fechadas, a educação brasileira agoniza. A despeito disso, sob Bolsonaro, o MEC virou um caso de polícia. A triste conclusão é que, enquanto o governo encampa o discurso ideológico, a turma aproveita para avançar sobre os escassos recursos públicos, justamente nos setores vitais, onde as verbas são mais generosas. Queira ou não Bolsonaro, o nome disso é corrupção — e ele está enfiado até o pescoço no pântano.

O Globo

Corrupção bolsonarista, capítulo 3




O sigilo, a desinformação e o apagão de dados neutralizam controle e facilitam crime

Por Conrado Hübner Mendes* (foto)

Todo governo corrupto pede ignorância, produz ignorância e depende da ignorância. Não há maior aliado da corrupção do que a ignorância. Não só a cultural e voluntária, efeito de falta de oportunidade educacional e do desinteresse pelo mundo e pelo outro. Mas também da institucionalmente forjada.

A produção institucional da ignorância é política "pública" no governo Bolsonaro. Não é qualquer desvio localizado num ou noutro ministério, de um ou outro agente. Ela se fez o mais transversal programa de governo em vigor. Bolsonaro precisa que desconheçamos o país tanto quanto possível para que a corrupção seja insondável e infalível.

A prática oficiosa combina três ações: fechar informação por meio de sigilo —o estado de sigilo; destruir ou deixar de construir informação— o apagão de dados; fabricar desinformação e catapultá-la por canais fora do escrutínio público para perturbar o juízo e os afetos. Três formas de supressão da esfera pública e manutenção da ignorância. Essa vasta "arcana imperii" bolsonarista pavimenta a corrupção.

O tripé tornou-se abissal no governo Bolsonaro. Aqui um resumo.

Razões jurídicas para o sigilo são razões extraordinárias e sujeitas a controle. Devem ser imprescindíveis à "segurança da sociedade e do Estado", segundo a Constituição. Bolsonaro as tornou ordinárias e isentas de fiscalização. Banalizou a exceção aqui também.

Sigilos centenários foram impostos para: acesso ao Palácio do Planalto de filhos do presidente, lobistas de armas e advogado de Bolsonaro; carteira de vacinação do presidente; encontros de Bolsonaro com pastores lobistas do MEC; absolvição de Pazuello. Alegou-se "informação pessoal". "Em cem anos saberá", ironizou Bolsonaro quando perguntado.

O governo também tomou iniciativas para restringir amplitude da Lei de Acesso à Informação e recusou publicidade a documentos sobre compra das vacinas Covaxin e Pfizer; encontro eventual do ex-ministro Sergio Moro com lobistas das armas; estudos sobre cloroquina; estudo da Fiocruz sobre uso de drogas; dados de desemprego; autuações e multas sobre crimes ambientais; documentos sobre as reformas administrativa e da previdência.

Gastos recordes com cartão corporativo presidencial também foram postos em sigilo. Para viagens governamentais, R$ 1 a cada R$ 4 em diárias e passagens ficaram em sigilo. Em 2021, o gasto representou R$ 170 milhões. E até matrícula da filha do presidente em colégio militar, sem ter feito prova de admissão a que todos se submetem, virou sigiloso.

Durante a pandemia, a batalha governamental contra a informação foi constante para dificultar a apuração do número de mortes e omissões da política sanitária. Um consórcio de imprensa foi montado para preencher o apagão governamental deliberado.

Além de bloquear informações essenciais à investigação de corrupção e à avaliação do desempenho governamental, o governo também instiga desconfiança, desfinancia e assedia funcionários de instituições que produzem informação e conhecimento. O adiamento do Censo, pelo IBGE, o ataque aos dados de desmatamento do INPE, as remoções de dados do Censo Escolar e do Enem pelo Inep são outros exemplos manifestos.

Nessa "escuridão estatística", como organizações internacionais que monitoram transparência e corrupção já diagnosticaram sobre o governo Bolsonaro, um governo vai se liberando para a delinquência e vivendo à margem do estado de direito.

Impedir acesso e destruir informações, e desmontar a infraestrutura de produção de dados é o paraíso do governo corrupto. A corrupção na ditadura militar, por exemplo, foi ocultada por estratégias desse tipo.

