segunda-feira, fevereiro 19, 2024

Será uma injustiça negar a promoção de Mauro Cid ao posto de coronel

Publicado em 19 de fevereiro de 2024 por Tribuna da Internet

Mauro Cid diz à PF que entregou dinheiro de venda de relógios nas mãos de  Bolsonaro | Jovem Pan

Mauro Cid estava cumprindo ordens de seus superiores

Roberto Nascimento

O processo de tomada do poder pela ruptura das instituições do Estado funciona destruindo os pilares da Democracia, pela contínua ação do autocrata para miná-la ela e depois usurpá-la. Aqui no Brasil, no governo passado, a ameaça foi a volta do Comunismo, uma bandeira desgastada e fora de moda.

A nova mentira, destinada a enganar o povo, agora é a insegurança pública.

MILÍCIAS E TRÁFICO – Na América Latina, praticamente todos os países estão sufocados pelo poder das milícias e do tráfico. Então, é essa a cortina de fumaça para os ditadores tomarem o poder.

O exemplo maior é El Salvador, cujo ditador de plantão foi reeleito com 85% dos votos. Ele prendeu 75 mil pessoas, a grande maioria sem culpa formada, bandidos misturados aos seus inimigos políticos.

Nayib Armando Bukele dominou o Judiciário e o Legislativo, que hoje são reféns da sua megalomania e loucura. Tornou-se um Ditador eterno e é muito jovem, tem apena 42 anos.

GOLPE À BRASILEIRA – Aqui no Brasil o golpe é muito diferente. O tenente-coronel Mauro Cid servia diretamente ao chefe do governo. O posto diz tudo: ajudante de ordens. Ele não poderia recusar as missões, as ordens do presidente. Seu erro, foi cumprir ordens ilegais, como fraudar a carteira de vacinação e o caso da venda das joias presenteadas pelos árabes.

No seu caso, informar ao comandante do Exército o que se passava nos bastidores do poder, também não foi uma ilegalidade. O tenente-coronel deve fidelidade à instituição militar, tem de obedecer também ao comandante da Força Terrestre, que cedeu ao presidente um dos seus mais destacados oficiais, inclusive primeiro lugar nos cursos de que participou.

Cid estava matriculado num curso nos EUA. Quando voltasse ao Brasil, já promovido a coronel, seria nomeado para comandar o Batalhão de Operações Especiais, os chamados “kid pretos”, sediado sem Goiânia. Bolsonaro exigiu, que Cid desistisse do curso para servir sua excelência no Planalto.

DELAÇÃO PREMIADA – Cid só fez a delação premiada, quando Bolsonaro deu declaração alegando que seu ajudante de ordens agira por conta própria. O presidente disse que não fizera nada de errado, tudo que foi feito saiu da cabeça de seu auxiliar mais próximo, segundo Bolsonaro. Assim,Cid não tinha alternativa, salvo delatar.

O mesmo cenário, Bolsonaro já está montando em relação ao general Augusto Heleno. Deu declaração dizendo que Heleno conduziu as arapongagens por conta própria

Bolsonaro abandona amigos e subordinados, quando é apanhado fazendo malfeitos. Por esse motivo, advogo a tese de que a carreira militar de Cid não pode ser interrompida. É uma medida de inteira justiça.


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Dada a rigidez das autoridades públicas e dos legisladores brasileiros em considerar o banimento expresso dessas tecnologias, medida que seria justificada por seu caráter de sistema de IA de risco excessivo a direitos fundamentais, o mínimo necessário para a garantia dos direitos da população brasileira é assegurar que elas estejam sujeitas aos critérios de governança de sistemas de IA de alto risco. O estabelecimento de um rol de riscos na legislação é a peça fundamental para delimitar um modelo de governança e de obrigações específicas no processo de desenvolvimento e implementação de tecnologias de IA cuja utilização resulte em decisões ou práticas que tragam riscos a direitos fundamentais da população brasileira. O AI Act, marco legal que regula sistemas de IA na União Européia, determina as seguintes tecnologias como integrantes do rol de sistemas de alto risco: coleta biométrica massiva, tanto para identificação quanto classificação de pessoas; controle e gestão de infraestrutura crítica; acesso à educação e treinamento vocacional; recrutamento ou seleção para vagas de emprego; monitoramento e/ou decisão automatizada no contexto de relações de trabalho; classificação de indivíduos por score de crédito; classificação de risco quanto a informações pessoais de saúde; de alocação de benefícios em programas sociais; de controle de fronteiras, migração e asilo; aplicações para fins segurança pública, atividades judiciais e eleições, entre outras. Retirar o rol de riscos da Regulação de IA é não ter um horizonte para as instâncias governamentais atuarem em relação aos sistemas, reduzindo a segurança jurídica, gerando potenciais prejuízos nas relações internacionais brasileiras com outros mercados por falta de padrões mais definidos. Não somente, o argumento que o rol congela o processo de inovação é falacioso, em vista que o mesmo é exemplificativo, podemos novos sistemas serem classificados a partir do trabalho do sistema de governança. Sobre a Coalizão Direitos na Rede A Coalizão Direitos na Rede (CDR) é uma articulação de mais de 40 organizações da sociedade civil brasileira que, desde 2018, atua na defesa dos direitos digitais como parte essencial dos direitos humanos. Com forte incidência em políticas públicas, a CDR promove ações de advocacy, mobilização e produção de conhecimento sobre temas como liberdade de expressão, privacidade, proteção de dados, inclusão digital e regulação democrática das plataformas digitais. Seu trabalho visa fortalecer a democracia e combater desigualdades no ambiente digital, especialmente entre grupos mais vulnerabilizados. Saiba mais em: Link Assessoria de Imprensa Geice Oliveira - geice@alterconteudo.com.br - (11) 95353-9428 Ariane Cruz – ariane@alterconteudo.com.br – (81) 99576-4509

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