terça-feira, março 22, 2016

EM 2005, O NOVO MINISTRO DA JUSTIÇA FORA ACUSADO POR DELEGADOS DA PF DE SABOTAR AS INVESTIGAÇÕES DO MENSALÃO.

Celso LungarettiemNáufrago da Utopia - Há 4 horas

*C*lassifiquei de "desastrosa" uma entrevista concedida na semana passada pelo novo ministro da Justiça, Eugênio Aragão, a quem tratei como "desconhecido" (vide *aqui*). *Desastrosa* foi, sem dúvida; anunciar que puniria qualquer vazamento de informações por parte da Polícia Federal trocando a equipe inteira, mesmo sem ter prova da culpa de cada um dos seus integrantes, simplesmente mostrou sua incompatibilidade com o cargo, com a Constituição e com a democracia. Se pertencesse a um governo de verdade, teria sido exonerado no ato. Errei, contudo, quanto a ele ser *desconhecido*. A... mais »

PEGAR DILMA NA MENTIRA É AMEAÇAR A SEGURANÇA NACIONAL?! FALA SÉRIO...

Celso LungarettiemNáufrago da Utopia - Há 8 horas

*S*e dizer as mais crassas asneiras sujeitasse presidente a impeachment, a Dilma estaria mais encalacrada ainda do que já está. Como brasileiro, sinto imensa vergonha cada vez que ela recorre à demagogia barata, mero artifício propagandístico, de qualificar de *golpe* o que não passa de uma tentativa de afastar mandatário pela via constitucional. Isso é mentira cabeluda, Dilma! Isso é Goebbels sem tirar nem por! Presidente não se rebaixa a tanto, ou não serve para ser presidente, ponto final. Agora, falando em nome da Dilma, a Advocacia Geral da União misturou *soberania nacional* ... mais »

Estadão

4 min ·

Fausto Macedo: Em conversa gravada pela PF, ex-presidente ataca 'autonomia' da Polícia Federal, chama os investigadores de 'bando de louco' e diz que 'delegado tem que ser afastado' ‪#‎Estadão‬

‘Delegado não pode desrespeitar político’, diz Lula

politica.estadao.com.br|Por Estadão

Felipe Moura Brasil

6 h ·

Lula perdeu mais uma. Siga o exemplo, Rosa Weber.

Fux rejeita e extingue mandado de Dilma contra decisão de Gilmar Mendes que suspendeu posse de Lula

Ministro destacou o "descabimento da ação proposta" por Cardozo. Toma, AGU!

veja.abril.com.br

UOL Notícias e Folha de S.Paulo compartilharam um link.

Ministro do STF nega pedido para anular suspensão da posse de Lula

www1.folha.uol.com.br

Estadão

33 min ·

Suspeita é de que ataque seja uma retaliação pela prisão de um dos mentores dos atentados em Paris no ano passado ‪#‎Estadão‬

Explosões em aeroporto e metrô de Bruxelas deixam ao menos 21 mortos

fotos.estadao.com.br

Diário do Poder compartilhou um link.

8 h ·

Com impasse, PT volta a se preocupar com eventual prisão de Lula

http://www.diariodopoder.com.br/noticia.php?i=51791209882

www.diariodopoder.com.br

Diário do Poder compartilhou um link.

25 min ·

Weber deve negar ‘habeas’ a Lula contra Gilmar

Votaram como Rosa Weber, no caso semelhante, os ministros Luís Barroso, Teori Zavascki, Luís Fux, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

diariodopoder.com.br

Diário do Poder compartilhou um link.

8 h ·

Proposta de Gleisi quer punir o que chama de 'vazamentos seletivos'

http://www.diariodopoder.com.br/noticia.php?i=51792764660

www.diariodopoder.com.br

UOL Notícias

4 h ·

Lula, a bala de prata de Dilma, saiu pela culatra http://bit.ly/1UKqz8X

Lula, a bala de prata de Dilma, saiu pela culatra

Cinco dias depois de Dilma disparar sua bala prateada contra o impeachment, os próprios…

josiasdesouza.blogosfera.uol.com.br|Por Blog do Josias

Estadão

1 h ·

'É preciso nomear os responsáveis, mas não a qualquer preço. Antes de tudo, é preciso repensar as estruturas institucionais', escreve Silvia Feola ‪#‎estadão‬

