Bolsonaro edita mais 4 decretos para facilitar acesso a armas e munições

por Folhapress

Foto: Reprodução/Pixabay

O presidente Jair Bolsonaro editou uma série de normas que facilita o acesso a armas e que aumenta o limite para aquisição de armamentos e munições.

A publicação de regras que facilitam o porte e a posse de armas de fogo é uma das principais marcas do governo Bolsonaro.

Entre as normas criadas desde o início do governo, está o aumento do número de armas e munições que cidadãos podem adquirir.

A nova leva de flexibilizações, publicada às vésperas do feriado de Carnaval, traz um decreto que atualiza a lista de Produtos Controlados pelo Comando do Exército.

O decreto estabelece que deixam de fazer parte dessa categoria os projéteis de munição para armas de porte ou portáteis, até ao calibre 12,7 mm, além de armas anteriores a 1900 e acessórios como miras telescópicas, entre outros.

Além do mais, Bolsonaro passou de quatro para seis o limite de armas de fogo de uso permitido que um cidadão autorizado pode adquirir.

Nos casos de determinadas categorias, como magistrados, membros do Ministério Público e agentes prisionais, fica autorizada ainda a compra de duas armas de uso restrito.

"Percebe-se, assim, que o pacote de alterações dos decretos de armas compreende um conjunto de medidas que, em última análise, visam materializar o direito que as pessoas autorizadas pela lei têm à aquisição e ao porte de armas de fogo e ao exercício da atividade de colecionador, atirador e caçador, nos espaços e limites permitidos pela lei", argumentou o Palácio do Planalto, em nota sobre a publicação das quatro novas normativas.

O Planalto disse ainda que o pacote de novos decretos tem por objetivo "desburocratizar procedimentos e aumentar a clareza das normas que regem a posse e porte de armas de fogo e a atividade dos colecionadores, atiradores e caçadores". As normas também buscam, de acordo com o governo, "reduzir a discricionariedade de autoridades públicas na concessão de posse e porte de armas; ampliar as garantias de contraditório e ampla defesa dos administrados; e adequar o número de armas, munições e recargas ao quantitativo necessário ao exercício dos direitos individuais e ao cumprimento da missão institucional das categorias autorizadas a terem posse e porte de armas pela lei".

Bolsonaro mudou ainda o limite de munições que os chamados CACs (colecionadores, atiradores esportivos e caçadores) podem acessar.

Atiradores e os caçadores passam a poder comprar anualmente até 1.000 unidades de munição e insumos para recarga de até dois mil cartuchos para cada arma de fogo de uso restrito. No caso de armamento de uso permitido, a limitação é de até 5 mil unidades de munição e insumos para recarga de até 5 mil cartuchos para cada arma.

Bolsonaro é um defensor do armamento da população. Em janeiro, ele comemorou o aumento de venda de armas registrado em 2020.

O ano passado bateu o recorde de quase 180 mil novas armas registradas na Polícia Federal, um resultado influenciado pela política do governo Bolsonaro de facilitar o acesso a armamentos.

Levantamento da BBC Brasil mostrou que houve incremento de 91% nesses registros em relação a 2019, quando já havia sido contabilizado um forte incremento em relação ao ano anterior.

"Nós batendo o recorde no ano passado em relação a 2019, mais acho que 90% na venda de armas. Está pouco ainda, tem que aumentar mais. O cidadão de bem muito tempo foi desarmado", disse o presidente em janeiro.

Em reunião ministerial de 22 abril do ano passado, Bolsonaro declarou querer "todo mundo armado".

"Eu quero todo mundo armado. Que povo armado jamais será escravizado", afirmou o presidente na ocasião.

Especialistas em segurança pública questionam as facilidades concedidas para o armamento da população e dizem que uma maior circulação de armas gera mais violência e aumento de homicídios.

Bolsonaro já teve medidas da sua pauta armamentícia questionadas no STF (Supremo Tribunal Federal).

Em dezembro, o ministro Edson Fachin suspendeu decisão do governo que zerou a alíquota para a importação de revólveres e pistolas.

