domingo, fevereiro 14, 2021

MP requer medidas urgentes para coibir festas carnavalescas em Porto Seguro


MP requer medidas urgentes para coibir festas carnavalescas em Porto Seguro
Foto: reprodução/TransPortal

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) requisitou, neste sábado (13), às secretarias municipais de Saúde, de Meio Ambiente e de Transporte, à Coordenadoria de Vigilância Sanitária e aos comandantes da Companhia Independente de Proteção Ambiental (Cipa) e do 8º Batalhão de Polícia Militar de Porto Seguro que adotem, imediatamente, medidas que coíbam e suspendam a realização de shows, festas ou qualquer evento festivo na cidade, público ou privado, durante o período que seria comemorado o Carnaval, independentemente do número de participantes.

 


A requisição dos promotores de Justiça Bruno Gontijo e Wallace de Barros se baseia em decreto estadual que determina a suspensão das festas carnavalescas em razão do aumento de casos de contaminação do novo coronavírus em todo o estado, cujo prazo de validade foi prorrogado na sexta-feira, dia 12. 

 

Os promotores apontam para a imediata suspensão ou impedimento de qualquer evento que esteja em desacordo com o decreto e também que o MP seja informado das medidas adotadas em prazo máximo de 48 horas.  Segundo a requisição, até o dia 12, foram registrados na Bahia mais de 623 mil casos confirmados de Covid-19.

Bahia Notícias

Morre ex-presidente da Argentina Carlos Menem

Morre ex-presidente da Argentina Carlos Menem
Foto: Reprodução / CNN Brasil

Morreu neste domingo (14) em Buenos Aires, na Argentina, o ex-presidente Carlos Menem. O ex-mandatário tinha 90 anos e veio a óbito após uma infecção que se agravava com problemas “de base” no coração, informou o El Pais. Menem foi presidente da Argentina entre 1989 e 1999. Ele sucedeu Raúl Alfonsín no cargo e liderou o retorno do peronismo ao poder após a ditadura militar argentina.

 

Ainda segundo o jornal, o governo de Carlos Menem foi marcado por moeda forte, casos de corrupção, privatizações e desemprego, dinheiro fácil e pobreza. Na época que governo, a Argentina estava mergulhada em uma grave crise econômica marcada pela hiperinflação, que foi solucionada por Menem a partir de políticas ultraliberais orientadas pelo chamado Consenso de Washington.

 

Menem morreu como senador, o que lhe permitiu não ter a prisão decretada por conta das penas por corrupção.

Bahia Notícias

Litoral Norte: Casa de deputado federal é alvo de queixas de som alto e festas


por Francis Juliano

Litoral Norte: Casa de deputado federal é alvo de queixas de som alto e festas
Foto: Leitor BN / WhatsApp

Moradores de um condomínio de casas em Guarajuba, no Litoral Norte baiano, reclamam do barulho provocado, como também de aglomerações, ocorridos na residência do deputado federal  Luis Tibé. O parlamentar – que é mineiro e presidente nacional do Avante - tem uma casa de praia no Condomínio dos Corais, no Loteamento Canto do Mar.

 

Segundo relato de um vizinho, um evento realizado na casa do deputado varou a noite deste sábado (13) e adentrou a madrugada deste domingo (14). O evento chegou a ser interrompido por volta das 0h45 quando uma viatura da Polícia Militar foi à casa do parlamentar, mas uma hora depois, o som foi ligado, a festa continuou e quase chegou às 4h da madrugada.

 

Ainda segundo relato, o deputado tem sido reincidente na prática mesmo após diversas reclamações e até multas determinadas pela prefeitura de Camaçari, da qual Guarajuba pertence. Além do som alto, há queixas de aglomerações.

 

 

STF tenta há 10 meses notificar denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro

STF tenta há 10 meses notificar denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro
Foto: Divulgação/Agência Câmara

O Supremo Tribunal Federal (STF) tenta há dez meses efetivar a notificação ao deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força, e ao chefe de gabinete do parlamentar, para apresentarem defesa em uma denúncia por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

 

Sem a notificação, o processo está parado aguardando o início do prazo para que ambos se manifestem. Os dois negam as acusações.

 

De acordo com o G1, a investigação tem como ponto de partida a delação feita por executivos da Odebrecht em 2016, e a denúncia foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 3 de abril de 2020.

