Morre Márcio Moreira Alves, pivô da decretação do AI-5

Agencia Estado

O ex-deputado federal Márcio Moreira Alves, pivô da decretação do Ato Institucional Número 5 (AI-5) em 13 de dezembro de 1968, morreu hoje aos 72 anos, depois de cinco meses internado no Hospital Samaritano, no Rio de Janeiro, devido a um acidente vascular cerebral. Um dos primeiros cassados pela medida de força dos militares em 68 - acusavam-no de ofensas às Forças Armadas e tiveram negado pedido de autorização para processá-lo, o que foi usado como pretexto para o "golpe dentro do golpe" -, Marcito, como era conhecido pelos amigos, deixou o País clandestinamente e só voltou após a anistia de 1979. Afastado da militância política desde os anos 80, depois de tentar, sem sucesso, voltar à Câmara dos Deputados em 1982, deixou há alguns anos a atividade jornalística por problemas de saúde. Márcio foi uma das estrelas da oposição na etapa inicial do regime militar, mais branda. Eleito em 1966 pelo MDB, quando era jornalista do jornal "Correio da Manhã", depois de denunciar a ocorrência de torturas contra oposicionistas, destacou-se pela eloquência e combatividade na Câmara. Acabou tornando-se alvo da ala mais dura do regime militar, que aproveitou um discurso de protesto que o deputado pronunciou para denunciar a repressão militar aos estudantes, no qual o ex-parlamentar, entre outras propostas, exortava as moças a não namorarem cadetes. Fotocópias da transcrição começaram a circular nos quartéis, preparando o cenário para o confronto entre governo e oposição no Congresso Nacional, cuja autorização era indispensável para o processo. Mas o próprio partido governista, a Arena, não tinha unidade para impor a medida. "Apagado o meu nome, apagados os nomes de quase todos nós da memória de todos os brasileiros, nela ficará, intacta, a decisão que em breve a Câmara tomará. Não se lembrarão os pósteros do deputado cuja liberdade de exprimir da tribuna o seu pensamento é hoje contestada. Saberão todavia dizer se o Parlamento a que pertenceu manteve a prerrogativa da inviolabilidade ou se dela abriu mão." Assim Márcio, então aos 32 anos, menos de dois de vida parlamentar, resumiu a situação que vivia, ao discursar na tribuna da Câmara, em 12 de dezembro de 1968. Seu nome não foi apagado: rejeitado o pedido pela Casa, no dia seguinte o regime editou o AI-5, que fechou a ditadura ainda mais e cassou-lhe o mandato. O ato de força só foi revogado dez anos depois.
Fonte: A Tarde

Senado cria comissões e servidor leva jetom

Agencia Estado

Além das centenas de diretorias, a maioria ?de fachada? - como foram batizadas pelo primeiro-secretário Heráclito Fortes (DEM-PI) -, do uso indevido das verbas de gabinete e das horas extras pagas em pleno recesso, o Senado padece de outra doença administrativa: a proliferação de ?comissões especiais? com a finalidade de engordar os salários dos funcionários.Essa proliferação é mais uma característica da gestão do ex-diretor-geral do Senado Agaciel Maia, exonerado no mês passado depois de 14 anos no comando administrativo da Casa. Segundo o atual diretor, Alexandre Gazineo, estão em funcionamento 18 ?comissões especiais? com adicionais de salário de R$ 2.641,93, R$ 1.980,75 e R$ 990,37 - o valor depende de quem mandou constituir a comissão, se o presidente do Senado, o primeiro-secretário ou o diretor-geral.Uma comissão criada por Agaciel em 2005, com 11 integrantes, para ?estabelecer uma política uniforme de divulgação das informações do Senado na internet?, foi alvo de sete outras portarias do ex-diretor prorrogando os trabalhos até o fim de 2007. Outra comissão, de 2006, com oito membros, tratou dos ?preparativos necessários à recepção dos senadores eleitos? naquele ano.Outro caso exemplar do espírito dessas comissões é o grupo criado para fazer o ?levantamento consubstanciado? das multas de trânsito. Com oito integrantes, a comissão ficou nove meses em atividade, de março a dezembro do ano passado. No período, a Casa gastou cerca de R$ 200 mil só com os adicionais incorporados ao salário dos servidores designados para a comissão. O ato que criou a comissão especial das multas foi assinado pelo ex-secretário-geral Efraim Morais (DEM-PB) no dia 23 de abril, mas no texto ele especifica que os ?efeitos? da comissão - ou seja, o pagamento aos servidores - são retroativos a 3 de março.Efraim não apresentou nenhum tipo de justificativa para mais esse gasto, tampouco explicou os motivos que o levaram, em julho, a prorrogar a comissão por mais seis meses - ante os 90 dias de previsão inicial de duração. O Estado procurou Efraim e Agaciel, mas nem o senador nem o ex-diretor-geral quiseram se manifestar.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: A Tarde

