Prefeito e vereador são condenados por tirar giroflex de ambulância da prefeitura e instalar em carro próprio em MT

À época, o prefeito era secretário de Saúde de Dom Aquino e o vereador era o motorista dele.

Por Flávia Borges, G1 MT

Prefeito de Dom Aquino, Valdécio Luiz da Costa (PSB). — Foto: Prefeitura de Dom Aquino

O prefeito de Dom Aquino, a 172 km de Cuiabá, Valdécio Luiz da Costa (PSDB), e o vereador Fabrício Ribeiro da Silva (SD), foram condenados a 2 anos de prisão, cada um, pela apropriação de um aparelho de giroflex, retirado de uma ambulância do município.

O G1 tenta localizar a defesa dos condenados.

Vereador Fabrício Ribeiro da Silva (SD). — Foto: Câmara de Dom Aquino.

Conforme a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), em 2017, quando Valdécio era secretário de Saúde de Dom Aquino, ele autorizou o então servidor a retirar o aparelho de giroflex de uma ambulância do município e instalar no carro de Fabrício.

Para o juiz Lener Leopoldo da Silva Coelho, da Vara Única de Dom Aquino, o delito configura-se de dois modos: por meio de apropriação ou desvio.

“Apropriar é tornar-se senhor da coisa móvel, dispondo e usufruindo como se dono da coisa fosse, em proveito próprio ou alheio. Desviar é dar destinação diversa da qual foi confiada ao agente público, meio utilizado pelos réus. O peculato é crime próprio, consumando-se com a efetiva apropriação ou desvio. Além disso, o objeto jurídico tutelado não é apenas a defesa do patrimônio da Administração Pública, mas, sobretudo, a probidade e moralidade do agente público”, explica o magistrado.

Ao juiz, Fabrício afirmou que trabalhava como motorista efetivo da prefeitura, na época lotado na secretaria de saúde. Que não fez nenhum contrato com a prefeitura na época dos fatos.

Já Valdécio, quando interrogado pelo magistrado, afirmou que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros até certo ponto. Que fizeram os documentos e emprestaram a ambulância, mas se erraram, erraram tentando acertar. Disse ainda que na época dos fatos havia uma ambulância da empresa que estava com o giroflex quebrado e que ele não podia deixar a ambulância trabalhar naquela situação. Foi quando, segundo o ex-secretário, oportunidade que pediram o giroflex e surgiu a ideia de fazer uma concessão de empréstimo, por um período determinado.

“Percebo que os elementos para a configuração do crime de peculato restou satisfatoriamente comprovada, pois Fabrício, funcionário público, recebeu a permissão de Valdécio, também funcionário público, para desviar um “Giroflex” em proveito próprio e proveito alheio, o qual destinava-se ao serviço público, que somente teve acesso em razão da permissão e função pública exercida por Valdécio”, decidiu o juiz.

O vereador Fabrício foi condenado a dois anos de prisão em regime aberto e o prefeito foi condenado a dois anos de prisão, mas teve a pena substituída por outras restritivas de direito.

https://g1.globo.com/mt/mato-grosso

Condenados por violência doméstica terão de ressarcir a Previdência

Condenados por violência doméstica terão de ressarcir a Previdência  

Publicado em 15 de mar de 2019 em Anasps Congresso

O plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 282/2016, que obriga os condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher a ressarcirem os cofres da Previdência Social por benefícios pagos em decorrência do crime.

O projeto é de autoria da então senadora Marta Suplicy (SP) e estabelece que a Previdência Social poderá ajuizar ação regressiva contra os responsáveis por esse tipo de delito, o que não exclui a responsabilização civil de quem praticou violência doméstica e familiar contra a mulher. O texto agora será analisado pela Câmara dos Deputados.

“É fundamental que os agressores sejam coibidos, controlados e reeducados para o respeito à dignidade humana. Cremos que a exigência de ressarcimento dos gastos com benefícios que não precisariam ser concedidos, se não houvesse violência familiar ou doméstica”, justificou Marta Suplicy quando apresentou o projeto há três anos.