 

No documento, a subprocuradora-geral Lindôra Araújo diz que a empreiteira fez pagamentos ao deputado para "comprar o apoio do parlamentar (...) notadamente para orientar, influenciar, arrefecer e dissuadir eventuais sindicais contrários aos negócios" e para "comprar o apoio do parlamentar para o incentivo da participação privada no setor de saneamento básico".

 

Ainda segundo a denúncia, o chefe de gabinete do deputado, Marcelo de Lima Cavalcanti, foi o responsável por receber os recursos da construtora, em dinheiro vivo, que somaram R$ 1,8 milhão.

 

Os pagamentos são comprovados, diz a PGR, por registros de contatos entre Marcelo e a transportadora dos valores e por depoimentos de funcionários da empresa, que, de acordo com a procuradoria, confirmam os dados do "sistema de gerenciamento de propinas" da Odebrecht.

Bahia Notícias

Tuíte do general Villas Bôas sobre Lula foi atenuado por atuais ministros de Bolsonaro


por Igor Gielow | Folhapress

Tuíte do general Villas Bôas sobre Lula foi atenuado por atuais ministros de Bolsonaro

A famosa postagem no Twitter do então comandante do Exército antes do julgamento de um habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tinha um teor bem mais incendiário do que o publicado.

Segundo o relato feito em um depoimento publicado pela Fundação Getúlio Vargas na semana passada pelo general da reserva Eduardo Villas Bôas, que comandou o Exército de 2014 a 2019, ao menos três ministros do governo Bolsonaro e o atual chefe da Força souberam da nota.

Ela foi atenuada por ação do então ministro da Defesa, general da reserva Joaquim Silva e Luna, hoje diretor-geral de Itaipu, um episódio até aqui inédito que foi relatado à Folha de S.Paulo por integrantes do governo Michel Temer (MDB).

No dia 2 de abril de 2018, uma segunda-feira, o comandante Eduardo Villas Bôas discutiu a ideia de admoestar o Supremo Tribunal Federal, que em dois dias iria julgar um pedido para evitar a prisão de Lula, condenado em segunda instância no caso do tríplex do Guarujá.

Silva e Luna foi alertado acerca do tuíte e ficou assustado. Acionou o general da reserva Alberto Mendes Cardoso, conhecida voz moderada que foi chefe da Casa Militar/Gabinete de Segurança Institucional do governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002).

Ambos trabalharam para retirar menções que sugerissem intenções de interferência institucional aberta contra o Supremo. Sobrou a ameaça velada, que no livro "General Villas Bôas: Conversa com o comandante", de Celso Castro, o ex-comandante diz ter sido "um alerta".

Procurado, Silva e Luna não comentou o episódio.

"Nessa situação que vive o Brasil, resta perguntar às instituições e ao povo quem realmente está pensando no bem do País e das gerações futuras e quem está preocupado apenas com interesses pessoais?", dizia a primeira postagem, feita no dia 3 de abril.

"Asseguro à nação que o Exército Brasileiro julga compartilhar o anseio de todos os cidadãos de bem de repúdio à impunidade e de respeito à Constituição, à paz social e à democracia, bem como se mantém atento às suas missões institucionais", completava.

No livro da FGV, o general afirma que não discutiu o tema com o ministro, embora cite erroneamente Raul Jungmann como o titular da pasta —ele havia deixado da Defesa no começo de 2018 para assumir a Segurança Pública.

Lula acabou tendo o pedido negado pelo plenário do Supremo e, no dia 7 de abril, foi preso em Curitiba. Deixou a cadeia 580 dias depois, após o STF derrubar a regra que permitia prisão a partir da condenação em segunda instância.

Diferentemente do que se intui da leitura da entrevista de Villas Bôas, o temor militar da volta da esquerda ao poder personificado em Lula, o ex-presidente segue inelegível mesmo solto.

No livro, o ex-comandante repetiu o que havia dito em entrevista à Folha em novembro de 2018, dizendo não se arrepender do gesto e negando intuito de favorecimento político a Bolsonaro, um capitão reformado do Exército.

Por outro lado, descreve o processo de apoio ao hoje presidente entre os militares e a ojeriza crescente ao PT, o que elabora um quadro claro de ação política do Exército, consolidado quando diversos generais da reserva e da ativa integraram o governo em 2019.

