quarta-feira, agosto 12, 2020

Prefeito de Jeremoabo é acionado por atrasos de repasses para Câmara

A imagem pode conter: texto que diz "TJBA Processo Judicial Eletrônico Número: 8000674-22.2019.8.05.0142 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Orgão julgador: DOS FEITOS REL ATIVOS REL AÇÕES CONSUMO, CÍVEL, FAZENDA PUBLICA REGISTROS PUBLICOS DE JEREMOABO timadistribuição 17/05/2019 Valor causa: 1.915 308,44 Assuntos: mprobidade Administrativa Segredoe justiça? NÃO gratuita? SIM Pedido minar antecipação tutela? (AUTOR) DERISVALDO (ADVOGADO) Procurador/Terceirovn NM Assinatura Documento Documentos F11 SHOTON 8LITE DUAL CAMERA F12"








O gestor atrasou reiteradamente. e o pior sem motivo plausível o repasse dos duodécimos à Câmara, o que configura ato de improbidade administrativa.
Quanto o prefeito atrasa o repasse, atrasa sala´rios dos vereadores e dos servidores, água, energia, internet e outros.
Caso o prefeito seja condenado nessa ação de improbidade administrativa poderá perder a função pública, suspensão dos direitos políticos de 03 a 05 anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes a sua remuneração de gestor. proibição de contratar com o poder público  ou receber benefícios ou incentivos fiscais, por até 03 anos,

Enquanto isso. no dia 10.08 o FNDE repassou para o transporte escolar de Jeremoabo R$ 56.697,23, totalizando neste ano , R$ 396.880.60. Total da merenda escolar repassado neste ano de 2020  R$ 480.701,20

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