Um sujeito ignorante é manipulável e menos livre. Um suicida involuntário que toma cloroquina e recusa vacina. Está sempre às ordens. Ainda mais quando se crê inteligente porque bacharel. Dispensa ser governado democraticamente. Isso exigiria opinião informada e alguma capacidade para o autogoverno.

Quem aprendeu que, para ser contra a corrupção, deve abraçar a morte (física e democrática) com Bolsonaro, sugiro se manter ignorante sobre o orçamento secreto e continuar a vociferar contra o mensalão e o petrolão como se não houvesse amanhã. Porque talvez não haja mesmo. E fuja dos próximos capítulos.

*Professor de direito constitucional da USP, é doutor em direito e ciência política e membro do Observatório Pesquisa, Ciência e Liberdade - SBPC

Folha de São Paulo

Traição aos evangélicos




Para fiéis acostumados a tirar de suas economias para contribuir com igrejas, e não o inverso, a prisão é danosa à sua identidade religiosa e, potencialmente, eleitoral

Por Maria Cristina Fernandes

O ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles já havia sido alvo de uma operação de busca e apreensão da Polícia Federal, mas foi Milton Ribeiro quem forneceu ao governo Jair Bolsonaro a primeira prisão do primeiro escalão.

Pior do que o ex-titular do Ministério da Educação só mesmo se a ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, tivesse ido parar no xadrez. Foram os dois ministros mais estreitamente vinculados à base religiosa do bolsonarismo.

Se o negacionismo da pandemia e a crise econômica já haviam desgastado a base evangélica do governo, a prisão do ex-ministro tem potencial para anular a resiliente vantagem de Bolsonaro sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva neste eleitorado.

Estima-se que Bolsonaro tenha tido o dobro da votação entre os evangélicos que seu adversário, Fernando Haddad, no 2º turno. Foram esses 11 milhões de votos que selaram sua eleição.

Esta diferença estreitou-se. No Datafolha do final de maio, o presidente pontuava, no 2º turno, 47% entre os evangélicos e Lula, 45%. O Datafolha desta quinta mostrará se a prisão foi suficiente para a ultrapassagem.

Se a base evangélica do presidente ainda credita as mortes do coronavírus e a inflação a forças sobrenaturais, a associação entre a religião que abraçam e a corrupção é terrena. Se o negacionismo e o empobrecimento a vitimiza, a vinculação de sua identidade religiosa com malfeitos do governo ameaça torná-los algozes dos destinos da nação por obra e graça do presidente.

É óbvio que os 32 milhões de eleitores evangélicos do país não têm nada a ver com o que o ex-ministro e os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura aprontaram com recursos públicos. São brasileiros pagadores de impostos e, em grande parte, alijados de serviços públicos que, na ausência do Estado, são supridos, muitas vezes, pelas igrejas.

O áudio em que o ex-ministro diz aos pastores que os repasses aos pastores se devem aos pedidos de Bolsonaro coloca as igrejas como sócias do presidente na empreitada de avançar, com recursos do erário, sobre fiéis e eleitores. Ainda mais sendo os evangélicos comumente tratados como uma única denominação, quando, na verdade, há mais de 50 delas.

São fiéis acostumados a tirar de suas economias para contribuir com suas igrejas, não o inverso. Por isso, a acusação é danosa à sua identidade religiosa e, potencialmente, eleitoral.

A prisão não ameaça apenas a imagem do governo como também a de dois dos principais partidos de sua base de sustentação no Congresso. A verba desviada era operada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o caixa do MEC, condomínio do PR e do PL, partidos pegos com a boca na botija de kits de robótica para escolas sem banheiro e ônibus escolares superfaturados.

Além do presidente e de sua base no Congresso, o escândalo chamusca também uma das principais “reservas morais” do governismo, a primeira-dama Michelle Bolsonaro, que defendeu Ribeiro até o fim.

O desgaste da prisão pôde ser medido pela velocidade com a qual a CPI do MEC, que dormia no Senado há três meses, avançou em menos de 24 horas.