Assim, o relato de Villas Bôas envolve diretamente três ministros de Bolsonaro, pois ele afirma que discutiu o tema com sua equipe e com os integrantes do Alto-Comando do Exército, o colegiado de 15 generais de quatro estrelas, o topo da hierarquia.

O ex-comandante afirma que falou com os membros residentes em Brasília, o que coloca o hoje ministro da Defesa, general da reserva Fernando Azevedo, na discussão. Ele era então chefe do Estado-Maior, segundo posto da Força.

O hoje ministro não quis comentar o episódio. "O conteúdo do livro cabe ao seu autor", disse, por meio de sua assessoria.

Outro atual ministro era Luiz Eduardo Ramos, que recebera sua quarta estrela em novembro de 2017 e fora nomeado em 28 de fevereiro para ser comandante do Sudeste, em São Paulo.

Ele só assumiu o cargo em 3 de maio, então estava na condição de adido do Estado-Maior do Exército em abril, fazendo a passagem para o comando.

Hoje ministro da Secretaria de Governo de Bolsonaro, muito próximo do presidente, o general da reserva nega ter participado. "Não fui consultado. O Villas Bôas tinha um círculo muito fechado", afirmou, por telefone.

O então comandante também disse ter enviado a nota para os generais de quatro estrelas que já comandavam áreas, no próprio dia 3, e ouviu suas sugestões.

Entre eles estavam o atual chefe da Casa Civil, Walter Braga Netto, que era comandante do Sudeste e interventor militar no Rio de Janeiro à época. A Folha enviou um questionamento a sua assessoria, mas não obteve resposta.

Também integrava o grupo o atual chefe da Força, Edson Leal Pujol, que era o comandante militar do Sul —ele havia substituído o hoje vice-presidente Hamilton Mourão, removido da função após criticar o governo de Dilma Rousseff (PT) em 2015.

A reportagem também não recebeu resposta do Comando do Exército sobre pedido para comentar o caso.

Pujol tem comandado um processo de separar a linha de atuação do serviço ativo dos militares do governo, após o ensaio de crise institucional que envolveu os militares e Bolsonaro no ano passado.

Ele parece cioso do dano potencial à imagem das Forças Armadas reafirmado pelo livro de Villas Bôas.

Bahia Notícias

Acredite se quiser, já há quatro partidos interessados na candidatura de Luciano Huck


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Luciano Huck finge ser candidato e os políticos acreditam

Deu no Correio Braziliense
(Agência Estado)

A vitória de Arthur Lira (Progressistas-AL) na Câmara dos Deputados reforçou a percepção no grupo mais próximo a Luciano Huck de que é necessário construir uma estrutura partidária consistente para viabilizar o projeto presidencial do apresentador e empresário.

No cálculo, são levados em conta fusões de legendas e um arranjo que sustente a proposta de um centro liberal e democrático, capaz de se contrapor à polarização entre bolsonaristas e petistas.

QUATRO OPÇÕES – Desde o ano passado, ao menos quatro partidos já sondaram Huck e, com o DEM fragmentado e mais governista, uma opção que passou a ser avaliada é o PSB.

As conversas com o partido ocorrem desde o ano passado e têm sido estimuladas pelo prefeito do Recife, João Campos (PSB), e por sua namorada, a deputada federal Tabata Amaral (SP), que está rompida com seu partido, o PDT. Tabata tem relação próxima com Huck e foi a ponte entre ele e Campos. Os dois jovens políticos integram o RenovaBR, grupo de renovação e formação política que tem o apoio do apresentador.

O filho do ex-governador e ex-presidenciável Eduardo Campos (que morreu em um acidente aéreo na campanha de 2014) e Huck também estreitaram a relação quando João Campos assumiu, aos 27 anos, o mandato de deputado federal e adotou uma agenda ambientalista e progressista. No Congresso, o atual prefeito da capital pernambucana foi relator da CPI do Óleo e presidiu a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Renda Básica.

PARTIDO EM CRISE – O DEM, que flertava com o apresentador, mergulhou em uma crise interna após a eleição da presidência da Câmara, quando a bancada liberou seus deputados para votarem em Lira – líder do Centrão e candidato do presidente Jair Bolsonaro. A aproximação da legenda com o Palácio do Planalto e a iminente desfiliação do deputado Rodrigo Maia (RJ) têm o potencial de esfriar as conversas do DEM com Huck.

