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MPRJ pede anulação de denúncia contra Flávio Bolsonaro no caso das 'rachadinhas'

 Quarta, 11 de Maio de 2022 - 20:40

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) pediu a anulação da denúncia do órgão contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), no caso das “rachadinhas”. O documento foi enviado ao Tribunal de Justiça no último dia 30 de março, pelo procurador-geral de Justiça Luciano Mattos. As informações são do G1.

 

No pedido, o MP faz uma retrospectiva de todas as movimentações do processo, lembrando a anulação de provas usadas na denúncia pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as quebras de sigilos bancário e fiscal do senador.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) também deu uma decisão favorável ao parlamentar em novembro, quando manteve o foro privilegiado de Flávio Bolsonaro e anulou as provas da investigação. Para o procurador, com as anulações das provas, a denúncia não poderia mais ter prosseguimento.

 

Entretanto, no pedido enviado ao TJ, o procurador cita a possibilidade de reabertura das investigações com base no relatório financeiro do Coaf sobre as movimentações suspeitas de Flávio na Alerj.

 

"Em razão de todo o exposto, requer o Ministério Público a declaração de nulidade de todo o processado nos presentes autos, inclusive do ato de oferecimento da denúncia, com a consequente extinção do processo, sem prejuízo do reinício das investigações a partir do RIF nº 27.746 e demais provas porventura ainda válidas, assim declaradas em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal", diz o pedido do MP, assinado por Luciano Mattos. 

 

O procurador diz que "algumas espécies de provas, em razão de sua transitoriedade ou de sua irrepetibilidade, não poderão ser objeto de renovação, como é o caso das interceptações telefônicas". 

 

Afirma, no entanto, que "outras espécies de provas não sofrem o mesmo revés, já que seu conteúdo é de natureza estática, ou seja, não se altera e, desde que legitimamente acessado, trarão aos autos exatamente as mesmas informações antes extirpadas em razão da declaração de nulidade na forma de sua obtenção, sem que isso configure afronta à decisão judicial que determinou sua exclusão do feito em razão da nulidade, como é o caso de nova geração de RIFs, quebras de sigilo telemático, bancário e fiscal". 

 

Sobre o pedido do MP ao TJ, a defesa de Flávio disse que o "Ministério Público deu cumprimento a decisão do STJ que anulou todas as provas . Para reiniciar o MP teria que representar por novas quebras, o que significa perpetuar o vício das provas ilícitas, o que não é permitido em Nosso ordenamento jurídico e nem na Constituição”. 

 

Em nota sobre o pedido, o MPRJ, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, informa que fez requerimento à relatora do Órgão Especial do Tribunal de Justiça pedindo o cumprimento estrito e integral das decisões do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Informa, ainda, que o processo judicial respectivo encontra-se sob sigilo, o que impede o fornecimento de maiores informações"

Bahia Notícias

Senado aprova projeto que restringe operações policiais em escritórios de advocacia

 Quarta, 11 de Maio de 2022 - 21:42

Foto: Reprodução / Agência Brasil

O Senado federal concluiu a votação do projeto de lei que restringe operações em escritórios de advocacia. Agora o texto seguirá para sanção presidencial. A proposta altera trechos do Estatuto da Advocacia e do Código de Processo Civil.

 

De acordo com o que divulgou o Portal G1, o projeto proíbe a determinação judicial cautelar, caso de operação de busca e apreensão, que viole o escritório ou o local de trabalho do advogado, se estiver baseada exclusivamente em delações premiadas não confirmadas por outros meios de prova.

 

De acordo com o texto do projeto, que data de 2020,  a medida judicial que violar o escritório de advocacia será determinada em "hipótese excepcional", desde que exista fundamento e indício por parte do órgão de acusação.

 

O deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), autor do projeto,  afirmou que o texto adapta o Estatuto da Advocacia "aos novos tempos, reforçando o feixe de prerrogativas agrupadas sob o epíteto ‘inviolabilidade do advogado’, que a Constituição Federal e o próprio Estatuto asseguram a esses profissionais, sempre com vistas a proteger a sociedade civil de ações arbitrárias que possam ser perpetradas pelo Estado”.

Bahia Notícias

Orçamento secreto: 23 deputados baianos não entregaram dados ao STF sobre emendas

por Nicole Angel, de Brasília

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

Dos 41 deputados baianos que estiveram em exercício, apenas 18 indicaram quais emendas de relator apoiaram no Orçamento de 2020 e 2021. Em relação aos senadores, todos os três entregaram, mas apenas um detalhou o valor das emendas. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) omitiu os valores em sua prestação de contas, segundo o colunista Lauro Jardim (lembre aqui). O levantamento considera as 39 cadeiras baianas e a inclusão de dois suplentes que estiveram em exercício durante a atual legislatura.

 

As informações estão contidas em 100 documentos que foram enviados pelo Congresso Nacional ao Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta à decisão da ministra Rosa Weber, de novembro de 2021, que determinou a prestação de contas dos repasses feitos em 2020 e 2021.

 

Em abril, o Congresso informou ao STF que não conseguiu reunir os dados sobre a liberação das emendas de relator e que os relatores não detinham esses dados. Então, o próprio presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu essas informações aos parlamentares. Nesta segunda-feira (9), o Congresso enviou ao STF os documentos com as informações que foram solicitadas.

 

Em números gerais, 404 parlamentares responderam ao pedido da ministra, sendo 340 deputados e 64 senadores. O Congresso conta, normalmente, com 594 parlamentares, sendo 513 deputados e 81 senadores.