OPINIÃO: Por que quem é contra o impeachment não está sendo fiel ao PT

brasil.estadao.com.br

VEJA

31 min ·

Xepa, a ação desta terça-feira, é um desdobramento da fase que prendeu marqueteiro do PT, João Santana. Agentes cumprem 110 mandados em oito Estados e no Distrito Federal

PF deflagra 26ª fase da Lava Jato e mira Odebrecht

veja.abril.com.br|Por Rodrigo Rangel e Laryssa Borges, de Brasília

UOL Notícias

8 h ·

"O Mercadante disse que iria tomar providências ao meu respeito. E essa é a providência. Agora, que poder é esse que ele tem, de fazer com que um funcionário que está a 13 anos no Senado seja exonerado sem ao menos ser avisado? É um poder extremo. Certamente o presidente do Senado não fez isso do nada, fez atendendo uma solicitação de Mercadante e de Dilma, que se sentiram atingidos por mim e pediram ao presidente [Renan Calheiros] que, infelizmente, acatou”, disse Marzagão http://bit.ly/1pCAPoG

Servidor que gravou conversa com Mercadante diz que sofreu retaliação a pedido de Dilma

O assessor do senador Delcídio do Amaral, José Eduardo Marzagão, que foi exonerado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, após gravar a…

blogs.ne10.uol.com.br

Sul Connection

7 h ·

Lula poderia ter entrado para a história como um dos gigantes da política nacional. A obsessão por se manter no centro do poder à qualquer custo custou caro: termina como piada de corredor de deputados do baixo-clero em Brasília.

De mito à piada: o triste fim de Lula

sulconnection.com.br

UOL Notícias

33 min ·

Carta na manga http://bit.ly/1S2Xd0P

Governo prepara ação no STF caso impeachment seja aprovado

www1.folha.uol.com.br

ConJur compartilhou um link.

10 h ·

STF abre sétimo inquérito contra Renan Calheiros na "lava jato"

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), tornou-se alvo de sete inquéritos da operação “lava jato” no Supremo Tribunal Federal.…

www.conjur.com.br

UOL Notícias

8 h ·

Paulinho da Força, assim como Eduardo Cunha, também é réu no STF e responde pelo crime de corrupção. http://bit.ly/1pEFzKm

'Tem muita gente para financiar o impeachment', diz aliado de Eduardo Cunha

Foi divulgada neste sábado (19), nas redes sociais, uma gravação onde o deputado federal Paulo…

blogs.ne10.uol.com.br

O Globo

25 min ·

A capa do GLOBO nesta terça-feira: http://glo.bo/1ndZKLz ‪#‎JornalOGlobo‬

Sul Connection

8 h ·

Reunião no Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência, selou a sorte do criador e da criatura: decidiram morrer abraçados. Lutar pela permanência de Lula no Ministério é coisa de quem já perdeu qualquer contato com a realidade.

Lula e Dilma decidem morrer abraçados

Ex-Presidente havia informado a interlocutores próximos que deixaria o governo. Após reunião com Dilma, decidiu ficar. Morrerão abraçados.

sulconnection.com.br

Sul Connection

27 min ·

Ainda não há informações sobre o envolvimento do ex-presidente nesta etapa da operação. São centenas de ordens judiciais sendo cumpridas em todo o Brasil.

URGENTE: Lava-Jato cumpre mandado em hotel em que Lula estava hospedado

26ª Etapa da Operação Lava-Jato é batizada de Xepa e também esteve na sede da Odebrecht.

sulconnection.com.br

Estadão

5 h ·

‪#‎estadão‬ (via Economia Estadão)

Graça Foster diz não saber de esquema de propinas na Petrobrás

economia.estadao.com.br

segunda-feira, março 21, 2016

Leonardo Sarmento
13 votos

ATENÇÃO! Grampos foram legais e divulgação ao povo republicana – inéditos fundamentos e críticas

Iniciamos discordando em boa parte das palavras do ministro indicado por Dilma, o “excelso ministro” Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, quando pronunciou-se em referência a divulga... Leia Mais »

Portal IED - Instituto Elpídio Donizetti
20 votos

Que soltem os corruptos e prendam o Juiz

Elpídio Donizetti, jurista, professor e advogado, membro da Comissão de Juristas do Senado Federal responsável pela elaboração do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil , neste vídeo, faz uma... Leia Mais »

