Mídia estrangeira já passa a destacar a crise brasileira em clima de “Eu avise !”

Posted on março 29, 2019 by Tribuna da Internet

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The Washington Post deu destaque ao protesto dos indígenas

Nelson de SáFolha

“Os investidores estão começando a se dar conta”, escreve a coluna Bello, na nova edição da Economist. Com a ilustração verde-amarela de um carro rumando para o precipício, alerta que, “a menos que Jair Bolsonaro aprenda a governar, seu mandato pode ser curto”. No dia anterior, a Bloomberg havia publicado que, “depois de somente 86 dias, Bolsonaro já está em apuros”. A análise trouxe trechos como “às vezes, seu governo parece que pode desmoronar”.

Outra reportagem da Bloomberg destacou como analistas financeiros, citando da britânica Aberdeen Standard à polonesa Cinkciarzpl, começam a reagir com variações da expressão “Eu avisei”.

INVESTIMENTOS? – Ainda outro texto da Bloomberg, listando empresas que deixam o país, ouviu do economista Marcos Lisboa: “Não vejo nenhum investimento significativo acontecendo. Onde está a fonte de crescimento?”.

Antes, a agência Associated Press havia despachado para New York Times e outros “o novo golpe” no país, com o fechamento das fábricas do laboratório Roche, depois de Ford e outras. Um quadro que é “dramatizado na forma de filas colossais” de desempregados em São Paulo.

DÍVIDA CRESCENTE – Também a China está de olho. Na agência Xinhua, “Dívida pública continua crescendo, e o processo de reformas está sendo testado”. Enfatiza que “a dívida do governo brasileiro cresceu em fevereiro apesar das promessas de redução”.

No Washington Post, com serviço da Associated Press, é divulgado o protesto realizado em São Paulo contra a retirada do serviço de saúde indígena do governo federal, levantada pelo novo Ministério da Saúde.

GOLPE DE 1964 – Ao fundo, espalha-se também a reação à ordem de Bolsonaro para as “comemorações” militares do golpe de 1964, no domingo (31).

Na América Latina, veículos como o jornal argentino La Nación e a revista de finanças mexicana Expansión abordaram a ação “polêmica”, que “representa uma reviravolta na interpretação da história desde que o país recuperou a democracia”. Foram pela mesma linha, entre muitos outros, o espanhol El País, o francês Le Figaro e o alemão Der Tagesspiegel.

O Washington Post recordou passagens da “história sombria que o presidente brasileiro quer festejar”, ouvindo vítimas de tortura. Encerrou com a avaliação de que “a falta de responsabilização ajudou Bolsonaro a buscar aplausos em cima de um passado sangrento”.

“Acordo bilionário dos procuradores da Lava Jato é do interesse nacional”, diz a Petrobras

Posted on março 29, 2019 by Tribuna da Internet

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Advogados da Petrobras contaram a verdade sobre o acordo

Amanda PupoEstadão

A Petrobrás defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) o acordo fechado com o Ministério Público Federal no Paraná (força-tarefa da Lava Jato), que previa a criação de uma fundação para gerir recursos oriundos de multa de R$ 2,5 bilhões paga pela estatal em ação nos Estados Unidos. A estatal prestou informações no âmbito do processo pelo qual o ministro Alexandre de Moraes suspendeu o acordo brasileiro, a pedido da Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge. Ao STF, a estatal disse que confia que acordo é lícito em todos os aspectos.

Um dos motivos que levaram a suspensão do acordo foi o fato de ele sido fechado com a força-tarefa da Lava Jato no Paraná. Na visão da PGR, no que concordou Moraes, os procuradores excederam em suas funções ao negociar esse tipo de tratativa com a Petrobras.

TUDO CERTO – A companhia, no entanto, afirmou ao Supremo que as autoridades norte-americanas tinham total ciência e concordância de que o MPF, há mais de dois anos, atuava com vistas ao repatriamento dos valores decorrentes do acordo com os EUA.

“Embora outras autoridades do país tenham tido relevantíssimo papel de suporte à Petrobras, com vasta contribuição para o êxito das negociações nos EUA, a SEC e  o DoJ (U.S. Securities and Exchange Commission e o Department of Justice) sempre confirmaram à Petrobras suas tratativas unicamente com o Ministério Público Federal, neste particular”, afirmou a Petrobras ao Supremo.

Segundo a Estatal, não havia motivos para considerar que o MPF, em especial a força-tarefa da Lava Jato, não fosse legitimado para a celebração do acordo, lembrando, por exemplo, o fato dos procuradores serem responsáveis pela atuação decorrente dos crimes apurados na Lava Jato.