Empreiteira é alvo de ações por obras em RJ, BA, DF e ES

Da Redação
A empreiteira Camargo Corrêa, principal alvo da Operação Castelo de Areia da Polícia Federal, é parte em ações movidas pelo Ministério Público Federal por conta de obras no Distrito Federal, no Espírito Santo, no Rio de Janeiro e na Bahia.
O Ministério Público Federal no Distrito Federal ajuizou, em dezembro de 2008, ação de improbidade administrativa por supostas irregularidades nas obras de reforma e ampliação do aeroporto de Vitória (ES).
Entre os acusados estão o ex-presidente da Infraero Carlos Wilson (PT) e as empresas Figueiredo Ferraz, Camargo Corrêa, Mendes Júnior e Estacom Engenharia. A Procuradoria aponta irregularidades na licitação, inexecução contratual, superfaturamento e subcontratações indevidas.
Ainda em 2008, a Procuradoria do Distrito Federal moveu ação civil pública para suspender as obras de construção da nova sede do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, em Brasília. A obra é um atentado ao princípio da economicidade, diz o Ministério Público. O mérito não foi julgado. Além da União, respondem Via Engenharia (líder do consórcio), OAS e Camargo Corrêa.
Rio de Janeiro
Já no Rio de Janeiro, três diretores da Camargo Corrêa respondem por lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação fiscal por operações financeiras realizadas pela Ponte S/A. Entre os réus no processo está Pietro Francesco Giavina Bianchi, diretor preso na Operação Castelo de Areia.
Segundo o Ministério Público Federal, os dirigentes da Ponte S/A, com aval dos diretores da Camargo Corrêa, simularam três movimentações financeiras na contabilidade da empresa para justificar o envio de R$ 9 milhões em 1997 para uma conta da concessionária no banco Safra nas Bahamas.
Para a Procuradoria, as operações foram inventadas para lavagem de dinheiro.
Bahia
A Procuradoria da República investiga ainda suposto superfaturamento das obras do metrô de Salvador, sob responsabilidade do consórcio Metrosal, formado por Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez e Siemens.
Suspeitas de irregularidades fizeram o TCU (Tribunal de Contas da União), que fornece informações para o inquérito, determinar a retenção de parte dos repasses para a obra. As auditorias do TCU apontaram que o valor de partes da obra foi alterado no contrato e recebeu aditivos irregulares.
O tribunal apontou que o contrato possuía uma cláusula "ilegal e imoral, extremamente desfavorável à administração", segundo o relator do processo, que permitia o pagamento de serviços não realizados.
Fonte: Folha de S.Paulo (SP)

