Namorada de Frederick Wassef redigiu requerimentos apresentados por aliados de Bolsonaro para a CPI da Covid

 Publicado em 30 de abril de 2021 por Tribuna da Internet

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Assessora disse que não poderia comentar sobre assuntos internos

Malu Gaspar
O Globo

A assessora do Palácio do Planalto que redigiu os requerimentos apresentados por aliados de Bolsonaro na CPI da Covid, Thais Amaral Moura, é namorada de Frederick Wassef, advogado da família Bolsonaro. Thais e Wassef têm sido vistos juntos em público desde fevereiro, em jantares e eventos do governo, e não escondem o relacionamento.

Ela é assessora especial da Secretaria de Assuntos Parlamentares da Presidência da República desde janeiro deste ano, quando foi transferida do Ministério do Turismo para a secretaria de Governo.

REMUNERAÇÃO – Segundo o portal da Transparência, Thais detém um DAS.5, segundo mais alto nível para os cargos comissionados, atrás apenas do DAS 6, remuneração normalmente reservada a secretários e ministros.  Sua última remuneração líquida foi de R$ 16.240,60.

O Globo revelou na quarta-feira que foi Thais quem redigiu sete dos requerimentos apresentados à CPI pelos senadores Ciro Nogueira (PP-PI) e Jorginho Melo (PL-SC). A identificação de autoria  aparece nos metadados dos documentos, registro que indica data e hora em que o arquivo foi criado, quem o criou e quantas modificações foram feitas.

Os requerimentos escritos por Thais pediam a convocação de médicos defensores do uso de cloroquina no tratamento da Covid-19 para depor na CPI, além do prefeito de Chapecó, João Rodrigues, entusiasta do tratamento precoce. Com os depoimentos, o governo pretendia mostrar que o discurso de Bolsonaro a favor da  coloroquina e da ivermectina se baseia na opinião de especialistas. Esses requerimentos específicos ainda não foram avaliados pela CPI.

SEM COMENTÁRIOS – Procurada ontem, por telefone, Thais disse que não comentaria nem os requerimentos e nem o relacionamento com Wassef. Afirmou apenas  que, como servidora, não pode falar sobre assuntos internos do governo. Além de já ter defendido Jair Bolsonaro, Wassef advoga para dois dos cinco filhos do presidente, o senador Flávio Bolsonaro e  Jair Renan.

Depois de um período de ostracismo forçado, quando se descobriu que  Fabrício Queiroz se escondia em seu sítio em Atibaia,  Wassef voltou a ser visto com frequência em Brasília mais recentemente.

Ele é visita frequente no Palácio do Alvorada e gosta de se mostrar influente junto ao clã Bolsonaro. “Nada mudou na minha relação com a família. Toda a imprensa sabe que sou advogado do Flávio e família e me tratam como tal”,  declarou à revista Época em março passado.

TRAJETÓRIA – Já Thais, formada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, chegou a Brasília no início do governo Bolsonaro para trabalhar como chefe de parcerias e projetos na Embratur. Depois, foi diretora substituta no Departamento de Políticas e Ações Integradas e assessora especial do Ministro do Turismo.

Ela já estava na assessora na secretaria de governo quando a nova ministra, Flávia Arruda, assumiu o comando da pasta. No Palácio do Planalto, sua indicação para o cargo é atribuída ao senador Flávio Bolsonaro.

Com Mariana Carneiro

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Governo edita MP 961 que aumenta os limites da dispensa de licitação

 7 de Maio de 2020

Governo edita MP 961 que aumenta os limites da dispensa de licitação

 Portal tem ferramenta exclusiva para municípios realizarem a Dispensa Com Disputa, via cotação eletrônica de preços, trazendo economia e transparência aos gastos 

 

O Governo Federal editou nesta quarta-feira (06) nova Medida Provisória para regrar as compras públicas emergenciais em tempos de Coronavírus – a MP 961/2020, que adequa os limites de dispensa de licitação, autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 

As novas regras valem para todas as esferas administrativas – federal, estadual e municipal – e aplicam-se exclusivamente aos contratos firmados no período de calamidade pública, independente de sua duração ou prorrogações.