Bahia Notícias

Decreto é prorrogado e shows e aulas seguem proibidos na Bahia até 21 de fevereiro

Foto: Paula Fróes/GOVBA

O Governo do Estado prorrogou mais uma vez o decreto que suspende os shows e as aulas nas redes pública e privada em toda a Bahia. A medida agora vale até até o dia 21 de fevereiro. A prorrogação foi publicada na edição deste sábado (13) do Diário Oficial do Estado (DOE).

 

O decreto ainda proíbe a realização de atividades com público superior a 200 pessoas, como passeatas, feiras, circos, eventos científicos, desportivos e religiosos. Shows e festas, públicas ou privadas, seguem proibidos independentemente do número de participantes.

 

Cerimônias de casamento e solenidades de formatura podem ser realizadas desde que limitadas a até 200 pessoas. A parte festiva desses eventos não está permitida.

Bahia Notícias

MS diz que aguarda fornecedoras russa e indiana para avançar em negociações de vacinas

Foto: Divulgação

O Ministério da Saúde não oficializou os compromissos com as farmacêuticas russa e indiana para fornecimentos de vacinas contra a Covid-19. A expectatuva da pasta era de fechar a negociação nesta semana, mas ela não foi concluída. A justificativa apresentava pela pasta foi de que houve atrasos nos repasses de informações por parte das empresas. 

 

"Ainda há esclarecimentos pontuais, porém importantes, a serem feitos", sinalizou o Ministério.

 

A Precisa Medicamentos, que representa o laboratório indiano Bharat Biotech, criador da Covaxin, aqui no Brasil, informou na noite de quinta-feira (11) quem será a pessoa que assinará um possível contrato de venda para o Ministério.

 

Já a União Química, que participa dos entendimentos para trazer da Rússia a Sputnik V, do Fundo Soberano Russo/Instituto Gamaleya, "encaminhou tabelas que podiam levar a interpretações equivocadas quanto à quantidade e aos prazos de entregas de suas substâncias", informou o Ministério da Saúde através de nota.

 

De acordo com a pasta, a partir da solução dessas questões, poderão ser assinados os acordos que permitirão ao Brasil receber 20 milhões de doses da Covaxin, distribuídas em entregas ao longo de cerca de três meses; e 10 milhões de doses da Sputnik V, que chegariam em remessas divididas no prazo de três meses.

 

O secretário-executivo do Ministério da Saúde, Elcio Franco, reforçou aos fabricantes que obtenham junto à Anvisa, o quanto antes, a aprovação para uso emergencial e temporário, "pois só assim se poderá realizar o pagamento de seus produtos".

 

A vacina russa é uma aposta da Bahia. O governo do estado encaminhou nesta sexta-feira (12) uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) no processo para uso da vacina russa contra a Covid-19 Sputnik V. No documento, a gestão estadual apresenta argumentos e pede que seja autorizada com urgência a importação e distribuição de vacinas contra a doença sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas que liberadas e utilizadas em outros países. A situação grave da pandemia está entre as justificativas apresentadas (leia mais aqui).

Deputada do PSOL pede a Aras e a Moraes que declarem se Zambelli é investigada no inquérito das ‘fake news

Publicado em 13 de fevereiro de 2021 por Tribuna da Internet

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Zambelli prestou depoimento na investigação ano passado

Paulo Roberto Netto
Estadão

Em ofensiva contra a indicação de Carla Zambelli (PSL-SP) para a Secretaria de Comunicação da Câmara, a deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) protocolou ofícios ao procurador-geral da República Augusto Aras e ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, solicitando que ambos declarem se a fiel escudeira do presidente Jair Bolsonaro é investigada no ‘inquérito das fake news’. Os documentos foram enviados nesta quinta-feira, dia 11.

Zambelli prestou depoimento na investigação em junho do ano passado. Na ocasião, ela afirmou que não respondeu às perguntas da Polícia Federal e acusou o inquérito de ser inconstitucional.