Pizzaria já está armada

Izabelle Torres
Nem bem os trabalhos haviam se iniciado ontem pela manhã na Câmara, o deputado Edmar Moreira (sem partido-MG) já sondava a Mesa Diretora para saber até quando poderia renunciar para não se submeter ao processo de cassação no Conselho de Ética. Entre conversas com os colegas e explicações sobre o cenário e a disposição para cassá-lo, decidiu permanecer no cargo. Não por acaso. Depois de instaurar o processo disciplinar contra o colega, o presidente do conselho, José Carlos Araújo (PR-BA), já dava mostras de que pretende aplicar penas leves ao parlamentar acusado de usar a verba indenizatória para pagar serviços da própria empresa de segurança. Para justificar a benevolência, deu até uma nova interpretação para o relatório apresentado pela Corregedoria-Geral.
Araújo atribuiu ao órgão a sugestão de aplicar uma pena alternativa. "No relatório, o corregedor diz que ele pode ou ter infringido o artigo quarto ou o quinto. Um deles prevê pena de cassação. O outro, apenas suspensão de alguns direitos. Achei prudente dar opções em vez de apenas pedir a cassação ou absolvição", interpreta Araújo.
Na verdade, o que o relatório apresentado pela Corregedoria afirma é que durante a análise da conduta de Moreira encontrou-se indícios de descumprimento de dois dos artigos do Código de Ética e Decoro, e não de um ou do outro. Um deles, o inciso II do art. 4, diz que o parlamentar que receber vantagens em benefício próprio deve ser cassado. O outro, o inciso VII do art. 5, determina que o mau uso da verba de gabinete pode resultar na suspensão das prerrogativas regimentais do parlamentar. Na prática, isso quer dizer que uma possível condenação tendo como base apenas esse artigo faria com que Moreira ficasse, por exemplo, determinado período sem participar de comissões e proibido de proferir discursos durante as sessões.
A interpretação do presidente do conselho de que a Corregedoria teria dado duas sugestões de pena - quando na verdade o que o relatório diz é que os indícios apontam para o possível descumprimento de dois crimes que preveem penalidades distintas - , José Carlos Araújo dá mostras de que o órgão que preside está disposto a encontrar brechas e justificativas para amenizar os efeitos de uma possível punição. "Vamos analisar os documentos, ouvir o deputado. De acordo com o que encontrarmos, poderemos avaliar qual dos artigos foi infringido ou se não houve irregularidades. Isso somente as investigações vão dizer", diz.
COMISSÃO Ontem, depois de instaurar o procedimento disciplinar contra Moreira, o presidente do conselho nomeou uma subcomissão formada por três deputados, em vez de escolher diretamente um relator para o caso. Os deputados Hugo Leal (PSC-RJ), Sérgio Moraes (PTB-RS) e o Professor Ruy Paulleti (PSDB-RS) vão analisar os indícios que pesam contra o dono do castelo e escolher dentre eles um nome para ser o relator.
A próxima etapa do processo é a citação de Edmar Moreira. Depois de comunicado oficialmente, o parlamentar terá cinco sessões para apresentar defesa escrita. Somente depois desse período a subcomissão vai nomear o relator. O conselho tem até 180 dias para concluir o caso.
VERBA INDENIZATÓRIA
R$ 90,6 mil em 2007
R$ 140 mil em 2008
valores recebidos pelo deputado
Fonte: Estado de Minas (MG)

Lista de sonegador será usada por lojas

Anay Curydo Agora
Os contribuintes que tiverem dívidas relativas a Imposto de Renda ou a contribuições ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) poderão ter restrição na hora de fazer um compra parcelada no comércio ou pedir empréstimo.
Até julho deste ano, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deverá divulgar uma lista com cerca de 2 milhões de pessoas que devem tributos à União acima de R$ 1.000 e que, por isso, tiveram seus nomes incluídos no cadastro da Dívida Ativa da União.
A relação é pública e estará disponível para consulta no site www.pgfn.gov.br.
Além de divulgar a lista com os devedores e corresponsáveis (no caso de contribuintes que têm sócios) e seus respectivos CPFs, a procuradoria ainda enviará as informações aos serviços de proteção ao crédito, como a Serasa e o SCPC.
Nesse caso, o comércio poderá usar essa relação para impedir que o contribuinte tenha acesso a crédito.
Hoje, quem está incluído na dívida ativa não pode ser aprovado em concursos.
Para não entrar na listaPara não correr o risco de ficar com o nome sujo, o contribuinte pode verificar se tem mesmo o débito e procurar uma unidade da procuradoria para renegociar a dívida.
De acordo com o órgão, assim que o devedor paga a primeira parcela -no caso daquele que opta pelo parcelamento-, seu nome já é retirado de todas as listas.
A procuradoria geral tem cinco dias úteis para retirar o nome do devedor. A princípio, segundo o órgão, o contribuinte não terá de procurar os serviços de proteção ao crédito para limpar seu nome.
Hoje, as dívidas podem ser parceladas em até 60 meses. No caso de dívidas de até R$ 10 mil, a cobrança é feita apenas pela Procuradoria da Fazenda. Acima desse valor, o débito também passa a ser cobrado pela Justiça.
Essa lista, que é atualizada trimestralmente, estava disponível até a semana passada no site da Previdência Social. Mas a relação estava desatualizada.
fonte: AGORA

