quinta-feira, maio 12, 2022
Fachin enfrenta Bolsonaro e diz que ‘forças desarmadas’ são responsáveis pelas eleições
Publicado em 12 de maio de 2022 por Tribuna da Internet
Homem ao mar! Custou caro ao almirante bloquear o projeto de R$ 100 bilhões do Centrão
Publicado em 12 de maio de 2022 por Tribuna da Internet
Prefeito de Paripiranga é condenado à perda de função pública e suspensão de direitos políticos por improbidade administrativa
Publicado em 12/05/2022, às 14h56 
Reprodução // Portal Alerta 
Redação BNews
Em sua decisão, o juiz André Andrade Vieira julgou a Ação Civil Pública parcialmente procedente "condenando o réu Justino das Virgens Neto por violação da norma capitulada no artigo 10, inciso VIII da Lei nº 8.429/1992, aplicando-lhe, por via de consequência, as seguintes SANÇÕES previstas no artigo 12 da Lei n° 8.429/92: 1) declarar a perda de sua função pública; 2) suspensão dos direitos políticos pelo período de 06 (seis) anos; 3) proibição de contratar ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, ainda que através de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, de quaisquer esferas da administração pública, também por 06 anos; 4) ressarcimento ao erário público do valor de R$ 152.490,00 (cento e cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa reais – IDs: Num. 13239767 - Págs. 2, 3 e 4), atualizado monetariamente da data do desembolso, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; 5) pagamento da multa civil no valor de R$ 152.490,00, quantia que representa o valor da avença declarada ilegal, atualizado monetariamente da data do desembolso, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação".
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O prefeito de Paripiranga, na Bahia, Justino das Virgens Neto, foi condenado à perda de função pública, suspensão de direitos políticos por seis anos e pagamento de multa de mais de R$ 150 mil em decorrência de uma Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) por improbidade administrativa. O gestor contratou, de forma irregular, serviço de locação de uma máquina retroescavadeira, sendo que a prefeitura tem um equipamento semelhante.
"O demandado no dia 01/02/2017, com deliberado prejuízo ao erário municipal, contratou, irregular e diretamente, o serviço de locação de uma máquina retroescavadeira com operador, para ações de mitigação aos efeitos da estiagem, em avença quantificada em R$ 170.000.00 (cento e setenta mil reais), celebrada com a empresa Matheus Santos Santana EIRELI — EPP, pertencente ao Sr. Matheus Santos Santana. O parquet noticia ainda que o acionado serviu-se da dispensa de licitação n° 014/2017, tendo ordenado o pagamento de R$ 152.490.00 (cento e cinquenta e dois mil e quatrocentos e noventa reais), nos dias 12 e 20/06/2017, requerendo afinal os pedidos constantes nos IDs: Num. 13238995 - Pág. 5 e 6", consta na ação.
Em sua decisão, o juiz André Andrade Vieira julgou a Ação Civil Pública parcialmente procedente "condenando o réu Justino das Virgens Neto por violação da norma capitulada no artigo 10, inciso VIII da Lei nº 8.429/1992, aplicando-lhe, por via de consequência, as seguintes SANÇÕES previstas no artigo 12 da Lei n° 8.429/92: 1) declarar a perda de sua função pública; 2) suspensão dos direitos políticos pelo período de 06 (seis) anos; 3) proibição de contratar ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, ainda que através de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, de quaisquer esferas da administração pública, também por 06 anos; 4) ressarcimento ao erário público do valor de R$ 152.490,00 (cento e cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa reais – IDs: Num. 13239767 - Págs. 2, 3 e 4), atualizado monetariamente da data do desembolso, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; 5) pagamento da multa civil no valor de R$ 152.490,00, quantia que representa o valor da avença declarada ilegal, atualizado monetariamente da data do desembolso, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação".
Nota da redação deste Blog - Perguntaram-me porque nos outros "brasis" os prefeitos são punidos, enquanto isso, o de Jeremoabo pinta o diabo e não acontece nada?
A resposta é muitos simples: nos outros municípios os vereadores são atuantes, fiscalizam e denunciam.
Em Jeremoabo o que vereador mais sabe fazer é parabenizar o prefeito pelas suas trambicagens; é muito cinismo causa até repugnância.
Já os da oposição falam muito porém, de concreto deixa muito a desejar, até uma simples secretária zomba e sacaneia os vereadores, e tudo termina em samba.
Vamos para fatos concretos:
Parque de Exposição, o prefeito já vai dando um prejuizo de mais de R$ 1 milhão; o que fizeram os vereadores?