UOL Notícias

17 min ·

‪#‎URGENTE‬ Ao divulgar grampos http://bit.ly/1RezwoP ‪#‎crise‬

Ao STF, Dilma diz que Sergio Moro colocou em risco a soberania nacional

www1.folha.uol.com.br

Dilma mentiu no debate com Aécio, diz a delação da Odebrecht

Posted on março 21, 2016 by Tribuna da Internet 2 comments

Dilma mentiu ao dizer que empréstimo a Cuba tinha garantia da Odebrecht

Mateus Coutinho, Julia Affonso e Ricardo Brandt
Estadão

Relator do impeachment aceita incluir delação de Delcídio

Posted on março 21, 2016 by Tribuna da Internet 3 comments

Jovair Arantes ouvirá primeiro as testemunhas de acusação

Deu em O Tempo

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Lava Jato

PF indicia ex-ministro Mário Negromonte e 4 deputados federais do PP

Pagamentos a ex-líderes chegaram a R$ 5,5 milhões, cada um

Publicado: 21 de março de 2016 às 19:26 - Atualizado às 19:27

A Polícia Federal indiciou os ex-deputados federais João Alberto Pizzolatti (atual secretário extraordinário de Relações Institucionais de Roraima) e Mário Negromonte (ex-ministro de Cidades e atual conselheiro do Tribunal de Contas da Bahia) e os deputados Mário Negromonte Júnior (PP-BA), José Otávio Germano (PP-RS), Luiz Fernando Ramos Faria (PP-MG) e Roberto Pereira de Britto (PP-BA). Todos foram indiciados por corrupção passiva qualificada, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A Mario Negromonte Júnior também foi imputado crime de ameaça. A PF aponta que ele tentou obstruir as investigações da Lava Jato, ‘fazendo ameaça velada à integridade física do ex-deputado João Argolo e seus familiares na tentativa de evitar que ele fizesse acordo de delação premiada’.
A polícia concluiu que eles receberam reiteradas vezes entre 2006 e 2014 propina proveniente de contratos da Petrobrás com as empresas Braskem/Odebrecht, Queiroz Galvão, Jaraguá Equipamentos, Mendes Junior e Andrade Gutierrez. O esquema era operado pelo doleiro Alberto Youssef, delator da Lava Jato e um dos personagens centrais da Lava Jato.
Pizzolatti e Mario Negromonte eram líderes do PP e participaram, segundo a PF, de uma organização criminosa, que ao longo de 8 anos movimentou a cerca de R$ 500 milhões ’em recursos efetivamente desviados da Petrobrás’, por meio de doações eleitorais fraudulentas, repasses em espécies e custeio de despesas pessoais dos envolvidos e a terceiros a eles ligados.
As investigações da PF identificaram que os responsáveis pelas empreiteiras além de pagarem propina em especia aos envolvidos de R$ 300 mil, em média, por mês para cada um, também realizavam depósitos em contas correntes de pessoas por eles indicadas. O inquérito aponta que havia pagamentos ‘extraordinários e individuais’ que chegavam a até R$ 5,5 milhões para os líderes do partido, João Pizzolatti e Mário Negromonte.
De acordo com a PF, o PP chegou a receber valores de até R$ 28 milhões em doações das empreiteiras nas eleições de 2010, proveniente de pagamento de propina, como uma estratégia de ocultação e dissimulação de valores recebidos indevidamente pelos políticos.
Os inquéritos seguem para o Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria-Geral da República poderá oferecer denúncia contra os investigados. (AE)
http://www.diariodopoder.com.br/noticia.php?i=51780326436

Ao permitir biografias não autorizadas, STF derrubou o sigilo

Posted on março 21, 2016 by Tribuna da Internet One comment

Reprodução do site Resistência Democrática

Jorge Béja

Migalhas compartilhou um link.