Corregedoria deve dizer que Protógenes vazou dados

Agencia EstadoA Corregedoria-Geral da Polícia Federal entrega na próxima semana à 7ª Vara da Justiça Federal de São Paulo o resultado do inquérito que investigou a conduta do delegado Protógenes Queiroz à frente da Operação Satiagraha. No relatório final, em fase de conclusão, o corregedor Amaro Vieira Ferreira conclui que Protógenes vazou dados sigilosos da operação, que culminou com a prisão temporária do banqueiro Daniel Dantas, violou direitos profissionais de advogados e feriu a lei de interceptações telefônicas, entre outras irregularidades.Por esses crimes, Protógenes já está indiciado, como revelou o Estado há duas semanas, no artigo 325 do Código Penal (quebra de sigilo funcional) e no artigo 10 da Lei 9.269 (Lei de Interceptações). As penas, em caso de condenação, poderão ser de dois a seis anos de prisão. O corregedor acusará Protógenes de ter permitido que servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) cedidos à operação tivessem acesso a diálogos grampeados, no período de fevereiro a julho de 2008.A entrega do relatório vai desencadear dois procedimentos: a abertura de ação criminal, no âmbito da Justiça, e um processo administrativo disciplinar (PAD), que pode resultar na expulsão de Protógenes dos quadros da PF. Em nota divulgada em seu blog na internet, Protógenes afirmou que seu indiciamento foi feito ?de forma arbitrária e ilegal?. Ele alega que foi intimado a depor num prazo de 24 horas, sob ameaça de condução coercitiva, sem ao menos ter direito a cópia dos autos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
fonte: A Tarde

Jaques Wagner manda punir delegado Magalhães

Marjorie Moura e Cristina Santos Pitta*
Arestides Baptista / Agência A TARDE
O polêmico delegado Magalhães
“O que eu estranhei é que parece que o delegado em vez de querer trabalhar, está querendo aparecer. Ele é uma pessoa controversa. A própria nomeação dele para a delegacia foi motivo de muitas reclamações dirigidas ao governo por conta de um perfil que se alegava ser truculento”, afirmou nesta quinta, dia 02, o governador Jaques Wagner sobre as declarações do delegado José Magalhães, que anunciou seu pedido de exoneração do cargo alegando “falta de apoio” da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e de infraestrutura para trabalhar. O governador falou sobre o assunto nesta quinta à noite, no lançamento da revista Bahia Terra de Todos Nós, no Museu de Arte Moderna, no Solar do Unhão. E o governador ainda ironizou: “Pelo que percebo, ele mudou o perfil. Ele saiu de truculento para pirotécnico. Então se ele quer sair, é um direito dele. E eu já determinei ao secretário de segurança que, se couber qualquer punição por essa falta de vontade dele de trabalhar, que seja aplicada”, finalizou.Mais cedo, a SSP havia emitido nota oficial na qual esclarece que ”o delegado não encaminhou nenhum pedido oficial de exoneração do cargo de titular da 21ª Delegacia, localizada na ilha de Itaparica”. E acrescenta que, “por determinação do secretário César Nunes, Magalhães será mantido na unidade para qual foi designado”. De acordo com a assessoria de comunicação da SSP, a suposta solicitação de ajuda de custo para pagamento de moradia, divulgada por alguns meios de comunicação, não encontra respaldo porque não faz parte da rotina administrativa da secretaria.
“Nenhum policial, em qualquer cidade do Estado, recebe ajuda de custo para este fim”, finaliza a assessoria.Entretanto, a presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia (Sindpeb) e diretora da Associação dos Delegados da Bahia (Adpeb), Andréa Gonçalves Cardoso d’Oliveira, informou que, por se tratar de um cargo de confiança, Magalhães pode se recusar a continuar sendo delegado titular em Itaparica, sem sofrer punição. “O que ele não pode é, como servidor público, se recusar a exercer sua função de delegado”, afirmou. Temor – Parte da população de Itaparica teme a possível saída do delegado José Magalhães, enviado ao município para solucionar o alto índice de criminalidade, após o espancamento de um casal de turistas franceses e o assassinato do velejador Abel Aguilar na Marina de Itaparica. Segundo moradores e comerciantes, o delegado levou tranquilidade à cidade em 45 dias.“A cidade estava em pânico com tantos assaltos. O trabalho dele é eficiente, mas o governo não deu apoio e o que vemos é a falta de viaturas, motos, cavalos e investigadores. Desde que ele chegou, a bandidagem acabou. Está havendo uma paz que espero não acabe com sua saída”, diz o aposentado Vital Santos Souza.No último dia 16 de março, no entanto, quatro homens invadiram o Centro de Treinamento de Líderes, em Itaparica, onde estava hospedado o delegado. Segundo ocorrência registrada pelo policial militar Alex Barbosa, os bandidos entraram em todos os 42 apartamentos à procura de Magalhães, armados de escopetas e pistolas. “Se ele tomou essa atitude, alguma coisa tem. A falta de segurança atrapalha o turismo e espero que tudo se resolva de comum acordo entre a Secretaria de Segurança Pública e o delegado”, diz o prefeito de Itaparica, Vicente Gonçalves (PSDB). Colaboraram Lilia de Souza e Sandro Lobo*

Fonte: A Tarde

Ex-prefeito é condenado por improbidade no Piauí

Observação do Blog:
Aqui em Jeremoabo acontece o contrário, o elemento que tem o merito e a bravura de cometer improbidades e desviar recursos públicos, é reeleito prefeito com direito a pompas.