A alternativa PSB tem como pano de fundo uma possível fusão entre a sigla socialista e o PCdoB, o que resultaria na criação de uma legenda de centro esquerda. Apesar de ainda embrionária, a tese tem sido bem recebida por quadros dos dois partidos. De acordo com interlocutores de Campos, há consenso de que é preciso construir pontes no campo da esquerda além do PT.

UMA POSSIBILIDADE – “A fusão do PSB com o PCdoB é uma possibilidade. Há conversas entre os líderes dos dois partidos”, disse o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP). “Assim como em 2018, a eleição de 2022 também não será convencional. A ideia é buscar uma pessoa da sociedade e acima dos partidos, mas ainda não aconteceu nenhuma conversa da direção do PSB com o Huck”, afirmou o presidente do PSB, Carlos Siqueira.

Em conversas reservadas, Huck tem revelado ter admiração pelo governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), com quem tem mantido conversas regulares nos últimos dois anos. O governador fez duas visitas ao apresentador, no Rio, antes da pandemia da covid-19. Durante a pandemia, organizaram pelo menos cinco reuniões virtuais com públicos diferentes, entre empresários, políticos e ativistas.

LIBERAL PROGRESSISTA – Dino vê em Huck um quadro “liberal progressista”, que, uma vez eleito, não adotaria uma agenda de esquerda “puro sangue”, mas faria um governo associado à pauta de proteção social e ambiental. Em uma das conversas que tiveram, Huck chegou a perguntar a Dino, que era juiz, sobre sua experiência de deixar um “porto seguro” para se aventurar na política.

Uma outra hipótese de união partidária – entre Cidadania, PV e Rede – poderia servir de guarida a uma candidatura de Huck. A ex-ministra Marina Silva mantém interlocução com o apresentador, mas a Rede resiste à ideia de fusão. “Essa conversa já foi feita com eles (Rede) e a decisão que tomaram foi negativa. Não tenho informação de que isso tenha mudado”, afirmou o presidente nacional do Cidadania, Roberto Freire.

Ele reconheceu que há um alinhamento com o PV e que, no futuro, isso pode caminhar para uma proposta formal. “Mas não é pauta ainda.”

DORIA SE MEXE – Na articulação político-partidária, o projeto de Huck concorre com o do governador de São Paulo, João Doria (PSDB), que também tenta formar uma rede de apoios com partidos da centro direita e passou a fazer acenos à centro esquerda na busca por uma frente anti-Bolsonaro.

O apresentador abriu um leque amplo de interlocutores. Nas conversas, porém, é econômico e geralmente escuta mais do que fala. Segundo aliados, entre os partidos que já o sondaram ou fizeram convites para filiação, está o Podemos, que costuma ser identificado com a defesa da Lava Jato. Huck se reuniu com o ex-juiz e ex-ministro Sérgio Moro no fim de outubro do ano passado.

O encontro não foi bem recebido por boa parte dos seus apoiadores. A avaliação é de que o ex-magistrado de Curitiba contamina o seu projeto, trazendo para dentro dele a polarização PT x Bolsonaro. Além disso, Moro afasta da articulação de Huck as forças políticas da esquerda.

ATÉ ABRIL – Uma possível filiação de Huck é algo tratado num horizonte ainda distante. Conforme a legislação, a data-limite é o início de abril do ano que vem, seis meses antes das eleições. Por enquanto, o apresentador continuará se colocando “à disposição” do País em manifestações pontuais. Aos poucos, pretende definir sua questão profissional na TV Globo (ele é cotado como possível substituto de Fausto Silva nas tardes de domingo, em 2022).

Procurados, Huck, Campos, Tabata Amaral e Renata Abreu, presidente do Podemos, não quiseram se manifestar. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG 
– A candidatura de Huck é uma espécie de fake news com efeitos prolongado. Por isso, no contato com os políticos, ele escuta mais do que fala, até porque não tem nada para dizer. Ficando calado, Huck preenche uma lacuna, como se dizia antigamente. (C.N.)

