Marco Aurélio: criar tipo penal por decisão judicial é ‘perigosíssimo’

Em São Paulo para uma palestra na Uninove, Marco Aurélio Mello comentou o julgamento de ontem no STF, que formou maioria –com os votos de seis ministros– para criminalizar a homofobia, enquadrando-a no crime de racismo.

Para o ministro, é uma “novidade” a criação de um tipo penal por decisão judicial.

“Eu nunca vi isso em minha vida de ofício judicante. Estou refletindo sobre isso para o meu voto. Isso não se coaduna, na minha ótica, porque não há crime sem lei que o defina. A invasão da seara de outro Poder é sempre perigosa.”

Marco Aurélio declarou ainda que criar tipo penal mediante pronunciamento judicial “é perigosíssimo” e “revela uma visão totalitária”.

Suspenso ontem, o julgamento do caso será retomado em 5 de junho. Além de Marco Aurélio, faltam os votos de Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

Entenda o jogo pesado de Lula para voltar à cena política. Leia mais

“Novo decreto de armas também é inconstitucional”, diz a Consultoria do Senado

Posted on 24 de maio de 2019, 22:10 by Tribuna da Internet

FacebookTwitterWhatsAppPrint

Charge do Paixão (Gazeta do Povo)

Daniel GullinoO Globo

Uma nota técnica da Consultoria Legislativa do Senado afirma que o decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro nessa semana para alterar o texto que flexibilizou o porte de armas não retirou a inconstitucionalidade da medida anterior. Os consultores, que já haviam analisado o decreto original, dizem que não houve “modificação substancial” no texto, que, segundo eles, continua a contrariar o Estatuto do Desarmamento, ao invés de regulá-lo.

“No nosso entendimento, tanto o decreto antigo como atual, extrapolam a regulamentação do Estatuto do Desarmamento, uma vez que criam direito e obrigação não previstos no Estatuto, mesmo que seja para suprir uma lacuna na legislação”, escrevem os consultores Daniel Osti e Jayme Benjamin Sampaio.

ANÁLISE DETIDA – Eles ressaltam que a primeira nota foi feita “em caráter de urgência” e que, posteriormente, “foi possível fazer uma análise mais detida” do decreto.

O principal ponto questionado é a ampliação de categorias que não precisam comprovar a “efetiva necessidade” do direito ao porte de armas, já que isso deveria ser a exceção.

“O decreto é, nesses pontos, exorbitante, ampliando os servidores habilitados a portar arma naqueles órgãos. É importante salientar, mais uma vez, que apenas os agentes públicos que estão expressamente elencados no art. 6º do Estatuto do Desarmamento, não necessitam, para obter o porte de arma de fogo, de comprovar o requisito de ‘efetiva necessidade'”, argumentam.

DISCREPÂNCIA – Os consultores ressaltam que não estão criticando “o mérito e a razão das escolhas administrativas” do decreto, mas sim ressaltando apenas que as medidas contidas dele não condizem com o Estatuto.

A nota técnica foi elaborada a partir de pedido dos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Na quarta-feira, os dois apresentaram um projeto pedindo a revogação dos dois decretos. Senadores do PT e do PROS também fizeram o mesmo.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Há uma inconstitucionalidade ainda maior, denunciada aqui na Tribuna da Internet pelo jurista Jorge Béja – o governo está nitidamente “legislando” por decreto, o que é proibido pela Constituição que limita o alcance do decreto à regulamentação das leis, não podendo modificá-las. (C.N.)

Para relator da reforma, a ameaça de Guedes deixar o governo “não altera nada”

Posted on 24 de maio de 2019, 20:40 by Tribuna da Internet

FacebookTwitterWhatsAppPrint

Moreira diz que situação de Guedes é problema do governo

Fernanda CalgaroG1 — Brasília

O relator da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara, deputado federal Samuel Moreira (PSDB-SP), disse nesta sexta-feira (24) que “não altera nada” a declaração do ministro da Economia, Paulo Guedes, de que pode renunciar caso a reforma da Previdência, pretendida pelo governo, não seja aprovada.

