Projeto de lei prevê punição para membros do MP

Em meio a uma investigação da promotoria criminal envolvendo o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, por suposto desvio de dinheiro da Bancoop (Cooperativa Habitacional dos Bancários) para campanhas petistas, os líderes partidários decidiram incluir na pauta de votação da Câmara o projeto de lei do deputado Paulo Maluf (PP-SP) instituindo crime e punições para integrante do Ministério Público em caso de ações contra agentes públicos.

O projeto foi um dos 14 escolhidos pelos líderes partidários na reunião com o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), para serem votados nas próximas duas semanas.

A base do projeto de Maluf é responsabilizar com pena pecuniária o integrante do Ministério Público que supostamente agir de forma política. Diz o projeto: "Constitui crime a representação por ato de improbidade ou a propositura de ação contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor o sabe inocente ou pratica o ato de maneira temerária". A pena prevista é de prisão de seis a dez meses e multa.

Somado a isso, o denunciante fica sujeito ao pagamento de indenização pelos danos materiais, morais ou à imagem do agente público denunciado.

"Frequentemente, ações civis públicas são propostas com denotada intenção política de ataque a determinado administrador ou gestão.

Em outras ocasiões, ações de improbidade são ajuizadas de maneira indiscriminada, simplesmente com o fim de atender ao clamor de alguns agentes públicos que buscam mais os holofotes da imprensa do que a verdade", afirma Maluf, para justificar o projeto.

O autor do projeto, alvo de processos movidos pelo Ministério Público, afirma ainda que "o abuso recorrente na propositura de ações constitucionais destinadas à proteção do patrimônio público, além de provocar em algumas situações a inviabilização da própria atividade administrativa, gera situações vexatórias que desgastam irreparavelmente a honra e dignidade de autoridades injustamente acusadas". Contrário ao projeto, o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) afirmou que a proposta cria um sistema tão punitivo que o resultado prático será a redução de ações, no momento em que se amplia o clamor contra a corrupção no país. O deputado argumentou ainda que o Conselho Nacional do Ministério Público é responsável pela punição no caso de ilegalidade e infrações do integrante do MP.

Voz do MP
“Emudecer o promotor é calar a sociedade e tirar-lhe o poder de investigar é suprimir da sociedade um dos mais legítimos instrumentos de controle da transparência. A declaração foi feita, nesta quarta-feira (17/3), pelo novo presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), César Mattar Jr., durante a posse da nova diretoria e conselho fiscal da entidade, em Assembleia Geral, em Brasília.

Ao falar sobre a principal missão da Conamp, de defesa do Ministério Público e dos direitos e prerrogativas de promotores e procuradores, César lembrou dos constantes ataques sofridos pela instituição. "As conquistas até o momento alçadas pelo Ministério Público estão sendo permanentemente colocadas à prova. Se exageros são consignados na atuação isolada, o argumento não pode lastrear o desejo pessoal de alguns de enfraquecer o Ministério Público, pois emudecer o promotor é calar a sociedade e tirar-lhe o poder de investigar é suprimir da sociedade um dos mais legítimos instrumentos de controle da transparência, em especial na administração pública", disse.

Para o novo presidente, os ataques não devem inibir a atuação dos membros do MP, que podem contar com a entidade para a defesa de seus direitos e prerrogativas.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Conamp e da Agência Câmara."
Fonte: AMARRIBO