CCJ aprova projeto que limita e pune ações do MP

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem uma espécie de "lei da mordaça" para o Ministério Público no momento em que a Procuradoria Geral da República analisa se pede abertura de inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força Sindical (PDT-SP).
O projeto propõe punição aos procuradores e promotores que entrarem com ação por improbidade administrativa, ação popular ou ação civil pública e o juiz considerar que houve má-fé, perseguição política ou interesse de promoção pessoal do membro do Ministério Público.
Atualmente, o Ministério Público pode ser condenado a pagar as despesas do processo por propor uma ação com acusação nitidamente sem fundamento (ação temerária). O projeto, além de ampliar os casos de punição, personaliza a pena no procurador ou promotor que poderá ser condenado a pagar pessoalmente dez vezes o valor das despesas processuais mais os honorários advocatícios.
"O que estão querendo fazer é tentar inibir o Ministério Público de propor ações contra os ladrões do erário público", reagiu o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo. O projeto aprovado é de autoria do deputado Paulo Maluf (PP-SP), que foi acusado pelo Ministério Público por lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Maluf chegou a ser preso em 2005 por causa dos desdobramentos do processo.
"O deputado Maluf está usando o mandato em uma clara retaliação ao Ministério Público pelos problemas que ele tem. Com isso, ele vai prejudicar a sociedade", afirmou Cosenzo. Maluf argumentou: "Atuando de maneira irresponsável, procuradores e autores populares devem arcar com as conseqüências de atentados à boa imagem e honra dos administradores, nunca sendo demais lembrar que atos de improbidade podem ocorrer em ambos os lados."
Cosenzo afirmou que, se Maluf ou qualquer cidadão entender que está sendo perseguido, deve procurar a corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público. O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) afirmou que, caso vire lei, o projeto vai inibir a atuação dos procuradores. "O projeto é um veneno para o Ministério Público. A pretexto de coibir os abusos, vai inibir as boas iniciativas do Ministério Público. A dose do remédio foi excessiva", disse Dino, um dos 11 deputados que votaram contra o projeto. A proposta foi aprovada com 30 votos favoráveis. O projeto segue para votação no plenário da Câmara.
O PSOL anunciou que vai tentar fazer uma mobilização no plenário para tentar barrar a aprovação do projeto. "É uma lei de intimidação da cidadania", disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). "O que se pretende é permitir um salvo-conduto permanente para a autoridade pública", afirmou a líder do partido, Luciana Genro (RS).
Fonte: Tribuna da Imprensa