Já Ajuizaram alguma Ação na Justiça?
O dinheiro do Covid-19, o prefeito desviou para alugar um Fiat Toro para uso particular, o que fizeram os vereadores?
Ainda do Covid-19, o prefeito desviou o dinheiro para pagar pensão alimentencia de um seu Chefe de gabinete, o que fez os vereadores?
O prefeito usou máquina da prefeitura para trabalhar em sua fazenda e de um deputado federal, os vereadores fizeram o que?
As quentinhas, e os laranjos dos proprios vereadores, até hoje se denunciaram ninguém sabe ninguém viu.
Todo dia o prefeito e alguns vereadores e secretários estão se autopromovendo as custas do dinheiro do povo; pergunta-se os vereadores denunciaram?
Aqui é apenas uma amostra grátis, se for relacionar tudo dá para fazer um jornal.
Enquanto isso, o povo é que entra pelo cano, faltando remédios, faltando médicos, faltando merenda, creches, aguá na zona rural, postos de saúde fechados e etc.
MPPE ajuíza ação civil pública por improbidade administrativa contra prefeito de Flores por promoção pessoal em perfis da Prefeitura nas redes sociais
MPPE ajuíza ação civil pública por improbidade administrativa contra prefeito de Flores por promoção pessoal em perfis da Prefeitura nas redes sociais
29/07/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito de Flores, Marconi Martins Santana, que vem utilizando das redes sociais oficiais da Prefeitura para promoção pessoal, violando os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.
O MPPE tomou conhecimento de várias publicações nos perfis oficiais da Prefeitura Flores no Instragram (https://www.instagram.com/prefeituradeflores/) e Facebook (https://www.facebook.com/PrefeituraDeFlores/), onde se constata promoção pessoal da autoridade questionada. A principal forma de agir é através da função stories, onde é feita referência direta ao prefeito Marconi Santana, além de marcar a página do Instagram pessoal dele (https://www.instagram.com/marconimsantana/), pessoalizando a entrega e realização de obras e serviços públicos.
No texto da peça, o promotor de Justiça de Flores citou e anexou imagens de alguns fatos que foram verificados no transcorrer dos últimos dois meses:
No dia 31 de maio de 2020 foi postado storie sobre a aquisição de veículo, sendo marcado o perfil pessoal de Marconi Santana. No dia 1º de junho, foi postada entrega de cestas básicas, também marcado o perfil pessoal do prefeito. No dia 5 de junho, destaca-se a publicidade indicando aquisição de respiradores e ressaltadas a realização de obras e prestação de serviços públicos, em todos sendo utilizada referência direta ao requerido, com foto ou vídeo do prefeito de Flores ou, como rotineiro, com a marcação do perfil dele.
E ainda:
7 de junho, aquisição de veículo.
9 de junho, entrega de EPI para os profissionais de saúde, pagamento antecipado do 13º salário, prestação de serviço público e distribuição de cestas básicas.
10 de junho, entrega de zinco.
17 de junho, prestação de serviço e realização de obra
pública.
18 de junho, realização de obra pública.
19 de junho, realização de obra pública.
24 de junho, prestação de serviço público.
26 de junho, nítido enaltecimento do prefeito de Flores, ao mostrá-lo ao lado de uma obra sendo realizada e de uma retroescavadeira.
29 de junho, aquisição de veículo.
30 de junho, inauguração de unidade de saúde.
2 de julho, reforma em escola, realização de obra.
7 de julho, entrega de cesta básica.
8 de julho, entrega de kit alimentação para alunos das escolas da rede municipal.
21 de julho, aquisição de veículo.
“Acrescente-se que no dia 24 de junho, a Prefeitura de Flores promoveu o evento chamado Revivendo o São João – Prefeitura de Flores. Todavia, o evento, realizado por meio das redes sociais, teve como apresentadores o próprio prefeito e sua esposa, além de terceira pessoa contratada com essa finalidade. Durante toda a live, tanto o prefeito quanto sua esposa estiveram presentes na transmissão, chegando até a sortear prêmios. Observa-se também que alguns artistas agradeceram a Marconi Santana pela realização do festejo junino”, relatou o promotor de Justiça.
“Ao assim agir, o prefeito de Flores feriu de morte o § 1º do artigo 37 da Constituição Federal, pois, como dito, “a publicidade dos atos, programas, obras e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”, comentou o promotor de Justiça.