A História se repete como farsa e o atual ministro da Justiça revive Armando Falcão

Publicado em 14 de fevereiro de 2021 por Tribuna da Internet

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Fotocharge do Solda (site Solda Cáustico)

Miguel Reale Júnior
Estadão

Em janeiro de 1970, sendo ministro da Justiça Alfredo Buzaid, o governo militar editou o Decreto-Lei n.º 1.077, estabelecendo a censura, visando a “preservar a moral e os bons costumes”. O obscurantismo cresceu no governo seguinte com Armando Falcão no Ministério da Justiça, quando se montou plano de combate sistemático a publicações “obscenas e subversivas”, propondo aplicar a Lei de Segurança Nacional, pois a censura e a “benigna” Lei de Imprensa seriam insuficientes na guerra psicológica adversa (confira-se: Douglas Atilla Marcelino, Subversivos e Pornográficos: censura de livros e diversões nos anos 1970).

Livros extraordinários foram proibidos e inquéritos policiais-militares, instaurados por crime contra a segurança nacional, como sucedeu com Rose Marie Muraro (A Mulher na Construção do Mundo Futuro), Renato Carvalho Tapajós (Em Câmara Lenta) e Lourenço Diaféria, sendo os últimos até presos.

VOLTA DA DITADURA – Em maio de 2018 escrevi nesta página que com Bolsonaro haveria risco da volta da ditadura. Hoje o ministro da Justiça revive Armando Falcão, aplicando a Lei de Segurança Nacional a críticas jornalísticas.

Em parecer conjunto ofertado ao Conselho Federal da OAB, Alexandre Wunderlich e eu analisamos a origem e o significado do conceito de segurança nacional, como próprio de regime autoritário, razão por que deve haver nova lei de defesa do Estado.

Segurança nacional vinha a ser uma estratégia para garantia da consecução dos “objetivos nacionais permanentes”, visando, primordialmente, a assegurar a mantença do regime militar por via da contenção de qualquer efetiva oposição nos campos político, econômico, psicossocial e militar, reprimindo opiniões, emoções e atitudes contrárias ao sistema vigente.

REGIME DE EXCEÇÃO – A Lei de Segurança Nacional hoje em vigor, editada em 1983, guarda graves resquícios autoritários, bastando lembrar que os artigos 16 e 17 admitem ser a lei apropriada para tutela do regime excepcional vigente.

Numa democracia, a crítica ao presidente não se inclui como lesão ao Estado de Direito, pois não abala a estrutura do sistema democrático, inserindo-se no campo da liberdade de expressão como questão de interesse público. Essa teleologia não corresponde à postura do ministro da Justiça ao representar para enquadramento de crítica como crime contra a segurança nacional ou crime comum.

Hélio Schwartsman, em artigo na Folha de S.Paulo  (Por que torço para que Bolsonaro morra), pondera que o presidente, em seu negacionismo, prejudica a vida de muitos, argumentando que, sob a ótica do consequencialismo, o sacrifício de indivíduo pode ser válido, se dele advier um bem maior.

NÃO HOUVE CRIME – O ministro da Justiça viu nesse texto, cujo título é de mau gosto, crime contra a segurança nacional onde há mera avaliação crítica, longe de causar qualquer abalo à estrutura democrática.

Foi, aliás, nesse sentido a decisão do ministro Mussi, do STJ, ao apreciar habeas corpus: “Não é possível verificar, em análise preliminar, que tenha havido motivação política ou lesão real ou potencial aos bens protegidos pela Lei de Segurança Nacional, capaz de justificar o eventual enquadramento de Schwartsman”.

Sem aprender a lição, o ministro de Justiça requisitou inquérito contra o advogado Marcelo Feller em vista de opinião exarada em debate na televisão sobre a frase do ministro Gilmar Mendes de estar o Exército se associando, na pandemia, a um genocídio. Para o advogado, “o discurso e a postura do presidente da República são diretamente responsáveis por pelo menos 10% dos casos de covid no Brasil”. É, aliás, o entendimento de muitos infectologistas.

MP PEDE ARQUIVAMENTO – O procurador federal João Gabriel Morais de Queiroz solicitou o arquivamento do inquérito, com judiciosas considerações:

“A lei de segurança não pode ser empregada para constranger ou perseguir pessoa que se oponha licitamente externando opiniões desfavoráveis ao governo (…) a lei de segurança nacional, como instrumento de defesa do estado, deve ser reservada para casos extremos(…)”. A Justiça Federal arquivou o inquérito.

