LEI DA MORDAÇA: CONAMP REALIZA CAMPANHA CONTRA PL

Extraído de: Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - 12 de Junho de 2009
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP vai dar início, na próxima quarta-feira (17), a uma campanha nacional contra o Projeto de Lei n.º 265 de 2007, de autoria do deputado Paulo Maluf (PP-SP), que estabelece a condenação de autores de ações públicas e ações populares quando o ajuizamento tiver "má fé", representar perseguição política ou intenção de promoção pessoal. Também pela proposta, a associação ou membro do MP responsável pela ação deverá pagar multa equivalente a dez vezes o valor das custas processuais mais os honorários advocatícios.

No último dia 02, Maluf conseguiu assinaturas de líderes partidários para um requerimento de regime de urgência para a votação do PL. Conhecida como Lei da Mordaça do Ministério Público, a proposta obteve apoio de Cândido Vaccarezza (PT-SP), Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), José Aníbal (PSDB-SP), Jovair Arantes (PTB-GO), Fernando Coruja (PPS-SC) e Lincoln Portela (PR-MG) - este último já solicitou a retirada de sua assinatura do requerimento.
A CONAMP vai convidar todas as entidades representativas do Ministério Público, magistratura, advocacia, e da sociedade em geral, que defendem a probidade administrativa, para apoiarem a luta contra a aprovação do Projeto de Lei. Entre as entidades convidadas estão a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe, Associação Nacional do Ministério Público Militar - ANMPM, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Serão entregues manifestos contrários à proposta ao presidente da Câmara, líderes partidários e demais parlamentares.
Desde a apresentação do PL por Maluf, há dois anos, a CONAMP trabalha para impedir a aprovação da matéria. "O deputado Paulo Maluf está usando o mandato dele para retaliar o Ministério Público. Essa retaliação não atinge só o MP, mas principalmente a sociedade. O objetivo desse projeto é ameaçar aquele que busca acabar com a impunidade, principalmente, a improbidade administrativa. Querem inibir o MP, as associações e a sociedade civil de entrar com ações", diz Cosenzo. Segundo o presidente da CONAMP, a proposta é uma tentativa de impedir o Ministério Público de atuar contra os agentes públicos acusados de corrupção.
Parlamentares criticam PL
Os deputados Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Lincoln Portela (PR-MG) criticaram, na última quarta-feira (10), durante pronunciamento em plenário, o Projeto de Lei de Maluf. Para Biscaia, a proposta "quer dar o tiro de morte" na atuação do MP. Segundo o deputado, é inadmissível que as principais lideranças partidárias tenham assinado um requerimento pedindo urgência para votação do projeto. A opinião do parlamentar, a sociedade reconhece que o Ministério Público presta inestimáveis serviços à propositura de ações civis públicas e ao combate à corrupção e desvios de recursos públicos.
Em seu pronunciamento, Biscaia lembrou também que a legislação já contém instrumentos adequados para reprimir eventuais excessos na atuação dos membros do MP. "O Conselho Nacional do Ministério Público, órgão que fiscaliza a atuação de seus membros em todo o País, está agindo para coibir eventuais excessos", explicou.
Já o deputado Lincoln Portela, que havia assinado o requerimento de urgência para o PL, antecipou publicamente seu voto contrário à matéria. "Em relação à sucumbência do Ministério Público, já antecipo o meu voto - não", disse. Na oportunidade, o deputado esclareceu que, apesar de ter assinado o requerimento, ele não concorda com a proposta. O parlamentar também já solicitou a retirada de sua assinatura do requerimento de urgência.
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Fonte: JUS Brasil