A FAVOR DO PAIS – De acordo com a Petrobras, o MPF atuou “para a proteção do patrimônio nacional” para que parcela “significativa” dos valores do acordo fossem vertidos ao Brasil. A estatal também apontou que essa informação constou inclusive no acordo fechado com o MPF, homologado pela 13ª Vara Federal de Curitiba.

A companhia explicou que, no primeiro semestre de 2016, a força-tarefa do MPF indicou à Petrobras que existiam tratativas com as autoridades norte-americanas para que, caso o acordo fosse celebrado, uma parcela do valor devido poderia ser paga no Brasil. Desde então, observou a estatal, tiveram várias interações entre a Petrobras e o MPF sobre o assunto.

“E também foram várias as vezes em que as autoridades norte-americanas indicavam à Petrobras que estavam cientes e concordantes com o tema”, completou, acrescentando ainda que o MPF jamais se intrometeu das decisões tomadas pela Petrobras com as autoridades norte-americanas.

MULTA – Outra crítica rebatida pela Petrobras foram as alegações de que o dinheiro deveria ter sido destinado aos cofres públicos, e não a uma fundação a ser gerida por entidade privada criada através do MPF. Segundo a Estatal, os termos dos acordos com os EUA “deixam claro” que a companhia não poderia pagar o montante ao acionista controlador da Petrobras.

A Petrobras também negou que o dinheiro pago ao Brasil poderia ser qualificado como multa ou indenização, “até porque a Petrobras refuta ter responsabilidade por danos à luz do direito brasileiro”.

“Assim, o pagamento dos US$ 682,560,000 reveste-se de ineditismo no ordenamento pátrio, qualificando-se como uma verba de natureza sui generis, devida originalmente aos EUA, mas que foi repatriada em decorrência da atuação do MPF e da própria Petrobras na defesa do interesse social e patrimônio nacional”, disse ainda, entendendo que o dinheiro não deveria ser revertido aos cofres públicos por não ser tributo, multa, tampouco indenização em favor da União.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A Petrobras disse também ao STF que avisou autoridades brasileiras sobre acordo polêmico com Lava-Jato e não recebeu objeções sobre o tema. Além disso, explicou que a suspensão liminar do acordo pode levar a uma possível necessidade de devolver R$ 2,5 bilhões aos Estados Unidos. E agora, o que dirão os detratores dos membros do Ministério Público? Especialmente o ministro Gilmar Mendes, que chamou os procuradores de “gentalha”, o que ele dirá? E o pior é saber que, mesmo de tantos serviços extraordinários e fundamentais, prestados ao país com tamanha dedicação, ainda haja quem lance suspeição sobre a honorabilidades desses jovens que estão tirando o Brasil da lama onde chafurda a geração anterior. É lamentável. (C.N.)

Se não delatar Temer no caso da mala de R$ 500 mil, Loures será condenado sozinho

Posted on março 29, 2019 by Tribuna da Internet

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Temer depende de Rocha Loures para se salvar da condenação

André de Souza e Cleide CarvalhoO Globo

O ex-presidente Michel Temer (MDB-SP) virou réu nesta quinta-feira após a Justiça aceitar a denúncia por corrupção passiva contra ele no caso que envolve a mala de R$ 500 mil da J&F. O juiz Rodrigo Parente Paiva Bentemuller, da 15ª Vara Federal do Distrito Federal, aceitou a denúncia ratificada pelo Ministério Público Federal (MPF) na terça-feira. Inicialmente, a acusação havia sido apresentada em 2017 pela Procuradoria-Geral da República, mas o Congresso Nacional impediu a abertura da ação penal e o caso ficou suspenso até agora. Como Temer perdeu a imunidade presidencial, o caso desceu para a primeira instância e agora poderá tramitar normalmente.

Na decisão, o magistrado disse que o recebimento da denúncia não quer dizer que já haja provas para condenar o ex-presidente. Significa apenas que a acusação tem condições de prosseguir. Temer vai responder pelo crime de corrupção passiva.

MATERIALIDADE – De acordo com o magistrado, pode-se “extrair de todo o arrazoado, e do conjunto probatório reunido até o presente momento, elementos que evidenciam a materialidade do crime imputado e indícios de autoria, os quais justificam a instauração do processo penal”.

O juiz também deu dez dias para que o ex-presidente possa responder por escrito à acusação, “ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar  testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”.

PRIMEIRA VEZ – A ratificação foi apresentada pelo procurador Carlos Henrique Martins Lima à 15ª Vara Federal do DF, onde o caso tramitava em relação ao outro réu na ação, o ex-deputado Rodrigo da Rocha Loures. É a primeira vez que Temer se torna réu pelo crime de corrupção – apesar de ter sido preso na semana passada por ordem da Justiça Federal do Rio, ele ainda não foi denunciado no caso que envolve a empresa Engevix.

