Isenção do IRPF: alívio no bolso é menor do que o esperado, avalia professor

 

Isenção do IRPF: alívio no bolso é menor do que o esperado, avalia professor   A partir de janeiro de 2026, passou a valer a nova tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), com isenção para quem recebe até R$ 5.000 mensais e redução da tributação sobre rendas de até R$ 7.350. Depois de uma intensa campanha ao longo de 2025 pelo aumento do teto de isenção do IRPF, a nova regra passou a gerar seus primeiros efeitos concretos na arrecadação federal.   Clique aqui para baixar a sugestão de imagem. Crédito: Freepik. Segundo o professor de contabilidade Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP), Tiago Slavov, como parte dos salários de janeiro é paga ainda no próprio mês e outra parte em fevereiro, foi na arrecadação do segundo mês do ano que o impacto passou a se tornar mais perceptível.   Os dados do mês de fevereiro, divulgados pela Receita Federal, indicaram uma arrecadação recorde de R$ 222 bilhões. O governo atribuiu o resultado ao crescimento da economia. No entanto, para o docente da FECAP, uma análise mais detalhada revela movimentos menos evidentes.   No caso do Imposto de Renda da Pessoa Física (somando o IR retido sobre salários e o IRPF recolhido), houve uma redução real na arrecadação de aproximadamente R$ 271 milhões. Esse valor decorre da comparação entre o IR sobre rendimentos do trabalho — que passou de R$ 17,375 bilhões em fevereiro de 2025 para R$ 17,022 bilhões em fevereiro de 2026 — e o IRPF recolhido, que variou de R$ 2,608 bilhões para R$ 2,689 bilhões no mesmo período.   “Ou seja, mesmo com aumento em uma das rubricas, o saldo agregado aponta uma queda. Considerando que cerca de 43 milhões de contribuintes entregaram a declaração do IRPF em 2025, a economia média mensal gerada pela ampliação da isenção seria de aproximadamente R$ 6 por contribuinte”. Trata-se, evidentemente, de uma média simplificada, pois a progressividade do imposto faz com que o efeito varie bastante entre os contribuintes. “Mas o número não deixa de ser revelador”, acrescenta Slavov.   Arrecadação de IOF aumentou   Curiosamente, enquanto o governo deixou de arrecadar R$ 271 milhões com o Imposto de Renda das pessoas físicas, houve um aumento de cerca de R$ 175 milhões na arrecadação do IOF incidente sobre operações de crédito para pessoas físicas, como empréstimos e financiamentos.   Em termos médios, isso sugere que parte relevante do ganho obtido com a redução do IR pode ter sido compensada pelo aumento do custo do crédito. Assim, se os contribuintes economizaram cerca de R$ 6 com o Imposto de Renda, gastaram aproximadamente R$ 4 a mais com IOF no mesmo período. O resultado é uma “economia líquida” próxima de R$ 2.   Mas o professor da FECAP faz uma ressalva: nem todos os contribuintes que pagam Imposto de Renda realizam operações de crédito, e vice-versa. Ainda assim, o dado ilustra bem a dinâmica do sistema tributário: em termos econômicos, toda redução de custo em uma área tende a ser compensada por aumentos ou ajustes em outra.   Para o professor, outro ponto que chamou a atenção na arrecadação de fevereiro foi o desempenho das receitas previdenciárias, que atingiram cerca de R$ 60 bilhões, quase um terço da arrecadação tributária federal no mês. O crescimento real de aproximadamente R$ 3,3 bilhões é positivo, pois reflete a expansão do emprego formal e da atividade econômica, especialmente entre as empresas do Simples Nacional.   “Por outro lado, o dado reforça o peso dos encargos sobre a folha de pagamento. Em um cenário em que a reforma tributária sobre o consumo já está em vigor e a reforma sobre a renda ainda está em discussão, a questão previdenciária permanece um dos principais desafios estruturais do sistema tributário brasileiro, independentemente de seu apelo político”, finaliza o docente da FECAP.   O especialista: Tiago Nascimento Borges Slavov é doutor em Contabilidade pela USP e Mestre em Contabilidade pela FECAP. É professor do Programa de Mestrado em Ciências Contábeis da FECAP e coordenador do Núcleo de Apoio Fiscal e Contábil (NAF) da FECAP.   Sobre a FECAP  A Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP) é referência nacional em Educação na área de negócios desde 1902. A Instituição proporciona formação de alta qualidade no Ensino Médio (técnico, pleno e bilíngue), Graduação, Pós-graduação, MBA, Mestrado, Extensão e cursos corporativos e livres. Diversos indicadores de desempenho comprovam a qualidade do ensino da FECAP: nota 5 (máxima) no ENADE (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes) e no Guia da Faculdade Estadão Quero Educação 2021, e o reconhecimento como melhor centro universitário do Estado de São Paulo segundo o Índice Geral de Cursos (IGC), do Ministério da Educação. Em âmbito nacional, considerando todos os tipos de Instituição de Ensino Superior do País, a FECAP está entre as 5,7% IES cadastradas no MEC com nota máxima. -----   FECAP - Assessoria de Imprensa Contato: atendimentoimprensa@fecap.br  Telefone/WhatsApp: 11 96613-5719