O gabinete paralelo de pastores no MEC veio à tona em março pelas mãos da equipe de “O Estado de S.Paulo” e ganhou tração com os áudios revelados pela “Folha de S.Paulo”. Seguiu em frente porque a Procuradoria Geral da República saiu da letargia e acolheu a denúncia que, com a saída de Ribeiro do cargo, desceu para a primeira instância, seguiu seu curso e encontrou um juiz e um delegado da Polícia Federal dispostos a cumprir seu dever.

No assassinato do indigenista Bruno Araújo e do jornalista britânico Dom Philips a reação das bolsonaristas foi plantar a “descoberta” de uma cidade perdida na Amazônia. Desta vez, seus perfis nas redes sociais se dedicaram a espalhar que a PF, que chegou a prender Lula, está aparelhada pelo PT.

Já nesta quarta-feira a Bites começou a identificar a antecipação da artilharia bolsonarista de notícias falsas que estava prevista para as próximas semanas. A falta de criatividade é só um dos sintomas do esgotamento.

*

Antes que a pressão pela CPI do MEC tomasse os holofotes, a da Petrobras já tinha sido alvejada na véspera pela recusa do PP a assiná-la.

Sem a CPI, o instrumento do Congresso para avançar sobre a Petrobras é a mudança na Lei das Estatais. O maior temor de seu relator, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), é de uma medida provisória que dê efeito imediato à nulidade de clásulas como aquelas que afrouxam as indicações políticas nas estatais.

Se o fizerem, porém, há uma avenida para alegação de inconstitucionalidade. O artigo 246 da Constituição proíbe a adoção de medida provisória para regulamentar tudo que tiver sido alterado na Carta entre 1995 e 2001. É o caso do artigo 173 da Constituição, que trata das empresas de economia mista. Só pôde ser regulamentado porque foi uma lei, a das estatais, que o fez, garante Luiz Alberto dos Santos, consultor legislativo que acompanhou a tramitação.

A presidente do PT, deputada Gleisi Hoffman (PR), que, na terça, havia escapado da cilada montada pelo Centrão para angariar apoio da oposição à CPI da Petrobras, discursou ontem contra a Lei das Estatais.

A lista de indicados pela União para o Conselho de Administração da Eletrobras demonstra o quanto a privatização não é garantia de blindagem política. Alguns dos indicados têm atuado como operadores políticos no setor ao longo dos últimos anos.

São prerrogativas que aumentam a pressão contra a Lei das Estatais. Se a Eletrobras privatizada, sob um modelo que o professor do Insper, Sergio Lazzarini, chama de “estatal de controle minoritário”, pode, por que a Petrobras não?

A presidente do PT deu vazão à inconformidade do Congresso com o que a própria Casa aprovou, em 2016, sob o impacto do “petrolão”. A atual correlação de forças, porém, favorece a que Caio Paes de Andrade, se aprovado pelo comitê de elegibilidade e pelo Conselho de Administração, venha a ter, com uma Lei das Estatais decepada, instrumento para desmontar a governança da Petrobras e radicalizar o controle de preços.

Neste caso, o próximo governo só terá duas alternativas, diz Jereissati, quase formalizado como vice na chapa da senadora Simone Tebet (MDB-MS): abrir um buraco fiscal para tapar o da Petrobras ou privatizar. Duas opções temerárias que desaconselham uma aventura parlamentar na matéria.

Valor Econômico

Nove países sul-americanos fazem aliança contra crime organizado no Brasil




Ministros e funcionários de nove países sul-americanos anunciaram nesta quinta-feira (23) uma aliança estratégica de cooperação na luta contra o crime organizado transnacional, em um encontro convocado pelo governo brasileiro em Brasília.

Autoridades de Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Peru, Suriname e Uruguai, além das locais, destacaram a prioridade no combate às atividades criminosas em múltiplos territórios e a necessidade de "implementar ações concertadas", segundo a declaração enviada à AFP pelo ministério da Justiça e Segurança brasileiro.

Argentina e Chile tiveram representação, mas não rubricaram o documento, que foi validado pelo secretário-geral da Interpol, Jurgen Stock, e pelo secretário-executivo da Ameripol, Marcio Nunes de Oliveira.