“FAKE NEWS” – “Não respondi nenhuma delas [perguntas], porque nenhuma delas era factual”, afirmou. Aberto em março de 2019, o inquérito apura esquema de difusão de ‘fake news’, ameaças e ofensas dirigidas a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e seus familiares. A investigação corre sob segredo de Justiça.

No ofício enviado a Aras e Moraes, Sâmia Bomfim destaca que Zambelli – ainda não formalmente indicada ao cargo – já atua como se estivesse no comando da Secretaria de Comunicação, declarando em entrevistas qual será o seu projeto uma vez que assumir o posto. Entre as atribuições do cargo estão gerenciar e definir a linha editorial da TV, Rádio e Agência Câmara.

“Seria temerário supor que uma pessoa investigada por integrar organização financiada para o fim de orquestrar a fabricação e divulgação, em grande volume, de notícias falsas (cujo teor é orientado para desprestigiar e desestabilizar um dos Poderes da União, em contundente atentado ao Estado Democrático de Direito,, constituinte de nossa República), possa, ao arrepio de tão relevante procedimento investigatório, ocupar a direção da SECOM”, afirmou Sâmia.

REPUTAÇÃO – A deputada do SPOL afirma que Zambelli ‘passa muito ao largo de ser pessoa possuidora de ilibada reputação’ e não seria a indicação mais competente para a Secretaria de Comunicação da Câmara. Nos ofícios, Sâmia pede que Aras e Moraes tornem público a condição da parlamentar no inquérito e que oficiem isso ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Os ofícios de Sâmia se somam a outros pedidos movidos pela oposição contra Zambelli na comunicação da Câmara. Na quarta-feira, 3, os deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e Talíria Petrone (PSOL-RJ) pediram ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que levante o sigilo de duas investigações que atingem as bolsonaristas: os inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos, que investiga a organização e o financiamento de manifestação contra as instituições e a democracia.

TCU dá 15 dias para Saúde e Exército explicarem produção de cloroquina

Publicado em 13 de fevereiro de 2021 por Tribuna da Internet

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TCU cobrou posicionamento oficial da Saúde sobre o uso do medicamento

Laís Lis
G1

O Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou ao Ministério da Saúde e ao Exército informações sobre a produção e distribuição de comprimidos de cloroquina. O ministro Benjamin Zymler, relator dos processos sobre a atuação do Ministério da Saúde no combate à pandemia, deu 15 dias para as respostas.

Apesar de não ter eficácia comprovada contra o coronavírus, o medicamento foi sistematicamente recomendado pelo presidente Jair Bolsonaro como forma de tratamento contra a Covid-19. O governo federal também adquiriu e distribuiu a medicação a estado e municípios.

INFORMAÇÕES – No pedido, o TCU solicita ao Ministério da Saúde informações sobre armazenamento, fracionamento e distribuição de 3 milhões de comprimidos de hidroxicloroquina doados em 2020 pelos Estados Unidos e os critérios de distribuição dos comprimidos de cloroquina 150 mg produzidos pelo Laboratório Químico e Farmacêutico do Exército para as secretarias estaduais e municipais.

O tribunal de contas questiona ainda sobre algum contato prévio das secretarias sobre a necessidade dessa quantidade de comprimidos. No despacho o também pede ao Exército informações sobre a dispensa de licitação para compra de Sal Difosfato, usado na produção de cloroquina; a quantidade de cloroquina de 150 mil produzida em 2017, 2018 e 2019; o volume de Sal Difosfato usado nessas produções e a previsão de produção de cloroquina de 150 mg para 2021.

RECUO DE PAZUELLO – Recentemente o TCU também cobrou um posicionamento oficial do Ministério da Saúde sobre o uso do medicamento, depois que o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, mudou o seu posicionamento e passou a afirmar que a pasta não indica qualquer medicação para ser utilizada no combate à Covid-19.

No mesmo despacho, divulgado no último dia 26, a área técnica do TCU apontou ilegalidade no uso de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) para o fornecimento de cloroquina no tratamento de pacientes com Covid-19.