 

Para quem utiliza o pregão eletrônico, a principal mudança trazida pela MP 961 são os novos limites da dispensa de licitação, que agora chegam até R$ 100 mil para obras e serviços de engenharia ou da mesma natureza que possam ser realizados no mesmo local e em conjunto, e até R$ 50 mil para outros serviços, compras e também alienações.

Porém, mesmo em compras emergenciais, é possível pesquisar preços e garantir economia e transparência no uso dos recursos do município. O Portal de Compras Públicas desenvolveu uma ferramenta que possibilita às prefeituras realizar a dispensa de licitação Com Disputa, por meio de uma cotação eletrônica de preços. “Ela é exclusividade nossa e acrescenta uma camada de competição ao processo, mesmo com a dispensa legal”, ressalta o CEO do Portal, Leonardo Ladeira. A solução viabiliza aos compradores o acesso a uma pesquisa de preços pela internet, permitindo comparar valores de forma rápida e entre fornecedores de várias regiões do país. 

“A Dispensa Com Disputa traz para a dispensa de licitação as mesmas vantagens do pregão eletrônico: agiliza o processo ao receber toda documentação e propostas pela internet, elimina a necessidade de presença física e atinge um número bem mais amplo e variado de participantes”, detalha. Além disso, disponibiliza todas as informações sobre o processo para qualquer cidadão que queria acompanhar as compras de seu município pelo site da plataforma – www.portaldecompraspublicas.com.br 

 

A MP 961, que está em vigor desde o dia 06, tem apenas três artigos que determinam:

 

Art. 1º  Ficam autorizados à administração pública de todos os entes federativos, de todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos:

 

I - a dispensa de licitação de que tratam os incisos I e II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, até o limite de:

a) para obras e serviços de engenharia até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou, ainda, para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; e

b) para outros serviços e compras no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

 

II - o pagamento antecipado nas licitações e nos contratos pela Administração, desde que:

a) represente condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço; ou

b) propicie significativa economia de recursos; e

 

III - a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para licitações e contratações de quaisquer obras, serviços, compras, alienações e locações.

 

§ 1º  Na hipótese de que trata o inciso II do  caput, a Administração deverá:

I - prever a antecipação de pagamento em edital ou em instrumento formal de adjudicação direta; e

II - exigir a devolução integral do valor antecipado na hipótese de inexecução do objeto.

 

§ 2º  Sem prejuízo do disposto no § 1º, a Administração poderá prever cautelas aptas a reduzir o risco de inadimplemento contratual, tais como:

I - a comprovação da execução de parte ou de etapa inicial do objeto pelo contratado, para a antecipação do valor remanescente;

II - a prestação de garantia nas modalidades de que trata o art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, de até trinta por cento do valor do objeto;

III - a emissão de título de crédito pelo contratado;

IV - o acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do transporte, por representante da Administração; e

V - a exigência de certificação do produto ou do fornecedor.

 

§ 3º  É vedado o pagamento antecipado pela Administração na hipótese de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

 

Art. 2º  O disposto nesta Medida Provisória aplica-se aos atos realizados durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Parágrafo único.  O disposto nesta Medida Provisória aplica-se aos contratos firmados no período de que trata o caput independentemente do seu prazo ou do prazo de suas prorrogações.

 

Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

* Fonte: Diário Oficial da União (DOU) - www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-961-de-6-de-maio-de-2020-255615815

Rui diz que falta de isenção motivou representação contra subprocuradora-geral

Foto: Camila Souza/ GOVBA

O governador da Bahia, Rui Costa (PT), explicou o que motivou a representação assinada por ele e os outros oito governadores do Nordeste contra a subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo. A representação foi feita ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por conta de duas requisições que eles e os demais governadores do país receberam.

 

"O tom deles [dos documentos] não condiz com a postura de alguém que quer, de forma isenta, obter informações", disse Rui, em entrevista à Globonews, na manhã desta sexta-feira (30).