"Fica evidente a intenção dissimulada de propagar no subconsciente dos cidadãos que diuturnamente acessam a homepage da Prefeitura nas redes sociais, a imagem e a personalidade do prefeito, enaltecendo suas qualidades e conferindo uma roupagem nitidamente personalística e de louvação ao chefe do Poder Executivo. A publicidade deveria conter única e exclusivamente as características da informação impessoal e de orientação social, contudo, no caso da Prefeitura de Flores e do prefeito Marconi Santana, vê-se claramente a utilização da página para promoção pessoal do requerido”, acrescentou o promotor de Justiça. “A autoridade municipal ora requerida aproveita-se do poder público a ele conferido para tirar proveito pessoal com a promoção de seu nome e qualidades pessoais, o que é terminantemente vedado pela Carta da República, agravado, ainda, pelo fato de estarmos em ano eleitoral”, complementou.
Por isso, o MPPE propôs a concessão da tutela provisória de evidência com decretação da liminar para que o prefeito Marconi Santana se abstenha de promover-se pessoalmente utilizando os perfis oficiais da Prefeitura de Flores no Instagram e no Facebook e demais redes sociais vinculadas à Prefeitura, devendo ocorrer a imediata edição das postagens referentes à atual gestão substituindo as expressões correspondentes aos nomes e imagens do gestor para utilização da expressão: “A Prefeitura Municipal de Flores fez/adquiriu/celebrou...”
Faz-se também necessária a proibição de postagens personalizadas doravante, inclusive por meio de stories e de reportagens de publicações do perfil pessoal do prefeito.
https://www.mppe.mp.br/
Foto com o cargo e nome da pessoa
Nota da redação deste Blog - Estou postando essa matéria orinda do Ministério Público de Pernambuco, na esperença de que os vereadores da oposição aprendam o que é AUTOPROMAÇÃO, praticado pelo prefeito de Jeremoabo, pelos vereadores da situação e pelos secretário; autopromação essa praticadada através do Instagram, FacebooK e redes sociais as custas do dinheiro do povo.
É lamentável que os vereadores tomem conhecimento de toda essa sangria do erários público, comentem e não tomem providências.
O dinheiros desviado pelo prefeito, pelos vereadores e principamenet pela Secretária de Educação, se os vereadores resoveram fazer um levantamento, esse dinheiro apropriado indevidamente daria pala asfaltar todos os buracos da cidade onde o prefeito colocou cascalho.
Não adianta ficar culanpando apenas o prefeito, a culpa também é dos veradorse que por omissão não ingressa na justiça paar reaver todo esse dinheiro gasto com autopromoção.
Enquanto isso, o povo de Jeremoabo que sofra compoeira e lama, principalmente os alunos do Colégio Evaristo.
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DENÚNCIA: A SAÚDE PÚBLICA DE JEREMOAMO ESTÁ NA "UTI" , SÓ RESTA AGORA APELAR PARA MÂE DO BISPO.
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No dia (10.05) publiquei uma matéria denúncia intitula " A QUE PONTO PONTO CHEGA A BABÁRIE, A DESUMANIDADE E IRRESPONSABILIDADE PRATICADO PELOS RESPONSÁVEIS PELA SAÚDE DE JEREMOABO".
Porém o ocorrido em Jeremoabo foi apenas o início do filme de terror, o pior aconteceu durante o percurso da viagem, onde a beneficiária esteve preste a infartar, inclusive ainda teve que ficar internada no Hospital de Ribeira do Pombal.
Em tempo quero informar que o setor de saúde de Jeremoabo mandou o responsável pela paciente pedir um transporte ao vereador, esquecendo que vereador não é assisnte social, nem deve praticar assistencialismo; o município tem o dever de providenciar transporte para o tratamento fora do domicílio, para isso é que chegou milhões para a saúde de Jeremoabo.
Não é atoa que os vereadores perguntam cadê o dinheiro?s
Quero informar que prefeito, secretário e servidor público recebem pagamento para servir o povo, já que todos são empregados do povo.
Quero dizer ao meu amigo Cordélio, que caso venha acontecer outra barbaridade, outra falta de respeito no próximo retorno, que como cidadão lute por seus direitos, procure-me que indicarei um Advogado para Ajuizar uma Ação Popular, inclusive requerendo indenização por danos morais.
O prefeito e seu conluio tem que entender que pode muito, mas não pode tudo, para coibir atrocidades existe a Justiça.
Nota a redação deste Blog - Escutem o aúdio, uma vergonha e falta de respeito para com cidadão. essa é saúde que o cidadão humilde e carente do Munícipio de Jeremoabo recebe; é a saúde que os vereadores da situação aplaudem e parabenizam.
Que vergonha!