Eike Batista é condenado a 11 anos e oito meses de prisão por crimes contra o mercado

Publicado em 13 de fevereiro de 2021 por Tribuna da Internet

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Denúncia foi apresentada em 2014 pelo Ministério Público Federal

Paulo Roberto Netto
Estadão

A juíza federal Rosália Monteiro Figueira, da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, condenou nesta sexta-feira, dia 12, o empresário Eike Batista a 11 anos e oito meses de prisão pelos crimes de manipulação de mercado e uso indevido de informação privilegiada (insider trading). A denúncia foi apresentada em 2014 pelo Ministério Público Federal contra operações realizadas por Eike envolvendo a OGX Petróleo e Gás Participações, em 2012.

A Procuradoria acusa o empresário de investir US$ 1 bilhão na empresa em operação conhecida como ‘put’. O aporte, porém, foi divulgado ao mercado de maneira incompleta, com omissão das condições de contrato que permitiam a Eike descumprir o pagamento.

LUCRO MILIONÁRIO – Segundo os procuradores, o empresário sabia do contexto desfavorável de três campos de exploração de petróleo da empresa, fato que só ficou conhecido pelo mercado meses depois. Neste meio tempo, Eike teria transmitido otimismo com as atividades da companhia, vendendo as ações da OGX e obtendo lucro de R$ 236 milhões.

Nos autos, a defesa alega que ‘nenhum dos atos praticados pelo acusado teria aptidão potencial de alterar o regular funcionamento do mercado’ e que Eike em nenhum momento tentou ocultar informações sobre a real situação da OGX.

“A confiança externada pelo acusado efetivamente correspondia à sua percepção sobre os negócios da OGX, não incidindo qualquer má-fé no sentido de dar causa a uma manipulação do mercado”, frisou a defesa. A juíza Rosália Figueira, no entanto, apontou que a Procuradoria colheu provas robustas que apontam que as condutas adotadas por Eike tiveram ‘elevado potencial lesivo’ ao ‘iludir e convencer o público investidor quanto a suposta credibilidade’ do aporte feito na OGX.

MANOBRAS – “Não há dúvida de que as mencionadas manobras ilícitas praticadas pelo acusado afetaram e forma negativa e sobremaneira o regular funcionamento do mercado de capitais, com prejuízos imensuráveis aos investidores que agiam de boa-fé, enquanto o acusado mantinha resguardado seu patrimônio”, anotou a magistrada.

Apesar da condenação, a juíza permitiu a Eike recorrer da decisão em liberdade. Ela também fixou pagamento de multa no valor de R$ 871 milhões. Esta foi a terceira sentença contra o empresário por manipulação de mercado e insider trading envolvendo empresas criadas por ele para exploração de petróleo do pré-sal.

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COM A PALAVRA, EIKE BATISTA

A reportagem busca contato com a defesa do empresário Eike Batista. Nos autos, a defesa alegou que ‘nenhum dos atos praticados pelo acusado teria aptidão potencial de alterar o regular funcionamento do mercado’ e que Eike em nenhum momento tentou ocultar informações sobre a real situação da OGX.

Entrega de cestas básicas a mototaxistas começa na próxima segunda

 

Foto: Jefferson Peixoto/Secom/PMS

A prefeitura de Salvador, através da Secretaria de Mobilidade (Semob), vai entregar, a partir da próxima segunda-feira (15), cestas básicas para os mototaxistas regulamentados pelo município. A ação acontecerá na sede da Semob, em Amaralina, e será feita de forma escalonada, de acordo com o alvará. 

 

Cerca de 300 mototaxistas serão atendidos de segunda a sexta (dias 15 a 19), das 8h às 11h30 e das 13h30 às 16h. Na segunda-feira, receberão a cesta básica os mototaxistas com alvará de M-0001 a M-300. Na terça (16), será a vez dos alvarás M-301 a M600.

 

Os mototaxistas com alvará M-601 a M-900 receberão o benefício na quarta (17), e os de alvará M-901 a M-1269, na quinta (18). Já na sexta-feira (19), os trabalhadores que não compareceram no dia determinado poderão retirar o benefício.