2 min ·

Ministra Rosa será relatora de HC de Lula contra decisão de Gilmar Mendes

Defesa pede reconhecimento da competência do ministro Teori para analisar o caso, na condição de juiz prevento para a Lava Jato.

migalhas.com.br

Só “presidente mau caráter” pede favor ao STF, diz Velloso

Posted on março 21, 2016 by Tribuna da Internet 6 comments

Velloso diz que está sendo criada uma consciência ética

Gabriel Manzano
Estadão

MST ataca a Polícia Federal, o MPF, a Justiça e a Rede Globo

Posted on março 21, 2016 by Tribuna da Internet 15 comments

Charge do Nani (nanihumor.com)

Carlos Newton

Estadão

32 min ·

Politica Estadão ‪#‎estadao‬

Fachin se declara suspeito para relatar habeas corpus de Lula no STF

politica.estadao.com.br

Diário do Poder compartilhou um link.

21 min ·

Gravação da PF revela que 'saída do rapaz' adiou viagem de Lula a Brasília

diariodopoder.com.br

UOL Notícias e Folha de S.Paulo compartilharam um link.

Lula cogita desistir de Casa Civil para ser articulador informal de Dilma

www1.folha.uol.com.br

UOL Notícias

28 min ·

Segundo o diretor da chocolataria, o produto tem agradado o público http://bit.ly/1PmZRN5

Empresa lança ovo de Páscoa de 'moroango' para homenagear juiz da Lava Jato

noticias.uol.com.br

BBC Brasil

1 h ·

"Há motivo para preocupação. O Poder Judiciário tornou-se quase hegemônico diante da desmoralização do Executivo e do Parlamento. Isso poderá (...) reduzir ou anular os efeitos do esforço de combate à corrupção. Por outro lado, a desmoralização do Parlamento e a descrença nos políticos e na política podem abrir caminho para aventureiros populistas", opina José Murilo de Carvalho, um dos mais conhecidos historiadores brasileiros.
Leia a entrevista completa em:

'Tudo pode acontecer, até um sério conflito social', diz historiador sobre crise política

bbc.in

Época via Expresso

1 h ·

Dilma incomodada com declarações do presidente da comissão de impeachment

Rogério Rosso, do PSD, já recebeu a visita da presidente em sua residência em Brasília

epoca.globo.com

Reinaldo Azevedo

4 min ·

http://veja.abril.com.br/…/fachin-se-diz-impedido-de-julga…/

Fachin se diz impedido de julgar ação absurda da defesa de Lula | VEJA.com

Um novo ministro terá de ser sorteado. Nota: doutores que defendem petista têm de apresentar habeas corpus ao TRF, não ao STF. Afinal, o ex-presidente não é…

veja.abril.com.br

Revista ISTOÉ

1 h ·

Em um post divulgado nas redes sociais, presidente do PT diz que 'a ofensiva golpista não hesita em criar o caos no País para alcançar seu grande objetivo: depor a presidenta Dilma Rousseff e assumir o governo sem eleições'

Rui Falcão diz que nomeação de Lula não pode ser barrada por 'chicanas jurídicas'

istoe.com.br

Época

22 min ·

Ao contrário de 2011, no auge do poder, Dilma Rousseff promoveu uma “faxina” com a demissão de sete ministros suspeitos de corrupção. Desta vez, não quer limpeza. A Lava Jato poderá cuidar disso por ela. ‪#‎Época‬

O ministério da Lava Jato

Com a chegada de Lula, a presidente Dilma Rousseff aumenta para seis os sócios do clube de ministros suspeitos de participação no petrolão

epoca.globo.com

O Antagonista

1 h ·

Jungmann quer evitar que Aragão mexa na cúpula da PF - http://ow.ly/ZLOyO

O Antagonista - Impedindo WC2

oantagonista.com

mplicante

1 h ·

Tentaram usar esse truque, mas deu errado.

A lorota do “país dividido”

Tentaram usar esse truque, mas deu errado.

implicante.org

Diário do Poder compartilhou um link.

1 min ·

Bumlai vai para casa e passa a usar tornozeleira eletrônica

Acusado de corrupção passiva, gestão fraudulenta e lavagem de dinheiro, Bumlai teve a mudança de regime concedida baseado na idade avançada, 71,…

diariodopoder.com.br

Diário do Poder

4 min ·

Siga @diariodopoder no Instagram: https://goo.gl/pNBNtp
Com mais de mil contas a serem investigadas e o maior volume de dinheiro já bloqueado pelas autoridades locais, o Ministério Público da Suíça criou a maior operação anticorrupção de sua história e uma força-tarefa própria para investigar os crimes ligados à Operação Lava Jato. Saiba mais: http://goo.gl/oyfooB

