MP-BA recomenda à Câmara de Salinas da Margarida a exoneração de servidores nomeados de maneira irregular

 

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Município tem 60 dias para fazer as exonerações22 de junho de 2024 | 07:52

MP-BA recomenda à Câmara de Salinas da Margarida a exoneração de servidores nomeados de maneira irregular

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que a Câmara Municipal de Salinas da Margarida exonere, no prazo de 60 dias, todos os servidores de seu quadro funcional que ocupam cargos comissionados de maneira irregular. Segundo o promotor de Justiça Samory Pereira Santos, autor da recomendação, o quadro funcional da Câmara é formado majoritariamente por servidores não concursados, o que viola os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Além disso, foram identificados cargos criados pela Lei Municipal n.º 556/2017 que são incompatíveis com a natureza comissionada, uma vez que desempenham atividades que não são de direção, chefia ou assessoramento, únicos casos em que a Constituição Federal autoriza o emprego de servidores não concursados.

No documento, além de recomendar a exoneração de todos os servidores que ocupam cargos incompatíveis com a natureza comissionada e tantos quantos bastem para tornar o número de servidores comissionados proporcional ao número de servidores concursados, o MP também recomendou que a Câmara, no prazo de 30 dias, deflagre o devido processo legislativo para alterar ou revogar a Lei Municipal n.º 556/2017. Além disso, foi recomendado à Câmara que não crie novos cargos em comissão antes de regularizar o quadro existente de cargos comissionados, e que não nomeie novos servidores comissionados para os cargos de auxiliar de contabilidade, agente de portaria, secretário legislativo e tesoureiro. Para o preenchimento dos cargos vagos, o MP recomendou à Câmara que, no prazo de 90 dias, realize um levantamento a fim de quantificá-los e promova um concurso público.

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