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Tem muita gente que ainda não sabe, mas a Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605 de 1998, em seu artigo 54, existe e descreve o crime ...
Tales Faria 28 de janeiro de 2026 - 00:03 Por: Tales Faria STF: maioria contra código de conduta Fachin e Toffoli | Foto: Antonio Augusto/S...