A nova ação acusa o emedebista de ser o beneficiário de um acerto de propina entre Joesley e Rocha Loures. Em meio a este acerto, a Polícia Federal filmou o recebimento, por Rocha Loures, de uma mala contendo R$ 500 mil como pagamento inicial da propina. Os repasses seriam periódicos e poderiam chegar a R$ 38 milhões

O caso volta à tona três dias depois de Temer ter obtido liberdade em relação à ordem de prisão preventiva determinada pelo juiz federal Marcelo Bretas, do Rio. Outras denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República contra Temer também devem chegar em breve à Justiça Federal do DF: o caso do quadrilhão do MDB e o inquérito dos Portos.

O CRIME DA MALA – Em maio de 2017, o então deputado Rodrigo Rocha Loures, assessor de Temer, foi flagrado pela Polícia Federal com uma mala de R$ 500 mil em propina paga pela J&F, do empresário Joesley Batista. O dinheiro seria um acerto combinado entre Loures e Batista e Temer seria o beneficiário.

O dinheiro da mala com R$ 500 mil estava em notas de R$ 100 reais. Rocha Loures devolveu a quantia para a Polícia Federal com R$ 35 mil a menos. No dia seguinte, depositou os R$ 35 mil na conta judicial para completar os R$ 500 mil.

Após ter perdido a imunidade parlamentar (com a volta de Osmar Serraglio à Câmara, de quem era suplente), Rocha Loures foi preso preventivamente em Brasília e levado à Superintendência da Polícia Federal no DF; ele passou a cumprir regime domiciliar, com tornozeleira, mas por determinação da Justiça abandonou o uso do acessório em novembro de 2018.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Loures é um pobre menino rico, de uma importante família do Paraná. Seus pais e a mulher insistem em que ele faça delação premiada, mas ele tem resistido e fica calado nos depoimentos. Agora não tem mais jeito. Ou diz o que sabe sobre Temer ou será condenado sozinho a uma longa pena, porque é tacitamente réu confesso. Ao devolver o dinheiro, admitiu ter cometido o crime. Se não tivesse devolvido, poderia alegar que só havia roupas na mala, e assim não haveria  prova material. Quanto a Temer, creio que só será condenado se Loures fizer delação. (C.N.)

Jacob Barata Filho e outros dez são condenados à prisão pelo juiz Marcelo Bretas

Posted on março 29, 2019 by Tribuna da Internet

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Mesmo condenado, dificilmente Jacob Barata voltará à prisão

Deu em O Globo

O empresário Jacob Barata Filho , conhecido como o “Rei dos Ônibus”, foi condenado nesta quinta-feira a 12 anos de prisão pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal. A informação foi adiantada pela coluna do jornalista Lauro Jardim, do Globo. O empresário do setor de transportes e outros 10 réus da ação relativa à Operação Cadeia Velha, deflagrada em 2017, foram sentenciados e a pena mais branda é de 5 anos, a mais dura chega a quase 18. Entre os condenados, estão Lélis Teixeira (ex-presidente da Fetranspor, com reclusão de 13 anos) e Felipe Picciani (filho do deputado estadual Jorge Picciani e condenado à pena de 17 anos e 10 meses). Cabe recurso à decisão.

Enquanto Barata Filho e Teixeira foram condenados por corrupção ativa, Felipe recebeu sentença também pelos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa. Ele é filho do ex-deputado estadual Jorge Picciani (MDB-RJ), condenado a 21 anos de prisão após decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, também no âmbito da Operação Cadeia Velha. Os desembargadores determinaram ainda pena de 12 anos e cinco meses para Paulo Melo e de 13 anos e quatro meses para Edson Albertassi, ambos ex-deputados do MDB fluminense.

OUTROS RÉUS – Na primeira instância, além de Barata Filho, Felipe Picciani e Lélis Teixeira, Bretas distribuiu penas a Jorge Luiz Ribeiro (apontado como operador de Picciani); Andréia Cardoso do Nascimento (chefe de gabinete de Paulo Melo); Fábio Cardoso do Nascimento (assessor de Paulo Melo). Foram condenados também os empresários Carlos César da Costa Pereira, José Augusto Ferreira dos Santos, Benedicto Barbosa Júnior, Leandro Azevedo e Marcelo Traça.