Governo fará pente-fino em aposentadorias rurais

Governo fará pente-fino em aposentadorias rurais

Publicado em 20 de mar de 2019 em Anasps Online

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o governo realizará um pente-fino nas aposentadorias rurais, porque teriam ocorrido abusos em administrações anteriores. Ele destacou que há 9 milhões de benefícios no campo enquanto existem 6 milhões de idosos em áreas rurais.

Para o ministro, há espaço em cortar em torno de um terço das aposentadorias rurais somente com ações de combate a fraudes. Em razão dessa situação, ele ressaltou que o registro dos benefícios não será mais realizado por sindicatos. A partir desta quarta-feira (20), entra em vigor, medida no qual o produtor fará a autodeclaração de tempo de serviço, que terá de ser atestada pelo Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS).

A idade mínima para aposentadoria rural é de 60 anos, para homens, e de 55 anos, para mulheres, com contribuição mínima de 15 anos. O texto apresentado pelo governo na reforma propõe igual à idade mínima em 60 anos para ambos os sexos e eleva o tempo de contribuição para 20 anos. A mudança vale tanto para quem é empregado, contribuinte individual ou avulso quanto para quem contribui sobre a produção.

   

Tarifa de energia ficará cerca de 3,7% mais barata após Aneel quitar empréstimo

Foto: Divulgação

As contas de energia vão ficar cerca de 3,7% mais baratas em 2019. A informação foi divulgada pelo diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), André Pepitone, nesta quarta-feira (20).

A redução foi viabilizada a partir de um acordo fechado entre governo e a agência com bancos para antecipar a quitação de um empréstimo feito em 2014 para ajudar as distribuidoras de energia a pagar o custo extra gerado pelo uso mais intenso de termelétricas.

A energia gerada pelas termelétricas custa mais caro, porque é feita por meio de queima de combustíveis como óleo e gás natural. E em 2014 o Brasil enfrentou a escassez de chuvas, fato que reduziu o nível dos reservatórios de hidrelétricas.

Bahia Notícias

Câmara aprova convite para Paulo Guedes esclarecer pontos da reforma da Previdência

Posted on março 20, 2019 by Tribuna da Internet

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Charge do Nani (nanihumor.com)

Sara ResendeTV Globo — Brasília

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (dia 20) requerimento para convidar o ministro da Economia, Paulo Guedes, a participar de uma audiência pública no colegiado para esclarecer dúvidas dos deputados em relação à reforma da Previdência. Por se tratar de convite, o ministro não é obrigado a comparecer. O presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), disse que vai sugerir que o titular da Economia compareça na Câmara na próxima terça-feira (dia 26), às 14h.

Colegiado mais importante da Câmara, a CCJ é a primeira etapa de tramitação da reforma da Previdência no Legislativo. A comissão será a responsável pela análise da chamada admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras previdenciárias. Ou seja, cabe aos integrantes da CCJ apreciar se o texto está de acordo com a Constituição e as leis do país.

CALENDÁRIO – Coordenadores de bancadas na CCJ acertaram nesta terça-feira (dia 19) um calendário para análise da reforma da Previdência na comissão.

O Palácio do Planalto tem pressa para aprovar as regras previdenciárias, porém, a própria base aliada do presidente Jair Bolsonaro condicionou o início da apreciação do texto à entrega, por parte do governo do projeto de lei que vai mexer na aposentadoria de integrantes das Forças Armadas. A previsão é de que a proposta seja encaminhada ao Congresso ainda nesta quarta.

Felipe Francischini informou nesta semana que escolherá até quinta-feira (dia 21) o relator da reforma da Previdência. Segundo o presidente da CCJ, o relator que vier a ser escolhido deverá apresentar seu parecer na próxima quarta-feira (dia 27).

Após ser analisada pelos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça, o texto seguirá para uma comissão especial, que ainda vai ser criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O colegiado terá até 40 sessões para apresentar um parecer sobre as propostas de mudanças na Previdência.

NO PLENÁRIO – Além de ser submetida à comissão especial, a PEC da reforma da Previdência também precisa passar por duas votações no plenário da Câmara. Para ser aprovada, são necessários, pelo menos, 308 votos a favor da proposta.