O Brasil promoveu a aproximação em "uma aliança contra a criminalidade, de caráter estratégico e soberano entre os nosso ministérios, uma aliança que expanda o tradicional sistema de policiamento ostensivo para acoes coordenadas de prevenção de ilícitos", descreveu o ministro de Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, na abertura do evento que terminará nesta sexta-feira.

Esta aliança se propõe a "troca de dados de inteligencia que permita um melhor diagnóstico e prevenção dos ilícitos transnacionais", explicou.

As autoridades sul-americanas que assinaram a declaração consideram, entre outras iniciativas, a proposta do Brasil, de reunir agentes de segurança dos diferentes países para trabalhar juntos no Centro de Cooperação Policial Internacional com sede no Rio de Janeiro.

Segundo Torres, o objetivo é favorecer a troca de informações de Inteligência, ações integradas e planejamento de investigações criminais conjuntas.

A colaboração permitirá desenvolver operações com resultados contundentes, afirmou o ministro.

Ele deu como exemplo a Operação Nova Aliança entre o Brasil e o Paraguai, que apreendeu do tráfico ilegal 5.400 toneladas de maconha, o equivalente a 162 milhões de dólares, de 7.000 toneladas apreendidas no mundo em 2021, segundo dados de seu ministério.

Os representantes dos nove países acertaram manter reuniões semestrais para avaliar o rumo da aliança.

AFP / Estado de Minas

Os argumentos da Justiça para mandar soltar ex-ministro Milton Ribeiro e pastores presos




Ribeiro foi o ministro da Educação mais longevo do governo Bolsonaro

O TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) ordenou nesta quinta-feira (23/06) que o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro e os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura sejam soltos.

A informação do habeas corpus concedido pelo desembargador Ney Bello foi confirmada pela BBC News Brasil.

Na decisão, Bello afirmou que o Ministério Público defendeu que fossem adotadas medidas cautelares que não fossem a prisão.

"O próprio órgão acusador ofereceu parecer contrário às prisões, o que demonstra claramente a desnecessidade, pois quem poderá oferecer denúncia posterior ou requerer arquivamento acreditou serem desnecessárias e indevidas as detenções", diz o texto.

Bello disse ainda que o ex-ministro não teve acesso ao processo judicial e que isso torna a prisão ilegal.

"Num Estado Democrático de Direito ninguém é preso sem o devido acesso à decisão que lhe conduz ao cárcere, pelo motivo óbvio de que é impossível se defender daquilo que não se sabe o que é."

"Assim, a defesa - para ser ampla - precisa ser efetiva durante a instrução processual e isto só é possível se ela tiver conhecimento daquilo que já conhece o órgão acusador e foi utilizado na construção da própria imputação penal pelo magistrado a quo."

O ex-ministro da Educação foi preso pela Polícia Federal (PF) na manhã de quarta-feira (22/6). Além de Ribeiro, os dois pastores são suspeitos de operar um "balcão de negócios" no Ministério da Educação (MEC) e na liberação de verbas do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). A operação foi batizada de Acesso Pago.

Todos os investigados negam qualquer envolvimento em irregularidades.

'Milton Ribeiro e pastores Gilmar Santos e Arilton Moura foram os alvos principais da operação da Polícia Federal'

O FNDE é um órgão ligado ao MEC e controlado por políticos do chamado "centrão", bloco político que dá sustentação ao presidente Jair Bolsonaro. Esse fundo concentra os recursos federais destinados a transferências para municípios.

A ação investiga a prática de "tráfico de influência e corrupção para a liberação de recursos públicos" do FNDE.

No mandado de prisão de Ribeiro, o juiz Renato Borelli, da 15ª Vara Federal em Brasília, enumera os crimes investigados e que teriam sido cometidos pelo ex-ministro: corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência.

CPI

O senador Randolfe Rodrigues (Rede) afirmou que reuniu as assinaturas necessárias para a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do MEC.

"Vamos passar a limpo o #BolsolaodoMEC e demais escândalos de corrupção desse Governo na Educação!", disse ele em sua conta no Twitter.

No entanto, a base governista no Senado vai atuar para travar a CPI. O principal argumento usado até agora é que existem outras investigações aguardando para ser iniciadas e que esta fila não pode ser desconsiderada.

