A comissão dos processados

Colegiado criado para fiscalizar a execução do orçamento federal tem 11 de seus 40 integrantes processados pelo STF
Erich Decat
Com a nomeação do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) para o posto de primeiro vice-presidente, a Comissão Mista do Orçamento (CMO) terá metade dos assentos da presidência do colegiado composta por parlamentares com processos no Supremo Tribunal Federal (STF), corte responsável pelas denúncias que envolvem deputados e senadores devido ao foro privilegiado.
O senador - que integra pela primeira vez a CMO - responde a três inquéritos abertos no STF por crimes contra a administração pública, licitação pública, corrupção ativa e passiva. Além dos inquéritos, também tramita no STF uma petição, fase processual anteriror a abertura de inquéritos, em que o parlamentar é investigado por crimes eleitorais cometidos em 2006. Todos os quatro processos correm em segredo de Justiça.
Ao assumir como vice-presidente, indicado pelo líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), Perillo abriu mão da indicação de coordenador do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária.
Em caso de ausência do atual presidente da CMO, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), é o senador goiano que assume o comando das atividades com a prerrogativa de convocar e presidir as reuniões, assinar os pareceres juntamente com o relator da matéria, resolver as questões de ordem ou reclamações suscitadas, desempatar as votações, entre outros.
Como revelou o Congresso em Foco (leia mais), na última semana, o senador Gim Argello (PTB-DF), que assumiu o cargo de terceiro-vice é outro integrante da presidência da comissão às voltas com a Justiça. Contra o petebista tramita inquérito no STF em que é acusado de crime contra o patrimônio e apropriação indébita. Peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Mas o fato de ter parlamentares que respondem a processos na Justiça, não é uma prerrogativa da presidência da CMO. O mesmo levantamento do site mostra ainda que quase metade dos congressistas escolhidos para elaborar os relatórios setoriais - que irão compor o relatório final - da proposta orçamentária da União para 2009, também responde a processos na alta corte. Dos dez relatores setoriais, quatro são acusados de terem cometido crimes contra o patrimônio e o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro, corrupção passiva e apropriação indébita.
Além deles, outros seis integrantes da comissão, composta por 30 deputados e dez senadores titulares, também são alvo de investigação. Na relação, constam três membros dos comitês criados no âmbito do colegiado para fiscalizar a execução orçamentária, avaliar a receita e a admissibilidade das emendas parlamentares.
A CMO é responsável, entre outros, por deliberar sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual da União. No comando da comissão também está o deputado Marcos Montes (DEM-MG), como segundo-vice do colegiado. Assim como Mendes Ribeiro, ele não responde processos. As funções de presidente e vice-presidente são exercidas, a cada ano, alternadamente, por representantes do Senado e da Câmara.
“Isso é uma denúncia de campanha realizada em 2002. Não é um processo, é um inquérito que não vai virar nem denúncia, porque não tem nada de verdade nas acusações. Não existe nada de concreto”, disse à reportagem Gim Argello.
O líder do PSDB no Senado, senador Arthur Virgílio (AM) foi procurado pela reportagem para comentar a indicação de Perilo, mas até o fechamento desta edição não houve retorno. O mesmo aconteceu com as ligações do site à assessoria, de Brasília e Goiânia, do senador Marconi Perillo.
Brigas na Comissão
Apesar de integrar pela primeira vez a Comissão Mista do Orçamento, o senador tucano é um dos críticos da Resolução 01/06 que dispõe sobre as regras internas da comissão. Ele considerou “ridículo”, o ponto que estabelece que uma comissão do Congresso só pode indicar uma emenda ao orçamento referente à sua área de atuação. Por exemplo, a Comissão de Transportes não pode apresentar emendas para a área da Saúde, mas apenas para sua área, pré-definida pelo regimento interno da Casa.
A afirmação do tucano foi feita em 2007, período em que esteve no comando da Comissão de Infra-Estrutura do Senado e teve suas emendas “barradas” pela colega do mesmo partido e também eleita por Goiás, senadora Lúcia Vânia. Na ocasião, a tucana que foi relatora da área de Infra-Estrutura na Comissão Mista de Orçamento no ano passado, alegou que as emendas de Marconi para o Turismo iam contra as regras da Resolução 01/06.
"Se tiver fora da resolução, vamos fazer o questionamento pedindo a inadmissão”, afirmou à época a senadora tucana.
A decisão de Vânia gerou uma briga entre os dois parlamentares tucanos (leia mais), chegando ao ponto de a tucana pensar em se retirar do partido. No final, a então relatora, resolveu, mesmo contrariando a resolução, destinar "simbolicamente" R$ 50 mil para as duas emendas de Marconi, que pleiteava R$ 600 milhões para obras turísticas em municípios goianos, e mais R$ 50 mil para outras duas emendas que também reivindicavam recursos mais robustos, totalizando R$ 200 mil.
"Sem surpresa”
Para a deputada Luciana Genro (RS), líder do Psol na Câmara, ter um parlamentar com processo na Justiça na presidência das comissões do Congresso não causa espanto. “Para mim não me surpreende, o Senado já mostrou que não está preocupado com a conduta ética de seus integrantes quando absolveu Renan Calheiros (PMDB-AL). Mas isso também acontece aqui na Câmara”, disparou a parlamentar, referindo-se aos seis processos arquivados no Senado, em 2007, contra o senador alagoano.
Entre a série de denúncias contra o ex-presidente do Senado, Renan foi absolvido, por 40 votos a 35, da acusação de quebra de decoro parlamentar pelo suposto uso de dinheiro de uma empreiteira para o pagamento de pensão à jornalista Mônica Veloso, com quem tem uma filha fora do casamento. Outras três representações contra Renan não chegaram nem no plenário da Casa, sendo arquivadas pelo Conselho de Ética.
Em episódio mais recente, o nome de Marconi Perillo também esteve na mesa dos integrantes do Conselho, mas saiu ileso. No dia 28 de maio, o Psol entrou com representação no colegiado para que fosse averiguada possível quebra de decoro quando o parlamentar foi governador de Goiás (leia mais).
“As denúncias apresentam indícios relevantes de tráfico de influência, intermediação de interesses privados, exploração de prestígio. Portanto, crimes contra a administração pública que atentam contra o decoro e ética parlamentar”, afirmou na ocasião a presidente do Psol e ex-senadora alagoana, Heloisa Helena.
Processo arquivado
O processo foi arquivado pela Mesa Diretora do Senado, por unanimidade, no dia seguinte à entrega da representação do Psol. A alegação é a de que a denúncia se baseia em fatos anteriores ao mandato do parlamentar e que não há provas suficientes para a abertura de uma investigação. Em nota divulgada à imprensa (leia mais), o tucano recriminou a posição da Procuradoria Geral da República por ter oferecido denúncia contra ele ao STF sem antes ouvir sua versão.
Na última segunda-feira (7), o Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) pediu o afastamento “imediato” da presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO) Beatriz Figueiredo Franco, supostamente envolvida nas denúncias que deram origem à representação do Psol, engavetada no Senado, contra Marconi Perillo.
Segundo o MPF, as acusações contra a desembargadora são baseadas em escutas telefônicas autorizadas judicialmente. “De acordo com as provas, ela teria mantido contatos escusos com o senador Marconi Perillo (PSDB). Além de ser amiga íntima do político, um dos fatos que demonstra a relação de Beatriz Figueiredo com o senador é a indicação para ser desembargadora do Tribunal de Justiça quando Marconi era ainda governador de Goiás”, afirma em nota o MPF.
Fonte: congressoemfoco