No dia 28, outra audiência pública será realizada na Comissão de Constituição e Justiça, desta vez com juristas. Um dos convidados é ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto. Ao todo, seis especialistas vão participar da audiência: dois indicados pelo governo, dois pela oposição e dois por deputados independentes.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Certamente, estará entre os convidados a auditora Maria Lucia Fattorelli. No último dia 12, ela esteve na Câmara, realizando palestra durante o seminário ‘Reforma da Previdência – A Reforma que defendemos”, organizado pelo gabinete integrado dos profissionais de Segurança Pública e do Ministério Público da Câmara dos Deputados. Estranhamente, nenhum órgão de imprensa cobriu e divulgou a palestra. É lamentável essa omissão, que pode ser considerada criminosa. (C.N.)

Aprovação do governo Bolsonaro despenca e vai a 34%, mostra Ibope

Índice de reprovação está em 24%

Por Notícias ao Minuto


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A pesquisa Ibope divulgada nesta quarta-feira (20) mostra que a aprovação do governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) caiu 15 pontos percentuais desde a posse e está em 34%. Já o percentual de reprovação  saltou de 11% para 24%.

De acordo com o levantamento, 34% dos eleitores ouvidos classificaram o governo como "ótimo/bom"; outros 34% dizem que é "regular"; 24%, "ruim/péssimo"; e 8%, "não sabe/não respondeu".

A avaliação do presidente perdeu 15 pontos percentuais desde a posse. Em fevereiro, segundo a pesquisa, 19% consideravam o governo "ruim/péssimo"; 30%, "regular"; e 39% o avaliavam como "bom/ótimo".

O Ibope comparou o resultado com o índice de aprovação dos últimos presidentes eleitos em pesquisas feitas no mesmo período de governo.

A avaliação positiva de Bolsonaro é inferior às registradas por Fernando Henrique Cardoso (1º mandato), Lula (1º e 2º mandatos) e Dilma Rousseff (1º mandato). No entanto, é maior que as de Fernando Henrique e Dilma no início do segundo mandato.

A pesquisa ouviu 2.002 pessoas entre os dias 16 e 19 de março. O nível de confiança é de 95%, considerando a margem de erro de 2 pontos para mais ou para menos.

https://gazetaweb.globo.com

Depoimentos à polícia reforçam tese que procurador da República cometeu suicídio

Marcelo Toledo deu entrada no motel ainda pela manhã, mas corpo só foi encontrado ontem à noite

 Por Regina Carvalho | Portal Gazetaweb.com 

Corpo de Marcelo Toledo foi encontrado dentro de motel

FOTO: ARQUIVO PESSOAL

Os depoimentos colhidos até agora pela polícia reforçam a tese de suicídio para a morte do procurador da República, Marcelo Toledo Silva, encontrado dentro de um motel, em Maceió, na noite de terça-feira (19). A vítima deu entrada no estabelecimento ainda pela manhã, mas somente muitas horas depois parentes confirmaram o fato, indo ao local, após rastrearem o GPS. 

"Estamos juntando os elementos para concluir o inquérito, tomando depoimento das pessoas que trabalham no motel para relatarem o que ocorreu até ele ser encontrado. Falaram que ele entrou sozinho no veículo, ficou lá no apartamento. A primeira recepcionista saiu às 14 horas e passou as informações para quem a substituiu e disse que tinha um cidadão que estava sozinho no apartamento e que não tinha pedido nada", conta o delegado Robervaldo Davino, do 6º DP, que investiga o caso.

Segundo relato de Davino, por volta das 16 horas, uma das recepcionistas ligou para saber se o procurador estava precisando de alguma coisa. A ligação não foi atendida. Então a funcionária do motel acreditou que ele estava dormindo. "Quando foi por volta das 19 horas, apareceram o filho, a filha e a esposa do procurador, dizendo que ele estava lá. A princípio viram pela janela e achavam que ele estava dormindo, depois viram que estava morto com um tiro na boca", acrescenta o delegado.