 

Veja a lista dos deputados federais baianos que não detalharam o recebimento ou não receberam emedas do relator:

• Alice Portugal (PCdoB-BA);
• Arthur Oliveira Maia (União-BA);
• Bacelar (PV-BA);
• Daniel Almeida (PCdoB-BA);
• Félix Mendonça Júnior (PDT-BA);
• Igor Kannário (União-BA);
• João Carlos Bacelar (PL-BA);
• João Roma (PL-BA);
• Jorge Solla (PT-BA);
• José Rocha (União-BA);
• Joseildo Ramos (PT-BA);
• Josias Gomes (PT-BA);
• Lídice da Mata (PSB-BA);
• Marcelo Nilo (Republicanos-BA);
• Pastor Sargento Isidório (Avante-BA);
• Paulo Magalhães (PSD-BA);
• Professora Dayane Pimentel (União-BA);
• Raimundo Costa (Podemos-BA);
• Tito (Avante-BA);
• Uldurico Junior (MDB-BA);
• Valmir Assunção (PT-BA);
• Waldenor Pereira (PT-BA);
• Zé Neto (PT-BA).

Bahia Notícias

Judiciário se tornou protagonista na política por ser provocado, diz presidente da AMB

por Cláudia Cardozo

Foto: Paulo Victor Nadal / BN

Salvador sedia a partir desta quinta-feira (12) o Congresso Brasileiro de Magistrados, promovido pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), com a presença de seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Em entrevista ao Bahia Notícias, a presidente da entidade, Renata Gil, afirma que o evento visa fortalecer o Poder Judiciário brasileiro, com discussões importantes como a Justiça 4.0, e com diversos especialistas, entre eles acadêmicos estrangeiros.

 

Diante da polarização do país, e do clima de instabilidade, a segurança dos ministros das Cortes Superiores tem sido meticulosamente cuidada pelos organizadores do evento, por estarem em “postos-chaves no Poder Judiciário”. Entre os presentes, estarão o presidente do STF, ministro Luiz Fux, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, e o ministro Alexandre de Moraes - futuro presidente do TSE.

 

 Para a presidente da associação, o Judiciário tem sido “a orquestra de nossa democracia”. “Temos atuado em situações delicadas na política, mas tudo isso acontece porque somos provocados”, avalia. Renata Gil assevera que os juízes brasileiros são obrigados pela Constituição Federal a sempre dar uma resposta para as ações que são apresentadas pela sociedade. “Chegou na mesa do juiz, ele é obrigado a analisar a questão. Ele não pode botar numa gaveta e deixar pra olhar em um momento oportuno para isso. Às vezes, um projeto de lei é aprovado no Parlamento e quem teve sua tese vencida entra com uma ação judicial questionando”, explica

 

A representante dos juízes brasileiros diz que esse protagonismo, na verdade, é um ativismo de quem está demandando. “É um demandismo de quem está procurando o Judiciário para resolver todos os problemas do Brasil”, frisa. Renata Gil, que é juíza criminal no Rio de Janeiro, acrescenta ainda que o Judiciário brasileiro tem o maior volume de processo no mundo, com mais de 75 milhões de casos tramitando em suas unidades judiciais, mas com apenas 18 mil magistrados para analisar todos eles. “Nenhuma Justiça no mundo tem esse volume de processo”, pontua.

 

Por isso, o desafio dos magistrados neste pós-pandemia é reduzir o tempo de tramitação dos processos, com uso da tecnologia na conversão do “mundo físico para o virtual”. O modelo adotado pelo Brasil no início da pandemia para dar prosseguimento aos processos, para a presidente da AMB, foi o melhor do mundo. “A Justiça americana fez lockdown”, indica, complementando que o Brasil reverteu isso rapidamente, com o uso criativo das tecnologias de informação, como o caso de juízes que fizeram audiências por aplicativos como WhatsApp.

Para conter inflação, governo zera imposto de importação de alimentos

Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

O governo federal anunciou nesta quarta-feira (11) que vai zerar a alíquota do imposto de importação de sete categorias de produtos alimentícios. A decisão foi tomada pelo Comitê-executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex), do Ministério da Economia. As informações são da Agência Brasil.

 

Em coletiva de imprensa para detalhar as medidas, o secretário-executivo da pasta, Marcelo Guaranys, disse que o objetivo da medida é conter o avanço da inflação no país.

 

Em abril, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial, fechou em 1,06%. Foi o índice mais alto para um mês de abril desde 1996 (1,26%). Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que calcula o IPCA, a inflação acumulada em 12 meses está em 12,13%.

 

Segundo secretária da Câmara de Comércio Exterior, Ana Paula Repezza, a redução de impostos entram em vigor a partir de amanhã (12) e valem até o dia 31 de dezembro deste ano.

 

Os produtos alimentícios que tiveram a alíquota de importação totalmente zeradas são:

 

carnes desossadas de bovino, congeladas (imposto era de 10,8%); pedaços de miudezas, comestíveis de galos/galinhas, congelados (imposto era de 9%); farinha de trigo (imposto era de 10,8%); outros trigos e misturas de trigo com centeio, exceto para semeadura (imposto era de 9%); bolachas e biscoitos, adicionados de edulcorante (imposto era de 16,2%); outros produtos de padaria, pastelaria, indústria de biscoitos, etc. (imposto era de 16,2%) e milho em grão, exceto para semeadura (imposto era de 7,2%).

 

O Ministério da Economia informou que o impacto com a renúncia tributária pode chegar a R$ 700 milhões até o final do ano. Não há necessidade de compensação fiscal, por se tratar de um imposto regulatório, e não arrecadatório.

 

"O imposto de importação tem uma função que não é arrecadatória, a função dele é de regulação de mercado. O motivo por trás é a regulação do mercado, seja para um lado, seja para o outro", explicou o secretário-executivo adjunto da Camex, Leonardo Diniz Lahud.

Bahia Notícias