O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começa a julgar, nesta quinta-feira (25), ato normativo que recomenda aos tribunais brasileiros a gravação de todos os atos processuais, presenciais ou online. Segundo o jornal O Globo, a pauta chegou ao órgão após a repercussão das cenas do julgamento da influenciadora digital Mariana Ferrer, que a mostra sendo humilhada pelo advogado de defesa do réu, absolvido da acusação de estupro em primeira instância.
O pedido foi formulado pela OAB de Santa Catarina, onde o caso foi julgado em primeira instância e, então, enviado ao CNJ no ano passado, após o vídeo do julgamento ser divulgado pelo site Intercept. O ato normativo que está sendo analisado pelo conselho nesta quinta-feira afirma que a gravação dos atos processuais visa "alavancar a efetividade" dos procedimentos judiciais e proteger as partes.
O ato tem relatoria da conselheira Flávia Pessoa. O presidente da OAB-SC, Rafael Horn, representa a instituição. “Entendemos ser este o caminho para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que deve fazer uso da tecnologia para garantir o devido processo legal, a ampla defesa, as prerrogativas da advocacia e o respeito aos direitos humanos”, disse Horn, em nota enviada pela entidade.
A ideia da ordem é que a medida proteja as partes nos casos como o de Mari Ferrer, no episódio em que foi agredida verbalmente e humilhada pelo advogado de defesa do empresário André de Camargo Aranha, acusado de tê-la dopado e estuprado em uma boate em Florianópolis em dezembro de 2018.
Após virem a público, as imagens da audiência foram comparadas a tortura pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e pelo conselheiro da Corregedoria Nacional de Justiça Henrique Ávila.
Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga juízes a preservar a integridade de vítimas em audiências e julgamentos de crimes como estupro ou relacionados à importunação sexual. A iniciativa, levada adiante pela bancada feminina, foi uma reação ao caso da influenciadora. Agora, o texto vai ao Senado.
O projeto proíbe, nas audiências judiciais, o uso de linguagem, informações ou material que ofenda a dignidade da vítima ou de testemunhas. A proposta foi subscrita por 25 parlamentares e relatada pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA)
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