Marcelo Toledo chegou pouco antes das 10h30 de terça, mas a hora do óbito só será confirmada após as informações da Perícia Oficial, que dará a provável hora da morte. Até agora os parentes do procurador não foram ouvidos pela polícia. "A probabilidade é suicídio, mas só pode ratificar isso quando tiver com o inquérito concluído, mas a característica do local, os depoimentos que a gente colheu, a informação dos peritos. A probabilidade de suicídio é de 99%, a não a ser que apareça alguma coisa", conclui Robervaldo Davino. 

O carro em que o procurador estava pertence a uma locadora de veículos de Maceió. Marcelo Toledo era titular do 2º Ofício da Procuradoria da República em Alagoas. Tinha graduação em Direito pelo Centro de Estudos Superiores de Maceió (1982) e especialização em Direito Privado pela Universidade Federal de Alagoas (Ufal).

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Antagonista do STF, Modesto Carvalhosa é sócio da "lava jato" no fundo do MPF

CONJUR.COM.BR

Antagonista do STF, Modesto Carvalhosa é sócio da "lava jato" no fundo do MPF

O advogado Modesto Carvalhosa tem uma ligação mais forte com a autoproclamada "força tarefa" de Curitiba do que a pauta populista que os une.…

Ministério Público pede afastamento do prefeito de Bom Jardim

A Promotoria de Justiça de Bom Jardim solicitou, em 13 de março, que a Justiça determine o afastamento do prefeito Francisco Alves de Araújo do cargo de prefeito. O pedido foi feito com base em uma Ação Civil Pública (ACP) por improbidade proposta em novembro de 2018, que trata de irregularidades em um contrato para aluguel de veículos para a Prefeitura.

Após a proposição da ACP, a Promotoria teve acesso a novas informações, como a de que três veículos adesivados com a logomarca da atual gestão de Bom Jardim estariam abandonados em um posto de combustíveis em Santa Inês, em março de 2019. Os veículos haviam sido adquiridos em setembro e outubro de 2018 mas só foram entregues um dia depois do promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira visitar o local em que os dois carros de passeio e uma ambulância estavam guardados.

“Enquanto tais veículos permaneciam sem serem entregues ao Município de Bom Jardim, o atual prefeito, em vez de exigir o imediato cumprimento da obrigação da empresa contratada, preferiu continuar com os contratos de locação de veículos em Bom Jardim, pertencentes a seus aliados políticos”, observa Fábio de Oliveira.

O promotor de justiça observa, também, que o contrato com a empresa R.L. de Farias EPP, alvo da Ação Civil Pública de 2018, tinha vigência de junho a dezembro de 2017. Os depoimentos, notas fiscais e comprovantes de pagamento, no entanto, demonstram que “houve uma ilegal prorrogação automática do referido contrato para o ano de 2018”.

O Ministério Público do Maranhão também verificou que os veículos pelos quais o Município de Bom Jardim pagou R$ 178 mil não eram, de fato, zero km. Os três veículos foram adquiridos, inicialmente, pela empresa F V da Silva Eireli que os repassou, após quatro meses, à R V da Silva Eireli, contratada pela Prefeitura. A segunda empresa ainda levou cerca de um mês para transferir os automóveis para o Município. A ambulância adquirida, por exemplo, foi entregue com 1.900 km rodados.

“Será que alguém em sã consciência pagaria o valor de novo a um veículo com cinco meses de uso, sendo o terceiro proprietário?”, questiona o promotor de justiça autor da Ação.

Diante de tais fatos, o prefeito Francisco de Araújo não apresentou resposta às diversas requisições feitas pelo Ministério Público. A situação se repete desde a proposição da ACP inicial, quando foram solicitadas várias informações sem que houvesse retorno da gestão municipal. Para o promotor Fábio de Oliveira, “isso demonstra a nítida intenção do prefeito de obstaculizar a instrução processual”, o que justificaria o seu afastamento do cargo, conforme prevê o artigo 20 da lei n° 8.429/92.