EDITORIAL: A Política do Diálogo – Por que Jeremoabo Voltou a Respirar Progresso

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EDITORIAL: A Política do Diálogo – Por que Jeremoabo Voltou a Respirar Progresso

Por José Montalvão 

Jeremoabo vive um momento de reconstrução que não é fruto do acaso, nem apenas de boa vontade isolada. O que estamos presenciando na gestão do prefeito Tista de Deda é a aplicação prática de um conceito que andava esquecido em nossa terra: a civilidade administrativa.

Diferente de tempos sombrios onde o "carrancismo" e o isolamento imperavam, a era atual é a do entendimento e da transparência. O sucesso na captação de recursos — seja nas secretarias do Governo da Bahia, nos Ministérios em Brasília, ou através das emendas de seus deputados e senadores — só se transforma em obra concreta porque a base política em casa está sólida e dialogando.

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1. O Executivo que Respeita o Legislativo

Desde o primeiro dia de posse, Tista de Deda estabeleceu um divisor de águas: a Câmara de Vereadores não é um campo de batalha, mas um fórum de debates.

• Portas Abertas: O prefeito colocou seus secretários à disposição do Legislativo para sanar dúvidas e detalhar projetos.

• Parceria, não Submissão: Tratar o vereador como parceiro da administração é reconhecer que ele é o elo mais próximo do povo. Quando o diálogo flui, a cidade não trava.

2. O Papel Altivo da Câmara e a Liderança de Neguinho de Lié

Do outro lado da Praça, a Câmara Municipal, sob a presidência de Neguinho de Lié, tem correspondido com uma postura de alta responsabilidade.

• Fiscalização Honesta: O entendimento com o prefeito não significa "carta branca". A Câmara mantém sua função primordial de fiscalizar, apontar falhas quando elas surgem e sugerir correções.

• Transparência: O diálogo é limpo e às claras. O presidente Neguinho de Lié compreende que ajudar a administração a não errar é a melhor forma de representar o cidadão.

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3. O Fim da Era do "Mandachuva"

Estamos na era da internet, da informação em tempo real e do entendimento. Aquele estilo antigo de fazer política através do medo ou da perseguição — o famigerado "carrancismo" — ficou para trás, enterrado pela história.

Hoje, o político que não sabe ouvir, que não sabe debater e que enxerga o adversário como um inimigo mortal está fadado ao fracasso. O povo de Jeremoabo amadureceu e exige gestores que saibam conversar para resolver problemas, e não para criá-los.

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Conclusão: O Grande Vencedor é o Povo

Quando o Prefeito busca o recurso e a Câmara ajuda a aplicar com fiscalização e rapidez, quem ganha é o morador do bairro, o produtor rural e o jovem que busca oportunidade. Esse pacto de governabilidade entre Tista de Deda e a bancada liderada por Neguinho de Lié é o motor que está tirando Jeremoabo do atraso.

Que esse exemplo de maturidade política continue servindo de norte. Em Jeremoabo, o tempo do grito passou; agora é o tempo do trabalho e do diálogo.

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Blog de Dede Montalvão: Onde a política é tratada com a seriedade que o povo merece.

