Buerarema: Prefeitura defende não haver ilegalidade em doação de área pública

Prefeitura diz que dará "solução definitiva" ao lixão (Foto: Reprodução / MP-BA)

A prefeitura de Buerarema afirmou que não há ilegalidade no projeto de lei que autoriza a doação de uma área pública municipal para a empresa RAC Saneamento e Tecnologia Ambiental para Disposição e Tratamento de Resíduos. Conforme a gestão do município, a intenção é dar “solução definitiva” à questão do “lixão” na cidade. A nota foi encaminhada em resposta à publicação do Bahia Notícias nesta quinta-feira (6), sobre uma ação que pede a suspensão do projeto de lei (veja aqui).

“Fica claro que o Projeto de Lei aprovado pela Câmara, autorizador da doação do bem, não se enquadra na proibição prevista no comando legal do parágrafo 10 do artigo 73, inciso VIII da Lei 9.504/97, por não se caracterizar como distribuição gratuita, sendo a postura legalista e transparente, uma marca da atual gestão municipal, que desconhece qualquer ação judicial movida em seu desfavor e se mantém sempre à disposição para prestar esclarecimentos aos órgãos fiscalizadores e à população”, afirmou a prefeitura.

Ainda segundo a prefeitura, o projeto de lei aprovado na Câmara não se enquadra na proibição  referida empresa possui “ampla experiência e eficácia no Sul do país” e “deverá cumprir diversas obrigações atinentes às exigências impostas pelo Ministério Público no tocante à solução definitiva do lixão”.

Bahia Notícias