Fux dá aval a reajuste de 5% a servidores do Judiciário, com custo de R$ 828 milhões
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, enviou um ofício à Casa Civil no qual dá aval para o governo contemplar, no âmbito do reajuste de 5% aos servidores federais, os funcionários do Poder Judiciário. De acordo com Fux, o impacto fiscal de um reajuste linear de 5% no Judiciário seria de R$ 828 milhões em 2022, a partir de julho.
No ofício, enviado ao ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, Fux afirma que o reajuste exigirá remanejamentos de verbas discricionárias (as que não são destinadas a pagamentos obrigatórios, como salários e benefícios da Previdência) no orçamento do Judiciário.
O maior impacto do reajuste está na Justiça do Trabalho, com impacto de R$ 326 milhões. Na Justiça Federal os gastos seriam elevados em R$ 279 milhões, enquanto que a Justiça Eleitoral sofreria um impacto de R$ 121 milhões.
Na terça, o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) informou que o governo deve decidir sobre o reajuste de salários do funcionalismo público até o dia 22 de maio.
Técnicos da equipe econômica defendem que eventuais aumentos sejam oficializados até essa data para que haja "segurança jurídica" em alterar o Orçamento a tempo de conceder o benefício em ano eleitoral.
Na semana passada, o presidente da República, Jair Bolsonaro, confirmou que quer dar o reajuste de 5%, o que custaria R$ 6,3 bilhões em 2022. O número, no entanto, não agrada o funcionalismo público, que mantém greves e paralisações em várias frentes.
No documento, Fux também assinala que os recursos referentes ao impacto decorrente da aplicação do porcentual de 5% sobre a folha de pagamento de inativos e pensionistas serão ofertados pelo próprio Poder Executivo, com base na ampliação do teto de gastos no fim do ano passado.
Estadão / Dinheiro Rural
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Biden vê inflação nos EUA ‘inaceitavelmente alta’ e diz confiar no Fed
Para o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, a inflação do país segue "inaceitavelmente alta", apesar da leve desaceleração em abril do índice de preços ao consumidor (CPI, na sigla em inglês). O mandatário disse confiar que o Federal Reserve (Fed, o banco central norte-americano) fará seu trabalho para controlar a escalada de preços na principal economia global.
"Acredito que construímos uma economia e um mercado de trabalho fortes, e concordo com o que o presidente do Fed, Jerome Powell disse na semana passada: que a ameaça número um a essa força é a inflação. Estou confiante de que o Fed fará seu trabalho com isso em mente", afirmou Biden, em nota divulgada nesta quarta-feira.
Na esfera política, o presidente norte-americano disse que controlar os preços é sua prioridade econômica, e pretende fazer isso por meio da redução de custos à famílias e do déficit fiscal.
Estadão / Dinheiro Rural
Antes contrário, governo agora apoia projeto do ‘Centrãoduto’
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| Arthur Lira, presidente da Câmara |
As articulações do Centrão para aprovar no Congresso um projeto que prevê aporte de R$ 100 bilhões na construção de gasodutos contam com o apoio do Palácio do Planalto. Sob o argumento de que a proposta concentrava "a destinação de recursos públicos em infraestrutura, que deveria ter seus investimentos promovidos pelo setor privado", o presidente Jair Bolsonaro chegou a ser contra o plano, mas mudou de ideia. O novo entendimento ocorreu depois que Bolsonaro se assumiu como integrante do Centrão.
Agora, se a proposta não for adiante por meio de emenda parlamentar, o governo já planeja publicar uma medida provisória que viabilize a construção dos gasodutos, segundo interlocutores do presidente.
Como mostrou o Estadão/Broadcast, os empreendimentos beneficiam o empresário Carlos Suarez e seus sócios em oito distribuidoras de gás. Eles são os únicos a ter autorização para distribuir gás encanado em oito Estados do País.
O Estadão/Broadcast apurou que, há cerca duas semanas, o assunto foi discutido em uma reunião entre técnicos dos ministérios de Minas e Energia e da Economia. Os participantes deixaram o encontro certos de que o apoio do governo para aprovar uma proposta de estruturação da rede de gasodutos estava selado. Há, porém, núcleos de resistência à iniciativa. O Ministério da Economia é contra a ideia de sacar até R$ 100 bilhões do pré-sal para financiar a construção dos dutos de gás. Hoje, esse dinheiro vai para o Tesouro Nacional e ajuda o País a fechar suas contas.