BBC Brasil

Para evitar maiores desgastes, o governo decide adiar alteração na Lei das Estatais




Com o governo em transe, Bolsonaro coloca o pé no freio

Por Valdo Cruz

O governo do presidente Jair Bolsonaro decidiu adiar para depois das eleições a proposta que prevê mudanças na Lei das Estatais. As alterações são defendidas por ministros e aliados do governo no Congresso Nacional.

A avaliação é que fazer alterações no tema agora pode gerar desgastes ao presidente e não ter o poder de mudar o cenário de alta no preço dos combustíveis.

MAIS PODER – Ao blog, um interlocutor de Bolsonaro disse que o governo está decidido a alterar a lei e dar ao Palácio do Planalto maior poder para nomear e demitir presidentes de estatais, além de ter participação direta em temas como reajuste de preços da Petrobras.

Só que, neste momento da pré-campanha, avaliam, a mudança seria levantada contra o próprio presidente, que na campanha de 2018 defendeu acabar com a interferência política nas estatais.

Agora, para diminuir os efeitos negativos da alta dos combustíveis, principalmente o diesel, o governo prefere bancar uma bolsa caminhoneiros, de R$ 400, e aumentar o valor do vale-gás, para famílias de baixa renda.

EM PAUTA – A ideia é incluir as medidas na proposta de emenda à Constituição que permitirá à União bancar a perda de receita de estados que zerarem o ICMS sobre diesel e gás de cozinha. O custo calculado é de R$ 29 bilhões.

A PEC deve ser votada na próxima semana no Senado, e o governo espera que também passe pela Câmara dos Deputados. Com isso, o governo espera reduzir o preço dos combustíveis e adotar uma medida para ajudar os caminhoneiros e famílias de baixa renda.

Em outra frente, o governo espera que, se o nome de Caio Mário Paes de Andrade for aprovado para a presidência da Petrobras, a empresa não faça mais reajustes de preços até as eleições, retirando outro fator de pressão sobre a inflação, que está desgastando a imagem do presidente da República. O nome de Caio Paes de Andrade será analisado pelo Comitê de Pessoas na próxima sexta-feira (24), e a expectativa do governo é que seja aprovado.

Nota do blog Tribuna da Internet – Em plena campanha eleitoral para sucessão, o que se vê é um governo em transe, como diria Glauber Rocha, que faz uma falta danada no Brasil de hoje. (C.N.)

G1 / Tribuna da Internet

Os países que entraram ou esperam entrar na UE nos últimos 30 anos

 



A União Europeia (UE) admitiu nesta quinta-feira a Ucrânia e a Moldávia como candidatas a integrar o bloco, que recebeu 15 novos membros nos últimos 30 anos e tem vários países à espera da adesão.

A aceitação das candidaturas da Ucrânia e da Moldávia representa o início de um longo e complicado processo de negociação, que, em alguns casos, arrasta-se há mais de uma década.

- Várias expansões e uma saída -

A União Europeia, composta atualmente por 27 membros, foi criada em 1957, com o nome de Comunidade Econômica Europeia (CEE), por seis países (Alemanha, França, Itália, Holanda, Bélgica e Luxemburgo). Desde então, experimentou várias expansões, a maioria desde 1995, mas também a saída do Reino Unido, em 2020.

- 1995: Áustria, Suécia e Finlândia juntam-se ao grupo. Com a Finlândia, a UE chega pela primeira vez à fronteira russa.

- 2004: 10 novas adesões, principalmente de países do antigo bloco soviético da Europa Oriental (Eslováquia, Eslovênia, Estônia, Hungria, Letônia, Lituânia, Polônia e República Tcheca) e duas ilhas do Mediterrâneo (Chipre e Malta).

- 2007: Bulgária e Romênia.

- 2013: Croácia.

- 2020: após referendo em 2016, o Reino Unido se torna o primeiro país a deixar o bloco.

- Candidatos na antessala

Quatro países dos Balcãs Ocidentais são oficialmente candidatos à adesão, mas estão bloqueados há anos: Macedônia do Norte (2005), Montenegro (2010), Sérvia (2012) e Albânia (2014)

A Turquia, candidata desde 1999, iniciou negociações para a sua adesão em 2005, mas suas relações com Bruxelas se deterioraram a partir de 2016, devido à repressão à oposição lançada pelo presidente Recep Tayyip Erdogan após uma tentativa de golpe de Estado.

