Nota da redação deste Blog - Hoje estou publicando o segundo capítulo.
Trata-se de copias da Contestação oriunda da Prefeitura, que os vereadores da oposição habilitaram-se no processo para receber da Justiça, já que o prefeito sonegou fornecer.
Os vereadores da oposição irão efetuar uma participação e fiscalização rigorosa, pois segundo eles, se na prefeitura existem advogados, na Câmara também existe advogado competente, e sem gastar essa fortuna de dinheiro.
Hoje conversando com um vereador, o mesmo disse que só queria entender como iriam induzir o prefeito ao erro fazendo o mesmo praticar uma fraude, já que o processo que originou a demissão por abandono do emprego, que é do conhecimento de todo mundo de Jeremoabo, que o Guilherme Enfermeiro resolveu de livre e espontânea vontade não comparecer ao local de trabalho; não contém vício, já que o cidadão demitido apresentou o contraditório, teve direito a ampla defesa perante a comissão, usufruiu de tudo que a lei permitiu.
Como é que o prefeito irá desfazer o que está correto para enveredar pelo caminho da ilegalidade?
Diante do exposto o cidadão que é Demitido de órgão público por abandono de emprego está também enquadrado na º Lei Complementar (LC) nº 64/1990, mais conhecida como Lei de Inelegibilidades, com as alterações promovidas pela Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010). Destaque para a alínea “o”, que considera inelegíveis, pelo prazo de oito anos, pessoas que tenham sido demitidas do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, a não ser que a demissão tenha sido suspensa ou anulada pela Justiça.
Entenda a verdadeira moral da história:
Toda essa pressão sobre o prefeito para que o mesmo anule essa demissão é porque " A jurisprudência do TSE sobre a alínea “o” considera que suspensão ou anulação da demissão pela autoridade administrativa competente pode afastar a inelegibilidade prevista no dispositivo, desde que ocorra até a data da diplomação dos eleitos."
Só que os vereadores da oposição estão na cola do prefeito, se o mesmo praticar essa bobeira, irá responder por vários processos sujeitando-se também a ficar inelegível.