Alinhado às estratégias e demandas do Centrão, o governo já deu o primeiro passo para emplacar o projeto bilionário do gás ao sancionar, ainda no ano passado, a Lei de Capitalização da Eletrobras. A proposta incluiu um "jabuti" - emenda parlamentar sem nenhuma relação com o texto original -, exigindo a construção de 8 mil megawatts de geração por usinas elétricas movidas a gás. A maioria delas seria construída nos oito Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste em que Carlos Suarez e seus sócios - a Gaspetro e governos estaduais - têm exclusividade na distribuição de gás.
Sem os gasodutos, porém, o governo sabe que não há como pôr de pé as usinas porque elas não teriam como receber o gás. É daí que vem a necessidade de construir as tubulações bilionárias para transportar o insumo entre seus pontos de origem e os locais que foram determinados, à revelia de qualquer discussão técnica.
Em setembro de 2020, quando o Centrão ainda não ocupava os principais postos de controle do governo Bolsonaro, o Planalto tratou de derrubar a proposta, e o fez nos termos mais duros. Ao justificar o veto a uma emenda que previa o financiamento público dos gasodutos, Bolsonaro afirmou que a proposta tinha "vício de iniciativa" e que violava a Constituição, além de não apresentar "estimativa do impacto orçamentário e financeiro, gerando aumento de despesa".
À época, o que se pretendia era construir os gasodutos com o desvio de 20% da receita do pré-sal que, hoje, é destinada às áreas de saúde e educação, por meio do chamado fundo social do pré-sal. O governo reagiu e afirmou que o plano do Congresso extrapolava a "competência de gerenciamento do Orçamento federal", ou seja, tentava usurpar uma atribuição que é do Executivo.
Observou, ainda, que o projeto invadia a "conveniência da destinação dos recursos públicos" e levaria à redução dos valores destinados às áreas de educação e saúde pública, "incorrendo em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, pois apenas o próprio Poder Executivo poderia deflagrar este tipo de proposta".
Privilégio
O governo também indicou o risco de o dinheiro público ser usado com o objetivo de privilegiar determinados negócios alheios ao planejamento da matriz elétrica nacional. "Tem risco potencial de causar distorções nas decisões de investimentos com possibilidade de seleção adversa dos empreendimentos, vez que promove a destinação de recursos públicos em infraestrutura que deveria ter seus investimentos promovidos pelo setor privado, resultando em ineficiências para o setor como um todo", disse Bolsonaro ao justificar o veto à proposta.
De 2020 para cá, os parlamentares tentaram aprovar o "Centrãoduto" em três ocasiões. Nenhuma tentativa teve sucesso. Agora, a nova investida se dá por meio do Projeto de Lei 414, de 2021, que cria um novo marco regulatório do setor elétrico. O plano não é mais sacar recursos do fundo social do pré-sal, mas, sim, bancar as obras com dinheiro da estatal Pré-Sal Petróleo (PPSA), ou seja, utilizar dinheiro que iria para os cofres do Tesouro. Nos dois casos, os custos seriam pagos pelo consumidor, por meio de cobranças extras na conta de luz, ou pelo contribuinte, com saques diretos de recursos da União.
Questionado sobre o assunto, o Ministério da Economia não quis se manifestar. O titular da pasta, Paulo Guedes, também não se pronunciou. A Casa Civil não respondeu ao pedido de esclarecimento.
Apesar de toda a mobilização parlamentar e do próprio governo em relação ao assunto, o Ministério de Minas e Energia informou que "desconhece qualquer iniciativa em relação à construção de gasodutos". O empresário Carlos Suarez e sua sócia, Gaspetro, não se manifestaram.
A estatal PPSA, cortejada pelo atual plano do Centrão como a fonte de financiamento dos gasodutos, declarou, por meio de nota, que os recursos arrecadados são direcionados ao Tesouro Nacional e que não cabe à empresa fazer a gestão desse dinheiro.
"A empresa segue trabalhando para maximizar os resultados econômicos da União na gestão dos contratos de partilha de produção, na representação da União nos acordos de individualização da produção e na gestão da comercialização do petróleo e gás da União", destacou o comunicado da PPSA.
Líder
Ao Estadão/Broadcast, o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), expôs o racha sobre o assunto e disse que o governo não vai bancar sozinho a conta dos gasodutos. "O governo pode até apoiar com o BNDES, com alguns incentivos, mas não é responsabilidade do governo fazer os gasodutos", disse Barros, sem detalhar que tipo de medidas poderia ser adotada.
"Nosso modelo está em concessões públicas. Quem ganha a concessão constrói. Se a termoelétrica realmente for inviável, está resolvido, não vai ter termoelétrica", afirmou o aliado de Bolsonaro.
Estadão / Dinheiro Rural
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