 

Esta será a primeira entrega de cestas básicas à categoria em 2021. No ano passado, foram entregues seis lotes, entre maio e dezembro, totalizando 6.271 cestas básicas.

 

Documentação - Para receber a cesta básica, os mototaxistas deverão apresentar um documento de identificação com foto (RG ou CNH), além do alvará de circulação ou cartão de identificação. Em caso de perda deste documento, será aceito um boletim de ocorrência referente à documentação perdida.

 

O acesso às dependências da Semob somente será permitido com o uso da máscara, como medida de proteção contra o coronavírus. Além disso, não será permitido o acesso de pessoas trajando bermudas e camisetas.

Bahia Notícias

TJ-BA regulamenta venda de férias de juízes; Amab diz que classe 'não tira férias direito'

por Cláudia Cardozo

Foto: Cláudia Cardozo / Bahia Notícias

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) alterou o regimento interno para permitir a indenização de férias não gozadas por juízes e desembargadores. No dia 27 de janeiro deste ano, os desembargadores do TJ aprovaram a alteração da redação inciso 1º  do artigo 2 da Resolução 13 de agosto de 2013.

 

O novo texto dispõe que é “assegurado ao magistrado que, por necessidade do serviço, não obtiver a concessão de férias e acumular mais de dois períodos, a conversão em pecúnia, mediante requerimento, respeitada a disponibilidade orçamentária”. Cada juiz, segundo o texto, “poderá requerer, anualmente, a conversão em pecúnia de até 60 (sessenta) dias de férias não usufruídas”.

 

Porém, alguns servidores demonstraram insatisfação com a possibilidade de conversão em pecúnia de férias não usufruídas. Isso porque alegam que o TJ-BA deve passivos de mais de dez anos, e a Corte baiana diz que não tem dinheiro para pagar. Alguns servidores teriam direito a receber entre R$ 40 mil e R$ 100 mil, mas não receberam nem 10% do valor por falta de recurso. O descontentamento é que, a cada ano, conforme diz a categoria, o TJ paga R$ 60 mil ao magistrado de um valor discricionário, que é a compra de férias. Questionam como o TJ não tem recurso para pagar o passivo antigo e reconhecido, mas tem recurso para pagar discricionariamente as férias. Outra queixa é que, boa parte dos recursos que os servidores têm a receber são pagos como precatórios, através de decisão judicial transitada em julgado, enquanto os magistrados receberiam através de requerimentos administrativos. Ainda reclamam que os servidores atualmente estão impedidos de vender 10 dias de férias.

 

Ao Bahia Notícias, o coordenador de comunicação e imprensa do Sindicato dos Servidores dos Servicos Auxiliares do Poder Judiciario do Estado da Bahia (Sintaj), Alberto Miranda, reclamou exatamente sobre esse tratamento diferenciado. "Nós antigamente tínhamos essa possibilidade de venda de férias e hoje só quem tem essa prorrogativa são os magistrados. A gente sempre se pauta pelo princípio da isonomia. Se os magistrados têm, nós servidores também deveríamos ter esse direito". "O Judiciário é um só, o orçamento é o mesmo, a verba para o pagamento de indenização é a mesma", completou.

 

Ele ainda apontou que este não é o momento ideal de se falar nesse tipo de pagamento. "A gente acha que pagamento de qualquer tipo de indenização em um momento como esse... deveria se aguardar um pouco mais, porque estamos numa pandemia".

 

Miranda deixou claro, porém, que o sindicato só é contra o pagamento antecipado de férias, e não o de férias não usufruídas. "Uma coisa é pagar o benefício que é de direito, de algo que não foi usufruído, como é o caso dessa resolução. Mas adiantar férias vincendas, a gente é completamente contra". 