ENTENDA O CASO

A Promotoria de Justiça de Bom Jardim ajuizou, em 28 de novembro de 2018, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município, Francisco Alves de Araújo, e outras cinco pessoas, entre as quais servidores públicos e um empresário, devido a irregularidades cometidas num processo licitatório para aluguel de veículos.

O procedimento licitatório , oriundo do pregão 020/2017, tratava da locação de veículos para a Prefeitura de Bom Jardim no valor de R$ 1.026.618,32. Saiu vencedora do processo a empresa RL de FARIAS EPP, de propriedade de Roberto Lima de Farias. Tanto a empresa como o seu proprietário são acionados pelo Ministério Público.

Também figuram como réus Neudivan de Jesus Silva, conhecida como “Roberta”, secretária de gabinete do prefeito de Bom Jardim; Ayrton Alves de Araújo, secretário de Administração e Finanças da Prefeitura de Bom Jardim; Rossini Davemport Tavares Júnior, presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e pregoeiro; e João Batista Mello Filho, pregoeiro substituto.

IRREGULARIDADES

Após parecer da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, que apontou uma série de irregularidades na licitação, o promotor de justiça de Bom Jardim, Fábio Santos de Oliveira, concluiu que o “edital, a sessão presencial e os demais atos do pregão 020/2017 são manifestamente ilegais, pois descumpriram a legislação pátria, ferindo os princípios norteadores do Direito Administrativo, proporcionando o enriquecimento ilícito de uma empresa que não possuía capacidade técnica para exercer os objetos dos contratos”.

Entre as principais ilegalidades observadas pelo Ministério Público, destacam-se a restrição ao caráter competitivo da licitação, uma vez que não foram fixados no edital os locais, horários e formas de acesso para comunicação a distância aos interessados em esclarecer dúvidas sobre o processo; o edital impôs também que o acesso ao edital só poderia ocorrer na sede da Prefeitura de Bom Jardim; não houve publicação do resumo do edital na internet e nem do resultado do pregão, conforme preconiza o Decreto Federal nº 3.555/2000.

Além disso, a CPL da Prefeitura de Bom Jardim desclassificou as empresas Projex Construções e Locações, Marcopolo Empreendimentos e Serviços e B.A. Construções Empreendimentos e Serviços sem especificar as razões na ata de sessão do pregão.

Para o Ministério Público, a empresa vencedora do certame – RL de FARIAS EPP – deveria ter sido inabilitada, o que tornaria a licitação fracassada, uma vez que a mesma não cumpriu o disposto no item 11.1.4.b do edital, o qual dispunha que a licitante deveria apresentar Certificados de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV) referentes a, no mínimo, 40% dos veículos a serem alugados pela Prefeitura, os quais deveriam estar em nome da empresa.

Na ação, o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira observa que, mesmo ciente das ilegalidades, o prefeito de Bom Jardim celebrou o contrato com a empresa RL FARIAS, em 2 de junho de 2017.

Nas investigações, o MPMA constatou, ainda, que alguns proprietários de veículos sublocados pela vencedora da licitação foram obrigados a transferir a titularidade desses bens para a RL FARIAS, sem receber qualquer valor pela transação. “O objetivo dessa ilegal simulação era possibilitar que a empresa-ré, mesmo que de forma extemporânea, atingisse o índice de 40% dos veículos locados para a Prefeitura, cláusula abusiva inserida no edital”, afirma o promotor.

Para o membro do Ministério Público, a licitação foi de fachada. “Utilizada pelo prefeito para tentar dar legalidade ao desvio de recursos públicos por intermédio de supostas locações de veículos, realizadas diretamente por funcionários da Prefeitura”, acrescenta.

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O Judiciário e o Supremo: a equivocada criação de um demônio popular

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O Judiciário e o Supremo: a equivocada criação de um demônio popular

A história do Direito Penal registra a existência, em diversos períodos, de muitos demônios populares que estabeleceram pânicos morais na sociedade,…

Procurador ofende presidente do STJ por causa de anulação de prisão ilegal

Por Fernando Martines

No início do mês o procurador da "lava jato" Diogo Castor de Mattos publicou artigo com ofensas e ataques ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha. O membro do Ministério Público Federal disse que o julgador não tem notável saber jurídico. A declaração repercutiu até no plenário do Supremo Tribunal Federal.