Mas o incansável ministro da Justiça requisitou inquérito policial pelo crime de induzimento ao suicídio contra os jornalistas Ruy Castro e Ricardo Noblat, que replicara artigo de Ruy no qual se aventava ser o suicídio a forma de o presidente Trump entrar para a História como herói, tal como Getúlio Vargas, argumentando que “se Trump optar pelo suicídio, Bolsonaro deveria imitá-lo”.

CRIME DE INDUZIMENTO – O ministro viu nessa frase “desrespeito à pessoa humana, à nação e ao povo de ambos os países”. E mais: um crime de induzimento ao suicídio, que vem a ser criar na mente da vítima a vontade firme de se aniquilar, atuando no plano psíquico com potencialidade para a levar ao suicídio.

A requisição de inquérito por crime de induzimento ao suicídio, em vista de ideias jocosas em artigo de jornal, seria apenas de um ridículo atroz se não consistisse em abuso de poder do ministro da Justiça, por perseguir criminalmente críticos do governo com tipificação penal forçada de fato absolutamente anódino.

Até quando?

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
 – O brilhante artigo foi enviado pelo advogado e economista Celso Serra, que fez o seguinte comentário: “O atual governo quer reviver o FEBEAPÁ, Festival de Besteiras que assola o país, seguindo aquela linha do regime militar, identificada por Sérgio Porto. (C.N.)

‘Não é odiando que se derrota o Bolsonaro’, diz Miro Teixeira, novo chefe da campanha de Ciro

Publicado em 14 de fevereiro de 2021 por Tribuna da Internet

Ex-deputado constituinte

Miro volta ao PDT para coordenar a campanha de Ciro Gomes

Caio Sartori
Estadão

Político cuja trajetória se confunde com a da Nova República surgida com o fim da ditadura em 1985, o ex-deputado Miro Teixeira está de volta ao PDT após passagens curtas pelos nanicos Rede e Pros. Convidado pelo presidente nacional pedetista, Carlos Lupi, para coordenar a campanha de Ciro Gomes à Presidência em 2022, o carioca de 75 anos topou o desafio. Ressalta, porém, que é sempre o candidato quem assume, na prática, a coordenação da empreitada eleitoral.

Para vencer o presidente Jair Bolsonaro, o ex-deputado federal por 11 mandatos e ex-ministro das Comunicações no primeiro governo Lula prega que a campanha retome símbolos nacionais que considera “sequestrados” pelo bolsonarismo. Também propõe que tenha como mote “o dever da esperança”, expressão retirada do título de um livro lançado recentemente por Ciro.

Por que essa volta ao PDT e qual é o projeto que será tocado?
Tudo atrasou um pouco por causa da pandemia. Todos os grupos de que participo têm sido sobre isso, e as discussões foram sendo travadas. Um dia, o Lupi participou de um desses grupos e começou a dizer que minhas ideias eram muito parecidas com as que o Ciro vinha travando, e falou para eu voltar ao PDT. Alguns deputados e o próprio Ciro começaram a me escrever, mas foi o Lupi quem comandou o processo. Eles usaram, tanto o Lupi quanto o Ciro, a história de coordenar a campanha.

E vai coordenar?
Olha, eu vi todas as campanhas presidenciais desde o fim da ditadura. Quem coordena a campanha à Presidência da República é o candidato, não outra pessoa. Se outra pessoa ficar imaginando que vai coordenar, vai virar um problema.

Então o que acaba sendo na prática?
A função é coordenar programa de governo. O Ciro tem isso aqui, ó (mostra um exemplar do livro “Projeto Nacional: O Dever da Esperança”, de autoria do presidenciável). Acho que “dever da esperança” tem que ser o mote da campanha, em cima de outra discussão que tenho travado: temos de gostar do Brasil. O Bolsonaro está dizendo que ele é quem gosta do Brasil, usa o verde e o amarelo. Nós é que gostamos do Brasil.

O senhor então acha que houve um sequestro de símbolos nacionais por parte do presidente Bolsonaro?
Acho que sim. Eu frequento o Maracanã e, em jogo da seleção, escuto “Sou brasileiro com muito orgulho, com muito amor”. Vamos cantar isso aí. O Exército não é do Bolsonaro, é da Pátria. “A Polícia Militar atende ao que o Bolsonaro mandar”. Não, atende ao que a lei manda. Temos que acabar com essas coisas, estão nos dividindo. Estão acabando com a possibilidade de se ter discussões racionais.

