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quinta-feira, novembro 07, 2019

LULA LIVRE: Toffoli vota contra prisão ilegal em 2ª instância

O STF decidiu nesta quinta-feira que o início do cumprimento da pena ocorre somente após o trânsito em julgado do processo, ou seja, quando todos os recursos já foram julgados.
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O STF decidiu nesta quinta-feira que o início do cumprimento da pena ocorre somente após o trânsito em julgado do processo, ou seja, quando todos os recursos já foram julgados.

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