 

Segundo o baiano, o primeiro requerimento foi relacionado à vacinação, questionando os números de vacinas aplicadas em comparação com o número distribuído pelo Ministério da Saúde. Os governos estaduais recebem essas doses, mas as repassam às prefeituras, já que, como destacou o petista, "quem vacina são os municípios brasileiros".

 

"O segundo documento faz referência ao porquê os hospitais de campanha foram desativados, alguns em outubro, novembro do ano passado, já que a Covid-19 não tinha acabado". Sobre esse ponto, o governador ressaltou que houve uma desaceleração nos índices da pandemia no final de 2020, sendo assim, estados e municípios não poderiam manter unidades extras em funcionamento sem ocupação. "Imagine o escândalo se tivéssemos pago os leitos vazios", afirmou.

 

Para Rui, a carta enviada por Lindôra faz um juízo de valor pela decisão, então os governadores decidiram reagir. De acordo com o jornal O Globo, na representação, eles pedem que o CNMP abra um procedimento administrativo contra a subprocuradora-geral e pedem que ela seja afastada do Gabinete Integrado de Acompanhamento da Covid-19 (Giac), ligado ao Ministério Público Federal (MPF).

Bahia Notícias

Mais Papas Franciscos! Menos pregadores do vazio e da insensibilidade

 em 29 abr, 2021 4:11

  Blog Cláudio Nunes: a serviço da verdade e da justiça
       “O jornalismo é o exercício diário da inteligência e a prática cotidiana do caráter.” Cláudio Abramo.

Somente após a cobrança e repercussão da reportagem publicada por este blog, cuja missão é estar a serviço da justiça e da verdade, é que o site oficial da arquidiocese de Aracaju levou ao conhecimento da sociedade “que alguns dos colaboradores” da Cúria Metropolitana de Aracaju foram diagnosticados com a Covid-19, entre eles a secretária do arcebispo, “Tânia Maria dos Santos”, de 58 anos. Para completar o descaso, o site da arquidiocese ainda informou o sobrenome de Tânia errado.

Foram inúmeros alertas do blog sobre o perigo das constantes reuniões realizadas no prédio da cúria metropolitana e que provocaram aglomerações, mas o arcebispo preferiu ignorar. Hoje, a vida de umas das mais dedicadas funcionárias da arquidiocese está em perigo. O arcebispo, o coordenador da cúria, o ex-secretário de Saúde José Lima, e o vigário geral, o pe. Genário, deveriam ter tido sensibilidade e ter determinado o trabalho em home-office dos funcionários, porém preferiram ignorar o perigo da covid-19 e suas variantes.

Com uma imprensa imparcial, livre e corajosa as pessoas repensam suas atitudes.

Quando não conseguem calar a voz dos profissionais, a sociedade ganha. Por onde anda o narcisista que disse que o titular deste blog só “tem escrevido” certas “bobagens”? Isso mesmo: ele falou tem escrevido na emissora da Rádio. É bobagem? Não precisa prestar contas a este espaço, mas, com certeza, tem muito a prestar a Deus!

A vida das pessoas devem estar em primeiro lugar não apenas em sermões farisaicos, mas na prática. É preciso respeitar os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana, como tão bem ensina e faz o Papa Francisco. Enquanto prega ao vazio, alguém compra em plena pandemia um virtus de quase 80 mil reais. É preciso que a autoridade máxima da Igreja Católica tenha conhecimento de tudo que ocorreu. Que o embaixador do Papa no Brasil, o Núncio apostólico, seja informado.

É preciso que alguma atitude seja tomada, para que a Igreja Católica em Sergipe volte a ser respeitada e admirada pelos trabalhos sociais e pela evangelização que aqui foram realizados.

Evangelizar é isso: é denunciar injustiças! O blog exerce a sua atividade profissional à luz da fé em Jesus Cristo, primando sempre pela verdade e a justiça, porém não se curva à hipocrisia de fariseus do mundo contemporâneo. Respeitar as pessoas, principalmente as mais simples e necessitadas, é uma premissa do jornalismo deste blog.

Mais Papas Franciscos e menos pregadores do vazio e da insensibilidade.