Castor de Mattos decidiu ofender o ministro depois que ele, como presidente, concedeu Habeas Corpus ao ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB) para encerrar uma prisão preventiva ilegal. Para tentar desqualificar Noronha, o procurador disse que ele não tem "credenciais acadêmicas" por ter se formado "na pequena Pouso Alegre", em Minas Gerais.

Durante o julgamento da competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns, no Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes defendeu Noronha. "Se estudaram em Harvard, não aprenderam nada. São cretinos!", disse para criticar os métodos de atuação dos integrantes da "lava jato". "Oxalá tivessem se formado em Pouso Alegre."

A filha do ministro também saiu em defesa dele. No Instagram, criticou duramente o procurador Diogo Castor de Mattos ("moleque inconsequente", "deixe as fraldas", "aprenda a ler") e classificou a força-tarefa da "lava jato" como tribunal ad hoc. "Muito dinheiro público para ficarem brincado de powerpoint."

Neste sábado (16/3), o Instituto de Garantias Penais (IGP), grupo que reúne advogados de Brasília, divulgou nota de apoio a Noronha. "Os procuradores, ali, usaram seus cargos públicos para cruzadas políticas contra o Judiciário que implodem a tripartição de Poderes, alicerce do Estado Democrático de Direito. A espetacularização e a personalização do exercício de um múnus público, como ocorre na nota em análise, contrariam o princípio constitucional da impessoalidade e a indivisibilidade do Ministério Público", afirma a nota, assinada pelo advogado Ticiano Figueiredo, presidente do IGP.

Clique aqui para ler a manifestação do IGP

Fernando Martines é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico

Ave, César, os que vão morrer te saúdam!

Por José Roberto Batochio

O ordenamento jurídico-penal brasileiro passou a ser assombrado pelo espectro do Coliseu romano e remeter aos filmes americanos sobre julgamentos criminais. O Pacote Anticrime, que mais bem chamado seria de embrulho antiCristo, gestado no Ministério da Justiça, inspira-se naqueles modelos que tendem a turbinar a violência monopolizada pelo Estado e fazem mais vulnerável a cidadania. Transforma, por exemplo, todo agente policial em um 007 tropical com licença para matar, ou em gladiador romano na arena mortal. Inspirado por Hollywood, dispensa a defesa e o devido processo legal que constituem garantias fundamentais contra abusos e violências dos órgãos da persecução penal.

A proposta traz à memória a figura de um antigo ministro da justiça, Francisco Campos, o qual, a par da virtude de jurisconsulto, sofria de incontrolável compulsão para legislar. Tanto que escreveu uma Constituição, a "Polaca" de 1937, influiu na elaboração do Código Penal de 1940, Processo Penal de 1941 e ainda teve tempo de rascunhar os primeiros atos institucionais da ditadura de 1964 – obra que levou o cronista Rubem Braga a cravar: "Toda vez que acende a luz do sr. Francisco Campos há um curto-circuito na democracia".

O bruxuleio desse Pacote Anticrime faz tremeluzir um dos mais pacificados institutos, o da exclusão de antijuridicidade, positivado no artigo 23 do Código Penal, ao ampliá-lo perigosamente para policiais que já matam nas ruas a torto e sem direito. Ora, a Lei Penal atual já não considera crime determinadas ações perpetradas "em estado de necessidade", "em legítima defesa", "em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito". Na sabedoria do sistema, exclui-se a antijuridicidade das condutas praticadas nessas circunstâncias – e dentre elas a mais incontroversa é a da legítima defesa, conceituada como a situação em que o agente se vale "moderadamente dos meios necessários" para repelir "injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem". Pressuposto nuclear dessa excludente é a ausência de excesso doloso na ação reativa, mas a proposta acrescenta-lhe um sobejo ao dispor que "o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção".

