por Marcelo Rocha e Washington Luiz | Folhapress
A Justiça Eleitoral custou ao país R$ 9,8 bilhões no último ano, e 64% desse montante foram destinados para pagar salários e encargos sociais.
Em 2020, apesar de a pandemia da Covid ter afetado o funcionamento dos órgãos públicos, o que implicou redução de despesas administrativas, a Justiça Eleitoral precisou reforçar os gastos com a organização e realização das eleições municipais em razão da situação atípica.
As informações sobre os valores executados foram extraídas do Siga Brasil --ferramenta do Senado Federal de acompanhamento do Orçamento. A Folha pediu ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) na quarta (23) números sobre a execução orçamentária, mas não houve resposta até a conclusão desta reportagem.
A Justiça Eleitoral conta hoje com cerca de 15,5 mil servidores. Este segmento do Judiciário não tem magistrados de carreira. Nos estados, os juízes que atuam na área são oriundos das Justiças estadual e federal. Advogados completam o quadro.
Em Brasília, o TSE é composto por ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e advogados.
Além de promover as eleições, com a instalação de urnas eletrônicas e convocação de mesários, para citar duas tarefas, a Justiça Eleitoral cuida do cadastro do eleitorado, do registro e da fiscalização dos partidos políticos, além de processar e julgar as questões eleitorais, que incluem as prestações de contas dos candidatos.
Essa peculiaridade do órgão --cuidar tanto do aspecto administrativo como judicial do processo eleitoral -- o levou a ser chamado de "jabuticaba brasileira" por críticos. Isso também é uma das principais justificativas para os gastos do TSE, segundo Alexandre Bandeira, cientista político e diretor da Associação Brasileira de Consultores Políticos. "Enquanto em outros países a função eleitoral é realizada por autarquias e agências, aqui temos uma Justiça Eleitoral híbrida, o que a torna cara, porque precisa julgar as questões eleitorais, elaborar normas e organizar referendos, plebiscitos e as eleições a cada dois anos", explica.
Bandeira também diz acreditar que os altos salários do funcionalismo público e o modelo do Judiciário influenciam no peso do Orçamento.
"Os órgãos do Judiciário contam com sedes faraônicas e têm uma necessidade de pessoal alta. As próprias características do sistema recursal brasileiro deixam a máquina pública inchada", diz.
Em outros braços do Judiciário, caso da Justiça Federal, a folha de pagamentos e os encargos sociais respondem por mais de 85% do orçamento anual. Entre os críticos da Justiça Eleitoral, uma das ideias é deixar os processos judiciais na Justiça comum e criar um órgão que cuide exclusivamente das eleições.
Ex-vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão vê as sugestões de mudança com cautela. Apesar de considerar os tribunais morosos na análise das prestações de contas eleitorais, ele afirma que é arriscado substituir o modelo atual por outro.
"A Justiça Eleitoral foi criada na década de 30 para evitar fraudes nas eleições. A ideia foi bem justificada, porém temos hoje uma judicialização excessiva da política, um viés muito sancionatório. Talvez, seja o caso de pensarmos em criar um Conselho Eleitoral para cuidar do pleito. Mas é preciso cuidado, nossa tradição está dando certo, não podemos trocar o que temos por um sistema avacalhado", diz.
Aragão não vê problemas no orçamento do órgão e defende mudanças na legislação para permitir que os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) localizados nas 27 unidades da federação tenham mais juízes conforme a proporção da população. Atualmente, cada TRE tem sete juízes.
"De modo geral, considero a Justiça Eleitoral eficiente. Os problemas maiores são estruturais. O TRE de São Paulo tem muita morosidade porque tem a mesma quantidade de juízes que o Acre, por exemplo. Isso não faz sentido", argumenta.
Segundo dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em 2019, a Justiça Eleitoral recebeu 93,4 mil novos processos. No total, 129,3 mil casos foram julgados e outros 60,7 mil estão pendentes.
Em média, uma ação demora um ano para ser julgada pelos TREs. No 1º grau, composto por um juiz eleitoral em cada zona eleitoral, o prazo diminuiu para dez meses.
Ainda de acordo com o CNJ, a maioria dos casos estão relacionados à realização de eleições com questões que envolvem os candidatos, a prestação de contas e os cargos.
Para o advogado João Fernando Lopes de Carvalho, os gastos com a Justiça Eleitoral no Brasil são justificáveis.
"Para além de sua atuação judicial, ela [a Justiça Eleitoral] tem uma afeição administrativa muito forte", diz o especialista em direito eleitoral e direito administrativo. Carvalho destaca outro aspecto: o funcionamento da Justiça Eleitoral requer permanentemente aportes de recursos em inovação tecnológica.
"As urnas eletrônicas passam por processo constante de substituição. A cada ano, uma parcela tem que ser substituída. O processo de biometria [leitura de impressão digital] também requer investimento significativo", disse.
O advogado Renato Ribeiro de Almeida, por sua vez, vê no orçamento bilionário "um custo a se pagar por uma Justiça Eleitoral independente".
"Há exemplos de países em que o próprio governo organiza as eleições, apura os votos e julga os eventuais conflitos", disse Almeida, doutor em direito pela USP e coordenador acadêmico da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político). Ele citou de exemplo a Rússia, do presidente Vladimir Putin, no cargo desde 2012.
O debate em torno da despesa do contribuinte com a manutenção da Justiça Eleitoral vem na esteira da decisão do Congresso Nacional de elevar os recursos para a campanha eleitoral do ano que vem de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões.
A previsão é baseada na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) aprovada pelos parlamentares. O projeto estabelece uma forma de calcular o patamar mínimo para o fundo: 25% da verba da Justiça Eleitoral em 2021 e 2022, além dos recursos de compensação pela propaganda partidária.
Essa verba dos cofres públicos é dividida entre os partidos políticos para bancar a campanha e é hoje o principal mecanismo de financiamento público dos candidatos.
O texto seguiu para sanção ou veto de Jair Bolsonaro. Na segunda (19), o chefe do Executivo classificou o valor de "astronômico" e disse que não vai sancionar o fundo.
Caso isso ocorra, líderes partidários da Câmara e do Senado devem manter o eventual veto e buscar um acordo com o governo para um valor intermediário. Um patamar que tem sido citado é o de R$ 4 bilhões --também defendido por integrantes da base bolsonarista. A negociação deve seguir pelo menos até o fim de agosto, quando Bolsonaro precisa enviar a proposta de Orçamento de 2022.
Até 2015, empresas eram as principais responsáveis pelo financiamento dos candidatos. Naquele ano, o STF proibiu a doação empresarial sob o argumento de que o poder econômico desequilibra o jogo democrático. Para as eleições de 2018 foi criado então o fundo eleitoral, que se somou aos recursos já existentes do fundo partidário.
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