O ex-prefeito do município de Francisco Santos, José Joaquim da Silva, foi condenado nesta terça-feira (31/3) em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal no Piauí. A ação é assinada pelo procurador da República no município de Picos, Frederick Lustosa. Apesar de ter recebido verbas para construiu açudes, fez as obras apenas parcialmente de acordo com a Justiça Federal.
A Justiça Federal suspendeu os direitos políticos do ex-prefeito por oito anos. Também impôs multa no valor de R$ 8 mil, em favor da União, e ainda a proibição de contratar com o Poder Público “bem como receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos”.
Ficou comprovado, de acordo com a decisão, que o ex-prefeito José Joaquim da Silva “não honrou compromisso com a Secretaria de Recursos Hídricos, que repassou cem mil reais para a construção de dois açudes em localidades do município de Francisco Santos, conforme o Convênio nº 075/1998”. Depois da inspeções no local, segundo a decisão, “ficou constatado que o ex-prefeito apenas construiu parcialmente um dos açudes e não executou o outro”. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF no Piauí.
fonte: Conjur

Pensionista pode usar testemunha para ter benefício, afirma a Justiça

Paulo Muzzolondo Agora
Os dependentes de ex-segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não precisam de provas documentais para conseguir a pensão por morte do instituto. A decisão é da TNU (Turma Nacional de Uniformização dos juizados especiais federais), a última instância dos juizados.
Com esse entendimento, a TNU obrigou o INSS a conceder a pensão a uma mulher de 77 anos após a morte de seu filho, aos 49 anos, com prova exclusivamente testemunhal -ou seja, ela não precisou mostrar nenhum documento que comprovasse a dependência econômica.
A pensionista já era aposentada por idade e o seu marido já recebia um benefício vitalício por incapacidade. De acordo com a TNU, a decisão foi dada na última sexta-feira, dia 27 de março.
A relatora do processo, a juíza federal Joana Carolina Lins Pereira, entendeu que a exigência de prova documental só é necessária para o INSS. A Justiça, segundo ela, pode conceder o benefício sem as provas, com base no "princípio do livre convencimento" -por isso, a prova pode ser, na instância judicial, meramente testemunhal.
A juíza realçou ainda, segundo a TNU, que o fato de a autora da ação e seu marido já receberem um benefício do INSS não foi ignorado. Porém, segundo seu entendimento, só a prova testemunhal pôde esclarecer se esses benefícios recebidos descaracterizariam a dependência econômica.
Uma súmula (entendimento que pode ser seguido por outros juízes) do antigo Tribunal Federal de Recursos (instância superior da Justiça Federal) diz que a mãe do segurado morto tem direito à pensão se for provada essa dependência, mesmo que a fonte de renda não seja exclusiva. O INSS não comenta revisões nem processos judiciais.
Fonte: AGORA

Bancos ampliam hoje limite para o consignado

Juca Guimarãesdo Agora
Os bancos e financeiras utilizam, a partir de hoje, a nova regra dos empréstimos com desconto no pagamento do INSS. Com a instrução normativa que deve sair hoje no "Diário Oficial" da União, segundo informou a Previdência Social, o segurado já pode usar até 30% do benefício com o pagamento das parcelas mensais, e não mais 20%, como ocorria até ontem.
Cartões reduzem o teto do empréstimo
Assim, o valor máximo emprestado para quem ganha o teto (R$ 3.218,90) passa de R$ 19.898 para R$ 29.847.
A resolução que confirma a mudança saiu ontem no "Diário Oficial". Mas, para a parcela maior valer para o aposentado, falta a publicação da instrução normativa -prometida para hoje.
Consultados, Bradesco, Cacique, Banco Ibi e Losango informaram que já é possível solicitar a operação de empréstimo consignado com a utilização de até 30% do valor do benefício para as parcelas mensais. Caixa Econômica Federal, Banco PanAmericano, Santander e Unibanco vão aguardar a instrução normativa para aplicar a margem máxima de 30%.
PrazoNo entanto, bancos e financeiras ressaltaram que a liberação do crédito depende da análise da Dataprev, empresa de tecnologia da Previdência Social, que autoriza o empréstimo de acordo com a margem disponível de cada benefício.
A análise, segundo os bancos e financeiras, demora, em média, cinco dias úteis, mas o prazo poderá ser maior se o segurado usar a nova margem de 30% do consignado.
O Bradesco, por exemplo, informa que a resposta para uma operação com o comprometimento de até 20% da renda pode ser liberada em até cinco dias úteis. No entanto, um empréstimo com a margem de 30% do benefício pode demorar até 15 dias para ser aprovado.
De acordo com Renato Oliva, presidente da ABBC (Associação Brasileira de Bancos), mesmo antes da nova margem entrar em vigor, os bancos já faziam simulações de parcelas com a margem de 30%. Com a formalização da regra, os contratos já poderão ser efetivamente fechados.
Caso o segurado tenha um cartão de crédito, a margem para a parcela do empréstimo consignado fica em 20% do valor do benefício.
QuitaçãoSegundo o INSS, a instituição financeira agora é obrigada a oferecer em até cinco dias úteis -e não mais em 48 horas- o boleto para pagamento ao segurado que solicitar a quitação antecipada do seu contrato de crédito.
No boleto, devem constar o valor total antecipado, o valor do desconto e o valor líquido a pagar, além da planilha demonstrativa do cálculo do saldo devedor.
Fonte: AGORA