No início do mês, a defesa de Barata havia pedido a Bretas que concedesse perdão judicial ao réu após ele ter admitido a existência de uma caixinha da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Rio (Fetranspor) para o pagamento de propinas a agentes públicos. Barata também disponibilizou R$ 80 milhões para que a Justiça fizesse a devolução do valor aos cofres públicos.

Os advogados pediram que, caso não concedesse o perdão, o magistrado diminuisse a pena em dois terços. Na sentença, Bretas registrou que reconhece a “confissão parcial dos fatos” e também o depósito, mas reduziu em apenas um ano a pena final, que além dos 12 anos prevê o pagamento de 600 dias-multa, que tem o valor de um salário mínimo vigente à época do último delito cometido pelo réu.

JUSTIFICATIVA – Bretas justificou a condenação por entender que além das “altas cifras envolvidas”, as práticas corruptas pelas quais Barata foi acusado “revelam o uso das empresas e sindicatos de transporte público para promover o pagamento dos valores utilizados para o cometimento de crimes contra a administração pública”. Para o juiz, os crimes tiveram como consequência o “a ampliação e aprofundamento das práticas criminosas que vêm frustrando os interesses de toda a sociedade, prejudicando desastrosamente os cidadãos e a coletividade, uma vez que gerou impactos sobre a qualidade de vida da população que depende do transporte público no estado do Rio de Janeiro”.

Procurado pelo Globo, Barata Filho informou que não vai comentar a sentença. A defesa de Lélis Teixeira disse que entrará com recurso no TRF-2 e que “rejeita enfaticamente os termos da sentença por considerar que ela é arbitrária e contrária à prova produzida no processo”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Caso os ministros do Supremo derrubem a jurisprudência de prisão após segunda instância, no próximo dia 10, dificilmente esses réus cumprirão cadeia, porque até o julgamento pelo Superior Tribuna de Justiça, os réus terão mais de 70 anos e os crimes estarão prescritos. Ah, Brasil!!! (C.N.)

Buracos nas ruas: quem responde pelos danos causados?

Problema diário na vida dos cidadãos

Publicado por Alice Aquino

Não é segredo que as cidades de São Paulo estão enfrentando problemas pela falta de manutenção em suas vias públicas. A cada rua é possível encontrar no mínimo dois buracos, alguns parecem até um queijo suíço, sendo que esse número apenas aumenta conforme se adentra bairros mais afastados.

Acontece que moradores do bairro Parque Continental III em Guarulhos, encontraram uma maneira curiosa de sinalizar o buraco em uma rua para motoristas que ali passam, simplesmente plantaram uma bananeira no buraco.

O fato foi noticiado por um jornal local e horas depois da publicação, a empresa responsável tapou o buraco e levou a bananeira embora.

Infelizmente muitos moradores estão relatando problemas com seus veículos, tendo que constantemente ir ao mecânico, em virtude dos danos que a má conservação da via pública está causando.

Como sempre trato em meus textos, é importante lembrar que existe uma responsabilidade em relação à má conservação da via pública e a falta de sinalização alertando sobre perigo na via.

A responsabilidade da conservação das ruas e avenidas, rodovias e afins, cabe ao Poder Público, no caso das vias municipais a Prefeitura é a responsável. No entanto, em alguns casos essa tarefa é delegada a outra empresa. No caso de Guarulhos, uma sociedade de economia mista é a encarregada da pavimentação das vias públicas.

Contudo, é importante ressaltar que caso o cidadão sofra um acidente ou tenha seu veículo afetado em decorrência de um buraco ou alguma obstrução na via municipal, a responsabilidade de arcar com os custos será da Prefeitura.

A má conservação das ruas é uma falha na atividade do ente público, sendo assim, configura uma clara omissão a sua responsabilidade. No caso dessa conduta omissiva, o ente responsável é que deverá realizar o ressarcimento de quem sofrer dano.

Então se você cidadão sofreu um acidente e/ou teve um dano em seu veículo, principalmente em virtude de não sinalização, deve saber que os danos materiais e atendimento médico em decorrência de ferimentos podem ser reembolsados pelo Poder Público, desde que o dano e a deficiência na via pública física sejam devidamente provados.

O indivíduo tem a possibilidade de entrar com a ação judicial, mas deve tomar as seguintes precauções antes:

· Registrar um boletim de ocorrência

· Conseguir uma testemunha local

· Reunir a maior quantidade de provas possível (tirar foto do local ou reportagem jornalística)

· Guardar recibo de todos os gastos

Muitos cidadãos já ingressaram com ações judiciais em razão de seus veículos terem sido afetados, sendo que quando o dano fora devidamente comprovado, a causa foi julgada procedente.