INFONET

CPI Covid: pizza enorme à moda brasileira e da maioria dos políticos

 em 30 abr, 2021 4:12

Blog Cláudio Nunes: a serviço da verdade e da justiça
“O jornalismo é o exercício diário da inteligência e a prática cotidiana do caráter.” Cláudio Abramo.

Num país sério, a CPI da Covid seria realmente pautada por uma investigação rigorosa, séria e apontando realmente os irresponsáveis pela tragédia que o Brasil passa e que deveria ser bem menor se estivesse se preparado desde o ano passado.

A CPI é um instrumento de inquérito que deveria ser séria, através de uma investigação rigorosa e, sobretudo, apartidária. Exige imparcialidade e lisura. Começou errado ao colocar como relator um senador cuja a própria imprensa e grande parte da sociedade sabe dos seus processos que, inclusive, estão engavetados há anos.

Porém, no país chamado Brasil, a CPI da Covid vai ganhar um mês de manchete na imprensa e depois, com as centenas de requerimentos, de ações e tudo mais, ficará enfadonha como assunto principal e ao seu final será mais uma pizza à moda brasileira feita pela maioria da classe política.

Mesmo que uma meia dúzia de senadores esteja com boa intenção isso não basta. A questão é mais profunda, está na espinha dorsal do legislativo e a promiscuidade do relacionamento com o Executivo, seja ele quem for. O fisiologismo vence a boa intenção da CPI.

Num país sério, a CPI, ao seu final, responsabilizaria os culpados, mas também os colocaria fora da vida pública e, até mesmo, fariam responder criminalmente pela barbárie que submeteram boa parte dos brasileiros. A maioria que conseguiu sobreviver está desempregada, desesperada e passando fome.

Não apostem que as ruas podem mudar o jogo mesmo. No atual momento não mudará, mesmo com a insatisfação popular enorme todos estão em isolamento social por conta da Covid-19.

Até junho o Brasil deve chegar a 500 mil mortos. Sem contar o desemprego e a fome que assola milhares de brasileiros. Um quadro fértil para uma CPI de verdade, mas no Brasil os interesses para 2022 passam por cima da ética, que deveria ser humanitária neste caso.

Está longe o dia que o Brasil deixará de ser o país da piada pronta e de que as leis só funcionam para poucos. A CPI da Covid será mais uma piada melancólica para a desastrosa história da política brasileira.

INFONET

ARACAJU: SERÁ QUE A SMTT VAI CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL E ACABAR COM A FARRA DE VEÍCULOS NO VIRAL?

Blog Cláudio Nunes

A pedido do MPF, Justiça proíbe tráfego de veículos na faixa de areia das praias ao longo da Rodovia Inácio Barbosa, em Aracaju

pós ação civil pública ajuizada em 2014 pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal proibiu o tráfego de veículos automotores na faixa de areia das praias existentes ao longo da Rodovia Inácio Barbosa (antiga Rodovia José Sarney), em Aracaju. A decisão abrange o trecho desde a praia da Aruana até a região do Rio Vaza-Barris, também conhecida como Viral. Na ação, o MPF comprovou o alto risco à segurança dos banhistas, a ocorrência de atropelamentos e a existência de vários pontos de acesso à praia ao longo da rodovia e relatou o flagrante de veículos estacionados em área de preservação permanente.

Além de proibir a circulação de automóveis, a Justiça também condenou o Município de Aracaju e a Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) a fiscalizar o acesso irregular ao local. O Departamento Estadual da Infraestrutura Rodoviária (DER), que também é réu na ação, foi condenado a instalar defensas fixas e móveis na lateral da Rodovia Inácio Barbosa, em todos os pontos de acesso à praia por veículos automotores.

A procuradora da República Lívia Tinôco, responsável pela ação, destaca que o risco aos banhistas era iminente e que a medida judicial é fundamental para a segurança de quem frequenta as praias da capital. “Na ação, destacamos o caso de 2020 em que uma jovem foi atropelada por uma caminhonete enquanto tomava sol e quase perdeu a vida. São esses casos que a medida judicial pretende evitar”, destacou a procuradora.