Ex-prefeito de São Desidério é acionado por causar prejuízo ao município

Thiago Pereira
O ex-prefeito de São Desidério (cidade localizada a 869 km de Salvador, no extremo oeste baiano), Arnon Pereira Lessa, foi acionado pelo Ministério Público Estadual (MP-BA) sob a acusação de financiar cursos de graduação para pessoas que não tinham vínculo com o município.
O autor da ação, promotor de Justiça Sinval Castro Vilasboas, requisitou liminarmente a indisponibilidade dos bens do prefeito e, ao final do julgamento, sua condenação com o ressarcimento do dano causado ao erário, no valor de R$ 273.960,00, acrescido de juros e correção monetária.
De acordo com o promotor, o prefeito infringiu um decreto municipal que regulamenta a concessão das bolsas de estudos em cursos de nível superior de instituições particulares do município de Barreiras. “Só podem receber as bolsas ou meias-bolsas os servidores municipais de São Desidério que possuírem renda familiar igual ou inferior a dois salários mínimos, no interesse da melhor capacitação desses servidores”.
Segundo o representante do MP, das 133 pessoas beneficiadas, apenas 42 pessoas preenchiam os requisitos legais, sendo que as 91 restantes não tinham vinculo com a prefeitura ou tinham renda maior que a permitida para aquisição da bolsa ou da meia-bolsa.
“Apesar da clareza da norma por ele mesmo editada, o ex-gestor a violou despudoradamente, beneficiando alguns em detrimento de outros e causando vultoso prejuízo ao município”, salientou o promotor de Justiça.
Fonte: Tribuna da Bahia

CCJ aprova PEC que institui o calote oficial de estados e municípios

Alex Ferraz

O plenário do Senado deverá votar a qualquer momento a chamada PEC do Calote, aprovada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, por unanimidade.Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 12), de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que cria uma situação no mínimo delicada para quem tem pagamentos a receber de estados e municípios. A emenda limita em 2% da receita líquida o total destinado para os credores do Estado, e nos municípios o limite é de 1,5%. A relatora do projeto, Kátia Abreu (DEM-TO), afirma que o montante de precatórios devidos pelo país soma R$ 100 bilhões.
O projeto recebeu discursos de apoio incondicional de todos os dez senadores que defenderam a medida. Eles alegaram situação "dramática" dos prefeitos e governadores, mas nenhum levantou a voz para defender os credores do poder público.
Os valores a serem pagos deverão ser divididos em duas formas: 40% serão pagos diretamente para quem está na fila, priorizando os precatórios menores e as pessoas com mais de 60 anos. Os outros 60% deverão ser pagos na forma de leilão de deságio, que funciona como uma forma de negociação em que o credor aceita deixar de receber o valor total.
A pressa do Senado em aprovar essa PEC tem uma explicação assaz casuística: na ânsia de tentar tapar os rombos criados no erário pela ajuda bilionária a bancos e montadoras, com o objetivo de tentar conter o desemprego, o governo reduziu o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) às prefeituras, que estão protestando e dizendo-se à beira da falência. Assim, um calote oficializado viria a calhar para amainar o desespero dos prefeitos.
OAB PROTESTAEntre os critícos mais ferrenhos da proposta, está a OAB, afirmando que se a PEC for aprovada vai representar "um grande calote público", já que quem está há anos na fila, mas tem um valor muito alto a receber, vai para o final da fila e corre o risco de não receber nunca. Ou, então, terá de abrir mão de uma quantia, o chamado deságio, para receber o precatório.
O Conselho Federal da OAB encaminhou na terça-feira (31/3) ofício ao presidente do Senado, Demóstenes Torres (DEM-GO), contestando mais uma vez a PEC dos Precatórios, também chamada de PEC do Calote.Cezar Britto, presidente da OAB, defende a inconstitucionalidade da PEC por afronta a direitos e garantias fundamentais, como direitos adquiridos, coisa julgada e direito de propriedade. “A proposta prevê inacreditáveis limites ao pagamento de decisões judiciais passadas e futuras, sem qualquer limite temporal”, critica o advogado.
Para a OAB, a grande culpada pela crise é a União, “que há décadas atrás operou planos econômicos heterodoxos, cuja conta acaba desaguando no colo dos estados e municípios”.
Fonte: Tribuna da Bahia