José Montalvão Funcionário Federal Aposentado, Graduado e Pós-Graduado em Gestão Pública, Pós-Graduado em Jornalismo. Membro da ABI (C-002025)

EDITORIAL: O Asfalto do Bairro São José – Entre a Cobrança Política e a Realidade da "Herança Maldita

EDITORIAL: O Asfalto do Bairro São José – Entre a Cobrança Política e a Realidade da "Herança Maldita"

Por José Montalvão 

Circula nos grupos de WhatsApp e redes sociais um vídeo do vereador Zé Miúdo cobrando do prefeito Tista de Deda a pavimentação asfáltica de um atalho no Bairro São José. O argumento do parlamentar é voltado ao bem-estar dos penitentes, para que não precisem caminhar no barro ou no cascalho. No entanto, para analisar essa cobrança com a seriedade que o povo de Jeremoabo merece, é preciso separar a conveniência política da realidade administrativa.

O que o vereador parece esquecer — ou prefere ocultar — é que o cenário atual não é fruto de má vontade, mas sim o preço amargo de uma gestão anterior marcada pela inoperância e pela irresponsabilidade.

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1. O Fantasma da Obra Inacabada

A pavimentação da Avenida Barão de Jeremoabo até o entroncamento é o maior exemplo dessa "herança maldita". A gestão passada deixou o serviço incompleto e, onde chegou a aplicar asfalto, utilizou material de péssima qualidade. O resultado? Antes mesmo da inauguração, a via já estava tomada por buracos, transformando o que deveria ser progresso em um prejuízo aos cofres públicos.

2. O Impedimento Jurídico (Sub Judice)

Diferente do que prega a oposição, um prefeito não pode simplesmente "passar o trator" em uma obra que apresenta irregularidades graves herdadas. Muitas dessas intervenções ficaram sob o crivo da Justiça (sub judice). Enquanto o processo judicial não libera o trecho, qualquer nova aplicação de recurso público no local pode ser interpretada como crime de responsabilidade. Tista de Deda está de mãos atadas por erros que ele não cometeu, mas que agora é obrigado a sanar juridicamente.

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3. A Lógica da Prioridade Administrativa

Administrar é escolher prioridades. Como pode um gestor pavimentar um atalho secundário enquanto a avenida principal, o coração do fluxo da cidade, foi entregue esburacada e tecnicamente comprometida?

• Responsabilidade: Primeiro recupera-se a estrutura principal para garantir a mobilidade de todos.

• Planejamento: Não se reconstrói uma cidade do dia para a noite quando o alicerce deixado pelos antecessores estava podre.

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Conclusão: Reconstruir é mais Difícil que Fazer do Zero

É muito fácil gravar vídeos cobrando asfalto para os penitentes quando se ignora que os próprios aliados da gestão anterior foram os responsáveis por deixar o caminho em pedras. O prefeito Tista de Deda tem demonstrado um esforço contínuo para reconstruir Jeremoabo, mas ele o faz seguindo a lei e a lógica técnica, e não o populismo de curto prazo.

Os adeptos da gestão passada, que tanto elogiam o "legado" anterior, deveriam, na verdade, pedir desculpas ao povo pelo transtorno que causaram. Jeremoabo está sendo reconstruída, sim, mas com responsabilidade, para que o asfalto que vier agora não desapareça na primeira chuva, como acontecia antigamente.

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Blog de Dede Montalvão: Memória viva contra a demagogia política.

José Montalvão Funcionário Federal Aposentado, Graduado e Pós-Graduado em Gestão Pública, Pós-Graduado em Jornalismo. Membro da ABI (C-002025)

“EMENDA MASTER” E PORTA GIRATÓRIA: CIRO NOGUEIRA, CAMPOS NETO NO NU BANK E A GLOBO NO MEIO DO MAIOR ESCÂNDALO BANCÁRIO

Um escândalo bilionário sacodiu o sistema financeiro brasileiro e explode bem no meio do ano eleitoral de 2026. O Banco Master, comandado por Daniel Vorcaro, montou uma fraude que iludiu milhares de investidores com promessas de altos rendimentos. Quando o Banco Central decretou a liquidação em 2025, o rombo revelou-se gigantesco: títulos falsos e carteiras inventadas, com prejuízo que já custa dezenas de bilhões ao fundo que protege os clientes — dinheiro que, no fim, sai do bolso dos brasileiros comuns.

O problema não parou aí. A sujeira respingou na Caixa, no Bradesco e no Santander. Nesta quarta-feira (25 de março), a Polícia Federal deflagrou nova operação contra o Grupo Fictor, que tentou comprar o Master um dia antes do colapso. O CEO da Fictor virou alvo por suspeitas de fraudes que podem superar os R$ 500 milhões. O efeito cascata é inevitável: o prejuízo será pago, de uma forma ou de outra, pelos brasileiros.