Ação – Em 2013, o MPF recebeu denúncias de tráfego de veículos das praias da Aruana até a foz do Rio Vaza Barris, conhecida também como Viral, que atualmente é viabilizado pelas entradas existentes ao longo da Rodovia Inácio Barbosa. Ficou comprovado, além dos fatos denunciados, que ao longo da rodovia existem vários pontos que permitem o acesso de veículos automotores à faixa de areia da praia e que há circulação de veículos automotores, inclusive em regiões frequentadas por banhistas. Constatou-se também, por meio de investigação do MPF, que, no acostamento da rodovia, o poder público realizou rebaixamentos na calçada como verdadeiro incentivo ao tráfego de veículos que transitavam da rodovia em direção à faixa de areia.

De acordo com o MPF, a permissão de tráfego de veículos automotores na praia não se harmoniza com as regras que protegem as áreas de preservação permanente. Tal uso permite a compactação da faixa de praia, com impedimento à reprodução de espécies como as tartarugas marinhas, e a destruição de outras espécies como águas-vivas e estrelas-do-mar. Também não haveria utilidade pública nem interesse social que autorizasse o tráfego de veículos automotores em área de preservação permanente, uma vez que pode causar dano à fauna. Outro ponto ressaltado foi a ameaça à segurança dos banhistas, que ficam sujeitos a atropelamentos e acidentes.

Decisão – Acatando as solicitações do MPF, a Justiça Federal determinou a proibição do tráfego de veículos automotores na faixa de areia das praias existentes ao longo da Rodovia Inácio Barbosa, em qualquer horário, desde a praia da Aruana até a região estuarina do Rio Vaza-Barris, também conhecida como Viral, ressalvados aqueles veículos, públicos ou particulares, necessários para o atendimento do interesse público. O município de Aracaju e a SMTT foram condenados à obrigação de fiscalizar o acesso irregular.

O DER também foi condenado a instalar defensas fixas e móveis na lateral da Rodovia Inácio Barbosa em todos os pontos de acesso à praia identificados pelo MPF. Além disso, a Justiça decidiu que o DER deverá promover a completa sinalização de toda a extensão da rodovia na faixa de areia das praias e colocar obstáculos nos locais em que se verificar essa prática, enquanto as defensas fixas e móveis não forem instaladas.

Ficou determinado, por fim, que a SMTT exerça a sua atribuição legal e impeça todo e qualquer veículo automotor de transitar na faixa de areia das praias entre a Aruana e o Viral, devendo apreender aqueles que desrespeitarem a proibição.

Recurso – Os réus da ação já interpuseram recursos contra a sentença, mas a legislação permite que seja executada provisoriamente a proibição do tráfego de veículos, já solicitada pelo MPF, e que deve ser fiscalizada pela SMTT e pelo município de Aracaju. (fonte/MPF/SE).

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Governo bloqueia R$ 130 milhões do orçamento previsto para PF em 2021 e entidades veem risco às operações

 Publicado em 29 de abril de 2021 por Tribuna da Internet

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Governo diz que atividades serão todas regularmente mantidas

Wellington Hanna
G1

O governo federal bloqueou R$ 130 milhões do orçamento previsto para a Polícia Federal em 2021.  Segundo o Ministério da Justiça, o Congresso Nacional autorizou o governo, no Orçamento, a destinar R$ 1,21 bilhão para a PF em 2021. No entanto, com o bloqueio, o montante caiu para R$ 1,08 bilhão.

Procurado, o Ministério da Justiça informou que “as atividades da Polícia Federal serão todas regularmente mantidas”. Entidades que representam policiais federais se disseram preocupadas com o bloqueio.

PREJUÍZO – O presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, Edvanir Paiva, por exemplo, disse que o bloqueio pode prejudicar o trabalho da Polícia Federal em 2021.

“Com um corte deste tamanho, vamos ter problema para continuar prestando nosso serviço. Vamos ter operações policiais minimizadas ou suspensas, porque não vai ter dinheiro para diária e passagem dos agentes. Então, chega a um ponto que não vamos conseguir fazer mais operações, só as imprescindíveis”, disse Paiva.

