Reação dos vereadores da oposição - Capítulo II e Lei da Ficha Suja

Nota da redação deste Blog - Hoje estou publicando o segundo capítulo.

Trata-se de copias da Contestação oriunda da Prefeitura, que os vereadores da oposição habilitaram-se no processo para receber da Justiça, já que o prefeito sonegou fornecer.

Os vereadores da oposição irão efetuar uma participação e fiscalização rigorosa, pois segundo eles, se na prefeitura existem advogados, na Câmara também existe advogado  competente, e sem gastar essa fortuna de dinheiro.

Hoje conversando com um vereador, o mesmo  disse que só queria entender como iriam induzir o prefeito ao erro  fazendo o mesmo praticar uma fraude, já que o processo que originou a demissão por abandono do emprego, que é do conhecimento de todo mundo de Jeremoabo, que o Guilherme Enfermeiro resolveu de livre e espontânea vontade não comparecer ao local de trabalho;  não contém vício, já que o cidadão demitido apresentou o contraditório, teve direito a ampla defesa perante a comissão, usufruiu de tudo que a lei permitiu.

 Como é que o prefeito irá desfazer o que está correto para enveredar pelo caminho da ilegalidade?

Diante do exposto o cidadão que é Demitido de órgão público por abandono  de emprego está também enquadrado na º  Lei Complementar (LC) nº 64/1990, mais conhecida como Lei de Inelegibilidades, com as alterações promovidas pela Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010). Destaque para a alínea “o”, que considera inelegíveis, pelo prazo de oito anos, pessoas que tenham sido demitidas do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, a não ser que a demissão tenha sido suspensa ou anulada pela Justiça.

Entenda a verdadeira moral da história:

Toda essa pressão sobre o prefeito para que o mesmo anule essa demissão é  porque  " A jurisprudência do TSE sobre a alínea “o” considera que suspensão ou anulação da demissão pela autoridade administrativa competente pode afastar a inelegibilidade prevista no dispositivo, desde que ocorra até a data da diplomação dos eleitos."

Só que os vereadores da oposição estão na cola do prefeito, se o mesmo praticar essa bobeira, irá responder por vários processos sujeitando-se também a ficar inelegível.