Qual será o Ciro de 2022? Mais à esquerda ou o Ciro “terceira via”?
Não acho que vá haver unidade dos partidos. Essa conversa de “No segundo turno todo mundo se junta”… Vamos parar com essa conversa. Isso aí é para quem não é do ramo. É no primeiro turno que se elegem deputados e senadores. Os partidos se juntam ou não se juntam por causa dos fundos partidário e eleitoral. Isso gerou no Brasil empresas partidárias, não partidos políticos. Então acredito que, tirando um ou outro, não vai haver grandes alianças. Vamos correr o Brasil, falar com as pessoas. E vamos de verde e amarelo.

Mas para que lado Ciro deve ir mais?
Não estou falando do Ciro, e sim do meu pensamento. O Ciro tem as ideias dele publicadas. Acho que essa divisão esquerda-direita atualmente é muito criada por uma extrema-direita que se organizou no mundo todo para separar as pessoas, dividi-las, e criar uma radicalização que afasta a racionalidade. O cidadão está desesperado pensando em emprego, em comida. Essa questão toda (de ódio) foi criada por grupos que não são de uma direita democrática.

Nessa linha, o senhor acha que Bolsonaro configura uma ameaça à democracia?
Ameaça à democracia acho que não existe. A democracia está garantida aqui (mostra um exemplar da Constituição). Essa história de dizer que a democracia é o que as Forças Armadas querem… Não. Elas estão submetidas à Constituição. Pode ser que passe pela cabeça do Bolsonaro (ameaçar a democracia), mas não podemos normalizar isso como realidade. Acho que alimentar a exceção é um erro brutal. A democracia veio para ficar, e isso é uma virtude da Constituição.

Mas vê movimentos nesse sentido por parte do presidente Bolsonaro?
Acho que o Bolsonaro cria factoides. A oposição não cria problemas para o Bolsonaro, então ele cria problemas para ficar debatendo com ele mesmo. Cria o problema, tem a repercussão na mídia, ele responde a mídia, depois volta atrás. É deliberado. Não vamos achar que estamos diante de um idiota. Não estamos diante de um idiota. É uma pessoa preparada para viver na adversidade física.

Como o senhor analisa eleitoralmente o presidente para 2022?
Ele é, muito provavelmente, o único garantido no segundo turno. Tem público. Não se vai derrotar o Bolsonaro odiando o Bolsonaro. É analisando, mostrando isso às pessoas, não caindo nesses factoides que ele cria. O que precisa ser cobrado do Bolsonaro é governo. É preciso racionalizar esse desgoverno. O que está sendo feito para gerar emprego? E para desatar os nós do desenvolvimento brasileiro? Por que, com nossa capacidade industrial, estamos registrando perdas enormes?

Quanto à composição política, como o senhor avalia essa aproximação dele com o Centrão?
O Centrão serviria para votar o impeachment do Bolsonaro, não é? Então você vai censurar o Bolsonaro por ter levado o Centrão para apoiá-lo? O Centrão é algo que precisa ser mais bem explicado. Existia um centro, ali na Constituinte, que todo mundo procurava de alguma forma convencer – porque, se convencesse, ganharia. Teve um dia que o Roberto Cardoso Alves chegou ao microfone e deu um grito: “É dando que se recebe, o presidente da República precisa entender isso.” Aquilo gerou uma perplexidade. Ali começa a surgir essa organização que virou o Centrão como se conhece hoje. Censurar o Bolsonaro por causa do Centrão, que estaria sendo aplaudido se aprovasse um impeachment, é hipocrisia.

Do ponto de vista dos crimes de responsabilidade, acha que Rodrigo Maia devia ter aberto um processo de impeachment?
Eu fui contra no início (cita um debate do qual participou em 2020, antes dos acontecimentos mais recentes). Hoje, você pode encontrar razões para requerer o impeachment do presidente, em função da pandemia. Aquela ordem, por exemplo, que deu a aliados para invadirem hospitais. Estava violentando a Constituição, expondo a vida das pessoas, violando o Código Penal. Mas acho que o objetivo não pode ser buscar o impeachment do Bolsonaro nem de qualquer um. O impeachment, ou existe na sua face ou não existe. No momento, as pessoas não estão clamando pelo impeachment.