Segundo o presidente da ADPF, “não faz sentido, mesmo em épocas de crise, cortar verba de quem dá retorno para a sociedade”. O presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Marcos Camargo, por sua vez, disse que há um receio de que investimentos em modernizações e equipamentos sejam afetados. “Sem o investimento necessário, o combate à criminalidade ficará enfraquecido”, declarou.

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O mesmo esquema para anular a Lava Jato foi usado na Itália contra a Mãos Limpas

Publicado em 30 de abril de 2021 por Tribuna da Internet

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Lava Jato sofre campanha na mídia e nos Três Poderes

Celso Serra

As etapas da operação Mãos Limpas e os cenários de operação em que se desenvolveram merecem um estudo comparativo mais profundo com o que está ocorrendo com a Lava Jato. As situações não devem ser examinados superficialmente, porque as semelhanças entre as reações dos corruptos lá e cá são impressionantes.

“O Brasil espera que cada um cumpra o seu dever” – bonito, não é? Disse o almirante Francisco Barroso antes da Batalha Naval do Riachuelo, em 11/06/1865. Será que essa frase teria hoje o efeito que teve naquela batalha, decisiva e vitoriosa, na Guerra da Tríplice Aliança, entre 1864 e 1870? Não creio.

Não posso crer pois naqueles idos tempos o Brasil vivia sob a direção de um chefe de Estado honrado, culto, respeitado, incorruptível, e a capital do país era no Rio de Janeiro, perto do povo. Havia vergonha na cara de todos seus dirigentes.

INCULTOS E SEM HONRA – O Brasil vive, há muitas décadas, sob a direção de chefes de Estado que acumulam as funções de chefes de Governo, sem qualquer odor de honra, incultos, que não respeitam os cidadãos nem são por eles respeitados, corruptos e ocupando uma capital como Brasília, construída para ficar longe do povo e omissa para com suas necessidades.

E a vergonha na cara faleceu desde as obras superfaturadas de sua construção, porém sua alma penada continua agindo e cada vez com maior operosidade.

Prova disso? As decisões da maioria dos membros do Supremo tribunal Federal favoráveis a corrupção, a manter impunes os corruptos e a condenar os que combateram a corrupção.

PAÍS DO FUTURO? – O Brasil, o “País do Futuro” de Stefan Zweig, jamais terá futuro pois está em acelerado estado de putrefação. Está desmanchando.

Do jeito que vai a política aqui na “Terra dos Papagaios” a saudosa Dercy Gonçalves está fazendo muita falta. Ela seria uma eficiente marqueteira na campanha de qualquer candidato a presidente dentre os já conhecidos.

Por falar nisso, o Jorge Kajuru é forte candidato…

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Rompe-se o tecido social e poucas vezes a imagem do País terá se desgastado tão profundamente

Publicado em 30 de abril de 2021 por Tribuna da Internet

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Charge do J. Bosco (O Liberal)

Luiz Sérgio Henriques
Estadão

No quadro das ameaças de colapso da personalidade e também no das catástrofes sociais, recuperar o “centro”, seja só o de si próprio, seja o de toda uma comunidade, costuma ser o movimento que impede a descida aos infernos e a anomia generalizada. Não se trata de programa tímido ou moderado, embora a moderação, sem deixar de ir à raiz das coisas, esteja presente como um dos seus elementos constitutivos.

Em geral, a urgência de um movimento desse tipo sucede à percepção de um risco cuja natureza é, acima de tudo, existencial: vemo-nos, como indivíduos ou como coletividade, diante de forças que escapam ao nosso controle, com potencial de destruição que só podemos antever recorrendo às distopias mais contundentemente imaginadas. Em situações assim, podemos tocar Orwell com as mãos.

CRISE GLOBAL – Como sociedade nacional, entramos num túnel alucinante com a mais grave crise sanitária em pelo menos um século. Uma crise verdadeiramente global, como é da natureza do nosso tempo de humanidade (contraditoriamente) unificada, mas que afeta cada uma das sociedades de maneira particular e quase única, a depender de fatores variadíssimos, como a demografia, a capacidade econômica ou a própria organização política.

