Publicado em 25 de outubro de 2023 por Tribuna da Internet
Charge do Caio Gomez (Correio Braziliense)
André Shalders
Estadão
Congressistas que comandam a Câmara e o Senado querem aprovar regras para limitar a atuação de partidos pequenos no Supremo Tribunal Federal (STF). A ideia é criar uma espécie de “trava” para impedir ou dificultar que partidos com poucos representantes no Legislativo recorreram ao STF para invalidar atos do Congresso.
Se concretizado, o movimento será mais um passo na concentração de poder nos poucos congressistas que controlam as mesas diretoras da Câmara e do Senado, como vem mostrando o Estadão numa série de reportagens.
PODER CONCENTRADO – Outros sinais dessa tendência são a substituição das comissões permanentes por grupos de trabalho, o uso de requerimentos de urgência e a adoção de sessões híbridas (online e presencial) para facilitar as votações de interesse da direção da Casa.
As medidas em estudo buscam limitar quais partidos poderão apresentar ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ou arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs). Ambas são apresentadas ao Supremo para que a Corte diga se determinada lei ou ato do Poder Público está de acordo com a Constituição.
Se não estiver, o STF pode cassar a lei ou ato em questão. Pelas propostas, só partidos com um número mínimo de deputados ou senadores poderão ajuizar as ações. Hoje, qualquer sigla pode fazê-lo.
ORÇAMENTO SECRETO – Em dezembro do ano passado, uma série de ADPFs apresentadas por partidos pequenos resultou na proibição do orçamento secreto por parte do STF. As ações foram apresentadas por PV, PSOL, PSB e Cidadania.
Revelado pelo Estadão, o orçamento secreto consistiu na distribuição de verbas e equipamentos a municípios a partir da indicação de parlamentares, sem transparência ou equidade e seguindo critérios exclusivamente políticos.
A iniciativa da Câmara é a que está em estágio mais avançado. Ao Estadão, o vice-presidente da Casa, Marcos Pereira (Republicanos-SP), disse que trabalhará para inserir a “trava” usando um projeto de lei de sua autoria. O projeto (PL 3640/2023) está hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), aguardando parecer do relator, Alex Manente (Cidadania-SP).
PROCESSO CIVIL – Pereira disse que proporá a Manente a inclusão do dispositivo no parecer dele. O projeto de Pereira muda o Código de Processo Civil – o deputado entende que não é necessária uma emenda constitucional para tratar do assunto.
Manente diz que vai avaliar a proposta. “Na minha opinião, o que pode limitar (a apresentação de ADIs e ADPFs) são os partidos que superarem a cláusula de desempenho (eleitoral). Acho que isso fica mais juridicamente perfeito”, diz o relator. Se esta regra for adotada, 16 partidos ficariam impedidos de apresentar as ações junto ao Supremo, incluindo Solidariedade, Novo, PSC e Pros.
No Senado, a ideia ainda está em estágio inicial, mas pessoas próximas ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), confirmam que há a intenção de apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o tema. O assunto, no entanto, ainda não avançou.
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A trava aos partidos pequenos é absolutamente inconstitucional, porque diminui o direito das minorias. O que se deve discutir é o conteúdo das ações, não interessa quem tenha apresentado. (C.N.)