Em entrevista à revista Veja, Guedes alertou ainda que o Brasil pode quebrar já em 2020 se a medida aprovada no Congresso não for tão robusta como defende, com expectativa de economia de até R$ 1,2 trilhão nos próximos dez anos.

NADA A VER -Segundo Moreira, Guedes é importante na articulação para a aprovação, mas eventual saída dele do governo não diz respeito à Câmara.

É uma conversa dele [Guedes] com o governo. Para nós [parlamentares], não altera nada. Ele não é funcionário da Câmara. Nós o respeitamos bastante. O projeto está na Câmara. Nós vamos cumprir a nossa responsabilidade. O presidente Rodrigo Maia está empenhado, nós vamos fazer a reforma. Agora, eu acho que ele ajuda, mas não influencia a nós, a mim, a declaração dele em nada. Vamos continuar firmes para fazer a reforma”, disse Samuel Moreira durante um intervalo de uma reunião com técnicos da Câmara sobre o seu relatório.

A reforma da Previdência, que altera regras de aposentadoria e foi enviada ao Congresso em fevereiro deste ano pelo presidente Jair Bolsonaro, está em tramitação em comissão especial na Câmara dos Deputados. O texto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O PARECER – Moreira tem dito que pretende apresentar o seu parecer na primeira quinzena de junho. Depois, se for aprovada, a medida ainda precisará passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara, antes de seguir ao Senado.

À revista Veja, Guedes disse ainda não ser “irresponsável” nem “inconsequente” para ir “embora no dia seguinte” caso a reforma não seja aprovada.

Mas acrescentou: “Agora, posso perfeitamente dizer assim: Olha, já fiz o que tinha de ter sido feito. Não estou com vontade de ficar, vou dar uns meses, justamente para não criar problemas, mas não dá para permanecer no cargo”.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Sinceramente, concorda com a posição de Bolsonaro. Disse ele que ninguém é obrigado a ficar no governo. Na minha modesta opinião, se Guedes sair, já vai tarde. Meu candidato para a vaga dele é Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, especialista em tributação, que foi secretário estadual da Fazenda em São Paulo e agora está fazendo milagres como secretário estadual da Fazenda do Rio de Janeiro. (C.N.)

‘Ninguém é obrigado a ficar como ministro’, diz Bolsonaro sobre saída de Guedes

Posted on 24 de maio de 2019, 19:10 by Tribuna da Internet

FacebookTwitterWhatsAppPrint

Bolsonaro levou na brincadeira as declarações de Guedes 

Deu em O TempoEstadão Conteúdo

Em entrevista coletiva concedida nesta sexta-feira, 24, após participar da reunião do Conselho Deliberativo da Sudene, no Recife, o presidente Jair Bolsonaro comentou sobre a entrevista do ministro da Economia, Paulo Guedes. à revista semanal Veja, na qual disse que deixará o governo caso a reforma da Previdência vire uma ‘reforminha’.

“Paulo Guedes está no direito dele. Ninguém é obrigado a ficar como ministro meu”, disse o presidente. E, na linha defendida por seu ministro da Economia, voltou a dizer que sem a reforma previdenciária “será o caos na economia”.

VAI QUEBRAR – Na entrevista, Paulo Guedes disse que, sem a reforma, o País pode quebrar já em 2020. “Se não fizermos a reforma, o Brasil pega fogo. Vai ser o caos no setor público, tanto no governo federal como nos Estados e municípios”, afirmou.

“Pego um avião e vou morar lá fora. Já tenho idade para me aposentar”, disse ele, segundo a reportagem. “Eu não sou irresponsável. Eu não sou inconsequente. Ah, não aprovou a reforma, vou embora no dia seguinte. Não existe isso. Agora, posso perfeitamente dizer assim: ‘Olha, já fiz o que tinha de ter sido feito. Não estou com vontade de ficar, vou dar uns meses, justamente para não criar problemas, mas não dá para permanecer no cargo’. Se só eu quero a reforma, vou embora para casa”, afirmou Guedes na entrevista.

De acordo com a Veja, Guedes afirmou que o presidente Jair Bolsonaro está totalmente empenhado em aprovar a reforma nos moldes em que o projeto foi enviado pelo governo ao Congresso, com expectativa de economia de até R$ 1,2 trilhão nos próximos dez anos.