“Escolhemos” enfrentar o grande drama abrindo mão, quase inteiramente, de vantagens preciosas, como a coesão social, a vontade democraticamente orientada para fins de saúde pública e defesa econômica, a mobilização consciente dos recursos científicos de que o País tradicionalmente dispunha e, certamente, ainda dispõe. Este, afinal, é o país de Oswaldo Cruz, de Carlos Chagas e da plêiade de médicos e gestores que ergueram, na redemocratização, o Sistema Único de Saúde.

ATRASO E FANATISMO – Por decisão própria – e para espanto dos muitos amigos do Brasil em todo o mundo que nos percebiam, às vezes ingenuamente, como uma das possibilidades mais interessantes de criação de um soft power não só em escala regional, mas global – nos encerramos, desde 2018, numa aventura em que cotidianamente se conjugam, em doses colossais, atraso, fanatismo e irracionalismo.

Para alguma tentativa de explicação será preciso talvez recorrer a mais do que ao cansaço com a experiência do petismo no poder. Para remediar tal cansaço existiam, e existem, remédios políticos adequados, como a crítica severa, a tenaz construção de alternativas, a proposição de projetos concorrentes, mas certamente não a convocação de alguns dos piores traços recessivos da nossa formação como povo e como Estado nacional.

Uma parte das elites econômicas pretendeu que valia a pena difundir massivamente a mensagem do liberalismo extremado, associando-o ao fundamentalismo ideológico e religioso.

SOCIEDADE FECHADA – Um liberalismo assim entendido dificilmente se poderia associar a qualquer ideia de “sociedade aberta”, como alguns chegaram a encenar, soletrando um Karl Popper aprendido de orelha. Como era previsível, antes daria origem a uma realidade atravessada por formações meramente reativas, entre elas a do “politicamente incorreto”, que sustenta ações e palavras particularmente cruéis em relação aos sujeitos socialmente “fracos”, negros, indígenas, mulheres. E, horror dos horrores, em relação aos mortos da pandemia, o que faz de nós um caso único de desprezo à vida e à dor humana no seu sentido mais elementar.

De fato, desequilibramo-nos, passamos a conviver com uma realidade anomalamente povoada de sociopatas. Individual e coletivamente, ao perder o “centro”, nos empobrecemos.

Difunde-se em falas e documentos oficiais uma noção amputada de liberdade, só pela qual, segundo alguns, valeria sacrificar a vida.

VIDA SEM LIMITES – A liberdade que se proclama, com grau poucas vezes visto de irresponsabilidade, é aquela destituída de impedimentos de qualquer natureza, dando a cada indivíduo a possibilidade de se movimentar selvagemente entre outros indivíduos igualmente livres de freios e obrigações.

Exercer tal liberdade seria rebelar-se, quem sabe com armas na mão, contra as limitações que nós mesmos livremente nos damos, a exemplo das que são indicadas consensualmente há séculos em situações de pestes e epidemias.

Paradoxalmente, no entanto, a imposição de tal liberdade anárquica e prepotente não dispensa a mão pesada do Estado nem a difusão de bandos e milícias no corpo da sociedade civil.

DESCENTRAMENTO – O preço do “descentramento” e mesmo das excentricidades a que assistimos, bestificados, é de conhecimento geral: internamente, rompe-se o tecido social; externamente, poucas vezes a imagem do País terá descido a níveis tão baixos.

Em meio a ruína ainda maior que a nossa, intelectuais italianos de peso quiseram saber, antes da retomada da democracia no pós-guerra, se os 20 anos de fascismo teriam sido um “breve parêntese” ou, na verdade, a “autobiografia da nação”. Nós também logo acordaremos do pesadelo, mas por muito tempo não escaparemos de análogo exame da nossa História, tão marcada por “parênteses” autoritários, que, caso tornem a se repetir, terminarão por definir a fisionomia de uma nação recorrentemente enredada em terrores noturnos e medos infantis.

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