A prefeitura de Jeremoabo só funciona na ilegalidade sem transparência, e o pior, ninguém toma as providências.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977.

Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da Administração indireta.

Art. 1^o  É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta. (Redação dada pela Lei nº 12.781, de 2013)

Art. 2º É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou administradores em placas indicadores de obras ou em veículo de propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.

Art. 3º As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que, a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos federais.

Art. 4º A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis a perda do cargo ou função pública que exercerem, e, no caso do artigo 3º, a suspensão da subvenção ou auxílio.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de outubro de 1977;156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL
Armando Falcão 

Nota da redação deste Blog - O motivo da panelinha em Jeremoabo permanecer intacta, é que em Jeremoabo não existe oposição, os gestores jogam soltos, fazem da prefeitura "Casa de Mãe Joana", e  nenhum vereador da oposição  denuncia.

 Aproveito e faço uma pergunta a Deri que vem sempre saindo candidato pela oposição: qual o motivo do seu grupo tomar conhecimento das improbidades praticadas pela atual prefeita e todos vocês fazerem vistas de mercadores.

Acima transcrevi a Lei onde após uma representação perante o Ministério Público ou mesmo ingressando diretamente na Justiça, a prefeita perde o mandado por improbidade administrativa, inclusive existe recomendação do Ministério Publico Estadual a respeito desse assunto.

Qual o motivo de vocês nada fazerem?

Outro ato de falta de transparência e   improbidade administrativa, praticada todos os dias e escandalosamente, são as obras sem as devidas especificações nas placas.

De acordo com a Lei, a gestora tem a obrigação de colocar:

Art. 1º. Complementando a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, as placas indicativas de obras realizadas em imóveis ou logradouros públicos do Município de Jacareí, deverão conter, obrigatoriamente, informações precisas sobre:

I – a descrição e finalidade da obra;

II – o custo da obra;

III – prazos contratuais fixados para realização da obra, contendo a data de início e de entrega desta;

IV – o nome completo e o número de registro junto aos Conselhos Regionais de Engenharia, Agronomia e Arquitetura de SP do profissional responsável pelo projeto da obra;

V – o nome e o número de registro junto aos Conselhos Regionais de Engenharia, Agronomia e Arquitetura de SP do profissional responsável pela execução da obra;

VI – a razão social da empreiteira responsável pela obra, quando houver;

VII – o número de registro da empreiteira responsável pela obra no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, quando houver;

Parágrafo único. Havendo suplementação ou aditamento no custo da obra ou alteração das informações previstas nos incisos deste artigo, essas deverão ser afixadas como informações complementares.

Art. 2º. As placas indicativas a que se referem o artigo anterior deverão ser afixadas em local visível dentro das obras e não poderão ultrapassar os limites de 3,5 metros de largura por 2,5 metros de altura.

Art. 3. As placas indicativas descritas no artigo 1º se destinam exclusivamente a prestar as informações técnicas enumeradas no referido artigo, sem prejuízo de outras informações de interesse público, vedada qualquer espécie de promoção pessoal.

Parágrafo único. As placas indicativas deverão ser afixadas desde o início da obra e mantidas no local, de forma visível e legível, até o seu término.

Art. 4º. Em caso de descumprimento das diretrizes previstas nos artigos anteriores, os responsáveis pela obra terão 15 dias a contar da notificação para regularizarem as placas.

§1º. Extinto o prazo de que trata o caput deste artigo, a empreiteira contratada para executar a obra arcará com multa de 20 VRMs, que deve ser dobrada sucessivamente a cada novo decurso do mesmo prazo.

§2º. Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo sem regularização das placas, o agente público que autorizou o início das obras responderá por improbidade administrativa nos termos do artigo 11 da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992.

§3º. No caso de obras realizadas pelo próprio poder público, aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior.
A pergunta que  não cala: será que a prefeita não coloca o valor da obra para praticar trambicagens ou superfaturar?

 Enquanto isso, DERI e seus vereadores permaneceram mais de três anos, deixando a improbidade correr frouxa na prefeitura, sem tomar qualquer providência, assim fica difícil.