 

A presidente da Associação de Magistrados da Bahia (Amab), Nartir Weber, é firme ao dizer que todos os benefícios que os juízes recebem estão amparados em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela recorda que a Resolução 25 do CNJ, editada em 2006, previu a possibilidade da conversão das férias em pecúnia. Outra resolução é a 293, que garante a venda de 1/3 das férias. “Nós não criamos nada. É tudo baseado no CNJ”, frisa. Nartir afirma que o recebimento desses valores, muitas vezes, acontece quando o juiz se aposenta.

 

Weber pontua ainda que, na Bahia, são 150 comarcas vagas, sendo 107 comarcas e 43 varas sem juízes, e por isso, muitas vezes, os juízes precisam atuar em dois locais. Ela desmistifica que juízes conseguem tirar férias de 60 dias todos os anos. “Muitos juízes não tiram férias direito. Há uma grande carência de magistrados. Respondemos por mais de uma unidade judicial no geral. A minha unidade titular pode estar tranquila, mas a outra que substituo não, e pela cumulação de cargos, nós somos obrigados a permanecer trabalhando. Se o trabalho exigir que o juiz permaneça em atividade, as férias podem ser convertidas em pecúnia”, explica a presidente da Amab.

 

A representante dos magistrados também alerta que o “CNJ não quer mais que a gente fique sem tirar férias”. “O CNJ não quer mais esta situação, pois teve casos de férias não usufruídas que chegaram até R$ 1 milhão. Mas ele quer que a gente tire férias na medida do possível”. Ela frisa que nem sempre o juiz pode tirar férias por ser da área eleitoral e estar em período de eleições, por exemplo. “E defendemos que os juízes tirem férias até mesmo para o bem da saúde mental”, pontua.

 

Em agosto de 2020, o então presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, decidiu que os tribunais deveriam cumprir a Resolução 293 e comprar 1/3 das férias de juízes no período da pandemia. O questionamento havia sido feito pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe) sobre o direito de conversão de 10 dias de férias relativos ao primeiro semestre de 2020, devido ao trabalho realizado pela classe no julgamento de ações de auxílio-emergencial e benefícios previdenciários.

 

POLÊMICA TAMBÉM NO MP-BA
A venda de férias no Judiciário já foi alvo de polêmica no início deste ano, mas em outro órgão: no Ministério Público da Bahia (MP-BA). O site The Intercept noticiou que a então procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado, assinou um ato que permite uma renda extra de até R$ 120 mil para quem vende férias ou licenças, com custo de aproximadamente R$ 100 milhões para os cofres públicos desde 2017. Após a matéria, o Sindicato dos Servidores do Ministério Público da Bahia (Sindsemp) pediu à Procuradoria de Geral de Justiça (PGJ) que revogue os atos que permitem aos promotores e procuradores de Justiça vender todos os dias de férias e as licenças prêmios.

 

Na época, o argumento dado pela Associação dos Membros do Ministério Público da Bahia (Ampeb) foi parecido com o da Amab. A instituição declarou que em razão da deficiência no quadro de promotores e procuradores na Bahia, com quase 200 vagas sem preenchimento, é de interesse da administração comprar as férias e licenças para evitar comprometimento das atividades com afastamentos de membros do Parquet (leia mais aqui).

Bahia Notícias

Maia diz que nomeação de Roma em ministério mostra 'tamanho do caráter' de Neto

Foto: Reprodução/EBC

A nomeação de João Roma (Republicanos-BA) como ministro da Cidadania (leia aqui) acentuou o desgaste da relação entre o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o presidente nacional do DEM e ex-prefeito de Salvador ACM Neto. 

 

“João Roma será um grande ministro. Mas Neto mostra o tamanho do seu caráter”, disse Maia à GloboNews.

 

ACM Neto, por sua vez, classificou como “lamentável” Roma ter aceitado o cargo. "A decisão me surpreende porque desconsidera a relação política e a amizade pessoal que construímos ao longo de toda a vida", disse o presidente nacional do Democratas (leia aqui). 

 

Roma é aliado e amigo de ACM Neto há anos. Antes de ser eleito deputado federal, foi chefe de gabinete do presidente do DEM na prefeitura de Salvador.