Em 2019, o Conselho da UE declarou que as negociações com a Turquia estavam em ponto morto.

- Potenciais candidatos

Outras duas antigas repúblicas da Federação Iugoslava - Kosovo e Bósnia - são consideradas potenciais candidatos, mas ainda não cumprem os critérios de adesão.

A UE reconheceu nesta quinta-feira a "perspectiva europeia" para a Geórgia, ex-república soviética do Cáucaso, que ainda precisa avançar em suas reformas para atingir o status formal de país candidato à adesão.

Em 2009, a UE lançou uma Associação Oriental com Ucrânia, Moldávia, Armênia, Azerbaijão, Geórgia e Belarus, propondo relações econômicas e políticas mais estreitas em troca de reformas internas. Em junho de 2021, o presidente bielorrusso, Alexander Lukashenko, aliado de Moscou, suspendeu sua participação.

- Processo complexo -

A análise da candidatura da Ucrânia, apresentada em fevereiro, foi realizada com uma rapidez sem precedentes, no contexto da guerra iniciada pela Rússia em fevereiro. A adesão, no entanto, é um processo complexo, que costuma levar anos.

Quando um país recebe o status de candidato à adesão, iniciam-se as negociações oficiais, que também exigem a unanimidade dos membros da UE e que, no caso da Albânia ou da Macedônia do Norte, por exemplo, sequer tiveram início.

AFP / Estado de Minas

Pastores no país das rachadinhas




Rolo com dinheiro picado é agora o modus operandi mais comum da política

Por Vinicius Torres Freire   
    
Pastores entraram na dança do país das rachadinhas. São acusados de cobrar pedágio para fazer com que uma parte dinheiro do Orçamento federal chegue a um município, em geral uma cidadezinha. Pode ser dinheiro de emenda parlamentar ou de um arranjo qualquer entre o governo federal e a cidade.

O governo está quebrado e as empresas públicas haviam sido mais ou menos protegidas de roubança por causa da Lei das Estatais, essa que Jair Bolsonaro, Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara e o poderoso centrão querem derrubar. Sobrou a rachadinha, favorecida por um sistema de irracionalidade administrativa que banca os caciques chinelões da política brasileira.

Mandar dinheiro para as cidades governadas por amigos e parentes é um meio de usar o dinheiro público para manter o curral eleitoral e se reeleger. Há quem roube, picadinho, mas o caso em geral é uso picotado de recursos escassos em pequenas obras ou despesas sem qualquer avaliação de prioridade, eficiência ou necessidade. O importante é ter "força em Brasília", um deputado poderoso, um lobista, um pastor.

No casamento com o centrão, Bolsonaro entregou de vez como dote o controle do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), onde os pastores presos circulavam, e a Codevasf, essa estatal que toca obras no interior pobre de Minas, Nordeste e agora Norte. As suspeitas ou evidências mais gritantes de desvio, superfaturamento, roubo aberto e outros rolos vêm daí.

Emenda parlamentar é uma modificação do projeto de lei do Orçamento que o governo envia ao Congresso. São milhares por ano. Em termos de valor pago (despesa realmente liquidada), equivalem a 1% do Orçamento federal (uns R$ 16 bilhões), embora os valores empenhados (promessa firme de gastar em algo, digamos) seja o dobro disso.

Parece pouco. Mas cerca de 94% ou 95% do Orçamento tem destino obrigatório, carimbado por um motivo ou outro. Logo, deputados e senadores decidem o que fazer de uns 20% do que resta do dinheiro "livre" no Orçamento.

Lira e turma decidem o destino de parte relevante desse dinheiro das emendas. É poder no Congresso, o que facilita a reivindicação e ocupação de feudos no governo, e é dinheiro bastante para evitar concorrência política no curral. A turma manda dinheiro para a cidadezinha governada por pai, mulher, filho, cunhada, sobrinho etc.

