quarta-feira, dezembro 25, 2019

PGR: Justiça não pode usar bens de empresas públicas para quitar dívidas

Procurador-geral considera, em parecer ao Supremo, que bloqueio viola o princípio da separação dos Poderes por 'alterar o orçamento público sem prévia autorização legislativa'.
Procurador-geral considera, em parecer ao Supremo, que bloqueio viola o princípio da separação dos Poderes por 'alterar o orçamento público sem prévia autorização legislativa'.
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PGR: Justiça não pode usar bens de empresas públicas para quitar dívidas
Procurador-geral considera, em parecer ao Supremo, que bloqueio viola o princípio da separação dos Poderes por 'alterar o orçamento público sem prévia autorização legislativa'.
José Montalvão -

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