 

A possibilidade de Roma assumir um cargo no governo federal já era falada há algum tempo, mas a informação que circulava nos bastidores era de que Neto tentava demover o então aliado de aceitar o convite. 

Bahia Notícias

Bahia pede ao STF liberação da Sputnik V sem autorização da Anvisa pela escassez de vacinas

por Bruno Luiz / Jade Coelho

Foto: Bruno Concha/Secom

O governo da Bahia encaminhou nesta sexta-feira (12) uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) no processo para uso da vacina russa contra a Covid-19 Sputnik V. No documento, a gestão estadual apresenta argumentos e pede que seja autorizada com urgência a importação e distribuição de vacinas contra a doença sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas que liberadas e utilizadas em outros países. A situação grave da pandemia está entre as justificativas apresentadas.

 

O Executivo baiano cita os dados publicados na revista científica Lancet, que indicam a eficácia de 91,6% da vacina Sputnik V em casos mais leves da Covid-19 na aplicação de duas doses. Os dados dizem respeito a resultados preliminares de um ensaio clínico da fase 3 do imunizante, publicados no início desse mês. A eficácia contra casos moderados e graves da doença foi de 100% (leia mais aqui).

 

O entendimento da Bahia é de que o imunizante russo está submetido a “supressão da exigência regulatória de realização da fase 3 no Brasil” e ainda “submetida a barreiras regulatórias fundadas em impertinentes, obscuras e vetustas razões de defesa da soberania nacional”.

 

A Bahia já move, desde 16 de janeiro deste ano, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no STF para que seja permitido aos estados a possibilidade de importar e distribuir vacinas contra Covid sem registro na Anvisa. O documento é endereçado ao relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski.

 

Na petição desta sexta, o estado também cita que o número de doses enviadas pelo Ministério da Saúde está aquém do que seria necessário. O documento também sinaliza que além do quantitativo insuficiente, a forma fragmentada do envio das doses não é suficiente para frear o avanço da pandemia.

 

Nos últimos três dias a gravidade da crise sanitária aumentou na Bahia. O estado tem registrados altos números de novos casos, mortes, casos ativos e taxa de transmissão (leia aqui). Com ritmo de vacinação mais rápido que a disponibilidade de vacinas, como era esperado, muitos municípios da Bahia já estão sem estoque e aguardam a chegada de um novo lote de ressuprimento de imunizantes contra a Covid-19. A expectativa do governo do estado é de que um novo lote chegue até o dia 23 (leia aqui e aqui).

 

“É necessária uma ação de vacinação rápida, num curto espaço de tempo e atingindo o maior número de pessoas possíveis. Apenas desta forma, é possível reduzir o número de casos e óbitos pela Covid-19 no estado da Bahia”, diz trecho do documento.

 

De acordo com a gestão estadual, a Bahia esperava receber, para execução de grande parte da fase 1 de vacinação, 2.800.994 doses de vacina para imunizar todos os trabalhadores de saúde, idosos acima de 75 anos e/ou institucionalizados, indígenas vivendo em aldeias homologadas e não homologadas e comunidades tradicionais e ribeirinhas. Seriam 1.400.497 indivíduos recebendo duas doses.

 

Devido ao quantitativo reduzido de doses recebidas, a estratégia adotada foi de definir prioridades dentro do grupo prioritário. Na Bahia, a vacinação contra a Covid-19 começou em 19 de janeiro de 2021.

 

O documento cita que o primeiro lote tinha quantidade de vacinas para imunizar 171.320 indivíduos do grupo prioritário com duas doses (34% dos trabalhadores de saúde, 100% de indígenas vivendo em aldeias homologadas e não homologadas, 100% de idosos residentes em instituições de longa permanência e 100% pessoas com deficiência institucionalizadas).

 

Para assegurar a segunda dose, o estado fez a distribuição em duas etapas considerando o intervalo de 28 dias.

 

Desde então, mais três remessas distintas com novas doses de vacinas foram recebidas, produzidas Instituto Butantan e AstraZeneca/Fiocruz.