NEGOCIAÇÃO – O ministro reconhece que há uma margem de negociação, que pode no máximo ir a R$ 800 bilhões de economia, e destacou ainda que a reforma da Previdência não está sendo apresentada apenas para equilibrar as contas públicas, mas que também se propõe a corrigir enormes desigualdades, de acordo com a revista.

Em sua primeira viagem oficial ao Nordeste, Bolsonaro fez um apelo a governadores e prefeitos para que trabalhem pela aprovação da reforma da Previdência, alegando que a proposta é fundamental para reduzir desigualdades no País. 

DESAFIO – “Temos um desafio pela frente que não é meu. É também dos senhores governadores e prefeitos, independentemente de questão partidária. É a reforma da Previdência, sem a qual não podemos sonhar em botar em prática algo que estamos sonhando neste momento”, afirmou Bolsonaro. “Tenho certeza que todos os governadores torcem pela aprovação da reforma.”

Quando questionado sobre sua alta rejeição no Nordeste, o presidente respondeu de forma dura: “Faça uma pergunta mais inteligente”.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Bolsonaro não prima pela educação nem pelos conhecimentos. Isso não impede de ser presidente. Aliás, lá na matriz USA, Trump também é desse tipo e até parece pior do que sua versão brasileira aqui na filial Brazil. Mesmo assim, ainda tenho esperança de que Bolsonaro dê a volta por cima, mas antes terá de se livrar dos filhos Zero Um, Zero Dois e Zero Três, cuja soma final é Zero, e também do guru virginiano Olavo de Carvalho, que é uma espécie de Zero à esquerda, mas que pensa (?) estar posicionado à direita. (C.N.)

Orgulho persa do Irã pede respeito diante de ameaças dos Estados Unidos

Posted on 24 de maio de 2019, 17:40 by Tribuna da Internet

FacebookTwitterWhatsAppPrint

Iranianas participam das manifestações contra os EUA e Israel

Guga ChacraO Globo

Os iranianos são os persas. Integram uma civilização milenar. Têm orgulho do seu passado de vitórias e derrotas. Não interessa se defendem ou condenam o regime no poder em Teerã há 40 anos. Estas quatro décadas correspondem a uma fração na História da Pérsia. Os Estados Unidos podem ser os inimigos de hoje. No passado, em diferentes séculos, foram os egípcios, gregos, romanos e otomanos. O Irã demanda respeito.

Quando escrevo Irã, não falo apenas do aiatolá Khamanei, das Guardas Revolucionárias, do Conselho dos Guardiães e do presidente Rouhani. Falo de todos os iranianos que vivem no país ou no exterior.

ENORME ORGULHO – Ao longo destes meus 14 anos em Nova York conheci muitas pessoas de origem iraniana. Todos demonstram enorme orgulho ao falar de seu país e dizer que são “persas”. Muitos se opõem ao regime. Alguns são judeus. A maioria é muçulmana xiita. Há até cristãos armênios. São poucas as diásporas tão orgulhosas como a do Irã. Integram a elite de Los Angeles. Iranianos ocupam altos cargos executivos, como o de CEO do Uber, e também há acadêmicos, médicos e arquitetos.

Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, assim como outros políticos americanos, incluindo Hillary Clinton, parecem não entender a dimensão da História iraniana. “Se o Irã quiser guerrear, será o fim do Irã. Nunca ameacem os EUA de novo”, escreveu Trump no Twitter dias atrás.

Hillary Clinton, nas primárias democratas de 2008 contra Barack Obama, afirmou que “aniquilaria o Irã” se o regime de Teerã atacasse Israel.

ERRO DE COLOCAÇÃO – Quando afirmam “Irã”, o presidente americano e a ex-secretária de Estado talvez estejam se referindo ao regime. Mas, aos ouvidos dos iranianos, soa como uma ameaça a toda nação persa, independentemente de a pessoa concordar ou não com os atuais governantes.

A resposta de Javad Zarif, ministro das Relações Exteriores do Irã, resume este sentimento iraniano. Segundo o chanceler, “Trump espera alcançar o que Alexandre (O Grande), Genghis (Khan) e outros agressores fracassaram. Os iranianos se mantiveram de pé por milênios enquanto seus agressores desapareceram”.

