CCJ aprova PEC que institui o calote oficial de estados e municípios

Alex Ferraz

O plenário do Senado deverá votar a qualquer momento a chamada PEC do Calote, aprovada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, por unanimidade.Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 12), de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que cria uma situação no mínimo delicada para quem tem pagamentos a receber de estados e municípios. A emenda limita em 2% da receita líquida o total destinado para os credores do Estado, e nos municípios o limite é de 1,5%. A relatora do projeto, Kátia Abreu (DEM-TO), afirma que o montante de precatórios devidos pelo país soma R$ 100 bilhões.
O projeto recebeu discursos de apoio incondicional de todos os dez senadores que defenderam a medida. Eles alegaram situação "dramática" dos prefeitos e governadores, mas nenhum levantou a voz para defender os credores do poder público.
Os valores a serem pagos deverão ser divididos em duas formas: 40% serão pagos diretamente para quem está na fila, priorizando os precatórios menores e as pessoas com mais de 60 anos. Os outros 60% deverão ser pagos na forma de leilão de deságio, que funciona como uma forma de negociação em que o credor aceita deixar de receber o valor total.
A pressa do Senado em aprovar essa PEC tem uma explicação assaz casuística: na ânsia de tentar tapar os rombos criados no erário pela ajuda bilionária a bancos e montadoras, com o objetivo de tentar conter o desemprego, o governo reduziu o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) às prefeituras, que estão protestando e dizendo-se à beira da falência. Assim, um calote oficializado viria a calhar para amainar o desespero dos prefeitos.
OAB PROTESTAEntre os critícos mais ferrenhos da proposta, está a OAB, afirmando que se a PEC for aprovada vai representar "um grande calote público", já que quem está há anos na fila, mas tem um valor muito alto a receber, vai para o final da fila e corre o risco de não receber nunca. Ou, então, terá de abrir mão de uma quantia, o chamado deságio, para receber o precatório.
O Conselho Federal da OAB encaminhou na terça-feira (31/3) ofício ao presidente do Senado, Demóstenes Torres (DEM-GO), contestando mais uma vez a PEC dos Precatórios, também chamada de PEC do Calote.Cezar Britto, presidente da OAB, defende a inconstitucionalidade da PEC por afronta a direitos e garantias fundamentais, como direitos adquiridos, coisa julgada e direito de propriedade. “A proposta prevê inacreditáveis limites ao pagamento de decisões judiciais passadas e futuras, sem qualquer limite temporal”, critica o advogado.
Para a OAB, a grande culpada pela crise é a União, “que há décadas atrás operou planos econômicos heterodoxos, cuja conta acaba desaguando no colo dos estados e municípios”.
Fonte: Tribuna da Bahia