No centro político do caso está o senador Ciro Nogueira (PP-PI), ex-ministro de Bolsonaro. Mensagens encontradas no celular de Vorcaro mostram que o banqueiro o chamava de “um dos meus grandes amigos de vida”. Vorcaro celebrou quando Ciro apresentou a chamada “emenda Master”, que pretendia aumentar a proteção do fundo de garantia. A emenda não passou, mas reforça as suspeitas de que o esquema contava com proteção no Congresso. Ciro nega qualquer irregularidade e diz que renunciará se provarem o contrário.

Enquanto isso, o cunhado de Vorcaro, o pastor Fabiano Zettel, foi preso acusado de operar pagamentos milionários – Incluindo campanhas de Bolsonaro e de Tarcísio de Freitas, e até financiar uma milícia privada do grupo.

O caso ganhou ainda mais peso porque o ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto — que comandou a instituição de 2019 a 2024, período em que o Master cresceu sem freios —, hoje ocupa cargo de alto escalão no Nubank. E o Grupo Globo tem participação societária no Nubank, por meio da Globo Ventures. Críticos acusam a Globo de omitir ou suavizar o nome de Campos Neto em suas reportagens sobre o escândalo, como no famoso “PowerPoint” da GloboNews que gerou polêmica e obrigou o canal a pedir desculpas públicas.

Em pleno calendário eleitoral, o caso vira munição pesada. De um lado, o governo Lula chama de “a maior fraude bancária da história” e aponta omissão na gestão anterior. Do outro, a oposição tenta desviar o foco. O eleitor, no fim das contas, é quem paga a conta — e decide em outubro se vê nisso apenas um crime isolado ou o retrato de uma elite financeira, política e midiática que se protege mutuamente. O Brasil assiste, perplexo, a mais um capítulo sombrio da relação entre poder, dinheiro e comunicação.

Por Jornalista Luis Celso

 

Decisão do STF recria benefício para juízes e procuradores da União extinto há quase 20 anos

Adicional por tempo de serviço, chamado de quinquênio, foi abolido em 2006 em âmbito federal

Por Idiana Tomazelli/Ana Pompeu/Isadora Albernaz/Folhapress

25/03/2026 às 21:55

Atualizado em 25/03/2026 às 22:00

Foto: Divulgação/STF/Arquivo

Supremo Tribunal Federal

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que limitou os chamados penduricalhos do Judiciário e do Ministério Público acabou recriando um benefício extinto havia 20 anos no âmbito da União.

O chamado quinquênio, que concede um adicional remuneratório a juízes e procuradores a cada cinco anos de exercício, foi abolido por uma emenda à Constituição aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2003, no primeiro mandato do presidente Lula (PT). A extinção passou a ter efeitos em 2006, após a regulamentação do subsídio de ministro do STF por meio de lei e resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Agora, a tese chancelada por unanimidade reintroduz esse adicional por tempo de serviço, abrindo caminho para que juízes e procuradores federais recebam a verba extra, que poderá chegar a 35% da remuneração.

Considerando o atual teto remuneratório do funcionalismo, de R$ 46.366,19, isso significa que o STF validou uma parcela adicional que pode chegar a R$ 16.228,16 —sem contar verbas indenizatórias, que poderão alcançar outros 35%.

O argumento de ministros favoráveis à tese é que muitos tribunais estaduais já pagam esses adicionais. No entanto, o benefício por tempo de serviço havia sido extinto no âmbito da União. Como a decisão vale para todas as esferas, na prática ela recria o quinquênio no plano federal.

Para a conclusão, os ministros se reuniram em almoço antes da sessão para apresentar uma proposta consensual no plenário.

O veredito da corte foi recebido com preocupação pelo governo Lula. Embora a regra aprovada pelo STF seja transitória, o Executivo já antevê não só dificuldades para reverter o benefício, mas também pressão de outras carreiras federais para obter o mesmo tipo de tratamento.

Desde 2023, o Executivo precisou atuar diversas vezes no Congresso para barrar o avanço de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) patrocinada pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cujo objetivo central era recriar o quinquênio.