As emendas parlamentares muita vez bancam a compra de caixa-d’água, asfalto, trator, asfalto, a obra de uma ponte, um posto de saúde, quadra de futebol, show, festa, carteira escolar; por vezes a compra de uma massa de aparelhos eletrônicos para escolas (kits de robótica para escolas em ruínas, como mostrou esta Folha, por exemplo). Vez e outra bancam obras maiores. Em média, dois terços vão para despesas em saúde. Uma emenda é uma mudança ou determinação de gasto do Orçamento federal.

Por que o dinheiro para um posto de saúde ou trator está em Brasília, administrado por uma burocracia grande e por vezes pilhado na mão grande? Mesmo se tudo estivesse certinho, é uma ineficiência. De resto, como fiscalizar a execução de 10 mil ou 20 mil emendas parlamentares?

Ainda que seja necessário que um governo federal para administrar parte do bolo de impostos para cidades pequenas e sem dinheiro, não há critério de política pública ou prioridade para distribuí-las. Não tem norma impessoal. Quem tem "força em Brasília" ou dá uma barra de ouro para o pastor leva o tutu. Por definição, é quase uma improbidade. Se o presidente indica uns amigos pastores para achar o caminho das pedras para o dinheiro, é com certeza improbidade. Falta apenas comprovar a roubança.

Folha de São Paulo

Centrão quer MP da Petrobras para enfraquecer blindagem à corrupção - Editorial




Não tem o menor cabimento e precisa ser repudiada com veemência a articulação para que o presidente Jair Bolsonaro baixe uma Medida Provisória que modifique a Lei das Estatais, permitindo ao governo interferir na política de preços da Petrobras e reduzir o valor cobrado pelos combustíveis. Articulada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (esq.) (PP-AL), a iniciativa na verdade não passa de uma mal disfarçada tentativa de afrouxar os controles implantados contra a corrupção, para reabrir as portas à roubalheira na empresa que outrora foi palco da rapina do petrolão.

Aprovada em 2016, no governo Michel Temer, na esteira das investigações da Operação Lava-Jato, a Lei das Estatais foi um marco na blindagem de empresas públicas e mistas. Seus artigos impõem regras de uma obviedade constrangedora. Os indicados para cargos de presidência e diretoria devem ser honestos e contar com dez anos de experiência na área. A União deve preservar a independência do conselho de administração. Quaisquer obrigações assumidas em condições distintas de outra empresa do setor deverão constar em contrato — em caso de prejuízo, o valor deverá ser ressarcido pela União.

Foram instrumentos como esses que deixaram para trás a avalanche de escândalos de corrupção comuns na Petrobras — e endêmicos nos anos em que o PT esteve no poder. Hoje, entre aqueles que mais querem mudar a lei, estão os cardeais do PP, partido que criou o esquema original do petrolão e que registrou o maior número de políticos investigados no auge da Lava-Jato. A primeira ação contra uma agremiação política feita pelo Ministério Público Federal do Paraná por improbidade administrativa foi justamente contra o PP. Pedia a devolução de mais de R$ 2,3 bilhões por desvios na Petrobras.

O mau humor gerado pelo aumento da gasolina e do diesel, com efeitos na inflação e nas pesquisas eleitorais, deu pretexto à tentativa de ataque à Lei das Estatais. Com a desculpa de que se deve fazer algo a favor do consumidor, os tubarões que estraçalharam a petroleira no passado tramam o retorno àquele oceano sempre piscoso. Pouco importa se as mudanças propostas não farão diferença nas bombas dos postos. O objetivo é reabrir a porteira.

Em qualquer circunstância, seria absurdo defender mudanças numa lei que já se mostrou necessária e eficaz no combate à corrupção. Faltando exatos 101 dias para as eleições de 2 de outubro, a seis meses do fim do atual mandato presidencial, é um deboche. A ausência de escândalos de desvios na Petrobras e a recuperação das finanças da empresa nos últimos anos não foi obra do bom comportamento de Bolsonaro, mas do arcabouço legal montado antes de sua chegada ao Planalto, que ele parece disposto a implodir. Todas as declarações sobre “defender a nação” e “anticorrupção” são papo-furado. A palavra para descrever o que está em curso é outra: uma vergonha.

O Globo

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