A VOLTA DO XÁ – Os EUA foram diretamente responsáveis pela interrupção de um experimento democrático no Irã no início dos anos 1950 quando, por meio da CIA, derrubaram o premier Mohammad Mosaddegh. Ele não era religioso e tampouco tinha qualquer ligação com os aiatolás. Apenas não atendia aos interesses dos americanos nos tempos da Guerra Fria em um país rico em petróleo.

Em seu lugar, Washington optou por apoiar a sanguinária ditadura do Xá Reza Pahlevi. Não se sabe qual teria sido o destino do Irã se Mosaddegh tivesse seguido no poder. Sabemos apenas que o sentimento anti-EUA despertou e, em 1979, um regime radical religioso chegou ao poder e tornou o país um dos maiores inimigos dos americanos.

ERRO DE TRUMP – Barack Obama e seu secretário de Estado John Kerry entenderam que os EUA erraram no passado e os iranianos deveriam ser tratados com respeito. Desta forma, a ala mais moderada e reformista do regime ganharia força e buscaria se aproximar de Washington.

Esta estratégia teve enorme sucesso até Trump destruí-la. A única certeza é que o Irã, ou a Pérsia, seguirá de pé, com ou sem o atual regime.

Guedes diz que previdências estaduais e municipais são “fábricas de privilégios

Posted on 24 de maio de 2019, 16:10 by Tribuna da Internet

FacebookTwitterWhatsAppPrint

Charge do Nani (Charge Online)

Vera BatistaCorreio Braziliense

As discussões na Comissão Especial da reforma da Previdência (PEC 06/2019) ficaram mais acaloradas depois que Narlon Gutierre Nogueira, secretário adjunto de Previdência do Ministério da Economia, apresentou dados oficiais apontando que estados e municípios têm impacto orçamentário gigantesco com aposentadorias especiais. Cerca de 56% de todas elas são diferenciadas. Por isso, esses entes não podem, na análise do secretário, ficar fora das alterações propostas pela União. De acordo com Nogueira, 19% do total são de policiais militares; 32%, de professores; 4%, de policiais civis; 1% de agentes penitenciários; e apenas 44% de outros tipos.

O relatório de Gutierre, que propõe ajustes nos desembolsos e na idade mínima dos profissionais, foi apresentado justamente no dia em que a Comissão Especial discutia o futuro de policiais, professores e outras categorias, diante da necessidade de corte nos gastos, proposto pelo Poder Executivo, de R$ 1,2 trilhão em 10 anos. A maioria dos professores está nos estados e municípios.

PROFESSORES – Do total de 1,520 milhão, 770 mil professores são estaduais e 750 mil, municipais. Na União, são apenas 45 mil. Prevalecem as mulheres, na faixa etária média de 55 anos. Elas são 74% nos estados, 88%, nos municípios, e 42% na União. Ingressam no serviço público com 32,5 anos e se aposentam entre 54,5 e 56 anos

Guitierre apresentou uma pesquisa feita em 35 países da Europa. A maioria adota idades iguais para homens e mulheres. Em 28 deles, a idade normal de aposentadoria é de 65 anos. “Apenas sete têm idade inferior a 60 anos, mas com tempo de contribuição que varia de 30 a 38 anos”, destaca o relatório. Para os policiais — hoje sem idade mínima —, atualmente, o tempo de contribuição é de 25 e 30 anos (mulheres e homens), com 15 e 25 anos, respectivamente, de exercício do cargo. A nova Previdência prevê idade mínima de 55 anos, tempo de contribuição de 30 anos e 25 anos no cargo para todos.

SITUAÇÃO DIFÍCIL – “Temos um contingente representativo de policiais militares, civis e professores, que no conjunto representam 56% do pessoal. Alguns estados estão abaixo e outros bem acima dessa média, chegando a 70%. Nos municípios, está perto de 40%. Claro que professores e policiais são fundamentais para o país. No entanto, não podemos dizer que eles trabalham ao longo da vida em péssimas condições e que o prêmio será se aposentar mais cedo. Precisamos dar condições de trabalho e oferecer política de segurança pública e de educação que atendam às necessidades da população. Mas se gastarmos tanto com aposentadorias, isso não será possível”, disse Gutierre.

O presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), disse que tem “absoluta convicção de que o projeto de reforma da Previdência, como veio do Executivo, não tem voto para ser aprovado”. Por isso, aconselhou os líderes a fazer, na próxima semana, um mapeamento dos possíveis votos e dos pontos polêmicos da PEC.

“É preciso saber não apenas quem é a favor da tese, mas quem é a favor da tese sem capitalização, sem professores ou sem policiais militares. O governo precisa de lista temática da quantidade de votos, sob risco de aprovar uma reforma bastante desidratada por conta das pressões corporativas”.

GUEDES CONFIANTE – O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quinta-feira que a Previdência virou uma “fábrica de privilégios” no Brasil e disse estar confiante de que o Congresso aprovará as medidas que alteram o sistema. “Acredito que implementaremos a reforma da Previdência com a desejada potência fiscal”, disse em discurso na capital paulista, recebendo aplausos dos mais de mil executivos e autoridades presentes. A expectativa do governo é de economia fiscal de R$ 1,2 trilhão em 10 anos.

Guedes afirmou que tem havido muito ruído no dia a dia, muita turbulência, e pediu aos presentes: “Não se deixem levar por esses sinais”. Ele justificou que o Brasil viveu mais de 30 anos com um regime político, que agora, no governo de Jair Bolsonaro, está mudando e, por isso, os ruídos diários. “Somos democracia vibrante, vigorosa, poderes são independentes.”

ESTÍMULOS À ECONOMIA – O ministro disse que, logo após a aprovação da reforma da Previdência, o governo vai “deflagrar” um conjunto de medidas de estímulos à economia. Ele citou como exemplo a simplificação de tributos federais, na reforma tributária; as privatizações e a quebra do monopólio em segmentos do petróleo e gás que vão atrair investimentos privados para o setor.

“O Rio de Janeiro vai virar o Texas”, brincou o ministro ao falar das perspectivas do setor de petróleo e gás.

Ele explicou que, se medidas de estímulo fossem anunciadas antes da aprovação da reforma, corria-se o risco de se criar um movimento de “voo da galinha”, ou seja, começava-se um ciclo de investimento que seria interrompido em seguida pela incerteza com o avanço da agenda.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É claro que privilégios têm de ser cortados, mas as promessas de reativar a economia são apenas palavras, que voam para longe, como ensina o provérbio latino. Afinal, por que ainda não mostrou essa propostas e fica agarrado na reforma da Previdência, como se fosse uma versão perversa do “Samba de Uma Nota Só”? E a dívida bruta da União, Estados e Municípios, quem vai pagar?(C.N.)

São João do Pão e Circo

DECISÃO: Viúva de servidor tem legitimidade para receber diferenças salariais a que o falecido esposo teria direito

23/05/19 19:10

De forma unânime, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra a decisão, do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que, nos autos da execução por título judicial referente ao percentual de 28,86%, reconheceu o direito da viúva de receber o crédito objeto da execução.

O relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, afirmou ser legítimo que a viúva receba tanto as diferenças a que seu falecido esposo teria direito em vida, como no caso dos autos, quanto àquelas posteriores ao óbito, ressaltando-se apenas que, em relação às primeiras parcelas, estas deverão ser compartilhadas com os demais herdeiros.

Asseverou o magistrado que a agravada é a única representante legal do espólio do falecido e única habilitada como pensionista, não havendo que se falar em anulação da decisão de primeira instância. “Ademais, inexiste prejuízo aos eventuais herdeiros do de cujus, principalmente considerando que a exequente é a inventariante e, por óbvio, nos termos da legislação civil, responde pelo espólio em nome de todos os herdeiros”.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento ao agravo de instrumento.

Processo: 0033265-42.2011.4.01.0000/GO

Data do Julgamento: 10/04/2019
Data da publicação: 30/04/2019

SR

Assessoria de Comunicação Social 
Tribunal Regional Federal da 1ª Região