A proposta chegou a ser usada como barganha nas negociações pela aprovação de um projeto de lei contra os penduricalhos na administração pública, uma bandeira defendida pelo governo Lula e que não avançou no Legislativo devido às resistências de parlamentares e à pressão das categorias afetadas, incluindo o Judiciário.

A paralisia desse tema no Congresso foi justamente o que abriu espaço para o STF entrar na discussão, com liminares que suspenderam penduricalhos e desaguaram no julgamento desta quarta-feira (25).

A tese aprovada diz que, enquanto não for editada pelo Congresso Nacional a lei ordinária que disciplina o teto remuneratório, somente poderão compor a remuneração da magistratura e do Ministério Público as parcelas listadas na decisão.

Uma delas é a "parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira", um adicional de 5% a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, respeitado o máximo de 35%. O pagamento será devido tanto a membros em atividade quanto a aposentados, "mediante requerimento e aprovação".

A inclusão desse item causou surpresa e revolta no governo, que sempre se posicionou contra a retomada do quinquênio.

Em sua manifestação, a ministra Cármen Lúcia, do STF, disse que acompanharia a tese, mas ressalvou que "esse deveria ser criado por lei, porque já foi inclusive proposta de lei no sentido desse ATS [adicional por tempo de serviço]".

Segundo a magistrada, o teto, até então, significava o valor da remuneração dos ministros do Supremo, o que deixa de existir.

"O teto não é o subsídio mais, porque estamos dizendo que além do teto, na forma fixada na Constituição, se poderão adotar essas parcelas indenizatórias", disse.

No debate, Cármen Lúcia afirmou que a decisão do Supremo se dá para solucionar questões de desigualdade de volume de trabalho entre magistrados, por exemplo.

"A solução estrutural encontrada foi ver-se o que pode ainda ser considerado legitimado".

Nos últimos anos, alguns tribunais já vinham burlando a extinção do quinquênio, mesmo sem a aprovação da PEC. Em 2024, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) aprovou uma resolução em que determinou o pagamento do adicional por tempo de serviço, com efeitos retroativos a 2006 e pagamento de juros e correção monetária. Na mesma época, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) também retomou o penduricalho.

Politica Livre

 

Ala do STF quer usar julgamento sobre CPIs para proteger ministros e evitar excessos em comissões

Por Luísa Martins, Ana Pompeu e Augusto Tenório / Folha de São Paulo

26/03/2026 às 06:35

Atualizado em 26/03/2026 às 07:03

Foto: Gustavo Moreno/STF

André Mendonça

Uma ala de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) quer usar o julgamento sobre a prorrogação da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), nesta quinta-feira (26), como plataforma para enviar recados sobre o que eles classificam como excessos cometidos pelas comissões legislativas.

A tendência é a de que seja derrubada a decisão individual do ministro André Mendonça que determinou ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos.

O magistrado precisa do apoio de pelo menos mais cinco colegas, número que até seus auxiliares próximos consideram difícil de alcançar.

Quatro dos dez ministros ouvidos pela Folha afirmam que, em um momento de vulnerabilidade do tribunal em meio aos desdobramentos da investigação sobre o Banco Master, é preciso fixar parâmetros claros à atuação de CPIs, para que as comissões não se transformem em instrumento de intimidação do Supremo.

A avaliação é que, se a corte não estabelecer diretrizes claras, o Congresso pode avançar para além das suas atribuições e forçar conexões entre o objeto da CPI e a atuação de ministros, o que pode configurar desvio de finalidade, ampliar os pontos de atrito entre os Poderes e agravar a crise de desconfiança da sociedade no Judiciário.

Essa leitura é feita inclusive por um magistrado que, na correlação de forças do tribunal, costuma concordar com Mendonça. À Folha esse ministro se disse preocupado com a aprovação, por comissões parlamentares, de requerimentos genéricos e sem justificativas plausíveis —caso da CPI do Crime Organizado, que tem olhado para além das facções e mirado políticos e outras personalidades.

Nessa esteira, essa comissão aprovou a quebra de sigilo da Maridt Participações, empresa da família do ministro Dias Toffoli, mas o ato foi invalidado pelo ministro Gilmar Mendes. O decano entendeu que a medida era invasiva, não tinha fundamentação válida e desbordou os limites do objeto da comissão.

"Somente uma interpretação jurídica estagnada no tempo poderia levar à conclusão de que todos esses dados podem ser devassados sem a chancela do Judiciário", escreveu o magistrado na decisão. Segundo ele, não há "um único elemento concreto" que vincule a Maridt aos fatos narrados no requerimento de criação da CPI.