 

No total a Bahia recebeu quatro lotes, que garantem apenas a imunização para mais 439.980 pessoas o que representa 31,4% da população com maior risco da fase 1.

Bahia Notícias

PGE solicita ao Tribunal de Justiça suspensão de determinação de retomada das aulas

Foto: Gil Ferreira/CNJ

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) solicitou ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) nesta sexta-feira (12) a suspensão da decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que determinou a retomada das aulas no sistema de educação, público e privado, do Estado da Bahia até o dia 1º de março (lembre aqui).

 

No pedido, a PGE argumenta que a decisão é ilegítima, por não ter “observado as razões científicas que fundamentam a suspensão da atividade letiva”.

 

No entendimento da procuradoria, a decisão impõe grave ofensa à saúde e ordem públicas, especialmente porque determina o retorno das aulas no momento em que se constata aumento vertiginoso de contaminação e óbitos em razão da Covid-19.

 

Nos últimos três dias a gravidade da crise sanitária aumentou na Bahia. O estado tem registrados altos números de novos casos, mortes, casos ativos e taxa de transmissão. Os dados da pandemia se assemelham aos registrados no pico da primeira onda, em meados de julho.

 

A PGE sinaliza que reconhece que "o desejo de todos, na Bahia, é que os alunos retornem às suas atividades presenciais, ao convívio e ao amparo das escolas”. Mas argumenta que na situação atual esse retorno é “tecnicamente inviável”, e “acarretará uma crescente, exponencial e dramática contaminação do vírus e expansão da Covid-19 no estado”.

 

Ressalta também que por esta razão é de fundamental importância o isolamento social, já que o estado apresentou um crescimento nos últimos 5 dias de 1,99%, e encontra-se em terceiro lugar com maior número de casos no país, conforme os dados do Painel do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS). E alerta ainda que, informações técnico-científicas de órgãos estaduais da saúde confirmam a chegada de uma nova cepa do vírus, muito mais infecciosa, inclusive, sobre as crianças.

Bahia Notícias

Movimentos pedem no STF suspensão de acordo entre Vale e o governo de MG sobre Brumadinho

Publicado em 12 de fevereiro de 2021 por Tribuna da Internet

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Cifras finais do acordo são insuficientes para reparação do dano causado

Fábio Zanini
Folha

A Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (Anab) e o Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM) acionaram o Supremo Tribunal Federal solicitando a suspensão da homologação do acordo firmado pelo governo do estado de MG e a Vale para reparação pelos danos causados pelo rompimento da barragem em Brumadinho, em 2019.

Os movimentos argumentam na ação que o acordo foi costurado sem que as pessoas atingidas pelo desastre fossem consultadas e que as cifras finais do acordo são insuficientes para reparação do dano causado. O rompimento da barragem na mina Córrego do Feijão matou 272 pessoas em janeiro de 2019 — onze pessoas ainda não foram localizadas.

EM TRAMITAÇÃO  –  O valor final do acordo foi de R$ 37,68 bilhões, quase R$ 20 bilhões abaixo do que havia sido pedido inicialmente pelo estado. O acordo abrange direitos socioeconômicos e socioambientais. Ações individuais e criminais não fazem parte dos valores e seguem tramitando.

As queixas sobre falta de participação no desenvolvimento do acordo se estenderam ao longo de 2020. Movimentos ligados às vítimas realizaram protestos na porta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais enquanto audiências sobre o acordo eram realizadas.

A ação (uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) aponta que foi decretado segredo de justiça em relação às tratativas desde novembro de 2020, e assim os atingidos foram impedidos também de ter conhecimento sobre o conteúdo das negociações.

REPARAÇÃO DE DANOS – O documento também afirma que os R$ 37 bilhões são insuficientes para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem, dado que bastante inferior aos R$ 54,6 bilhões projetados inicialmente.

Além da suspensão do acordo firmado, a ação pede que seja criado um mecanismo de consulta a esses grupos em novas tratativas. Pede também que esse novo acordo seja submetido à aprovação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O PT e o PSOL também assinam o documento.