No julgamento de um caso em que o condutor sofreu um acidente e teve seu veículo danificado, foi evidenciado o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Sempre que o cidadão for vítima de acidente causado por circunstâncias que venham caracterizar a conduta negligente da Administração Pública, deve ser indenizado”.

Sendo assim, não é necessário que o cidadão fique no prejuízo devido uma atitude omissiva do Poder Público. Buscar o ressarcimento pelos danos causados é direito do cidadão.

Referências

https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/660785322/apelacao-apl-30054401220138260602-sp-3005440-1220138260602/inteiro-teor-660785351?ref=juris-tabs. Acessado em 22 de março de 2019.

Bretas, Valéria. Revista Exame, 25 de dezembro de 2017. https://exame.abril.com.br/brasil/passou-num-buracoequebrouocarroaprefeitura-pode-pagar/. Acessado em 25 de março de 2019.

https://www.guarulhoshoje.com.br/2019/03/14/com-descaso-do-poder-público-moradores-plantam-bananeiras-no-lugar-de-buracos-em-rua-do-bonsucesso/. Acesso em 20 de março de 2019.

Alice Aquino

Advogada atuante na área cível, com destaque em recuperação de crédito. Bem como, na seara trabalhista, atuando na defesa de interesses de reclamantes e reclamadas. Formada em 2018 pela Universidade Ung - Univeritas. Participação em cursos de extensão e especialização com foco na área cível e trabalhista. Busco me atualizar a cada dia para construir uma carreira sólida e aplicar a melhor estratégia a fim de defender os interesses do cliente. email: aliceaquino.adv@gmail.com Instagram: aliceaquinoadv Facebook: aliceaquinoadv Whasapp: (11) 96547-5138

JEREMOABO E A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO.

JEREMOABO

E A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO.

O trânsito em Jeremoabo pode deixar de ser um problema e se tornar em serviço em prol da sua população, situação que ficará a cargo do Gestor Municipal a partir da próxima semana, quando será dada entrada através do Legislativo Municipal de um Projeto de Lei com a finalidade de implantar o SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, composto pelos itens abaixo:

1.      PROJETO DE LEI MUNICIPAL DE CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – SMT.

2.      ESTRUTURA ADMINISTRATIVA – CRIA CARGOS PARA O SMT;

3.      PORTARIA DE NOMEAÇÃO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO;

4.      PORTARIA DE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO SETOR DE ENGENHARIA E SINALIZAÇÃO – SES;

5.      PORTARIA DE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO, TRÁFEGO E ADMINISTRAÇÃO – SFTA;

6.      PORTARIA DE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO SETOR DE CONTROLE E ANÁLISE DE ESTATÍSTICA DE TRÂNSITO – SCAET;

7.      PORTARIA DE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO SETOR DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO – SET;

8.      PORTARIA DE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA JARI;

9.      REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES;

10.  DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA JARI;

11.  REQUERIMENTO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO JUNTO AO CETRAN.

A sociedade contribui e propõe o que é dever do administrador, será que será sancionado ou será vetado por não ter origem dentro da Casa Grande?

O custo com o Projeto de Lei é zero para o município, a sua aplicação pode ser estruturada gradativamente, então resta apenas o querer fazer.

Vale ainda frisar que o citado projeto é flexível e adaptável à realidade do município, fato que elimina qualquer impedimento em seus ajustes.

Por que municipalizar o trânsito: eis um exemplo.

A prefeitura executa o serviço, põe placa de aviso, o povo ignora e passa sobre o serviço executado, mas se afunda ainda quer ter direito a reclamar.

 

 

 

Quando a orientação e a educação não resolvem a punição conserta!

Podemos não ter a proposta mais perfeita, mas é fruto de um trabalho acadêmico com pelo menos dois anos de pesquisas e cursos complementares.

J. M. VARJÃO

Em, 29/03/2019

Essa vou publicar porque poderá ser a piada desse final de semana

Desde ontem que recebi as fotos acima porém, por acumulo de serviço ainda não tinha publicado, todavia, agora pela manhã o remetente solicitou que se possível não esquecesse de levar ao conhecimento do povo do que estava acontecendo com o " Ginásio de Esporte"  em Jeremoabo.

O que chamou-me atenção não foi as fotos já que em administração pública já tornou-se normal obras inacabadas,  porém, achei engraçado a iniciativa do mesmo em dizer que em Jeremoabo existe mais uma categoria, a dos " sem bebedouro e sem teto".

Ainda segundo o remetente, esses reparos há mais de mês que estão parados, já o bebedouro estava funcionando, todavia, levaram deixando os atletas sem o líquido precioso, quem quiser leve da sua própria casa.

Com a palavra os responsáveis se quiserem justificar.