Política brasileira já virou piada no exterior…

Posted on março 21, 2016 by Tribuna da Internet 7 comments

Dilma agora quer se fazer de vítima perante a imprensa estrangeira

Moacir Pimentel

Segunda-feira, 21 de março de 2016

ISSN 1983-392X

A triste sina do Ministério da Justiça

segunda-feira, 21 de março de 2016

"José Eduardo Cardozo era professor da Faculdade de Direito da PUC. Quando eleito vereador em SP soube conciliar muito bem as funções de político e professor. Porém, quando assumiu o MJ abandonou totalmente a condição de jurista, ignorou tudo que sabia e ensinava sobre a República, o interesse público e a ética, para defender, incondicionalmente, os interesses políticos do governo e do partido. Para substituí-lo a presidente nomeou um membro do MP, Wellington César Lima, que deixou de ser ministro sem nunca ter sido, porque essa acumulação é, indiscutivelmente, vedada pelo art. 128 da Constituição. Agora, para substituir o substituto, a Presidente nomeou Eugênio Aragão, também integrante do MP, uma figura grotesca, que começou por ameaçar a PF. Na perspectiva jurídica, sua nomeação é tão inválida quanto a do Wellington Lima, e pela mesma razão. Já há uma ação no STF, movida pelo PPS, postulando a decretação dessa nulidade. Aragão argumenta que não estaria proibido de ocupar cargo no Executivo, sem deixar o MP, por já ser integrante do MP anteriormente à promulgação da CF/88. Com efeito, a CF, nas disposições transitórias, art. 29, § 3º, dispõe: "Poderá optar pelo regime anterior, no que respeita as garantias e vantagens, o membro do Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição, observando-se, quanto às vedações, a situação jurídica na data desta." Note-se o destaque para as vedações. Uma coisa é a manutenção de regime quanto a garantias e vantagens, e outra coisa são as vedações, para as quais deve ser observada a situação jurídica vigente em 5 de outubro de 1988. Ou seja: quem, nessa data, se encontrasse em acumulação que passou a ser vedada, poderia assim permanecer. Trata-se de uma oportuna aplicação do princípio da segurança jurídica. Porém, de maneira alguma é possível extrair daí que integrantes do Ministério Público naquela data incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito de acumular funções expressamente proibidas pelo texto constitucional. Isso ficou muito claro no julgamento do RE 157.538-7 Rio de Janeiro (STF, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, VU, presentes os Ministros Sydney Sanches, Sepúlveda Pertence, Celso de Mello e Ilmar Galvão, 22/6/93), de cuja ementa consta, expressamente, que "Não há direito adquirido contra a Constituição". Toda norma jurídica, para ser aplicada, deve ser primeiro interpretada, sendo certo que toda norma comporta uma pluralidade de interpretações. Entretanto, um princípio fundamental de hermenêutica é aquele no sentido de que toda exceção deve ser interpretada restritivamente. No caso em exame, não é possível dar interpretação extensiva, atribuindo a antigos membros do MP o privilégio de violar a Constituição. Espera-se que a Presidente tenha o bom senso de abandonar a luta inglória pela manutenção de mais uma violação da Constituição e nomeie para o MJ algum dos muitos respeitáveis juristas que a apoiam, e que não abandone seu compromisso com o Direito, acabando com a triste sina desse órgão governamental."

Adilson Abreu Dallari
Professor Titular de Direito Administrativo pela PUC/SP, especialista em Direito Político pela Faculdade de Direito da USP e consultor jurídico

Dilma vai mudar direção da Polícia Federal para proteger Lula

Posted on março 21, 2016 by Tribuna da Internet One comment

Charge do Boopo, reprodução do Humor Político

Leandro Colon
Folha

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A presidente Dilma Rousseff é daquele tipo de pessoa azarenta, tudo o que faz dá errado, em qualquer situação. Não vai conseguir encontrar um delegado federal que se disponha a fazer papel sujo, a não ser que ele seja mentalmente tão desequilibrado quanto o novo ministro Aragão e a própria Dilma. A Polícia Federal e o Ministério Público se tornaram instituições admiráveis, e a atuação firme do juiz Sérgio Moro está fazendo com que a Justiça brasileira também se aprimore. Intervir nessas corporações significa mexer com os brios do povo brasileiro. (C.N.)