Então para o senhor o foco é derrotá-lo nas urnas?
Sim. Analisando o desgoverno dele. O fundamental é mostrar que ele não está governando, que não tem governo. É perder o ódio e analisar. Eu não assinaria o impeachment do Bolsonaro.

Mas, na prática, como derrotá-lo? Como o senhor defende que o Ciro chegue para 2022?
Com as propostas que ele tem. Mostrando como o Brasil é rico, tem potencial.

E quem buscar para formar uma aliança?
Isso vai surgir no curso do processo. Eu acredito que ele conseguirá um apoio da população para que candidaturas sejam retiradas ainda no primeiro turno. Essa história de combinar segundo turno é para quem não conhece o processo eleitoral. Creio que o Ciro vai empolgar no primeiro turno.

Acha que alguma das forças que já estão colocadas poderiam se unir a ele?
Acho difícil. O PT, por exemplo, não renuncia a uma candidatura própria.

O episódio envolvendo o segundo turno de 2018, quando Ciro foi para Paris, não atrapalha ele no eleitorado de esquerda e com o PT?
Acho que não. Eu nem me lembrava disso até você falar. No segundo turno, as pessoas dizem que vão apoiar uma pessoa ou outra, mas o eleitorado não fica esperando quem o seu candidato vai apoiar. Já se decide logo para onde vai quando acaba o primeiro turno.

Justiça descarta possibilidade de processar Bolsonaro por declarações sobre fraudes nas urnas


Bolsonaro disse ter provas de fraudes que lhe tiraram vitória em 1º turno

Paulo Roberto Netto
Estadão

A juíza federal Ana Lúcia Petri Betto, da 6ª Vara Cível Federal de São Paulo (SP), determinou nesta semana que a Associação Livres não tem legitimidade para propor ação civil pública que questiona declarações do presidente Jair Bolsonaro sobre supostas fraudes nas urnas. Apesar disso, a magistrada abriu prazo para o Ministério Público Federal se manifestar sobre a intenção de assumir o caso.

Segundo a juíza, não há ‘nexo evidente’ entre os fins institucionais da associação, voltada para liberdades, políticas públicas e formação de líderes e gestores públicos. Para Ana Petri Betto, há uma ‘ausência de pertinência temática’ da associação com o objeto questionado na ação.

FINALIDADE – Segundo a magistrada, a legislação prevê que para as associações entrarem com ações civis públicas elas devem incluir, entre suas finalidades institucionais, ‘a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico’. Este não seria o caso do Livres.

Apesar disso, a Ana Petri Betto concedeu prazo de 15 dias para o Ministério Público Federal indicar se gostaria de assumir a ação. Se a Procuradoria aceitar, deverá aditar o pedido inicial e o processo retoma à estaca zero. A juíza justificou a decisão com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, diante de caso de ‘tamanha projeção social e repercussão’, impede a sua extinção somente com base na ilegitimidade da autora.

FRAUDES – Sobre a eleição de 2018, Bolsonaro disse ter provas de fraudes que lhe tiraram uma vitória em primeiro turno. Até hoje, porém, não apresentou qualquer evidência. No ano passado, o presidente foi alvo de uma ação na Justiça Federal do Ceará sobre as acusações. O objetivo era obrigar o governo a apresentar provas do que disse.

Na ocasião, porém, a AGU alegou que as declarações seriam apenas ‘eventuais questionamentos ao processo eleitoral’ e que elas fazem parte da democracia e da dinâmica eleitoral. “Na realidade, eventuais questionamentos, denúncias, apurações de faltas eleitorais fazem parte constituinte e inafastável da dinâmica eleitoral, sendo uma das funções precípuas da Justiça Eleitoral”, afirmou a defesa do governo em maio. O caso ainda tramita na 4ª Vara Federal do Ceará.

O voto impresso é uma bandeira do presidente desde os tempos de deputado. Na prática, o sistema não substituiria a urna eletrônica, mas geraria uma espécie de comprovante físico dos votos para recontagens manuais, o que representaria um custo aos cofres públicos na ordem de R$ 2,5 bilhões ao longo de dez anos. A defesa da proposta costuma vir acompanhada de declarações que colocam sob suspeita o sistema eleitoral eletrônico.

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