Bahia resiste a abrir os arquivos da ditadura

Quarenta e cinco anos depois do golpe militar de 1964, e quatro anos após a queima de documentos secretos desse período na Base Aérea de Salvador, a Bahia segue como um dos estados mais atrasados no que diz respeito à memória sobre a ditadura em seu território.
Lília de Souza, do A TARDE
Brasil ainda não acertou contas com Ditadura
Enquanto, por exemplo, São Paulo, Pernambuco, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro já abriram os arquivos do Dops (Departamento de Ordem Política e Social), a polícia política do regime militar, na Bahia não há qualquer sinal de quando isso poderá acontecer.
Para se ter uma ideia do atraso do Estado, basta lembrar que os arquivos em Pernambuco foram abertos há 19 anos e os de São Paulo há 18. Até hoje a Bahia não possui um memorial, na contramão também de estados como Pernambuco, Paraná e Rio de Janeiro.
“Aqui na Bahia, a gente nunca viu um papel oficial, não se tem acesso e notícia de nenhum arquivo”, ressaltou a presidente do grupo Tortura Nunca Mais, Diva Santana.Abertas ao público este mês, as atas do Conselho de Segurança liberadas pela Abin (Agência Brasileira de Inteligência) no ano passado e encaminhadas ao Arquivo Nacional não devem trazer muitos elementos sobre o período no Estado, avalia a deputada federal Alice Portugal (PCdoB). Leis específicas – Os atrasos não param por aí. Nos estados do Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Pernambuco, foram criadas leis específicas para reparar os danos causados a presos e perseguidos durante o regime. Enquanto, na Bahia, isso nunca foi possível. Tal fato, para Diva Santana, é devido a uma omissão do Legislativo. O projeto de lei de Alice Portugal, à época deputada estadual, é mais um entre os engavetados na Assembleia Legislativa. Além da criação de um memorial, o projeto garantia indenização aos que tiveram sequelas, como depressão, e não são contemplados pela Lei de Anistia. Na Bahia, há registro de 32 mortos e desaparecidos políticos; no Brasil, o total chega a 415.Na opinião da deputada Alice Portugal, “o governo Lula sofreu muita pressão e retraiu-se em relação ao tema e ao debate sobre a punição dos torturadores”. Para ela, a lei federal aprovada que determina que os documentos da ditadura sejam encaminhados ao Arquivo Nacional deixa de ir à raiz da questão. “Não determina uma varredura nos arquivos militares”, critica a parlamentar. Até hoje, em um dos casos mais emblemáticos do descaso com a questão na Bahia, paira o mistério sobre os documentos queimados na Base Aérea, episódio denunciado em reportagem do Fantástico em dezembro de 2004. “Primeiro, a Polícia Federal disse que os papéis não foram queimados na Base Aérea, depois a Polícia Civil em Brasília comprovou que foram queimados lá, e por último, a Polícia Federal, em nova perícia, afirmou pela segunda vez que os documentos não foram queimados na Base, pedindo o arquivamento do processo. O que a gente quer saber é quem mandou queimar, porque para nós ali eram documentos do Dops e do SNI (Serviço Nacional de Informação)”, lembrou Diva Santana.Em 2003, o então superintendente da Polícia Federal na Bahia, Silvan Frenzel, tornou público o arquivo da corporação, mediante convênio com a Universidade Federal da Bahia e o Tortura Nunca Mais. Mas continua desconhecido o destino dos arquivos do Dops. A sociedade civil até hoje não conseguiu ter acesso aos arquivos das Forças Armadas sobre a ditadura militar. Além do arquivo geral da PF, disponíveis hoje na Bahia estão, na Biblioteca Central da Ufba, os documentos da ASI (Assessoria de Segurança e Informação), braço do SNI na universidade federal durante o regime militar.
Fonte: A Tarde