A ser aceita a novidade pelo Congresso, quando praticado por medo, surpresa ou violenta emoção (inclusive no feminicídio?), o delito acabará mitigado ou mesmo ficará sem punição. O escopo de tal extravagância, ponto de campanha eleitoral do presidente da República, é proteger ou isentar previamente o policial que, perturbado por esses estados psíquicos, qual sniper puxa o gatilho certo da impunidade. No país da piada pronta, as novas escusas já viraram chiste forense, tragicômico, mas certeiro. Diante do corpo estendido no chão, o policial se justifica: "O primeiro tiro foi por surpresa, o segundo, por medo, o terceiro, por violenta emoção..."

As quebradas das periferias serão convoladas em palcos de confrontos. Agentes da autoridade encarnarão os gladiadores, que, autorizados pelo imperial polegar de Cesar voltado para o solo, ordenava a imolação de suas vítimas – prática já costumeira no Brasil (lembre-se o Carandiru), como atestam as 5.144 mortes de cidadãos causadas por policiais em 2017, o que faz da brasileira a polícia mais letal do mundo.

Do Coliseu, dita alteração legislativa salta séculos para abeberar na doutrina do common law, construto normativo forjado nos pretórios, e não na fonte legislativa que é o Parlamento. Em uma corte dos Estados Unidos tudo pode ser objeto de transação, regateio, permuta e escambo entre as partes. Daí porque, de seus institutos o mais tratado nas obras doutrinárias e nas encenações artísticas é a plea bargain, que em bom vernáculo atende pelo nome de barganha. Em vez de ser julgado conforme o devido processo legal, o acusado é induzido pela promotoria a se declarar culpado sem julgamento e aceitar uma pena menor em lugar de receber a enorme reprimenda com que se o ameaça. Mesmo inocente, é levado a aceitar o acordo, para não correr o risco de uma penalização mais gravosa (e abusiva), a overcharging, caso vá a julgamento. Nas películas americanas essas transações são negociadas entre advogados e acusadores nas cantinas e mesmo nos corredores dos tribunais. Ao juiz cabe apenas homologá-las.

Tal prática, se é cediça no modelo americano, repugna ao da civil law, que vigora no Brasil. Aqui ao réu se garante o processo sob o signo do contraditório, com ampla possibilidade de defesa e que culmina com sentença fundamentada, confortada em provas e balizada estritamente pela lei. O artigo 5.º da Constituição é taxativo: "Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".

No Brasil, a barganha parece se mostrar inconstitucional, principalmente por implicar renúncia a direitos inabdicáveis, de modo especial ao de liberdade (mesmo na hipótese de inocência) considerado que o fator determinante de sua aceitação é a ameaça de receber punição exagerada. Ora, a liberdade é irrenunciável, e não constitui apenas um bem que compõe o patrimônio jurídico do indivíduo, que é o seu sujeito imediato, mas pertence a todo corpo social, à coletividade, que mediatamente é titular do direito de liberdade de todos e de cada um (poderia alguém, tão vil que desejasse ser escravo, renunciar sua condição de ser humano livre, para se transformar em res, em coisa, em vez de pessoa?). A liberdade individual, em suma, vem tutelada pelo plexo normativo civilizatório, historicamente sedimentado. E, como lembra Montesquieu em O Espírito das Leis, "a liberdade é o direito de fazer tudo [e tão somente] o que as leis permitem" 

José Roberto Batochio é advogado criminalista, foi deputado federal pelo PDT-SP e presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2019, 16h40

Procurador da República é encontrado morto em quarto de motel, em Maceió - Diário do Poder O procurador da regional da República, Marcelo Toledo Silva, foi encontrado morto na noite desta terça (19), em um quarto de motel do bairro de Jacarecica, em Maceió (AL). O integrante do Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas foi localizado por familiares, através do sinal de GPS emitido...

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Procurador da República é encontrado morto em quarto de motel, em Maceió - Diário do Poder

O procurador da regional da República, Marcelo Toledo Silva, foi encontrado morto na noite desta terça (19), em um quarto de motel do bairro de Jacarecica, em Maceió (AL). O integrante do Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas foi localizado por familiares, através do sinal de GPS emitido...