O Senado Federal recorreu, afirmando que a quebra de sigilo era necessária para investigar a venda, pela Maridt, de metade da participação no resort Tayayá ao fundo de investimentos Arleen —usado pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro para perpetrar fraudes financeiras do Master. O recurso ainda não foi apreciado.

Toffoli afirma que faz parte do quadro societário da Maridt e reconhece que a empresa vendeu cotas do grupo Tayayá em fevereiro de 2025, mas diz desconhecer o gestor do fundo Arleen. O ministro também nega ter recebido dinheiro de Vorcaro ou mantido relações de amizade com o ex-banqueiro, que está preso e negocia um acordo de delação premiada.

Gilmar sinalizou a auxiliares que é preciso haver balizas sólidas para controlar os atos praticados por comissões parlamentares e coibir "excesso de poder". Uma das regras que pode vir a ser discutida, segundo esses interlocutores, é fixar um lapso temporal para quebras de sigilo —proibindo, por exemplo, o acesso a dados de cinco ou dez anos atrás.

A preocupação manifestada pelos ministros alinhados a Gilmar tem origem no avanço da tecnologia: se na era pré-smartphone a quebra de sigilo telefônico abrangia tão somente ligações feitas e recebidas, hoje a mesma medida pode levar uma CPI a acessar um sem fim de dados privados, como fotos, vídeos, geolocalização e informações financeiras.

Outro ponto que pode ser levantado, aliás, é a obrigatoriedade de se estabelecer às comissões parlamentares o chamado "dever de guarda" de documentos, para evitar vazamentos de dados sensíveis. O tema voltou à tona após a disseminação de informações sigilosas do caso Master.

No julgamento, um grupo de ministros também deve rechaçar votações feitas pelos parlamentares em bloco, e não de forma individualizada —o que foi frisado pelo ministro Flávio Dino ao suspender a quebra de sigilo de Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pela CPMI do INSS.

A exploração política dessas informações também deve ser foco de debate entre os magistrados no julgamento. Um grupo de ministros teme que os materiais colhidos por comissões parlamentares e vazados indevidamente sirvam para viralizar nas redes sociais, inclusive com possibilidade de manipulação por inteligência artificial.

Na semana passada, o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), pediu ao STF informações sobre um número de telefone que, segundo ele, era vinculado à corte e mantinha contato com Vorcaro. A direção-geral do Supremo afirmou ao parlamentar que a solicitação "demanda melhor delimitação de sua finalidade e de seu alcance".

Caciques do centrão, lideranças do PT e a cúpula do Congresso avaliam que o STF precisa derrubar a decisão de Mendonça, uma vez que a extensão do funcionamento da CPMI pode tumultuar o processo eleitoral. A avaliação é de que os trabalhos vão acabar sendo contaminados pelas campanhas políticas.

O avanço sobre o caso Master e a imprevisibilidade dos materiais é tratada como uma espécie de caixa de Pandora, que pode afetar nomes de diversos espectros políticos. O principal fator de preocupação é o vazamento de conteúdos íntimos dos celulares de Vorcaro e de outros personagens que podem se tornar alvos da CPI.

Viana e o relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), propuseram a prorrogação por, no mínimo, mais 90 dias, com possibilidade de estender por mais trinta dias se surgirem fatos novos. Alcolumbre, no entanto, ignorou o requerimento, o que fez o caso parar no STF.

O presidente do Senado, assim como o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmaram a aliados que a prorrogação decretada por Mendonça foi uma intervenção do Supremo em uma prerrogativa exclusiva do Legislativo, o que viola o princípio constitucional da separação dos poderes.

Parlamentares têm reclamado das decisões individuais de ministros do STF que impactam os trabalhos das comissões parlamentares, não só em casos de suspensão das quebras de sigilo, como também em relação a testemunhas convocadas para depor e que acabam sendo desobrigadas de comparecer.

Mendonça inicialmente designou uma sessão virtual de referendo da sua liminar para a Segunda Turma, colegiado menor do qual faz parte no STF. Em seguida, fez uma retificação e pediu julgamento em plenário presencial, com o quórum completo de ministros. O presidente da corte, Edson Fachin, incluiu o processo rapidamente na pauta desta semana.

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