Dilma vira alvo. É o jogo da sucessão

Paixão Barbosa
Os segmentos que têm interesses mais profundos nas eleições de 2010, descobriram que, em vez de partir ao ataque contra o presidente Lula, o melhor é procurar atingir a sua preferida para a sucessão presidencial, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. O Democrata saiu na frente e formou uma caravana com o objetivo de fazer o roteiro das obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), que estão sendo coordenadas justamente por Dilma.
A primeira viagem foi a Pernambuco, Estado onde o governo tem muitas obras do PAC. O grupo, liderado pelo presidente nacional do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), constatou que há várias obras paralisadas e aproveitou para montar o discurso contra a competência de Dilma Rousseff, justamente o aspecto que Lula e o PT mais proclamam na figura da ministra.
Os tucanos estão decididos a seguir a mesma estratégia e até Ciro Gomes (PSB), que pertence a um partido da base aliada, já discursa falando da pouca experiência administrativa de Dilma. Com isto, a ideia é impedir que a popularidade da ministra continue crescendo e evitar que sua imagem seja vinculada somente a fatos positivos como tem sido feito nos últimos meses.
É a guerra da sucessão já em pleno andamento, mesmo faltando tanto tempo para a eleição.
Fonte: A Tarde

Tribunais podem afastar juízes sem ouvi-los

Por Rodrigo Haidar
Em casos excepcionais, os tribunais podem afastar juízes de suas funções sem intimá-los sobre o processo administrativo e mesmo sem ouvi-los sobre as acusações que pesam sobre eles. A decisão foi tomada nesta terça-feira (31/3) pelo Conselho Nacional de Justiça.
Por maioria, os conselheiros entenderam que, em casos de acusações graves, o direito de defesa pode ser “postergado”. Com isso, foi mantida a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou por 90 dias a juíza Cármen Silva de Paula Camargo, da 1ª Vara de Presidente Epitácio, no interior paulista.
De acordo com a decisão do TJ paulista, a juíza cometeu uma série de irregularidades no comando da 1ª Vara. Entre elas, atrasou o andamento de processos com despachos meramente protelatórios, delegou “sua função jurisdicional a serventuários da Justiça” e saiu da comarca injustificadamente em dias de expediente normal.
O advogado da juíza, Luís Felipe Marzagão, recorreu ao CNJ com o argumento de que ela teve seu direito de defesa cerceado. “Não houve sequer a oitiva prévia da requerente, nem mesmo a título de esclarecimento ou informações preliminares”, afirmou.
De acordo com Marzagão, a juíza só tomou conhecimento da existência do processo depois da decisão de afastá-la, “sem que pudesse buscar patrono para oferecer defesa prévia, apresentar memoriais, produzir defesa oral ou, de qualquer outra forma, exercer a ampla defesa visando a esclarecer aos julgadores os pontos obscuros e controvertidos contidos nas representações”.
Da tribuna, a defesa argumentou que o ato o TJ paulista afrontou dispositivos constitucionais e o artigo 6º da Resolução 30, do próprio CNJ. Pelo dispositivo, o juiz pode ser afastado cautelarmente depois da instauração do processo disciplinar. No caso, sustentou o advogado, o afastamento foi anterior à instauração do procedimento disciplinar.
Os argumentos da defesa não surtiram efeito. Apenas o conselheiro Paulo Lôbo entendeu que houve cerceamento de defesa e votou pela volta da juíza ao trabalho. “Os fatos são gravíssimos, não há como negar. Mas isso não justifica que ela tenha a defesa cerceada”, disse. Foi vencido.
Todos os outros conselheiros presentes à sessão acompanharam o voto do relator, Altino Pedroso, para quem a decisão do TJ paulista foi acertada. Para Pedroso, a contínua conduta irregular da juíza justificou o ato do tribunal paulista.
O conselheiro se referia a outros processos e punições contra a juíza Cármen Camargo. Ela responde processo criminal por ter mandado grampear o telefone do ex-namorado e, depois, condenado e mandado para a cadeia o pai dele. A ação penal foi instaurada por interceptação telefônica ilegal, denunciação caluniosa e falsidade ideológica (clique aqui para ler texto sobre o caso). Altino Pedroso lembrou que a remoção da juíza da comarca de Cananéia para a de Presidente Epitácio foi uma punição por conta desses fatos.Fonte: Conjur